Aviso publicadoConcorrência - Eletrônica

Contratação de empresa para a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Capivari.

Propostas até 18/11/2026, 08:00 — em 2 meses.

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Informações complementares

A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, qualidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos. Nesse sentido, o PMSB é uma importante ferramenta de planejamento, gerando benefícios ao contemplar ações e metas com o intuito de promover melhorias nas condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população. Possuir o PMSB atualizado é condição indispensável para dar as diretrizes dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico e assegura a adequada cobertura e qualidade dos serviços prestados, conforme a Lei 14.026 de 15 de julho de 2020. Neste sentido, a legislação em vigor determina que os planos deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Além disso, o aumento populacional e a concentração urbana, têm causado demandas crescentes para a expansão dos serviços de água e esgoto no país, principalmente pela população urbana mais vulnerável que sofre com a falta destes serviços. A revisão do PMSB deve buscar a atualização dos dados gerais e de saneamento no município, bem como levantar novos dados e necessidades do município principalmente observando o crescimento da região e verificar o atingimento das metas estabelecidas no PMSB atual. Todos os fatores aqui relatados justificam a relevância da revisão do PMSB no município de Capivari, além da necessidade de compatibilizá-lo com os novos parâmetros da Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, contemplando metas de investimentos, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados.

Ficha da licitação

Modalidade: Concorrência - Eletrônica
Modo de disputa: Fechado
Número de controle PNCP: 44723674000190-1-000805/2026
Número da compra: 107
Processo: 1113/2026
Publicado em: 24/09/2026
Abertura das propostas: 25/09/2026, 08:00 (em 14 horas)
Encerramento das propostas: 18/11/2026, 08:00 (em 2 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Capivari/SP

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE CAPIVARI compra de Saneamento e Meio Ambiente

2 licitações

R$ 1.222.665,85 em valor estimado · última em 05/08/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE CAPIVARI

1.RENAN RAITANO PICCININ -ME16 vitórias
2.DAL FABBRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO…6 vitórias
3.EAGLE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA6 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (2)

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Edital e anexos

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