Atas de registro de preços nos diários municipais

nos prazos, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos no processo licitatório, no Termo de Referência, na proposta apresentada e neste instrumento. 9.2

obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, comprometendo-se a entregar o objeto nos prazos, quantidades e padrões de qualidade estabelecidos no processo licitatório, no Termo de Referência, na proposta apresentada e neste instrumento. 9.2. O fornecimento deverá atender integralmente às especificações técnicas e quantitativas previstas, observando-se as solicitações formalizadas por meio de nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente. 9.3. A garantia da execução abrange a responsabilidade do fornecedor pela regularidade, conformidade e qualidade dos itens entregues, respondendo por eventuais vícios, defeitos, atrasos ou desconformidades constatadas. 9.4. O descumprimento das obrigações relativas à execução da Ata sujeitará o fornecedor às penalidades administrativas previstas neste instrumento, no Edital e na legislação aplicável, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis pela Administração. 9.5. A garantia da execução da Ata não afasta o dever de fiscalização da Administração, nem exime o fornecedor das responsabilidades legais, contratuais e administrativas decorrentes da execução inadequada do objeto. CLÁUSULA X – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Parágrafo Primeiro – Dos Direitos 10.1. Constitui direito do Município receber o objeto registrado sempre que houver necessidade administrativa formalmente manifestada, nas condições, prazos, quantidades e especificações pactuadas na Ata de Registro de Preços, no Edital, no Termo

Órgão

FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 16600000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO

15010000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS. 15001002 – IDENTIFICAÇÃO DAS DEPSESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE 16000000 – TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 16600000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIS. SOCIAL - FNAS 16610000 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAIS DE ASSIS. SOCIAL 15001001 – IDENTIFICAÇAO DAS DESPESAS COM MANUT. E DESENV. DO ENSINO 1550000 -TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCACAO 15400000 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB 30% 5.4. A inexistência de dotação orçamentária suficiente impedirá a formalização da contratação, não assistindo ao fornecedor registrado qualquer direito à indenização ou compensação. CLÁUSULA VI – DA REVISÃO DOS PREÇOS 6.1. Os preços registrados na Ata de Registro de Preços poderão ser revistos a qualquer tempo, mediante processo administrativo devidamente motivado, nas hipóteses legalmente admitidas, com a finalidade de preservar a vantajosidade do registro e a compatibilidade com os preços praticados no mercado. 6.2. A revisão dos preços registrados poderá ocorrer: I – Quando houver redução comprovada dos preços praticados no mercado, hipótese em que a Administração deverá promover a renegociação dos valores registrados; II – Quando comprovadamente necessária à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, desde que não haja obrigação pendente por parte do fornecedor; III – quando houver

de cancelamento pelo fornecedor deverá ser apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo a Administração aplicar penalidades caso não aceite as razões apresentadas. 4.10. O fornecedor classificado em posição subsequente somente poderá ser convocado após o esgotamento da capacidade de fornecimento do primeiro classificado. 4.11. O fornecedor registrado ficará obrigado a atender todas as ordens de fornecimento emitidas durante a vigência da Ata, ainda que a entrega ocorra em data posterior ao seu término. 4.12. É vedado acréscimo de quantitativo individual ou global do(s) item(ns) que compõe esta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA V – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Considerando que o presente procedimento é realizado sob a sistemática do Pregão para Registro de Preços, de natureza auxiliar, a formalização da Ata de Registro de Preços não implica a assunção imediata de obrigação financeira, nem gera, por si só, despesa pública. 5.2. Os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes das contratações que vierem a ser efetivamente realizadas com base nesta Ata correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade solicitante, de acordo com a respectiva classificação funcional-programática e o elemento de despesa aplicável. Edição 4.055 | Ano 14 21 de outubro de 2026 Certificação Digital: J5J5EJ4Y-L3MSFS91-AF2GMAOD-KPFGRCM2 Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento

, assegurada ao fornecedor registrado preferência em igualdade de condições. 4.3

da Ata não comportam acréscimos de quantitativos ou reajustes automáticos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, no edital e no respectivo instrumento contratual. Edição 4.055 | Ano 14 21 de outubro de 2026 Certificação Digital: J5J5EJ4Y-L3MSFS91-AF2GMAOD-KPFGRCM2 Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado obriga-se a cumprir integralmente todas as condições estabelecidas neste instrumento, no Edital e no Termo de Referência, sujeitando-se às penalidades administrativas previstas em caso de descumprimento. 4.2. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a realizar contratações, ficandolhe facultada a realização de outras licitações para aquisição do mesmo objeto, assegurada ao fornecedor registrado preferência em igualdade de condições. 4.3. O compromisso de fornecimento somente estará caracterizado mediante a emissão da nota de empenho, da Autorização de Fornecimento ou do contrato, conforme o caso. 4.4. O fornecedor registrado ficará obrigado a atender todas as solicitações formalmente emitidas durante a vigência da Ata, desde que não ultrapassem os quantitativos estimados e registrados

, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor. 3.3

administrativa. 2.4. Os contratos celebrados com base na Ata de Registro de Preços observarão, quanto à sua vigência, execução e prorrogação, as disposições específicas do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, não se confundindo o prazo de vigência da Ata com o prazo de duração dos ajustes dela decorrentes. 2.5. A expiração do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços não gera direito adquirido à prorrogação, ficando a sua continuidade condicionada ao interesse público, à regularidade do fornecedor e à manutenção das condições originalmente registradas. CLÁUSULA III – DO PREÇO Regras Objetivas da Ata/Edital 3.1. Os preços registrados são os constantes da Cláusula Primeira desta Ata de Registro de Preços, resultantes do procedimento licitatório correspondente. 3.2. Os preços registrados são considerados justos, compatíveis com os praticados no mercado e suficientes para a integral execução do objeto, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor. 3.3. Os valores registrados incluem, sem limitação, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, seguros, logística, transporte, mão de obra, materiais, insumos e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto. 3.4. Os preços registrados servirão como referência para as futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, não gerando, por si só, obrigação de contratação

1.1. A presente Ata tem por objeto a SELEÇÃO DAS MELHORAS PROPOSTAS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA

Versão eletrônica disponível em: http://dom.morrodochapeu.ba.gov.br/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 032/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026 Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 13.717.517/0001-48, com sede administrativa na Rua Coronel Dias Coelho, 188, Centro – Bahia, CEP 44.850-000, representada neste ato pela Prefeita em exercício Sra°. Juliana P. Araújo Leal, brasileira, casada, advogada, residente no Município de Morro do Chapéu – BA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, bem como a classificação das propostas, do processo Administrativo 205/2026, RESOLVE registrar os preços nos termos do Art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 043/2024 que disciplina no âmbito local o procedimento auxiliar de registro de preços com a empresa abaixo listada, nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, regida pela Lei Federal 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 043/2024 em conformidade com as disposições a seguir: CLÁUSULA I - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto a SELEÇÃO DAS MELHORAS PROPOSTAS PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA

aquisição de fardamento, acessórios, ferramentas e materiais para produção de mudas, ferramentas de combate a incêndio florestal e equipamento de proteção individual (EPI), destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO

Valor citado:

R$ 140.000,00

intermédio de seu representante legal a Sra. Elane da Silva do Nascimento, portadora do Documento de Identidade nº 13.898.321-63 SSP/BA e inscrita no CPF sob o nº 053.110.845-70, com o lote 2 no valor total de R$ 5.895,00 (cinco mil e oitocentos e noventa e cinco reais). Formosa do Rio Preto/BA, 10 de setembro de 2026. Manoel Afonso de Araújo. Prefeito Municipal. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 031/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N°: 022/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2.032/2026. ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO. EMPRESA: GAUCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.304.403/0001-00 . OBJETO: aquisição de fardamento, acessórios, ferramentas e materiais para produção de mudas, ferramentas de combate a incêndio florestal e equipamento de proteção individual (EPI), destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Formosa do Rio PretoBA, 23 de setembro de 2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 031/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N°: 022/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2.032/2026. ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO. EMPRESA: TRAJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 36.007.350/0001-27. OBJETO: aquisição de fardamento, acessórios, ferramentas e materiais para produção de mudas, ferramentas de combate a incêndio

Órgão

Secretaria Municipal De Cultura

e 27, § 49, ambos do Decreto n9 11.462, de 2024. SILVA E OLIVEIRA Assinado de forma digital por SILVA rAjnnrrMFMurMTnc / EOLIVEIRAEMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS / LTOAyi367ii37oooi8o LTDA:43671 137000180 Dados:2026.10.2017:23:53-03'00' , .4^ / Erlandia Souza Santos Secretaria Municipal De Cultura, Esporte, Lazer ETurismo GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREQOS TESTEMUNHAS: | SECRETARIA MUNICIPAL DE I CULTURA, ESPORTE. LAZER t ETURISMO Edição 4.865 | Ano 11 21 de outubro de 2026 Certificação Digital: BJQXYQFG-TW8VXTNV-P4MTNTJW-CWBEXKI1 Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.ipiau.ba.gov.br PORTARIA PORTARIA PORTARIA EXTRATO EXTRATO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO/PARECER ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE013.2026SRP 2026-10-21T15:40:07-0300

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ ESTADO DA BAHIA GABINETE

PORTARIA EXTRATO EXTRATO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO/PARECER ATADE REGISTRODE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE013.2026SRP Certificação Digital: BJQXYQFG-TW8VXTNV-P4MTNTJW-CWBEXKI1 Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.ipiau.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ ESTADO DA BAHIA GABINETE PORTARIA N.º 263, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e conforme dispõe o artigo 92 da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n. º 1.856 de 27 de fevereiro de 2007, (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial DECRETO DECRETO Nº 231/2026- ALTERA O DECRETO Nº 035/2026, QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA/BA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. DECRETO Nº 232/2026 - DISPÕE SOBRE A 15ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO EM REGIME DIFERENCIADO ADMINISTRATIVO (REDA) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊN... DECRETO Nº 233/2026 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DECLARA A VACÂNCIA DO RESPECTIVO CARGO, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2025 AVISO DECISÃO DA RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 143-2025 DECISÃO DA RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 142-2025 DECISÃO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 496/2025 DECISÃO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 497/2025 TERMO DE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 2 TERMO ADITIVO Nº 02 2026-10-21T13:47:23-0300

tendo em vista que o Processo Administrativo em epígrafe se encontra regularmente instruído na forma da Lei, considerando o quanto exposto nos documentos técnicos e no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, que opinou pela possibilidade do aditivo de prorrogação de vigência, com renovação de quantitativos, da Ata de Registro de Preços nº 142/2025, de que é detentora a sociedade CLAUDIVAN MOREIRA SILVA(CNPJ nº 13.629.184/0001-03), resolve AUTORIZAR o Aditivo, na forma e termos em que pleiteado. Comunique à empresa para assinatura do aditivo. Publique-se o extrato de aditivo na forma da lei. Jaguaquara, 13 de outubro de 2026 Edione Oliveira Prefeita Municipal Edição 3.064 | Ano 5 21 de outubro de 2026 DECISÃODA RENOVAÇÃODAATADE REGISTRODE PREÇONº 142-2025 Certificação Digital: D0GY9LRC-WHTOGI6T-PZWDIXVT-6OBOYKHA Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206/2026 CONTRATO Nº 495/2025 A Prefeita Municipal de Jaguaquara, Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o Processo Administrativo em epígrafe se encontra regularmente instruído na forma da Lei, considerando o quanto exposto nos documentos técnicos e no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, que opinou pela possibilidade do 2º aditivo

Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 204/2026 Ata de Registro de Preços nº 143/2025 A Prefeita Municipal de Jaguaquara, Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o Processo Administrativo em epígrafe se encontra regularmente instruído na forma da Lei, considerando o quanto exposto nos documentos técnicos e no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, que opinou pela possibilidade do aditivo de prorrogação de vigência, com renovação de quantitativos, da Ata de Registro de Preços nº 143/2025, de que é detentora a sociedade AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR(CNPJ nº 53.320.288/0001-48), resolve AUTORIZAR o Aditivo, na forma e termos em que pleiteado. Comunique à empresa para assinatura do aditivo. Publique-se o extrato de aditivo na forma da lei. Jaguaquara, 13 de outubro de 2026 Edione Oliveira Prefeita Municipal Edição 3.064 | Ano 5 21 de outubro de 2026 DECISÃODA RENOVAÇÃODAATADE REGISTRODE PREÇONº 143-2025 Certificação Digital: D0GY9LRC-WHTOGI6T-PZWDIXVT-6OBOYKHA Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 205/2026 Ata de Registro de Preços nº 142/2025 A Prefeita Municipal de Jaguaquara, Bahia, no uso de suas atribuições legais, tendo

Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de fornecimento de Tubos corrugado, parede dupla em PEAD, visando atender as necessidades das Secretarias e órgãos do município de Jaguaquara, Bahia, (LOTE 06, FRACASSADO do PE 045/2025)

Órgão

Prefeitura Municipal de Jaguaquara

SERVIDOR PÚBLICO E DECLARAA VACÂNCIA DO RESPECTIVOCARGO, EM RAZÃODE APOSENTADORIA. Certificação Digital: D0GY9LRC-WHTOGI6T-PZWDIXVT-6OBOYKHA Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Prefeitura Municipal de Jaguaquara Ata de Registro de Preços nº 143/2025 Data/hora do envio: 21/10/2026 09:58:33 Protocolo PNCP: 13910211000103-1-000186/2025-000001 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/atas/13910211000103/2025/186/1 Número/Ano: 143/2025 Compra/Edital/Aviso: Pregão - Eletrônico nº 056/2025 Data da Assinatura: 13/10/2025 Data de Início da Vigência: 13/10/2025 Data de Término da Vigência: 13/10/2027 Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de fornecimento de Tubos corrugado, parede dupla em PEAD, visando atender as necessidades das Secretarias e órgãos do município de Jaguaquara, Bahia, (LOTE 06, FRACASSADO do PE 045/2025). Outro Órgão Pode Aderir (carona) a Esta Ata? Não Edição 3.064 | Ano 5 21 de outubro de 2026 ATADE REGISTRODE PREÇOSNº 143/2025 Certificação Digital: D0GY9LRC-WHTOGI6T-PZWDIXVT-6OBOYKHA Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Prefeitura Municipal de Jaguaquara Ata de Registro de Preços nº 142/2025 Data/hora do envio: 21/10/2026 10:30:18 Protocolo PNCP: 13910211000103-1-000182/2025-000001 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/atas/13910211000103/2025/182/1 Número/Ano: 142/2025 Compra/Edital/Aviso: Pregão - Eletrônico nº 054/2025 Data

DECRETO Nº 232/2026 - DISPÕE SOBRE A 15ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO EM REGIME DIFERENCIADOADMINISTRATIVO (REDA)NASECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESTABELECEOUTRAS PROVIDÊN DECRETO Nº 233/2026 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DECLARA A VACÂNCIA DO RESPECTIVO CARGO, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ATADE REGISTRODE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2025 AVISO DECISÃO DA RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 143-2025 DECISÃO DA RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 142-2025 DECISÃO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 496/2025 DECISÃO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 497/2025

Órgão

Câmara Municipal de Candeias

ÃO DE VIDRO CANELAD O INCOLOR 3 MM 200,00 00 M2 380,0 000 76.000,0 000 00 02 VIDRO LISO 200,00 00 M2 325,0 000 65.000,0 000 00 03 FORNECI MENTO E INSTALAÇ ÃO DE VIDRO TEMPERA DO INCOLOR 8MM 200,00 00 M2 550,0 000 110.000, 0000 00 04 FORNECI MENTO E INSTALÃO DE SPELHO 3 MM LAPIDADO 200,00 00 M2 435,0 000 87.000,0 000 Total do Fornecedor: 338.000,00 Total Geral: 338.000,00 Candeias MG, 21 de outubro de 2026. _______________________________________________ HEBERTON CAETANO DE FARIA Prefeito Municipal *O montante consignado possui natureza meramente estimativa, integrando o Sistema de Registro de Preços nos termos da Lei nº 14.133/2021. A formalização da Ata de Registro de Preços não vincula a Administração Pública à contratação, inexistindo obrigatoriedade de dispêndio imediato ou execução integral do saldo registrado." PORTARIA N.º 008/2026 “Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para análise dos projetos de resolução referentes à concessão de Títulos de Cidadão Honorário e Diplomas de Honra ao Mérito, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 67 da Lei Orgânica do Município de Candeias e no artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias; Considerando a necessidade de regulamentação específica para a apresentação de nomes a serem homenageados

deste Pregão Eletrônico - SRP, através dos Responsáveis pela Fiscalização e Recebimento, nomeados por Portaria, nos termos do Decreto Municipal nº 2.961/2023, e alterações posteriores; c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução da Ata de Registro de Preços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; d) Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas

recebimento do objeto deste Pregão Eletrônico - SRP, através dos Responsáveis pela Fiscalização e Recebimento, nomeados por Portaria, nos termos do Decreto Municipal nº 2.961/2023, e alterações posteriores; c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução da Ata de Registro de Preços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; d) Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e nesta Ata de Registro de Preços. e) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais Eletrônicas/Fatura devidamente atestado; nos prazos fixados; f) Arcar com os encargos no caso do não pagamento nos prazos previstos na Cláusula Sétima e condições previstas no subitem 8.6 desta Ata de Registro de Preços. g) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados 10.2. A CONTRATADA obrigar-se-á: a) Fornecer o objeto a ser contratado, cumprindo todas as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com

sem motivo justificado. 9.2.2.1

que: a) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 9.2.2.1. Considera-se inexecução total da Ata de Registro de Preços: a) recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada; b) recusa injustificada do adjudicatário em assinar Ata de Registro de Preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida. 9.2.3. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante ao Pregão Eletrônico - SRP ou a execução da Ata de Registro de Preços; b) fraudar a Pregão Eletrônico - SRP ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer

interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata; 6.14. O reequilíbrio será concedido a partir da data do protocolo do pedido; 6.14.1. A contratada da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento; 6.15. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado; 6.16. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas; 6.17. Liberado o fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado; 6.18. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. 6.19. A revisão de preços registrados deverá ser solicitada ao Setor de Contratos, localizado na Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, nesta cidade, devendo todos os assuntos pertinentes ser tratados diretamente no setor ou pelo telefone 0800-000-3879 – Ramal 204, ou e-mail:

Órgão

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do

indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor contratado, sob pena de cancelamento da Ata de Registro de Preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: 2026 EDIÇÃO Nº 2.617 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 21 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICPBrasil. 6.13.1. Na hipótese do cancelamento da Ata de Registro de Preços prevista no subitem acima, o contratante poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse

penalidades administrativas; 6.11.2. A ordem de classificação dos contratados que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação; 6.11.3. A redução do preço será comunicada pelo contratante aos contratados que tiverem formalizado da Ata de Registro de Preços ou instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados; 6.12. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços contratados é facultado ao contratado requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata; 6.12.1. A contratada não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços; 6.12.2. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor ou prestador signatário da Ata de Registro de Preços, cabendo a análise dos preços e a deliberação a respeito do pedido pelo gestor da Ata de Registro de Preços e decisão final da Autoridade Superior; 6.12.3. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:  Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores