1.1 O objeto do presente termo é a contratação de empresa para recarga de extintores de pó químico, de água e co², conforme as especificações, para atender a Câmara Municipal de Guapimirim.
CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIMGuapimirim/RJ
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade garantir a manutenção, recarga e plena operacionalidade dos extintores de incêndio instalados nas dependências da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ, assegurando o cumprimento das normas de segurança contra incêndios e pânico, bem como a preservação da integridade física dos servidores, visitantes e do patrimônio público. A recarga periódica dos extintores é uma exigência legal e técnica prevista nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 12962, NBR 15808 e NBR 15809) e nos regulamentos do INMETRO, que determinam prazos e condições para a manutenção e substituição de componentes dos equipamentos. Tais serviços são essenciais para a prevenção e o combate a princípios de incêndio, sendo de caráter continuado e preventivo, uma vez que o vencimento do prazo de validade dos extintores compromete a eficácia dos equipamentos e expõe o órgão público a riscos administrativos e operacionais. A contratação está fundamentada nos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança administrativa, conforme previsto nos artigos 5º, 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021, os quais determinam que a Administração deve planejar e executar suas contratações de forma a atender ao interesse público e às necessidades do órgão, observando a economicidade e a qualidade técnica da solução. Além disso, a necessidade da contratação decorre do planejamento anual de compras e contratações da Câmara Municipal, atendendo ao
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 39509047000110-1-000010/2026
- Número da compra
- 8
- Processo
- 238
- Publicado em
- 23/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Guapimirim/RJ
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quem mais venceu em CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM
- 1.FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE…2 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
3 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.
- RECARGA DE EXTINTOR 4 KG BC · unidadeR$ 60,00140 homol.
- RECARGA DE EXTINTOR DE AGUA PRESSURIZADA 10 LT 2-A · unR$ 40,0016 homol.
- RECARGA DE EXTINTOR DE PO QUIMICO CLASSE ABC 4KG · unidadeR$ 64,753 homol.
A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.
Itens (3)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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