delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos
E JUNDIAÍ (AGENCIA REGULADORA ARES-PCJ). Objeto: delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. DATA: 16/07/2026 ___________________________ EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2022: Município de Penápolis - Estado de São Paulo | Lei Municipal n° 2230, de 08 de novembro de 2017. Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica