A prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica jurídica em licitações e contratos para o Município de JuveníliaMG, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.1332021, em atendimento às necessidades da Secretaria Geral de Administração do Município de JuveníliaMG.
MUNICIPIO DE JUVENILIAJuvenília/MG
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 01612485000137-1-000035/2026
- Número da compra
- 9
- Processo
- 34
- Publicado em
- 21/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Juvenília/MG
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Quanto MUNICIPIO DE JUVENILIA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 78.000,00 em valor estimado · última em 21/09/2026
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