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  • Homologada
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no sistema do órgão
  • Fonte: PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário às unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão.

Campos do Jordão Câmara Municipal· CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPALCampos do Jordão/SP

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 11.000,00homologado R$ 11.000,00
1 item · 1 serviço
Local da disputa
Sistema do órgão
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Saúde fiscal
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Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº 194 assinado com Companhiasaneamento Básico Estado de S Paulosabesp (CNPJ 43.776.517/0001-80) por R$ 11.000,00 em 21/07/2026.

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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.1 SERVR$ 11.000,00R$ 11.000,00

Edital e anexos1

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  • G_-_AUTORIZACAO_DA_AUTORIDADE_COMPETENTE.docx.pdf1 página · 333 KB · no Licitário desde 23/07/2026Outros

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Ficha completa

Objeto completo
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário às unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão.
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Sistema do órgão, indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 11.000,00homologado R$ 11.000,00
Informações complementares do órgão

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços públicos de fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto sanitário para atender às necessidades do prédio da Câmara Municipal de Campos do Jordão. A contratação destes serviços justifica-se por sua natureza essencial e de prestação contínua, sendo imprescindível para o regular e adequado funcionamento de todas as atividades operacionais, administrativas e legislativas deste órgão. O fornecimento de água e o adequado esgoto sanitário são indispensáveis para garantir a salubridade, a manutenção da limpeza, a higiene básica, a saúde e o bem-estar dos vereadores, servidores, colaboradores terceirizados e de todos os munícipes que diariamente frequentam as dependências da Casa Legislativa. A ausência ou a interrupção desses serviços comprometeria de forma direta a habitabilidade do prédio e paralisaria o andamento das rotinas de trabalho, ferindo o princípio da continuidade do serviço público. Ademais, no que tange ao aspecto legal e mercadológico, ressalta-se que os serviços de água e esgoto por meio de rede pública constituem um monopólio natural, operado sob regime de concessão pública. Sendo a atual concessionária a única prestadora desse serviço na área de localização do prédio da Câmara Municipal, resta configurada a absoluta inviabilidade de competição. Desta forma, a contratação direta faz-se necessária e encontra amparo legal no instituto da Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar o pleno e contínuo funcionamento das instalações da Câmara Municipal. Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de água e esgoto vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 2, de 02/01/2026, referente à SABESP – Serviços de Água e Esgoto, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de água potável.

Histórico4

  1. Arquivo: Ato que autoriza a Contratação Diretano Licitário desde 23/07/2026
  2. Contrato assinado com COMPANHIASANEAMENTO BASICO ESTADO DE S PAULOSABESPR$ 11.000,00 · vigência até 31/12/2026
  3. Publicada no PNCP
  4. Homologada: 1 item, 1 fornecedor

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 194 assinado com Companhiasaneamento Básico Estado de S Paulosabesp (CNPJ 43.776.517/0001-80) por R$ 11.000,00 em 21/07/2026.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Ato que autoriza a Contratação Direta.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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