Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 2 (dois) vereador(es)/servidor(es) com a empresa ras – consultoria e treinamento em gestão pública ltda – CNPJ nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o tema: “Regras para Emendas Impositivas Nas Câmaras Municipais: Análise Prática da Ec 126/2022, da Adi 7493 e Impactos Diretos no Seu Município; Gestão Municipal Transparente e Digital: Portal da Transparência, Ouvidoria, Publicidade Oficial”, que se realizará entre os dias 03 e 06 de novembro de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ nº 22.094.483/0001-73, visando à participação no curso “REGRAS PARA EMENDAS IMPOSITIVAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS: ANÁLISE PRÁTICA DA EC 126/2022, DA ADI 7493 E IMPACTOS DIRETOS NO SEU MUNICÍPIO; GESTÃO MUNICIPAL TRANSPARENTE E DIGITAL: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OUVIDORIA, PUBLICIDADE OFICIAL”. O evento será realizado entre os dias 03 e 06 de novembro de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel HUS. O curso tem por objetivo capacitar vereadores, assessores, servidores públicos, gestores e demais agentes municipais para compreender e aplicar, de forma prática, as regras relacionadas às emendas impositivas, ao processo orçamentário, à transparência e à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, considerando a Emenda Constitucional nº 126/2022, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADI nº 7.493/MT, e as exigências atuais de transparência e rastreabilidade. A capacitação também busca proporcionar visão prática sobre Portal da Transparência, Ouvidoria, Publicidade Oficial, comunicação digital e instrumentos de fiscalização, permitindo a identificação de responsabilidades, riscos e procedimentos que devem ser observados no cotidiano da Administração Pública Municipal. A capacitação possui relação direta com as atividades do Poder Legislativo Municipal, especialmente com as funções legislativa, orçamentária, fiscalizatória e de controle exercidas pela Câmara Municipal. O conteúdo programático compreende os fundamentos das emendas parlamentares impositivas, participação do vereador no processo orçamentário, emendas à LDO e à LOA, regras previstas na Lei Orgânica e na legislação municipal, percentuais, limites, base de cálculo, critérios para apresentação e aprovação das emendas e responsabilidades da Câmara Municipal e do Poder Executivo. Também serão abordadas as etapas relacionadas à apresentação e execução das emendas, incluindo elaboração correta da emenda, indicação do objeto e beneficiário, compatibilidade com PPA, LDO e LOA, impedimentos de ordem técnica, procedimentos para correção de impedimentos, empenho, liquidação, pagamento, acompanhamento pelo vereador e fiscalização da execução pelo Poder Executivo. O curso ainda contemplará análise prática da EC nº 126/2022 e da ADI nº 7.493/MT, com abordagem acerca das alterações promovidas pelo art. 166 da Constituição Federal, execução obrigatória das programações, discussão sobre percentuais das emendas, entendimento do Supremo Tribunal Federal e seus impactos, reflexos e cautelas para a legislação municipal, bem como a necessidade de análise da Lei Orgânica, da LDO e da LOA diante das novas interpretações aplicáveis. No campo da transparência e da ouvidoria, serão abordadas as informações que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transparência, identificação de autor, objeto, beneficiário e valor, acompanhamento das etapas de execução, transparência da destinação e aplicação dos recursos, rastreabilidade dos recursos públicos, responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, controle interno, Tribunal de Contas, controle social, Ouvidoria e participação do cidadão.