Constitui na exercução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim deavaliar ,revisar e orientar a sistématica aplicada aos tributos , dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recupecação de créditos tributários e não tributários, visando o incren=mento de ativos financeiros e/ uo redução de passivos financeiros vinculados ao municipio, em cumprimento á lei de responsabilidade fiscal conforme detalhamento constante desta proposta.