Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 4 (quatro) vereador(es)/servidor(es) com a empresa ras – consultoria e treinamento em gestão pública ltda – CNPJ nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o tema: “Crimes Contra a Administração Pública e Nas Contratações Municipais: os Riscos e as Responsabilidades de Vereadores, Gestores e Servidores À Luz do Código Penal e da Lei Nº 14.133/2021”, que se realizará entre os dias 27 e 30 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba-PR.

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ nº 22.094.483/0001-73, visando à participação no curso “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS: OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES DE VEREADORES, GESTORES E SERVIDORES À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DA LEI Nº 14.133/2021”. O evento se realizará entre os dias 27 e 30 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba-PR, no Hotel Victoria Villa. O curso tem por objetivo capacitar vereadores, servidores públicos, assessores, gestores e demais agentes que atuam na Administração Pública para identificar, prevenir e compreender as principais condutas que podem configurar crimes contra a Administração Pública, analisando suas consequências penais, administrativas, civis e perante os Tribunais de Contas. A finalidade é proporcionar conhecimentos para reconhecer situações de risco presentes na rotina das Prefeituras e Câmaras Municipais, compreender os limites da atuação funcional e adotar medidas preventivas. A capacitação possui relação direta com as atividades do Poder Legislativo Municipal, especialmente com a fiscalização da gestão pública e a compreensão das responsabilidades dos agentes públicos. Serão abordados crimes contra a Administração Pública, crimes em licitações e contratos, contratação direta por dispensa e inexigibilidade, responsabilidades na licitação e na execução contratual, improbidade administrativa, atuação do Controle Interno e dos Tribunais de Contas, além de prevenção de riscos e boas práticas na gestão municipal. O exercício das funções legislativas e fiscalizatórias demanda atualização quanto às normas aplicáveis à Administração Pública e às consequências de condutas praticadas no desempenho das atribuições institucionais. Nesse contexto, a capacitação permitirá aos participantes aprofundar a compreensão sobre a distinção entre erro, irregularidade administrativa, improbidade e crime, bem como conhecer medidas de planejamento, segregação de funções, controle de riscos, transparência e gestão documental. A participação presencial no evento favorece o esclarecimento de dúvidas diretamente com o palestrante, a troca de experiências práticas com agentes de outros municípios e o aprofundamento dos conteúdos ministrados, proporcionando melhor aplicação dos conhecimentos adquiridos à realidade da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná. A capacitação possui natureza predominantemente intelectual e caráter técnico-profissional especializado. O evento contará com a participação do palestrante Dr. Rogério Calazans. Conforme o currículo divulgado no material oficial, o palestrante é bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), com graduação concluída em 2002. Possui pós-graduação em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e em Direito do Trabalho pela Faculdade Gama Filho, além de curso de aperfeiçoamento em Direito Material e Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia da OAB/PR. É advogado especialista em Direito Público, professor universitário de Direito Constitucional e Administrativo e consultor jurídico da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), atuando também como consultor jurídico de diversas Câmaras Municipais e Prefeituras nos estados do Paraná e de Mato Grosso.