Extratos de contrato nos diários municipais

E-mail. [email protected] 126 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES 15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Oficial do Município e no Portal da Transparência, na forma prevista no Decreto Municipal 007 de 10 de janeiro 2024. 17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO 17.1 Fica eleito o Foro da comarca de Ribeira do Pombal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº

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subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: Edição 5.785 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: O72K0BEK-CBMCRY8U-5JZRNYWW-JRR6D1CH Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda Nº 136, Centro, Banzaê-BA Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 124 12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.3.3 Indenizações e multas. 12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento

no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; Edição 5.785 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: O72K0BEK-CBMCRY8U-5JZRNYWW-JRR6D1CH Versão eletrônica disponível em

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reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 7.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1 São obrigações do Contratante: 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; Edição 5.785 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: O72K0BEK-CBMCRY8U-5JZRNYWW-JRR6D1CH Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda Nº 136, Centro, Banzaê-BA Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 119

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trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. Edição 5.785 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: O72K0BEK-CBMCRY8U-5JZRNYWW-JRR6D1CH Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda Nº 136, Centro, Banzaê-BA Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 113 2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 3 CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ENTRGA E EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 3.1 . Os itens deverão ser entregues nos dias uteis, nos horários de 8:00 h às 12:00 h e das 14h às 17:00 horas, conforme solicitação, nas Secretarias Municipais e seus respectivos órgãos, INCLUINDO OS POVOADOS E LOCALIDADES, de acordo com seus horários de funcionamento, nas quantidades, marca, valor unitário, constantes da SOLICITAÇÃO de Compra. 3.2. O fornecimento dos itens constantes neste termo de referência será de forma parcelada

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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda Nº 136, Centro, Banzaê-BA Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 105 15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Banzaê - BA, 23 de outubro de 2026. _____________________________________________________ ARMANDO DANTAS MATOS JÚNIOR Secretário Municipal de Administração e Planejamento Edição 5.785 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: O72K0BEK-CBMCRY8U-5JZRNYWW-JRR6D1CH Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua

da prestação de serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 12.4

reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 11.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 11.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 11.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1. São obrigações do Contratante: 12.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 12.3. Receber o objeto da prestação de serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 12.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 12.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 12.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento

Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES 16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Art’s. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Art. 136, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO 17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no Art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. Edição

contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 14.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os Artigos 138 e 139 da mesma Lei. 14.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 14.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 14.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 14.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 14.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 14.5.3. Indenizações e multas. 14.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 14.7. O contrato poderá ser extinto: 14.7.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente

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Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos

reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. Edição 4.025 | Ano 18 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: GHALOWFW-VG7JGFQK-O0OFKEZ7-MD8U1OEK Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 9. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (Art. 92, X, XI e XIV) 9.1. São obrigações do Contratante:

Edição 3.869 | Ano 15 27 de outubro de 2026 EXTRATO EXTRATO Certificação Digital: MXB8CAS2-TXTD93LX-PPQPXTZK-0BRQN2CJ Versão eletrônica disponível em: http://cipo.ba.gov.br EXTRATO DO VIGESIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2021 - O MUNICÍPIO DE CIPÓ, ESTADO DE BAHIA, representado pelo seu Prefeito Municipal, torna pública a celebração do 22º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 203/2021, celebrado com a UNIBRASIL SAÚDECOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.111.304/0001-30, para fins de prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando 27/10/2026 e encerrando 27/11/2026, com fulcro no Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Cipó/Ba, 27 de outubro de 2026. José Marques dos Reis - Prefeito Municipal. Edição 3.869 | Ano 15 27 de outubro de 2026 EXTRATO Certificação Digital: MXB8CAS2-TXTD93LX-PPQPXTZK-0BRQN2CJ Versão eletrônica disponível em: http://cipo.ba.gov.br EXTRATO EXTRATO 2026-10-27T14:43:03-0300

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento de piso com selagem e impermeabilização, mediante limpeza e assepsia com aplicação de produtos de higienização hospitalar, com remoção de sujidade e manutenção de limpeza, para atender as necessidades do complexo materno infantil, conforme especificações do termo de referência anexo I, em consonância com o anexo II do edit

Órgão

Fundação Hospitalar de Feira de Santana

Valor citado:

R$ 776.772,80

Reajuste de Valor: o art. 107 e o art. 92 §4º, inciso I, todos da Lei 14.133/21. Contratante: Fundação Hospitalar de Feira de Santana. Contratada: M.G. Rios de Figueredo Ltda. Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento de piso com selagem e impermeabilização, mediante limpeza e assepsia com aplicação de produtos de higienização hospitalar, com remoção de sujidade e manutenção de limpeza, para atender as necessidades do complexo materno infantil, conforme especificações do termo de referência anexo I, em consonância com o anexo II do edital. Origem: Processo de Licitação Nº. 024-2025-1123 – Pregão Eletrônico Nº 023- 2025 - Processo Administrativo Nº. 722-2025. Finalidade do Termo Aditivo: Prorrogação de Prazo por mais 12 (doze) meses e Reajuste de Valor ao Contrato Nº. 148-2025-1123, a partir de 21 de outubro de 2026. Valor Originário do Contrato: R$ 739.290,76. Valor Atual do Contrato com o último reajuste: R$ 776.772,80. Justificativa da Prorrogação de Prazo: A adequada higienização constitui instrumento essencial para a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população, bem como para a melhoria das condições de trabalho dos colaboradores. Ressalta-se ainda, que a manutenção da contratação revela-se mais eficiente e economicamente vantajosa para a Administração, tendo em vista os custos inerentes à realização de um novo procedimento licitatório. Justificativa do Reajuste de Valor: Reajuste previsto

Locação do imóvel situado na Rua Belém, nº 705, Bairro Conceição, na cidade de Feira de Santana/BA, para o funcionamento de uma USF - Unidade de Saúde da Família do Conceição – I

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA

Valor citado:

R$ 18.000,00

mecânica e elétrica, incluindo o fornecimento de peças, essenciais ao funcionamento dos sistemas de abastecimento de água, dessalinizadores e demais estruturas atendidas pela SEAGRI, assegurando a regularidade dos serviços e evitando interrupções. Data da Assinatura: 09/10/2026. José Ronaldo de Carvalho - Prefeito. Mike Pimentel Batista - Representante da Contratada. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 497-2026-11AC. AO CONTRATO Nº 343-2022-11C. Solicitação de Aditivo Contratual - SAC nº 491-2026-11SA. Fundamento Legal da prorrogação: A Lei do Inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no art. 59, inciso VII, da Lei Estadual nº 9.433/05, correspondente ao art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93. Locatário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA. Locadora: LUGILDES CARNEIRO OLIVEIRA. Origem: Dispensa n.º 284-2022-11D, Processo Administrativo nº 545-2022. Objeto do Contrato: Locação do imóvel situado na Rua Belém, nº 705, Bairro Conceição, na cidade de Feira de Santana/BA, para o funcionamento de uma USF - Unidade de Saúde da Família do Conceição – I. Finalidade do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por até 12 (doze) meses, com início em 16/09/2026 e término em 16/09/2027, mantendo-se o valor global de R$ 18.000,00, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00. Justificativa da prorrogação: A prorrogação se justifica pela necessidade de continuidade do funcionamento da USF – Unidade de Saúde da Família do Conceição I, garantindo

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hidráulica, mecânica e elétrica com aquisição de peças para atender aos sistemas de abastecimento de água, dessalinizadores, possíveis extensões de rede e sistemas comuns da Seagri

Valor citado:

R$ 331.250,00

acompanhamento de processos nas instâncias superiores estadual e federal, a elaboração de peças recursais, sustentações orais e consultoria jurídica contínua, essenciais à defesa dos interesses do Município de Feira de Santana. Data da Assinatura: 22/10/2026. José Ronaldo de Carvalho - Prefeito. Lilian Maria Santiago Reis - Representante da Contratada. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 494-2026-16AC. AO CONTRATO Nº 358-2022-16C. Solicitação de Aditivo Contratual – SAC nº 451-2026-16SA. Fundamento Legal da prorrogação: O art. 140, inciso II, da Lei Estadual nº 9.433/2005, em consonância com o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Contratante: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Contratada: OSMOSE REVERSE DESALINIZADORES LTDA. Origem Licitação n.º 106-2022-16L, Pregão Eletrônico n.º 89-2022-PE. Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hidráulica, mecânica e elétrica com aquisição de peças para atender aos sistemas de abastecimento de água, dessalinizadores, possíveis extensões de rede e sistemas comuns da Seagri. Finalidade do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por até 12 (doze) meses, com início em 11/10/2026 e término em 11/10/2027. Valor originário do Contrato: R$ 265.000,00. Valor atual do Contrato: R$ 331.250,00, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais. Justificativa da prorrogação: A Prorrogação justifica se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços de manutenção

Contratação de empresa para prestação de serviços Jurídicos Especializados de Advocacia para o Município de Feira de Santana, com acompanhamento de processos de 2ª Instância Estadual e Federal, Definição de Teses, Peças Recursais, Sustentações Orais, Relatórios e Consultoria contínua

Valor citado:

R$ 144.000,00

MARIO COSTA BORGES CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/ ANO XII – EDIÇÃO 3650 – DATA 27/10/2026 O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br 11 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 444-2026-03AC. AO CONTRATO Nº 411-2025-03C. Solicitação de Aditivo Contratual – SAC nº 480-2026-03SA. Fundamento Legal da prorrogação: O art. 107 c/c o art. 6º, inciso XV, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Contratada: LILIAN REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Origem da Inexigibilidade de Licitação nº 384-2025-03l, vinculada ao Processo Administrativo nº 695-2025. Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços Jurídicos Especializados de Advocacia para o Município de Feira de Santana, com acompanhamento de processos de 2ª Instância Estadual e Federal, Definição de Teses, Peças Recursais, Sustentações Orais, Relatórios e Consultoria contínua. Finalidade do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por até 12 (doze) meses, com início em 22/10/2026 e término em 22/10/2027, mantendo-se o valor global de R$ 144.000,00, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 12.000,00. Justificativa da prorrogação: A Prorrogação justifica se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços jurídicos especializados

RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO Nº: 096/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 468/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: ANA LUIZA BRANDÃO CRUZ. CPF Nº: 046.430.595-08. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 79, INCISO II DA LEI 8.666/93. OBJETO: RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DATA/OUTORGA: 03 DE SETEMBRO DE 2026. Edição 4.856 | Ano 16 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br AVISO AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021-2026-RP TERMO ADITIVO EXTRATOS DISTRATO EXTRATOS 2026-10-27T16:22:15-0300

prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 29/10/2025, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

ITAPETINGABA; CONTRATADA: GOLD MED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA; CNPJ Nº: 37.926.522/0001-29; OBJETO: prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 29/10/2025, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 29/10/2026 a 28/04/2027, Lei nº 14.133/21, artigo 84. TERMO ADITIVO II - TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 128/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 503/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA; CONTRATADA: ITAÚ UNIBANCO S.A; CNPJ Nº: 60.701.190/0001-04; OBJETO: prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 08/10/2021, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Finanças. VIGÊNCIA: 08/10/2026 a 07/04/2026, Lei nº 8.666/93, artigo 57. Edição 4.856 | Ano 16 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO Nº: 175/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°: 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 505/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA / SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: D.M.O CONSTRUTORA LTDA. CNPJ Nº: 30.840.5140001-16. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 137, INCISO I DA LEI 14.133/21. OBJETO: RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 13/10/2025, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br TERMO ADITIVO I - TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 257/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 412/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA; CONTRATADA: MATHEUS LUIS ANDRADE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; CNPJ Nº: 58.508.415/0001-50; OBJETO: prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 13/10/2025, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 14/10/2026 a 13/10/2027, Lei nº 8.666/93, artigo 57. TERMO ADITIVO I - TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 258/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 413/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA; CONTRATADA: MEDSLIM - SERVIÇOS MEDICOS LTDA; CNPJ Nº: 30.041.169/0001-50; OBJETO: prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 14/10/2025, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde; VIGÊNCIA: 14/10/2026 a 13/10/2027, Lei nº 8.666/93, artigo 57. Edição 4.856 | Ano 16 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br TERMO ADITIVO I - TERMO ADITIVO DE PRAZO DA ATA N° 094/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 487/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA-

prorrogação de prazo da Ata firmada em 13/08/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Órgão

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Municipal de Administração. VIGÊNCIA: 03/09/2026 a 02/09/2027, Lei nº 14.133/2021, artigo 107. TERMO ADITIVO I - TERMO ADITIVO DE PRAZO A ATA Nº 080/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 422/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA; CONTRATADA: CONSTRUTORA MARTOURO LTDA; CNPJ Nº: 44.861.608/0001-86; OBJETO: prorrogação de prazo da Ata firmada em 13/08/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. VIGÊNCIA: 13/08/2026 a 12/08/2027, Lei nº 14.133/2021, artigo 84. Edição 4.856 | Ano 16 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br TERMO ADITIVO I - TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO DE VALOR A ATA Nº 063/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 414/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA. CONTRATADA: RIO'S LIMP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA; CNPJ Nº: 05.959.255/0001-08; OBJETO: reequilíbrio de valor do instrumento contratual original, firmado em 27/06/2025, conforme solicitação em conjunto das diversas Secretarias Municipais. DATA: 23/09/2026, de acordo com a, Lei nº 14.133/21, Art. 124. Inciso II, alínea “d”. TERMO ADITIVO I - TERMO ADITIVO DE PRAZO A ATA Nº 096/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 493/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE

prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 25/03/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br TERMO ADITIVO III - TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 110/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 474/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA; CONTRATADA: R B DA SILVA AUTO CLIMATIZAÇÃO; CNPJ Nº: 47.313.079/0001-74; OBJETO: prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 25/03/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 25/09//2026 a 24/03/2027, Lei nº 8.666/93, artigo 57. TERMO ADITIVO II - TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 225/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 475/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGABA; CONTRATADA: GL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; CNPJ Nº: 30.820.143/0001-00; OBJETO: prorrogação de prazo do instrumento contratual original firmado em 03/10/2024, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. VIGÊNCIA: 04/10/2026 a 03/10/2027, Lei nº 8.666/93, artigo 57. Edição 4.856 | Ano 16 27 de outubro de 2026 EXTRATOS Certificação Digital: ETFLR29V-N3DVYDKU-1SUGYXFB-3TP9SZ5E Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.itapetinga.ba.gov.br TERMO ADITIVO II - TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 210/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 039/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 462/2026; CONTRATANTE: MUNICIPIO

Órgão

Prefeitura Municipal de Itatim CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de Terça-feira 27 de Outubro de 2026 50 - Ano XIV - Nº 5989 Prefeitura Municipal de Itatim CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKU4N0UWM0ZERDNEOTBBNE Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ITATIM SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Avenida Prefeita Raimunda Silva, nº 01 Cidade Administrativa Prefeito Gilmar Pereira Nogueira Itatim – BA CEP 46.875-000 CNPJ: 13.866.843/0001-17 TEL: (75) 3199-2280 antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E PUBLICAÇÃO 16.1. O presente Contrato tem embasamento legal na lei 14.133/2021, art. 28, inc. I, combinado com art. 29; 16.2. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento em sítio