Credenciamento de engenheiros e arquitetos, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no caso de engenheiros, e perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, no caso de arquitetos, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.

Ficha da licitação

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

46522942000130-1-000299/2026

Número da compra

143

Processo

584/2026

Publicado em

05/10/2026

Abertura das propostas

07/10/2026, 09:00 (amanhã)

Encerramento das propostas

03/11/2026, 09:20 (em 28 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Informações complementares

A contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar adequada defesa técnica da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais que envolvam matérias de natureza técnica relacionadas à engenharia e à arquitetura, especialmente nos casos em que haja produção de prova pericial, realização de avaliações imobiliárias, análise de obras e serviços de engenharia, apuração de vícios construtivos, medições, quantificações técnicas ou necessidade de impugnação de laudos periciais, nos termos dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil.

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Edital e anexos

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