HomologadaDispensa

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital eCPF, padrão ICPBrasil, incluindo emissão, validação e suporte técnico, para atender as necessidades da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Pancas.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A contratação justificase pela necessidade de assegurar à ProcuradoraLegislativa da Câmara Municipal os meios tecnológicos necessários para odesempenho de suas atividades profissionais relacionadas à representação eatuação jurídica da Casa de Leis.A utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe exige mecanismosde autenticação e assinatura digital para acesso e realização de determinados atosprocessuais. A ausência de certificado digital válido poderá impossibilitar ou prejudicar o acesso ao sistema e a prática dos atos necessários ao regularacompanhamento dos processos judiciais de interesse da Câmara Municipal.A aquisição do certificado digital permitirá a identificação segura daProcuradora Legislativa perante os sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, bemcomo a realização de assinaturas digitais e demais procedimentos necessários aoexercício de suas atribuições.Assim, a contratação mostrase necessária para garantir a continuidade e aregularidade das atividades da Procuradoria Legislativa, especialmente quanto aoacompanhamento e à prática de atos em processos judiciais eletrônicos.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 27452325000161-1-000023/2026
Número da compra: 000019
Processo: 000764/2026
Publicado em: 28/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Pancas/ES

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em CAMARA MUNICIPAL DE PANCAS

1.UANDERSON DE OLIVEIRA EUCLIDES…1 vitória
2.PORTAL SOLUCOES LTDA1 vitória
3.ATUAL SERVICOS E PESQUISA LTDA ME1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

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Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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