Inscrição para participação do curso aberto com duração total de 20 horas, realizado nos dias 27/10/2026 a 30/10/2026, na cidade de Belo Horizonte.

O modelo constitucional vigente atribui ao Poder Legislativo Municipal competências relacionadas ao exercício da atividade legislativa, bem como à fiscalização da execução financeira e orçamentária das ações do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal, exigindo, para o adequado desempenho dessas atribuições, uma estrutura administrativa e técnica capaz de oferecer o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades institucionais da Câmara Municipal. Nesse sentido, a complexidade das normas que disciplinam a Administração Pública, somada ao aumento das demandas atribuídas aos Municípios e às crescentes expectativas da sociedade em relação à atuação do Poder Público, impõe à Câmara Municipal a necessidade de manter uma estrutura de trabalho qualificada, eficiente e constantemente atualizada, de modo a assegurar o adequado desenvolvimento de suas atividades administrativas e legislativas. Para tanto, além dos serviços desempenhados diretamente pelos servidores da Câmara Municipal, dentro das atividades administrativas e institucionais que lhes são atribuídas, mostra-se necessário o contínuo aperfeiçoamento da equipe, especialmente diante das constantes mudanças na legislação, dos novos entendimentos dos órgãos de controle e da incorporação de novas ferramentas e tecnologias aplicáveis à Administração Pública. A capacitação permanente dos servidores constitui, portanto, importante instrumento para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo Municipal, na me