Homologações e resultados nos diários municipais

, na formação das propostas e na previsibilidade da execução

quantitativos orçados, com reflexos potenciais na definição do objeto, na formação das propostas e na previsibilidade da execução. Recomendou a anulação e a revisão do planejamento, dos projetos e do orçamento antes de novo procedimento. O Relatório de Análise e Julgamento do Agente de Contratação, datado de 02/10/2026, manifestou-se favoravelmente à anulação, condicionando a decisão à confirmação documental da falha, à manifestação prévia dos interessados e à deliberação da autoridade competente. O relatório ressalvou que os riscos de inexequibilidade ou de comprometimento estrutural descritos no parecer são consequências possíveis, não fatos já comprovados. 3. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Não houve adjudicação do objeto, uma vez que o ITEM 1 foi anulado. Conforme o Termo de Homologação emitido em 08/10/2026, a autoridade competente homologou o resultado relativo ao ITEM 1, registrado no sistema como “ANULADO e HOMOLOGADO”. O termo também registra o encerramento da fase recursal sem recursos cadastrados. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante dos elementos constantes dos documentos do processo e da decisão da autoridade competente, fica mantida a ANULAÇÃO do ITEM 1 da licitação, para que a Administração revise a documentação técnica e orçamentária antes de eventual novo certame. CERTIFICA-SE que foram observados os procedimentos aplicáveis e que, até a data desta publicação, não há óbices legais, administrativos ou judiciais pendentes que impeçam a divulgação

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Secretaria Municipal de Educação encaminhar

Tempo Integral deverá articular de forma indissociável: • I - Os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); • II - As atividades complementares, oficinas temáticas e projetos de enriquecimento curricular no contraturno; • III - A Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), de forma transversal e inclusiva. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação encaminhar a este Colegiado o plano de expansão gradual, bem como a listagem das turmas ou escolas-piloto selecionadas com base nos critérios de vulnerabilidade social e infraestrutura. Art. 5º Os Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares que ofertarem o tempo integral deverão ser adequados e submetidos à apreciação e homologação do Conselho Municipal de Educação. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Jequiá da Praia/AL, em 26 de outubro de 2026. ANA MARIA BISPO DOS SANTOS Presidente HOMOLOGADA EM 26/10/2026. MARIA JANETE DOS SANTOS NETA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Luana Mayara da Silva Santos 07433856404 Código Identificador:111E1F8D

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de veículos (de passeio, utilitários tipo picape cabine simples e dupla, e veículo tipo van para transporte de passageiros), sem fornecimento de motorista e sem combustível, por quilometragem livre e com cobertura de seguro parcial, com o objetivo de atender plenamente às de

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

Alagoas , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2922 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regularidade dos atos praticados na fase externa, o relatório conclusivo do Pregoeiro Oficial (designado pela Portaria nº 01/2026) e o Parecer Jurídico Conclusivo emitido pela ProcuradoriaGeral do Município (PGM), RESOLVE: 1. ADJUDICAR E HOMOLOGAR O resultado do procedimento licitatório referente ao Processo Administrativo nº 20260819.005, na modalidade Pregão Eletrônico www.diariomunicipal.com.br/ama 35 SRP nº 006/2026 (publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM no dia 21/10/2026, Edição nº 2917), cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de veículos (de passeio, utilitários tipo picape cabine simples e dupla, e veículo tipo van para transporte de passageiros), sem fornecimento de motorista e sem combustível, por quilometragem livre e com cobertura de seguro parcial, com o objetivo de atender plenamente às demandas operacionais, administrativas

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de passeio recreativo em parque aquático, destinado a pessoas idosas do SCFV

critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 1.942/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de passeio recreativo em parque aquático, destinado a pessoas idosas do SCFV. Limite de recebimento de propostas: será de 03 (três) dias úteis, a partir desta publicação. E-mail para recebimento de propostas: [email protected]. Feira Grande/AL, 27 de outubro de 2026. FÁBIO NUNES DE FARIAS Agente Público Responsável Pelo Departamento de Compras Publicado por: Maria Isabel Leandro Oliveria Código Identificador:879761E5 MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 20/2026 No uso das atribuições legais que me são conferidas e em conformidade com o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 20/2026, nos termos do edital, em favor das empresas DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA (40876269000150), SOUZA DISTRIBUIDORA LTDA (57217661000190), CDZ COMERCIO E SERVICOS LTDA (60896066000133), ADMAQ LTDA - EPP (71359939000195), VIDEIRA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA (37528899000120), RLUX ILUMINAÇÃO LTDA (23535805000135), DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA (07245458000150), TEIXEIRA DE ARRUDA LTDA (47852784000140), M3. BUSINESS GROUP LTDA (54494740000150), cujo objeto

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Secretaria Municipal de Educação

do Sistema Municipal de Ensino. Art. 14. Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação educacional vigente e ouvida, quando necessário, a Secretaria Municipal de Educação. Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências administrativas e pedagógicas necessárias à implementação desta Resolução, observadas as competências legais dos órgãos municipais. www.diariomunicipal.com.br/ama 29 Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário, observadas as formalidades de homologação e publicação exigidas pela legislação municipal. Craíbas/AL, 27 de outubro de 2026 MARIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente CME Publicado por: Robson Simplício Santos Código Identificador:0AA2B5E0

Registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos e playgrounds para atender as necessidades das Unidades Escolares de Educação Infantil do Município de Chã Preta/AL

Órgão

Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL

Valor citado:

R$ 58.150,30

publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 1001-002, de 10 de janeiro de 2025. Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL, 28 de agosto de 2026. MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA Prefeito Este Decreto foi registrado e publicado na salda da Secretaria Municipal de Administração em 28 (vinte e oito) de agosto de 2026, e fixado no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos. MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos Publicado por: Jose Cicero Correia Código Identificador:200239A5 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 0904005/2026. Pregão Eletrônico nº 13/2026. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de brinquedos e playgrounds para atender as necessidades das Unidades Escolares de Educação Infantil do Município de Chã Preta/AL. O Prefeito do Município de Chã Preta/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve adjudicar e homologar o resultado do presente procedimento em favor da empresa: ÁGUIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.623.332/0001- 99, vencedora dos Itens: 1, 2 e 3, no valor total de R$ 58.150,30 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta reais e trinta centavos). Chã Preta/AL, 27 de outubro de

Registro de preços para eventual e futura AQUISIÇÃO PARCELADA E CONTÍNUA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, INSUMOS E CORRELATOS Empresas vencedoras valor total: R$ 259.851,70 (duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos): VL - LOJA DE VARIEDADES (35569716000199) com os lotes: 58 no valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Valor citado:

R$ 259.851,70

Alagoas , 28 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2922 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 004/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS-AL TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026 - Processo Adm: Nº 2026.0626028AVFG Objeto: Registro de preços para eventual e futura AQUISIÇÃO PARCELADA E CONTÍNUA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, INSUMOS E CORRELATOS Empresas vencedoras valor total: R$ 259.851,70 (duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos): VL - LOJA DE VARIEDADES (35569716000199) com os lotes: 58 no valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL www.diariomunicipal.com.br/ama 20 LTDA (40876269000150) com os lotes: 7 no valor total de R$ 2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro reais). MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA (63063868000150) com os lotes: 5, 8, 25, 34, 42, 54, 60, 66, 116 no valor total de R$ 24.726,00 (vinte e quatro mil e setecentos e vinte e seis reais). SAUDENORD COMERCIO HOSPITALAR LTDA (62077080000130) com os lotes: 2, 4, 6 no valor total de R$ 16.667,50 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

Locação de imóvel situado à Rua H, nº 13, Liberdade, Almadina/BA, destinado ao serviço de assistência financeira temporária e custeio

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Prefeitura Municipal de Almadina Licitações CERTIFICAÇÃO DIGITAL

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODA0MDIWRKJGREM2MKNDMT Licitações a 02 Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 2 - Ano XXII - Nº 5559 Prefeitura Municipal de Almadina Licitações CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODA0MDIWRKJGREM2MKNDMT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Prefeitura Municipal de Almadina Rua Euzébio Ferreira n° 26 Almadina – Bahia CEP: 45640-000 CNPJ: 14.147.466/0001-29 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE Nº 063/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 161/2026 Diante do parecer prévio à Inexigibilidade de Licitação emitido pelo Jurídico, bem como a decisão da Comissão Permanente de Licitação, o prefeito no âmbito de suas atribuições, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o presente termo para que surta seus efeitos legais no PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 063/2026, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026, cujo favorecido é o Sr. GIVALDO OLEGÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, maior, capaz, aposentado, portador do RG de nº 09139819-31 e inscrito no CPF sob o nº 036.740.725-64. OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua H, nº 13, Liberdade, Almadina/BA, destinado ao serviço de assistência financeira temporária e custeio

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Secretaria Municipal de Educação

Resolução, respeitadas as normas vigentes e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 35. Os casos omissos e as situações que demandem orientação normativa serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação educacional vigente. Art. 36. Esta Resolução deverá ser encaminhada para os procedimentos de homologação, quando legalmente exigidos, e publicada pelos meios oficiais do Município, observadas as normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino. Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitados os atos normativos específicos que permaneçam vigentes. Almadina – Bahia, 28 de outubro de 2026. Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 31 - Ano XXII - Nº 5560 Prefeitura Municipal de Almadina CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NUNCMDRBRDQ2QZLCMTMYMD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. MATHEUS OLIVEIRA PÓVOAS Presidente do Conselho Municipal de Educação CME/Almadina – Bahia HOMOLOGAÇÃO Homologo a presente Resolução CME nº 005/2026, que dispõe sobre a Política da Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino do município de Almadina – Ba. Almadina – Bahia, 28 de outubro de 2026. PATRÍCIA COSTA PINHEIRO Secretária Municipal de Educação Almadina – Bahia 2026-10-28T18:09:21-0300 Salvador/BA Publicação do Diário Oficial

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Prefeitura Municipal de Almadina CERTIFICAÇÃO DIGITAL

previstos na legislação municipal. CAPÍTULO IV DA AFERIÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO Art. 13. A inscrição no processo de aferição de mérito e desempenho observará os requisitos previstos no art. 8º da Lei Municipal nº 547/2022. Parágrafo único. Não poderão ser criadas exigências adicionais de habilitação sem fundamento legal. Art. 14. A aferição de mérito e desempenho compreenderá as etapas previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 547/2022, incluindo: I – prova escrita eliminatória, com exigência de aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento); II – apresentação, homologação, publicação e votação do Plano de Gestão Escolar, observados os critérios legalmente estabelecidos. § 1º Os candidatos aprovados na prova escrita serão convocados para apresentação do Plano de Gestão Escolar, nos termos do edital. § 2º A análise e a homologação dos Planos de Gestão Escolar observarão os arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 547/2022. § 3º A Comissão de Aferição de Mérito e Desempenho observará as restrições relativas à campanha eleitoral previstas no art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 547/2022. Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 16 - Ano XXII - Nº 5560 Prefeitura Municipal de Almadina CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NUNCMDRBRDQ2QZLCMTMYMD Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Prefeitura Municipal de Almadina Rua Euzébio Ferreira n° 26 Almadina – Bahia CEP:45640-000 CNPJ: 14.174.466/0001-29 Art. 15. O resultado final

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Secretaria Municipal de Educação

de candidatura, a composição legal do colégio eleitoral, as regras de votação ou quaisquer outras disposições estabelecidas em lei. CAPÍTULO III DOS EDITAIS E DO CRONOGRAMA Art. 9º O processo de aferição de mérito e desempenho será deflagrado por edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Município e divulgado nas unidades escolares, conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 547/2022. Art. 10. O edital de aferição de mérito e desempenho observará o conteúdo mínimo estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 547/2022, especialmente: I – requisitos e procedimentos de inscrição; II – critérios e etapas de avaliação; III – cronograma; IV – procedimentos de homologação das inscrições; V – critérios de avaliação e aprovação; VI – prazos e procedimentos para interposição e julgamento de recursos; VII – regras de fiscalização; VIII – disposições sobre capacitação, designação, posse e exercício das funções. Art. 11. A etapa eleitoral será convocada mediante edital de chamamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 547/2022 e deste Decreto. § 1º O edital eleitoral será elaborado com apoio técnico da Comissão Eleitoral Municipal. § 2º O edital estabelecerá, no mínimo: I – as unidades escolares abrangidas pelo processo; II – a data, os horários e os locais de votação; III – as regras de registro das candidaturas habilitadas;

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________________________________________________________ Conjunto Residencial Araçás Mirim,18 Araçás - Bahia CEP: 48.108-000 / E-mail: [email protected] Art. 48. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação relacionadas às competências normativas do Sistema Municipal de Ensino serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Educação. Art. 49. Esta Resolução não substitui as autorizações, aprovações, avaliações ou demais procedimentos exigidos pela legislação para o funcionamento das unidades escolares e a organização da oferta educacional. Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os procedimentos de homologação, quando exigidos pela legislação municipal. Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, sem prejuízo da necessidade de identificação e revisão expressa dos atos normativos municipais anteriores que apresentem incompatibilidade com esta Resolução. Araçás/BA, 26 de outubro de 2026. ________________________________ Ritiane de Jesus Santos Ferreira Presidente do Conselho Municipal de Educação de Araçás/BA ____________________________ Nadja Soraia Santos da Silva Conselheiro(a) Relator(a) Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 17 - Ano XIII - Nº 3501 Prefeitura Municipal de Araçás Atos Administrativos CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKE5QTK1NZQZREI0RTI4QT Esta edição encontra-se no site oficial deste

antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 6.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 6.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 6.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 6.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 10. 6.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no diário oficial do município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 6.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 6.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 6.10. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto

de Processo Administrativo Especial) 22.1.2. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21. 22.1.3. Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos; 22.1.4. Por razões de interesse público. 23. - DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2 Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeira. 23.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.4 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início, e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente

valor da proposta do licitante mais bem classificado. 15.3 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 15.4 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva. 15.5 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o mais bem colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado. 16. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1 Após a homologação da licitação, será firmada a ata de registro de preços, Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da ata de registro de preços, do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal

Órgão

Prefeitura Municipal de Araçás CERTIFICAÇÃO DIGITAL

desse direito. 13.1.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.1.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.1.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 14. REABERTURA DO PROCESSO E DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1 A sessão pública poderá ser reaberta: 14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 19 - Ano XIII - Nº 3504 Prefeitura Municipal de Araçás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKVGMJEWODKXNTKXRUNGMJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Araçás CNPJ nº 16.131.088/0001-10 Praça da Matriz, n°. 160 – Centro – CEP: 48.108-000 Tel.: (75) 3451-2509 - Araçás – BA Pregão Eletrônico nº 026/2026 17 14.1.2. Quando houver erro na

deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 12.6 As propostas que contenham a des

o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 12.4 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 12.6 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 13.1.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 13.1.2.1. Nesse momento o (a) Pregoeiro

exigências e orientações sobre pagamento estão em campo especifico do Termo de Referência anexo deste edital. 20.6 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil (Lei 14.133/21 art. 82.) 21.- DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 21.2. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeira. 21.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 21.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início, e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de

será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do (a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 14.4 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 15

constante neste Edital. 14. REABERTURA DO PROCESSO E DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1 A sessão pública poderá ser reaberta: 14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 14.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do procedimento licitatório. 14.3 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do (a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 14.4 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 15. DO TERMO DE CONTRATO 15.1 Após a homologação da licitação, será firmada o contrato. 15.2 O adjudicatário terá o prazo

deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 12.6 As propostas que contenham a des

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o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 12.4 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 12.6 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 13.1.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 17 - Ano XIII - Nº 3505 Prefeitura Municipal de Araçás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKU4OTKXNUQ3MJG5RTC5NZ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Araçás CNPJ nº 16.131.088/0001-10 Praça da Matriz, n°. 160 – Centro – CEP: 48.108-000 Tel.: (75) 3451-2509 - Araçás – BA Pregão Eletrônico