pelo fornecimento contínuo de água potável encanada para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ

Informações complementares

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade demonstrar a necessidade da contratação do serviço de fornecimento de água potável encanada para atender às demandas permanentes da Câmara Municipal de Guapimirim. A disponibilidade contínua de água potável constitui requisito indispensável para o funcionamento das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas pela Câmara Municipal, sendo utilizada para consumo humano, higiene pessoal, limpeza das dependências, funcionamento dos sanitários, copa, cozinha e demais atividades inerentes ao exercício das funções institucionais. Trata-se de serviço público essencial, indispensável à preservação da saúde dos servidores, vereadores, colaboradores e cidadãos que utilizam as dependências da Câmara Municipal. A eventual interrupção do abastecimento comprometeria diretamente a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal. A presente contratação encontra fundamento no princípio da continuidade do serviço público previsto na Lei nº 14.133/2021, observando os princípios da eficiência, do interesse público e do planejamento da contratação

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

39509047000110-1-000012/2026

Número da compra

10

Processo

133

Publicado em

17/08/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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