Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, compreendidos o suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o assessoramento em ações de controle concentrado de constitucionalidade de interesse do Poder Legislativo e a consultoria, o treinamento e o suporte na elaboração de documentos de conformidade em proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), em favor da Câmara Municipal de Andradas/MG.
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADASAndradas/MG
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Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 07794444000195-1-000056/2026
- Número da compra
- IL 1
- Processo
- 63/2026
- Publicado em
- 01/10/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Andradas/MG
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 122.566,80 em valor estimado · última em 01/10/2026
Por quanto o governo costuma pagar
O Analytics mostra a mediana e a faixa do preço homologado de qualquer item, quem vence em cada órgão e o raio-X de qualquer concorrente.
Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Contrato desta licitação
Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.
- vence em 363 diasaté 29/09/2027· 3
CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS · R$ 122.566,80 · assinado em 29/09/2026
Ver o contrato e os termos →
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