Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 18013326000119-1-000090/2026
Número da compra: 031
Processo: 087/2026
Publicado em: 10/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Porteirinha/MG

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE PORTEIRINHA compra de Serviços Profissionais e Consultoria

2 licitações

R$ 2.692.452,75 em valor estimado · última em 10/08/2026

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

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