Tablet com conectividade móvel e teclado, para uso educacional, destinado a premiar os estudantes vencedores da Gincana do Saber Mirim Regional 2026, promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal da Campanha.

A Câmara Municipal da Campanha, por meio da Escola do Legislativo, sedia a Gincana do Saber Mirim Regional, evento complementar à Gincana do Saber Municipal, voltado a estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) de escolas municipais, estaduais, federais ou particulares, indicados pelas câmaras municipais participantes. A competição tem como tema o livro "Constituição em Miúdos" e integra as ações de educação para a cidadania e de aproximação entre o Poder Legislativo e a juventude, que constituem a finalidade institucional da Escola do Legislativo. A edição de 2026 tem como parâmetro o Ato da Mesa Diretora n.º 02, de 06 de agosto de 2025, que estrutura a competição em etapas eliminatórias e em uma etapa final, da qual participam as duplas classificadas, em número que varia conforme a quantidade de câmaras inscritas. O art. 10 do referido Ato dispõe sobre a premiação das duplas e de seus professores/orientadores; o art. 11, inciso V, atribui à Câmara Municipal de Campanha a responsabilidade de providenciar a premiação da competição; e o art. 13 estabelece que as despesas correrão por conta das dotações próprias da Escola do Legislativo, consignadas no Orçamento da Câmara Municipal. Para a edição de 2026, o Ato da Mesa Diretora n.º 3/2026 definiu que a premiação será composta por tablets. Assim, a presente necessidade não decorre de escolha isolada da área requisitante, mas do cumprimento de decisão já formalizada pela Mesa Diretora, a qual v