Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, compreendidos o suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o assessoramento em ações de controle concentrado de constitucionalidade de interesse do Poder Legislativo e a consultoria, o treinamento e o suporte na elaboração de documentos de conformidade em proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), em favor da Câmara Municipal de Andradas/MG.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS

Unidade

MMG-CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS

Local

Andradas/MG

Fornecedor

CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (53.008.473/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

63/2026

Assinatura

29/09/2026

Vigência

29/09/2026 a 29/09/2027

Valor inicial / global

R$ 122.566,80 / R$ 122.566,80

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).