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Licitário
  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no Licitar Digital
  • Fonte: PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).

Município de Porteirinha· Unidade ÚnicaPorteirinha/MG

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 328.452,75
1 item · 1 serviço
Local da disputa
Licitar Digital
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Saúde fiscal
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Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº 78 assinado com Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 44.964.589/0001-13) por R$ 328.452,75 em 03/08/2026.

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Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1Prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).1 ServR$ 328.452,75R$ 328.452,75

Edital e anexos1

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  • 109373_744f15db-9c0c-4d19-8d57-05612c747eb8.pdf15 páginas · 594 KB · no Licitário desde 10/08/2026Edital

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A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Porteirinha/MG (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Licitar Digital
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Valor estimado
R$ 328.452,75
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Porteirinha/MG

Histórico3

  1. Arquivo: Editalno Licitário desde 10/08/2026
  2. Publicada no PNCP
  3. Contrato assinado com EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAR$ 328.452,75 · vigência até 03/08/2027

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 78 assinado com Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 44.964.589/0001-13) por R$ 328.452,75 em 03/08/2026.
Onde é a disputa?
No Licitar Digital. Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Edital.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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