Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).

Órgão

MUNICIPIO DE PORTEIRINHA

Unidade

Unidade Única

Local

Porteirinha/MG

Fornecedor

EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (44.964.589/0001-13)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

087/2026

Assinatura

03/08/2026

Vigência

04/08/2026 a 03/08/2027

Valor inicial / global

R$ 328.452,75 / R$ 328.452,75

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).