Atas de registro de preços nos diários municipais

órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; 4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem; 5. Após a autorização do órgão gerenciador e do fornecedor, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa trinta dias, observado o prazo de vigência da ata; 1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão 11.  DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: O registro do fornecedor será cancelado quando: 1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 3. Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 4. Sofrer

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precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da contratada, na forma da 10.  DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e do fornecedor, observadas as seguintes condições: 1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/rosariodocatete sexta-feira, 23 de outubro de 2026 16 - Ano I - Nº 1248 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA PC DR CLODOALDO PASSOS CEP: 49.760-000 TELEFONE: (79)32741-672 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 2. O órgão gerenciador poderá condicionar a aceitação da participação de outros órgãos ou entidades à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de preços; 3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão

desta ARP correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Programa do órgão gerenciador e/ou dos demais partícipes, conforme o caso, com dotação suficiente, obedecendo à classificação pertinente, devendo ser indicadas apenas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do Decreto Municipal nº 109/2023. 08

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em pleno acordo com as especificações contidas no presente termo, aliado às disposições constantes da proposta do fornecedor. 07.  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas com o pagamento do referido objeto desta ARP correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Programa do órgão gerenciador e/ou dos demais partícipes, conforme o caso, com dotação suficiente, obedecendo à classificação pertinente, devendo ser indicadas apenas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do Decreto Municipal nº 109/2023. 08.  DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES: O fornecedor registrado, durante a validade do registro, compromete-se a: 1. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que dará origem à mesma, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas; 2. Garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo estar em perfeitas condições de consumo, devendo ainda, quando necessário, substituí-los prontamente, se porventura não atenderem aos requisitos deste termo, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento; Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/rosariodocatete sexta-feira, 23 de outubro de 2026 15 - Ano I - Nº 1248 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA PC DR

deste 06. DO INÍCIO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: O início dos fornecimentos dar-se-á da assinatura da ata de registro de preços e sua efetiva publicação no diário oficial do Município; As aquisições serão oficializadas por meio de termo de contrato ou instrumento equivalente, a exemplo de ordem de fornecimento ou nota de empenho; O prazo de entrega dos itens será de até

envolvendo a prorrogação de todos os termos deste termo, inclusive seus Findo o prazo de validade, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos restantes, considerando-se perfeitamente realizado o objeto deste 06.  DO INÍCIO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: O início dos fornecimentos dar-se-á da assinatura da ata de registro de preços e sua efetiva publicação no diário oficial do Município; As aquisições serão oficializadas por meio de termo de contrato ou instrumento equivalente, a exemplo de ordem de fornecimento ou nota de empenho; O prazo de entrega dos itens será de até dois dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, nos locais nela indicados, em horário de expediente do órgão; As entregas serão solicitadas conforme as necessidades do órgão; O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com o art. 145, inciso II, letra “a”, “b”, da Lei Federal nº 133/2021, com alterações posteriores; Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de dois dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo e proposta da contratada; Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo e proposta da contratada, devendo ser substituídos no prazo de sete dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação

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será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas; Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa; Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/rosariodocatete sexta-feira, 23 de outubro de 2026 14 - Ano I - Nº 1248 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA PC DR CLODOALDO PASSOS CEP: 49.760-000 TELEFONE: (79)32741-672 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Havendo a liberação do fornecedor, o gerenciador deverá, caso haja, convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto do Decreto Municipal nº 109/2023; Passados doze meses do registro de preços, e desde que seja demonstrada a vantajosidade para o órgão, a ata de registro de preços poderá ser atualizada, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, adotando-se como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE 05.  DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: A validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, a ata poderá ser prorrogada por igual período, envolvendo

presente Ata tem por objeto o Registro de Preços da escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus, a fim de atender as necessidades da Administração Municipal do município de Rosário do Catete/SE, de acordo com as especificações constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2026-SRP PMRC e seus anexos, e propostas de preços apresen

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Câmara Pneu 275/80 R

Valor citado:

R$ 86.480,00

SOBRAL MELO Telefone: (79) 3214-6888 Email: [email protected] Endereço: AVENIDA ENG GENTIL TAVARES, 185 - GETULIO VARGAS, Aracaju - SE - 49055-260 Item: 5 Quantidade: 32,00 Unidade: UND Marca: SPEEDMAX Modelo: EASYMMAX S Preço Unitário: R$ 1.390,00 Valor Total: R$44.480,00 Descrição: Pneu 275/80 R.22.5- S/Câmara Pneu 275/80 R.22.5- S/Câmara Item: 11 Quantidade: 20,00 Unidade: UND Marca: DRC Modelo: D651 Preço Unitário: R$ 2.100,00 Valor Total: R$42.000,00 Descrição: Pneu 10.00/20 Radial C/ Câmara Total: R$ 86.480,00 As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 23/10/2027 , a contar do dia 23/10/2026 . 01.  DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços da escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus, a fim de atender as necessidades da Administração Municipal do município de Rosário do Catete/SE, de acordo com as especificações constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2026-SRP PMRC e seus anexos, e propostas de preços apresentadas, de acordo com o art. 92, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de 02.  DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto

registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 8.2.1. De órgão ou entidade participante

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7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias sexta-feira, 23 de outubro de 2026 28 - Ano I - Nº MCDLXX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado

contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7,

estimadas no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente à realidade do mercado. 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em

principal da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os compromissos assumidos

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convocatório que foram originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos participantes. 4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os compromissos assumidos. Vedação a acréscimo de quantitativos 4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias sexta-feira, 23 de outubro de 2026 25 - Ano I - Nº MCDLXX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência

Órgão

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ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1. O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DE SIMÃO DIAS. 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a eficiência administrativa. 4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado local na forma exigida pela lei. 4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais recentes que ampliaram essas possibilidades. 4.5. No caso específico

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partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período informado no art. 2º, revogando-se em especial a Portaria nº 484/2026, de 28 de setembro de 2026. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SERGIPE, em 23 de outubro de 2026. IRAILDE DE OLIVEIRA SOUZA Prefeita Municipal - Interina Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias sexta-feira, 23 de outubro de 2026 22 - Ano I - Nº MCDLXX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2026 - PMSD O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Presidente Vargas, 129 – Centro de SIMÃO DIAS - Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.108.089/0001-56, neste ato representada por seu Prefeito o Sr. CRISTIANO VIANA MENESES, doravante denominado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 042/2026, processo administrativo n.º 139/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS MUNICÍPIO Diário Oficial do RUA PRESIDENTE VARGAS CEP

● INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/2026 - Regulamenta o Procedimento para Concessão de Diárias e Ressarcimento de Despesas aos Servidores e Agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Simão Dias/SE, quando em viagem a serviços de interesse da administração e dá outras providências. ● EDITAL Nº 005/2026/COMPC - RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES ● PORTARIA Nº 518/2026 - Autoriza a renovação de cessão do Servidor JOSÉ ROBERTO DA COSTA ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no Município de Simão Dias/SE. ● ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145-2026 - PMSD - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145-2026 - PMSD ● EXTRATO - TERMO DE COMPROMISSO Nº 097/2026/SEMCULT SUMÁRIO: Ano I Edição Nº MCDLXX de sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Nº de páginas: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS MUNICÍPIO Diário Oficial do RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias sexta-feira, 23 de outubro de 2026 2 - Ano I - Nº MCDLXX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta o Procedimento para Concessão de Diárias e Ressarcimento

registro de preços para aquisição de café, destinado às necessidades da Prefeitura Municipal de Birigui – Secretaria de Administração

Órgão

Prefeitura Municipal de Birigui

Valor citado:

R$ 50.750,00

VALOR: R$ 8.100,00. PROPONENTES: 18. RECURSOS: Próprios, Federais, Estaduais, Próprios de Fundos Especiais, Emendas Impositivas e Outras Fontes de Recursos. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 147/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 490/2026. CONTRATADA: CAFÉ FRAGA LTDA. OBJETO: registro de preços para aquisição de café, destinado às necessidades da Prefeitura Municipal de Birigui – Secretaria de Administração. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR: R$ 50.750,00. PROPONENTES: 18. RECURSOS: Próprios, Federais, Estaduais, Próprios de Fundos Especiais, Emendas Impositivas e Outras Fontes de Recursos. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 147/2026 PREFEITURA DE BIRIGUI EDITAL Nº 185/2.026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 148/2.026 A Prefeitura de Birigui torna público que o Pregão Eletrônico nº 148/2.026, que objetiva o “Registro de preços para aquisição de carvão ativado granulado para utilização do setor de cemitérios subordinado à Secretaria de Serviços Públicos, restou FRACASSADO, tendo em vista que o valor ofertado estava acima do valor estimado. O processo na íntegra encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Licitações, na Anhanguera nº 1.155, Jardim Morumbi. Birigui, 22/10/2.026

Registro de preços para aquisição de embalagens de marmitex, destinadas à Secretaria de Serviços Públicos e à Secretaria de Assistência Social

Órgão

Prefeitura Municipal de Birigui

Valor citado:

R$ 46.312,00

site www.birigui.sp.gov.br. Samanta Paula Albani Borini. Prefeita Municipal, Birigui, 22/10/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 487/2026. CONTRATADA: Biripel Embalagens Ltda. OBJETO: Registro de preços para aquisição de embalagens de marmitex, destinadas à Secretaria de Serviços Públicos e à Secretaria de Assistência Social. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR: R$ 46.312,00 (quarenta e seis mil, trezentos e doze reais). MODALIDADE: Dispensa Eletrônica nº 005/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 488/2026. CONTRATADA: ROCHA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: registro de preços para aquisição de açúcar, destinado às necessidades da Prefeitura Municipal de Birigui – Secretaria de Administração. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR: R$ 25.920,00. PROPONENTES: 18. RECURSOS: Próprios, Federais, Estaduais, Próprios de Fundos Especiais, Emendas Impositivas e Outras Fontes de Recursos. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 147/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Birigui. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 489/2026. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA JR DESTASSI LTDA. OBJETO: registro de preços para aquisição de chá-mate, destinado às necessidades da Prefeitura Municipal de Birigui – Secretaria de Administração. ASSINATURA: 22/10/2026. VALOR:

QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA (Somente para empresas ME/EPP ou Empresas Equiparadas conforme LC 123/06) ITEM ESPECIFICAÇÃO UN

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

inscrita no CNPJ sob nº 59.488.802/0001-35. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA (Somente para empresas ME/EPP ou Empresas Equiparadas conforme LC 123/06) ITEM ESPECIFICAÇÃO UN. QTD. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 02 PARAFUSO AÇO CARBONO AUTOBROCANTE 12 X 1" (5,5MM) CABEÇA SEXTAVADA 5/16". TRATAMENTO SUPERFICIAL: ZINCADO FABRICANTE / MODELO: JMC UN 30000 0,12 3.600,00 TOTAL (R$) 3.600,00 Botucatu, 23 de outubro de 2026. PROCESSO PMB n.º 16.188/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PMB n.º 275/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMB n.º 824/2026 O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.634.101/0001-15 com sede na Praça Pedro Torres, 100 por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representada pelo Senhor ANDRÉ GASPARINI SPADARO, RG: 11.447.132-0 e CPF: 173.953.428-01, e de outro lado a empresa, FABIANO COSTA AZEVEDO , sediada na Avenida Argemiro Souza Reis, nº 150, CEP 37.120-000, bairro Residencial Alipe, municpio de Paraguaçu, estado de Minas Gerias, inscrita no CNPJ sob nº 29.551.995/0001-60. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIPARADAS Item Descritivo CATSER Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total 1 ATESTADO MÉDICO - ESPECIFICAÇÕES:

QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA (Somente para empresas ME/EPP ou Empresas Equiparadas conforme LC 123/06) ITEM ESPECIFICAÇÃO UN

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E SERVIÇOS

Atas de registro de preço Atas de registro de preço PROCESSO PMB n.° 13.465/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PMB n.° 218/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMB n. 814/2026 O Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.634.101/0001-15 com sede na Praça Pedro Torres, 100, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E SERVIÇOS, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representada pelo Senhor, MARCIO ROBERTO DOS SANTOS, RG nº 24.455.349-X e CPF nº 145.604.358-71, e de outro lado a empresa, DRW COMERCIO LTDA, sediada na Rua Bela Vista, nº 32, CEP 09.843-120, Bairro Batistine, município de São Bernanrdo do Campo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 59.850.232/0001-81. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA (Somente para empresas ME/EPP ou Empresas Equiparadas conforme LC 123/06) ITEM ESPECIFICAÇÃO UN. QTD. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 01 ARRUELA LISA 1/4" (KG) FABRICANTE / MODELO: TR KG 105 26,90 2.824,50 03 REBITE LENTILHA ¼” X 5/8” (KG) FABRICANTE / MODELO: TR KG 105 63,00 6.615,00 TOTAL (R$) 9.439,50 Botucatu, 23 de outubro de 2026. PROCESSO PMB n.° 13.465/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PMB n.° 218/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMB n. 815/2026 O Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ/MF sob nº

referida legislação determina que eventuais modificações no edital sejam divulgadas pela mesma forma de sua divulgação inicial, com observância dos prazos originalmente estabelecidos, ressalvadas as hipóteses em que a alteração não comprometa a formulação das propostas. Assim, a necessidade de republicação do edital e de reabertura dos prazos deve ser avaliada considerando a natureza da modificação, sua repercussão sobre as condições de participação e seus possíveis efeitos sobre a elaboração das propostas comerciais. No caso concreto, os apontamentos relacionados à divergência redacional quanto ao prazo de impugnação, à remissão interna equivocada e à identificação numérica de procedimento diverso na Minuta da Ata de Registro de Preços apresentam características que permitem avaliar seu saneamento formal, desde que não impliquem alteração substancial das condições da contratação. Quanto às disposições do Termo de Referência, ao prazo de entrega e à exigência de qualificação técnica, eventual providência corretiva dependerá da verificação de sua efetiva compatibilidade com os parâmetros legais e de sua repercussão sobre a formulação das propostas e a igualdade de condições entre os participantes. Da mesma forma, os questionamentos relacionados à publicidade dos atos administrativos deverão ser apreciados conforme as obrigações legais de transparência, sem que eventual necessidade de disponibilização complementar de documentos represente, necessariamente

às 12h54min, após o encerramento do prazo legal para apresentação de impugnações. Portanto, a inconsistência apontada não possui o efeito de restabelecer prazos anteriormente encerrados, tampouco constitui, isoladamente, fundamento suficiente para determinar a suspensão do procedimento ou a repetição dos atos regularmente praticados. Ressalta-se que a Administração deverá assegurar que os instrumentos definitivos decorrentes do certame apresentem identificação correta e compatível com os respectivos autos, prevenindo dúvidas quanto à vinculação do documento ao procedimento licitatório correspondente. Diante do exposto, reconhece-se a possibilidade de saneamento da referência numérica apontada na Minuta da Ata de Registro de Preços, mediante a utilização da identificação correta do Pregão Eletrônico nº PE029/2026PMCD e do Processo Administrativo nº 120/2026 no instrumento definitivo, sem que tal providência implique alteração substancial das condições estabelecidas no edital. Consequentemente, não se acolhe a pretensão de suspensão do certame, republicação integral do instrumento convocatório ou reabertura dos prazos legais com fundamento exclusivo na inconsistência numérica apontada, por se tratar de erro material passível de correção, sem demonstração de prejuízo à competitividade, à isonomia ou à regularidade dos atos praticados. Edição 3.331 | Ano 16 23 de outubro de 2026 Certificação Digital: BKOPRKSR-RBNP6MF0-KAYWPFGX-939LTVNU