Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).

Órgão

SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

Secretaria da Fazenda

Local

Palmas/TO

Fornecedor

FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO (44.315.919/0001-40)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

2026/25000/000463

Assinatura

23/08/2026

Vigência

23/08/2026 a 23/08/2027

Valor inicial / global

R$ 1.594.560,00 / R$ 1.594.560,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

26/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).