Aviso publicadoCredenciamento

- Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e de depositários de bens móveis e imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados e regularmente constituídos, para atuação, conforme determinação judicial, na alienação judicial, guarda, administração e conservação de bens móveis e imóveis penhorados nos processos de execuções fiscais e demais execuções judiciais em que a Fazenda Pública Municipal da Comarca de Santo André/SP seja parte

Propostas até 05/11/2026, 20:20 — próximo mês.

Ficha da licitação

Modalidade: Credenciamento
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 46522942000130-1-000301/2026
Número da compra: 141
Processo: 22717/2024
Publicado em: 05/10/2026
Abertura das propostas: 08/10/2026, 09:00 (depois de amanhã)
Encerramento das propostas: 05/11/2026, 20:20 (próximo mês)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Informações complementares

- A contratação fundamenta-se na necessidade de dar cumprimento às decisões judiciais que determinam a alienação de bens penhorados em execuções fiscais e execuções em geral, nos termos dos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil e do artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

1.58235 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO…2 vitórias
2.MAX-FER TOOLS COMERCIAL LTDA2 vitórias
3.R CAVALLARO COMERCIAL DE TINTAS EPP2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (2)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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