Extratos de contrato nos diários municipais

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO TERMO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001.013.2410/2025 Termo Aditivo ao Contrato n.º 001.013.2410/2025, decorrente do Procedimento Licitatório CONCORRÊNCIA n.° 001/2025, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE TIPO I, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL – FNDE – CRECHE TIPO 1, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO – TERMO DE COMPROMISSO N.º 967366/2024/FNDE/CAIXA – OPERAÇÃO N.º 1097731-27, de acordo com as especificações e normas constantes no Projeto Básico/Planilhas e Edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025, bem como todos os seus anexos, partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual, para prorrogar o prazo de execução dos serviços e vigência do contrato. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 12.198.701/0001-66, com sede na Rua 31 de Maio, 96 — Centro, em Campo Grande/AL, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. TEOGENES HIGINO MELO LESSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Campo Grande/AL. CONTRATADA — CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Luiz

do Termo de Fomento; b) falta de apresentação das prestações de contas nos prazos estabelecidos; C) por superveniência da lei ou de qualquer outro ato equivalente que o torne material ou formalmente impraticável ou por razão relevante e excepcional interessa púbico

prorrogada para cumprir o plano de trabalho, mediante termo aditivo, por solicitação da PROPONENTE, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 12.1. O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento por descumprimento de qualquer das cláusulas ou da legislação de regência, imputando-se às partes responsabilidade pelas obrigações decorrentes do prazo em http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 16 que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 12.2. A rescisão far-se-á mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, especialmente na constatação das seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o objeto do Termo de Fomento; b) falta de apresentação das prestações de contas nos prazos estabelecidos; C) por superveniência da lei ou de qualquer outro ato equivalente que o torne material ou formalmente impraticável ou por razão relevante e excepcional interessa púbico. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 13.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado seu objeto ou as suas metas

PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, AO CONTRATO N° 5564/2023

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

Valor citado:

R$ 1.469.757,32

02/20 - 04.122.1010.2008 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.500.1.000010 15.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:860EE953 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 7º TERMO ADITIVO (ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS) AO CONTRATO N° 5564/2023 DAS PARTES:O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA ORION CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 09.629.106/0001-23. DO OBJETO:O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, AO CONTRATO N° 5564/2023. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONSISTENTE EM AUMENTAR O QUANTITATIVO DE SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, O QUE EQUIVALE A 12,74% (DOZE VIRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO. DO PREÇO:O VALOR VIGENTE PASSARÁ DE R$ 1.303.706,19 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PARA R$ 1.469.757,32 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE TERMO ADITIVO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 06.60.12.361.1018.1039, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.51.0.1.540.3.000302. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: DEVERÁ ATUALIZAR A GARANTIA CONFORME CLÁUSULAS 6.2, 6.6 E 6.9, DO CONTRATO N° 5564/2023. DA DATA DE ASSINATURA:20

acordado. 7.2 A alteração de cronograma que não exija modificação na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pelo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer sem necessidade de análise jurídica prévia. 8

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência do Termo de Execução Cultural; Edição 2.697 | Ano 13 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: IPEA946Y-DNSL4ZAK-DRXYJ7PD-393QPNH3 Versão eletrônica disponível em: http://acajutiba.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer III - atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no prazo de 05 (cinco) dias dias contados do recebimento da notificação, que pode se dar por via telefônica, mensagem eletrônica, ou ainda oficio entregue a domicílio. 7. ALTERAÇÃO 7.1 Este Termo pode ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada do interessado ou por iniciativa do Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer desde que não haja alteração do objeto acordado. 7.2 A alteração de cronograma que não exija modificação na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pelo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer sem necessidade de análise jurídica prévia. 8. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 8.1 O presente Termo poderá ser: I - extinto por decurso de prazo; II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial

EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DE DOIS CAMPOS DE FUTEBOL NO BAIRRO CATU, NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS/BA, INCLUINDO PINTURA E PEQUENOS REPAROS NECESSÁRIOS À REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS. EMPRESA: RCTJ ENGENHARIA LTDA - VALOR: 219.834,18 (Duzentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Vigência 08 meses. Maiores informações pelo tel. (0xx75) 3422-8605. Alagoinhas/BA, 27/10/2026. Caroline S. Góes Reis – Agente de Contratação. Edição 5.846 | Ano 18 27 de outubro de 2026 AVISO DE RESULTADOCE 011/2026 Certificação Digital: 0JE45WAQ-QRSUJXL6-QDJOIPUN-PBLLFEQT Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas TERMO DE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 052-2026-SEDUC OUTROS SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS - KITS PEDAGÓGICOS -SEDUC CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA AVISO DE RESULTADO CE 011/2026 2026-10-27T10:34:10-0300

PRORROGAR O PRAZO DE VIGENCIA DO REFERIDO CONTRATO Fundamento Legal: ARTS. 106 E 107 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 Prazo Aditado em Dias: 0 Data da

Órgão

Prefeitura Municipal de Alagoinhas

Edição 5.846 | Ano 18 27 de outubro de 2026 TERMODE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 052-2026-SEDUC OUTROS SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS - KITS PEDAGÓGICOS -SEDUC CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA AVISO DE RESULTADO CE 011/2026 Certificação Digital: 0JE45WAQ-QRSUJXL6-QDJOIPUN-PBLLFEQT Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas Prefeitura Municipal de Alagoinhas Termo Aditivo nº 052-2026-SEDUC Data/hora do envio: 27/10/2026 09:07:48 Número/Ano: 052-2026-SEDUC Tipo de Termo de Contrato: Termo Aditivo Contrato: Contrato (termo inicial) nº 359/2025 Objeto: PRORROGAR O PRAZO DE VIGENCIA DO REFERIDO CONTRATO Fundamento Legal: ARTS. 106 E 107 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 Prazo Aditado em Dias: 0 Data da Assinatura: 07/10/2026 Data de Início da Vigência do Termo de Contrato: 16/10/2026 Data de Término da Vigência do Termo de Contrato: 15/10/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: START TELECOM LTDA CPF/CNPJ: 02.554.510/0001-36 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 5.846 | Ano 18 27 de outubro de 2026 TERMOADITIVONº 052-2026-SEDUC Certificação Digital: 0JE45WAQ-QRSUJXL6-QDJOIPUN-PBLLFEQT

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês. 14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Angical/BA deste exercício, na dotação abaixo discriminada: I) UNIDADES:: 02.02.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO; II) ATIVIDADES:: 4.122.010.2.006 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO; Edição 1.478 | Ano 2026 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: IZJRNWOP-DF5PZSQ7-TBC0YK4G-TGXFVQ9C

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL

defesa. 13.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. Edição 1.478 | Ano 2026 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: IZJRNWOP-DF5PZSQ7-TBC0YK4G-TGXFVQ9C Versão eletrônica disponível em: http://angical.ba.gov.br/ ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL CNPJ: 13.654.421/0001-88 Praça Durvalmerindo Bandeira Coité, 01 - Angical - Bahia | CEP – 47.960-000 Fone 0800 727 7562 13.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 13.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 13.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 13.5.1. Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.5.2. Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.5.3. Das indenizações e multas. 13.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. 13.7. O CONTRATANTE poderá ainda: 13.7.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e 13.7.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados

constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4

Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do CONTRATADO; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 2.2. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 4.1. As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 5.1. O valor total da contratação

subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.2.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.3.3. Indenizações e multas. 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que

no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4

o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.1.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.1.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 7.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 7.1.7. O reajuste será realizado por apostilamento. 7. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 8.1. São obrigações do Contratante: 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente

constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 3

Órgão

Prefeitura Municipal de Araçás

DIGITAL: OTDDMTZFRDUXNDQYNTC1ME Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Araçás CNPJ nº 16.131.088/0001-10 Praça da Matriz, n°. 160 – Centro – CEP: 48.108-000 Tel.: (75) 3451-2509 - Araçás – BA Pregão Eletrônico nº 021/2026 2 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do(a) data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será prorrogado por até 10 (dez) anos conforme artigo 107 da lei 14.133/21 por se tratar de serviços continuados, quando comprovada a vantajosidade na manutenção da contratação. 2.1.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.1.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 2. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 3. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 4.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% do valor total do contrato. 4.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece

Órgão

PREFEITURA DE ARAMARI 12

encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ARAMARI 12.4 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, conforme preconiza o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, sob pena de não deferimento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 13.2 Caso a vigência do contrato ultrapasse o exercício financeiro, as despesas do exercício subsequente correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas em termo aditivo ou apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO CONTRATUAL 14.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 14.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 14.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 14.4 O órgão ou entidade poderá

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ CONTRATANTE Testemunhas

2024. 17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO 17.1 Fica eleito o Foro da comarca de Ribeira do Pombal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. Banzaê-BA, 26 de outubro de 2026. ________________________________________________ JICMAQ MOTORES E BOMBAS LTDA CONTRATADO ________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ CONTRATANTE Testemunhas: 1- CPF- 2- CPFEdição 5.784 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: XRDTCEA3-2K7FKOZ6-Y4GXKRYC-Q3AEUYM8 Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO CONTRATO PRIMEIRO CONTRATO DO PE Nº 18-2026 AQUI. DE MOTOBOMBAS - JICMAQ 2026-10-27T09:14:51-0300

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda

disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis. 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES 15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Edição 5.784 | Ano 20 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: XRDTCEA3-2K7FKOZ6-Y4GXKRYC-Q3AEUYM8 Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda Nº 136, Centro, Banzaê-BA Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 14 16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1 Incumbirá ao contratante divulgar

subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.3.3 Indenizações e multas. 12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 12.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha

no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6 Efetuar o pagamento ao Contr

reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 7.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 7.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1 São obrigações do Contratante: 8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto

deste contrato deverá ser entregue na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, de segunda a sexta feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, aos cuidados do Fiscal designado para este

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda

competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. Edição 5.784 | Ano 20 27 de outubro de 2026 PRIMEIROCONTRATODO PE Nº 18-2026 AQUI. DEMOTOBOMBAS - JICMAQ Certificação Digital: XRDTCEA3-2K7FKOZ6-Y4GXKRYC-Q3AEUYM8 Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda Nº 136, Centro, Banzaê-BA Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 2 2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 3 CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ENTRGA E EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 3.1 O fornecimento dos itens constantes neste termo de referência será de forma parcelada, com prazo de entrega não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de solicitação expedido pelo setor responsável. 5.2 O objeto deste contrato deverá ser entregue na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, de segunda a sexta feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, aos cuidados do Fiscal designado para este

Contratação de empresa para prestação de serviço de Obra da Construção de uma escola de 12 salas com quadra coberta a ser edificada na Aldeia Tuxá, Banzaê/Bahia. (CONVÊNIO SEC Nº 216/2022), conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e anexos de edital, referente à Concorrência nº 003/2022, pelas normas do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, pelas cláusulas e condições seguint

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Roberto Gonzaga de Freitas, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF 9xx.xxx.xxx-x4, na forma dos seus atos constitutivos doravante designada CONTRATADA, tem entre si justo e celebrado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Contrato Nº 364/2022, celebrado em 03 de Novembro de 2022, cujo objeto Contratação de empresa para prestação de serviço de Obra da Construção de uma escola de 12 salas com quadra coberta a ser edificada na Aldeia Tuxá, Banzaê/Bahia. (CONVÊNIO SEC Nº 216/2022), conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e anexos de edital, referente à Concorrência nº 003/2022, pelas normas do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA 1.1. Com base no Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. As partes acordam em aditar o referido contrato pelo período de 12 (doze) meses entrando em vigência em 03 de NOVEMBRO de 2026, encerrandose em 03 de NOVEMBRO de 2027. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS 2.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do Contrato, na forma como foram pactuadas as obrigações no instrumento original. E por assim se encontrarem justos e contratados, celebram o presente termo Aditivo, em duas vias, de igual conteúdo e forma, na presença de duas Testemunhas, para que projeto seus legais efeitos. Banzaê - BA, 26 de Outubro de 2026. Prefeitura Municipal de Banzaê-Ba

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Edição 5.784 | Ano 20 27 de outubro de 2026 TERMOADITIVO TERMO ADITIVO CONTRATO PRIMEIRO CONTRATO DO PE Nº 18-2026 AQUI. DE MOTOBOMBAS - JICMAQ Certificação Digital: XRDTCEA3-2K7FKOZ6-Y4GXKRYC-Q3AEUYM8 Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda, s/n C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 364/2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ-BA E A EMPRESA SOMAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. De um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ-BA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ./MF nº. 16.298.614/0001-31, com sede na Rua Rafael Miranda, s/n, representada neste ato, por sua PREFEITA, senhora Patricia Nascimento Almeida, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade de Banzaê - Bahia, adiante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa SOMAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.689.619/0001-67, situada a Rua Ferreira Brito, nº 33A, Centro, Banzaê