Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico de lotes rurais, incluindo, quando aplicável, georreferenciamento, elaboração de plantas e memoriais descritivos, em conformidade com as normas técnicas e exigências do INCRA, visando à regularização fundiária de imóveis pertencentes a agricultores familiares do Município de JuveníliaMG, através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, I da Lei Federal nº 14.13321, em
MUNICIPIO DE JUVENILIAJuvenília/MG
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 01612485000137-1-000029/2026
- Número da compra
- 6
- Processo
- 28
- Publicado em
- 13/08/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Juvenília/MG
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Edital e anexos
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