Extratos de contrato nos diários municipais

Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.3.1. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.3.2. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas. 12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 12.6. O contrato poderá ser extinto: 12.6.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente

no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; - Efetuar o pagamento ao Contratado

última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a contratada obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 6.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 6.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) São obrigações do Contratante: - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato, proposta e termo de referência; - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente

Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de Materiais de Pintura, destinados a diversas secretarias municipais

Órgão

Secretaria Municipal da Administração Documento assinado

Corregedor Geral do Município JOSÉ CARLOS DA SILVA Secretário Adjunto Responsável pela Secretaria Municipal da Administração Documento assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil Ano XVIII • nº 4309 Terça-feira, 27 de outubro de 2026 Página: 3 Registrada na Secretaria Municipal da Administração na data acima e publicada no Diário Oficial do Município de Marília no site https://www.marilia.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ /elnm ADITIVO DE ATA Contratante Prefeitura Municipal de Marília. Contratada PORTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Assinatura 26/10/2026. Termo Aditivo 02 à Ata de Registro de Preços 233/2025, referente ao PE 096/2025. Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade da ata de registro de preços para eventual aquisição de Materiais de Pintura, destinados a diversas secretarias municipais. Vigência 24/11/2027. Processo Memorando 25.118/2026. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Rescisão do CST-1864/26 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada 46.304.076 RODRIGO DA GRAÇA ARANHA BOITEUX Assinatura 26/10/26 Objeto Rescisão unilateral do contrato de execução de serviços de cobrança automática por dispositivo de identificação veicular (TAG), destinados à Secretaria Municipal da Saúde

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA X D&F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA

URBANO 2.351 - REMUNERAÇÃO E OUTRAS DECORRENTES DE PAGTO. DE PESSOAL 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) Reduz: 114.065,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARMO DA CACHOEIRA - MG, 22 DE OUTUBRO DE 2026. @irodape Relatório: Gestão -> Relatórios -> Formulários -> Créditos Adicionais @frodape DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1883 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 27/10/2026 Diversos http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01/2026 – CONTRATO Nº 22/2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRA X D&F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA.” 1.1 Alteração: Fica alterada a cláusula terceira do contrato, prorrogando a vigência até a data de 28/01/2027, contados a partir do dia 29/10/2026. 1.2 Ratificam se as demais clausulas e condições estabelecidas no instrumento do contrato original que não colidirem com as constantes do presente aditamento. Data de elaboração: 16/10/2026. DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1883 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 27/10/2026 Portarias http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, endoscópicos e por métodos gráficos, em caráter eletivos, de acordo com os planos operativos anexos apresentados no Estudo Técnico Preliminar, para atender os usuários do SUS Contagem e dos municipios referenciados pela PPI - Programação Pactuada e Integrada, que é parte integrante deste contrato, assim como a

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECEDOR

Valor citado:

R$ 11,16

endoscópicos e por métodos gráficos, em caráter eletivos, de acordo com os planos operativos anexos apresentados no Estudo Técnico Preliminar, para atender os usuários do SUS Contagem e dos municípios referenciados pela PPI. Leia-se: OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de diagnóstico por imagem, endoscópicos e por métodos gráficos, em caráter eletivos, de acordo com os planos operativos anexos apresentados no Estudo Técnico Preliminar, para atender os usuários do SUS Contagem e dos municipios referenciados pela PPI - Programação Pactuada e Integrada, que é parte integrante deste contrato, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 533/2024 PAC 071/2024 – RP 019/2024 REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECEDOR: EDILSON APARECIDO DA SILVA OBJETO: A presente alteração decorre do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n° 533/2024, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei n 14.133/2021 e do art. 28 do Decreto municipal n° 846/2023. ITEM 11 - 7.2.258 - HIPOCLORITO DE SÓDIO 2,5 %; 2,5 % DE CLORO ATIVO, SOLUÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO, PARA USO ENDODÔNTICO, COM VIDA SUPERIOR A 80% EM FRASCO COM 1L. (TÓPICO INTRACANAL). REGISTRO NA ANVISA - PREÇO REGISTRADO R$ 7,40 PREÇO ATUALIZADO R$ 11,16. C.M.A.S.C. Conselho Municipal de Assistência

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM SUPERFICIAL E IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM EM VIAS – PROGRAMA ASFALTO NOVO III, CONTAGEM/MG, LOTE 3 – REGIONAL RESSACA, POR MAIS 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTIR DE 20/10/2026 COM VENCIMENTO EM 18/04/2027 E A PARTIR DE 05/02/2027 COM VENCIMENTO EM 04/08/2027, RESPE

RATIFICAÇÃO PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PRESENTE TERMO DE APOSTILA. DATA: 26/10/2026 EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 435/2023 CONTRATADA: SABRIL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EIRELI CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM SUPERFICIAL E IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM EM VIAS – PROGRAMA ASFALTO NOVO III, CONTAGEM/MG, LOTE 3 – REGIONAL RESSACA, POR MAIS 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTIR DE 20/10/2026 COM VENCIMENTO EM 18/04/2027 E A PARTIR DE 05/02/2027 COM VENCIMENTO EM 04/08/2027, RESPECTIVAMENTE. RESSALVA DE REAJUSTE RESGUARDA-SE O DIREITO DA CONTRATADA AO REAJUSTE, A SER EXERCIDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINAL, ESPECIALMENTE OS PEDIDOS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO. GARANTIA CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, A FIANÇA DE EXECUÇÃO SERÁ ATUALIZADA SE NECESSÁRIO. PUBLICAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO SERÁ EFETUADA NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO ART.61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. RATIFICAÇÃO PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO; DATA: 20/10/2026 EXTRATO DA CARTA ACORDO Nº 153/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 121/2026 CONTRATADA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONTRATANTE: MUNICÍPIO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da entidade responsável pela continuidade da execução do Contrato Administrativo nº 177/2023, passando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a responder, a partir da assinatura, pela execução, gestão, fiscalização, liquidação e pagamento das obrigações contratuais remanescentes

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE

Municipal de Licitações e Contratos 4º TA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 177/2023 -PAC. Nº. 019/2023 – PE. 009/2023 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONTAGEM CONTRATADA: GRUPO CLINIMED LTDA - CNPJ: 11.754.032/0001-07 OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da entidade responsável pela continuidade da execução do Contrato Administrativo nº 177/2023, passando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a responder, a partir da assinatura, pela execução, gestão, fiscalização, liquidação e pagamento das obrigações contratuais remanescentes. DATA DE ASSINATURA: 06.10.2026 4º TA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 177/2023 - PAC. Nº. 019/2023 – PE. 006/2023 - EDITAL 009/2023 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONTAGEM (IPREVICON) CONTRATADA: GRUPO CLINIMED LTDA - CNPJ: 11.754.032/0001-07 OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da entidade responsável pela continuidade da execução do Contrato Administrativo nº 177/2023, passando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a responder, a partir da assinatura, pela execução, gestão, fiscalização, liquidação e pagamento das obrigações contratuais remanescentes. DATA DE ASSINATURA: 06.10.2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos

presente Apostilamento tem por objeto a designação de Gestora Suplente para atuar na gestão, no acompanhamento, no monitoramento e na fiscalização da execução do Termo de Colaboração nº 011/2023, nas hipóteses de afastamento, impedimento, ausência temporária

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e

Termo de Colaboração nº 004/2026, em decorrência da edição da Portaria SMDSSA nº 01, de 29 de junho de 2026, que institui a composição da CMA SUAS 01. Permanecem inalteradas as designações da Gestora Titular e da Gestora Suplente, anteriormente formalizadas. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 004/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento, permanecendo plenamente válidas e eficazes. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar – Marius Fernando Cunha de Carvalho (assinado digitalmente em 23 de outubro de 2026). EXTRATO DO PRIMEIRO APOSTILAMENTO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 011/2023 - P.A. Nº 006/2023/SMDSSA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 Extrato do Primeiro Apostilamento do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 011/2023, firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil – OSC ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E CULTURAL RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.956.125/0001-03 Fundamento legal: Art. 45 da Lei Municipal 4.910/2017 e Decreto Municipal nº 30/2017. Do objeto: O presente Apostilamento tem por objeto a designação de Gestora Suplente para atuar na gestão, no acompanhamento, no monitoramento e na fiscalização da execução do Termo de Colaboração nº 011/2023, nas hipóteses de afastamento, impedimento, ausência temporária

atualização da Portaria que designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA responsável pelo acompanhamento da parceria, em razão da edição de novo ato administrativo

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e

Gestor(a) Titular. Constitui, ainda, objeto do presente Apostilamento a atualização da Portaria que designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA responsável pelo acompanhamento da parceria, em razão da edição de novo ato administrativo. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação nº 001/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento, permanecendo plenamente válidas e eficazes. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar – Marius Fernando Cunha de Carvalho (assinado digitalmente em 23 de outubro de 2026). EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2023 - P.A. Nº 005/2023 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 010/2023, firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil – OSC SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PROJETO DE VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº   03.015.043/0001-39 Fundamento legal: Art. 45 da Lei Municipal 4.910/2017 e Decreto Municipal nº 30/2017. Do objeto: O presente instrumento tem por objeto a alteração do item 4.2 da Cláusula Quarta do Termo de Colaboração n° 010/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 4.2 Os recursos previstos na Cláusula 3.1 serão transferidos eletronicamente para a conta - corrente nº 000578195265-5

atualização da Portaria que designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA responsável pelo acompanhamento da parceria, em razão da edição de novo ato administrativo

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e

Gestor(a) Titular. Constitui, ainda, objeto do presente Apostilamento a atualização da Portaria que designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA responsável pelo acompanhamento da parceria, em razão da edição de novo ato administrativo. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação nº 002/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento, permanecendo plenamente válidas e eficazes. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar – Marius Fernando Cunha de Carvalho (assinado digitalmente em 23 de outubro de 2026). EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2023 Extrato do Quarto Termo de Apostilamento do Terceiro Termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 003/2024, firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil – OSC INSTITUTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E HUMANA DARCY RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.794.227/0001-56 Fundamento legal: Art. 45 da Lei Municipal 4.910/2017 e Decreto Municipal nº 30/2017. Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a alteração do item 4.2 da Cláusula Quarta do Termo de Colaboração nº 003/2024, para atualização dos dados bancários destinados à transferência e movimentação dos recursos financeiros da parceria, passando a constar

deste contrato, bem como a utilização de mão-deobra de adolescentes para execução de atividades proibidas para a idade

causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos. § 2º Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente contrato. §3º Constitui motivo para rescisão contratual o não atendimento da proibição de contratação de mão-deobra infantil para a execução do objeto deste contrato, bem como a utilização de mão-deobra de adolescentes para execução de atividades proibidas para a idade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento deste Termo deverá ser realizado mediante Termo Aditivo, assinado pela CREDENCIANTE e pelo CREDENCIADO. 2. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições do presente que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante. 3. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo. 4. O presente Termo constitui o único e integral acordo entre a INSTITUIÇÃO e o MUNICÍPIO, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores a presente

no prazo de validade daquela de que já tivermos participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, ou quando se tratar de sua renovação de vigência

Órgão

Secretaria Municipal de Administração

do órgão) em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tivermos participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, ou quando se tratar de sua renovação de vigência. Atenciosamente, ______________________________ Assinatura do responsável Nome Cargo Órgão / Contato (telefone e e-mail) 5 Diário Oficial Eletrônico de Itaúna | 27 de outubro de 2026 | Edição: 2.818 | www.itauna.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico de Itaúna | 27 de outubro de 2026 | Edição: 2.818 Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público os seguintes Contratos: EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 360/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚNA CONTRATADA: NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 360/2021, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 08 de outubro de 2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro. Itaúna, 26 de outubro de 2026. Renato Corradi Bechelaine Secretário Municipal de Administração EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 73/2026 – Processo Administrativo nº 109/2026. Objeto: prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria especializada e auditoria independente nas áreas contábil, orçamentária, financeira, controle interno e licitatória. Contratada: LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES

PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 11/2021, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS, CONTEMPLANDO A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE EM 100% E AUXÍLIO FUNERAL

Órgão

FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO DR

Eustáquio nº 790 - Bairro São Benedito - Cep:38010-270 – Uberaba (MG) - Horário: 08:30 horas às 16:30 horas; - Disponível ainda nos portais: www.uberaba.mg.gov.br ou www.licitanet.com.br Informações poderão ser obtidas pelo telefone (0xx34) 3352-3518 ou pelo e-mail: [email protected] Uberaba (MG), 27 de outubro de 2026 Sônia Manzan Presidente FETI Decreto Municipal nº 0039/2025 Vera Lúcia da Silva Agente de Contratação – FETI Portaria FETI nº 001/2025 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 11/2021 CONTRATANTE FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO DR. RENÊ BARSAM – FETI 9 http://www.licitanet.com.br/ http://www.licitanet.com.br/ mailto:[email protected] http://www.uberaba.mg.gov.br http://www.licitanet.com.br mailto:[email protected] Porta-voz nº 3040 - Uberaba, 27 de Outubro de 2026 CONTRATADA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS OBJETO O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 11/2021, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS, CONTEMPLANDO A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE EM 100% E AUXÍLIO FUNERAL

Formalização de supressão unilateral correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato Administrativo nº 099/2025, mantido o objeto contratual e as demais condições não alteradas pelo presente instrumento

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Valor citado:

R$ 226.025,27

LEGAL: Arts. 106, 107, 124, inciso I, 125, 126, 130 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico nº 621/2026. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Renato Carlos Ferreira Mendonça, Secretário Municipal De Saúde, pelo contratante; Gerardo Gabriel Nunes Boccia, Prefeito Municipal De Bela Vista/Ms; e Maycon André Padilha Boff, representante legal da excelência assessoria e planejamento em saúde pública ltda., pela contratada. Diário Oficial do Município de Bela Vista / MS https://www.belavista.ms.gov.br/diario-oficial/130878/ - Terça-feira, 27 de Outubro de 2026 - Edição 3027 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2025 Processo Licitatório nº 090/2025 – Inexigibilidade nº 030/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA/MS. CONTRATADA: BASTOS, CLARO & DUAILIBI ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 08.761.038/0001-99. OBJETO: Formalização de supressão unilateral correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato Administrativo nº 099/2025, mantido o objeto contratual e as demais condições não alteradas pelo presente instrumento. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 226.025,27 (duzentos e vinte e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 56.506,32 (cinquenta e seis mil, quinhentos e seis reais e trinta e dois centavos). VALOR

Prorrogação da vigência do Contrato nº 054/2025 por mais 06 (seis) meses, cumulada com supressão parcial de 20% (vinte por cento) do escopo e do valor aplicável ao período prorrogado, incidente sobre as atividades de natureza financeira e orçamentária, conforme documentação técnica constante dos autos

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Valor citado:

R$ 10.323,44

da Escola em Tempo Integral Municipal Prefeito Clóvis Marcelino de Oliveira no município de Bela Vista/MS (Recurso Programa Escola em Tempo Integral - Ciclo 2 – 2024-205)”. CONTRATADA: NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA CNPJ: n° 08.287.175/0001-33 Valor R$: 120.122,80 (Cento e vinte mil, cento e vinte e dois reais e oitenta centavos). Bela Vista/MS, 23 de outubro de 2026. GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA Prefeito Municipal LICITAÇÕES E CONTRATOS Diário Oficial do Município de Bela Vista / MS https://www.belavista.ms.gov.br/diario-oficial/130878/ - Terça-feira, 27 de Outubro de 2026 - Edição 3027 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA/MS. CONTRATADA: EXCELÊNCIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.386.763/0001-00. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 054/2025 por mais 06 (seis) meses, cumulada com supressão parcial de 20% (vinte por cento) do escopo e do valor aplicável ao período prorrogado, incidente sobre as atividades de natureza financeira e orçamentária, conforme documentação técnica constante dos autos. VIGÊNCIA: 29/10/2026 a 28/04/2027. VALOR MENSAL ANTERIOR: R$ 10.323,44 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA

aquisição de ônibus rural escolar, do tipo ORE 2 para atender a Secretaria Municipal de Educação através do PAR – Plano de ações Articuladas, nº 23400.000061/2025-26

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

pelo qual fica revogada a publicação da matéria abaixo: DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS Processo nº 002538/2025 Pregão Eletrônico nº 85/2025 Adesão à Ata de Registro de Preços Objeto: aquisição de ônibus rural escolar, do tipo ORE 2 para atender a Secretaria Municipal de Educação através do PAR – Plano de ações Articuladas, nº 23400.000061/2025-26. Por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2023/FNDE, referente á Solicitação nº 105141, Pregão Eletrônico nº 006/2023/FNDE/MEC, Processo nº 23034.038983/2023-60. Na qualidade de Ordenador de Despesas e Prefeito Municipal de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, ratifico o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica e autorizo a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5723/2025, visando à prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 06 (seis) meses, passando do dia 30/10/2026 para 30/04/2027, referente ao fornecimento de Ônibus Rural Escolar (ORE 2 Transmissão Mecânica), conforme justificativas constantes nos autos. Costa Rica, 19 de outubro de 2026 _______________________________________ Cleverson Alves dos Santos Ordenador de Despesas / Prefeito Municipal Prefeito Municipal Cleverson Alves dos Santos Terça-feira, 27 de Outubro de 2026 | Edição4781 | Página 32 Diário Oficial do Município de Costa Rica/MS https://www.costarica.ms.gov.br/diario-oficial/4931/ ExtratosOutros extratos EXTRATO TERMO DE FOMENTO O MUNICÍPIO DE COSTA RICA, ESTADO DE

Contratação de empresa especializada em Softwares integrados nativos de plataforma web, para fornecimento de solução de gestão pública integrada, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

Órgão

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

Valor citado:

R$ 3.661.913,27

em especial a forma de pagamento. Data e assinaturas. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo nº: 161/2023. Pregão nº: 065/2023. Contrato nº: 613/2023; 10 e 11º termo aditivo. Partes: Município de Arapongas e IPM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.258.027/0001-41, neste ato representado por ALDO LUIZ MEES, CPF n° ***.867.519-**. Objeto: Contratação de empresa especializada em Softwares integrados nativos de plataforma web, para fornecimento de solução de gestão pública integrada, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no Processo Digital n° 46145/2026, com fundamento no art. 114 da Lei n.º 14.133/21, fica prorrogado o prazo de execução e vigência por 12(doze)meses sendo até 05 de outubro de 2026. Fica reajustado nos termos da cláusula sétima do contrato n.º 613/2023, com a aplicação do IPCA acumulado no período de 12 meses contados do orçamento estimado, em 4,44%, a partir de 05 de outubro de 2026, os valores contratuais. Em decorrência da alteração contratual e reajuste na forma especificada neste instrumento, o valor total do contrato passará de 3.503.922,61(três milhões, quinhentos e três mil, novecentos e vinte e dois reais e sess3enta e um centavos, para R$ 3.661.913,27 (três milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e treze reais e vinte e sete centavos). O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato n.° 613/2023, com fundamento no Art

locação de imóvel localizado à Rua Corrupião, 12 - Vila Industrial, para as instalações e atividades da UBS Colônia Esperança, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

editais de licitação, contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados pelo Município de Arapongas que envolvam o uso de espaços públicos ou apoio institucional. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Arapongas, 23 de setembro de 2026. RAFAEL FELIPE CITA Prefeito GABRIEL ESPER DUARTE Secretário Municipal de Administração TERÇA-FEIRA 27/10/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVIII Nº: 4119 PÁG: 4 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo nº: 185/2017. Dispensa nº: 055/2017. Contrato nº: 592/2017; 8º termo aditivo. Partes: Município de Arapongas e IMOBILIÁRIA BERTONI LTDA, CNPJ n° 06.905.724/0001-60, neste ato representada por JOSÉ AUGUSTO BERTONI CPF n° ***.308.959-**. Objeto: locação de imóvel localizado à Rua Corrupião, 12 - Vila Industrial, para as instalações e atividades da UBS Colônia Esperança, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Objeto do Termo Aditivo: Com fundamento no o Processo Digital n.º 49785/2026, acordam as partes, nos termos da Lei n.° 8.666/93, em prorrogar o prazo de vigência do contrato de locação do imóvel localizado à Rua Corrupião, 12, Vila Industrial, que abriga instalações de Unidade Básica de Saúde, por 24 (vinte e quatro) meses, observado o início em 24/10/2026 e encerramento em 24/10/2028, sendo que para este período o valor do aluguel será reajustado em 3,34%, referente ao IGP-M acumulado nos últimos doze meses, passando

Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da – CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, - passando a ter a seguinte redação: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL Terça-feira, 27 de outubro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 417 | Página 8 de 10 Município de Cafezal do Sul - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade,

Valor citado:

R$ 20.370,02

técnico em anexo. IV – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pela Lei Federal no. 14.133/21 e suas posteriores alterações. – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da – CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, - passando a ter a seguinte redação: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL Terça-feira, 27 de outubro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 417 | Página 8 de 10 Município de Cafezal do Sul - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. “CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR” - Fica aditado o valor de R$ 20.370,02 (vinte mil trezentos e setenta reais e dois centavos). Correspondente a necessidade de adequação das armaduras da laje, conforme planilha explicativa em anexo a este termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1 – O presente Termo Aditivo entra em vigor na data da assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1 – Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original, passando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante do referido instrumento contratual. 3.2 – E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas

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Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul e

200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. TERMO ADITIVO Nº. 02 ao CONTRATO Nº. 19/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul e a empresa: O.S.L. INFRAESTRUTURA LTDA I – CONTRATANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Av. Ítalo Orcelli, 604, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.640.652/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o SR PEDRO MINORU INOUE, brasileiro, casado Agente Político, residente e domiciliado, distrito de Guaiporã, Município de Cafezal do Sul portador da Cédula de Identidade RG 6.960.175-8 SSP/PR e CPF sob nº 038.937.563-33 doravante denominada CONTRATANTE e a empresa O.S.L. INFRAESTRUTURA LTDA, E-MAIL: [email protected] CNPJ 27.943.728/0001-03, localizada na Rodovia PR 580, , Km 01, Rua Marginal, 4393, quadra 02, lote 16, Parque industrial 1º de maio, CEP: 87.509-685 na cidade de Umuarama - PR, a seguir denominada CONTRATADA, representada por OTAVIO URBANSKI LAMAS, portador do RG: 10.788.557-9 SSP/PR , inscrito no CPF sob n. º 089.006.629-96, residente na Avenida Londrina, nº 3390, Apartamento nº 11, Bloco A, Zona II, CEP 87502-250 na cidade de Umuarama Estado do Paraná. III – DA AUTORIZAÇÃO: O presente Termo Aditivo é celebrado em decorrência da autorização do Senhor Prefeito Municipal, e necessidade justificada em razão de fato