Atas de registro de preços nos diários municipais

entidade gerenciadora aulorizaÍ o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente inÍormado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgáo ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do DisÍito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a exêcução descentralizada será por meio do remanejamento. 9. CANCELAMENTO DO REGTSTRO DO L|C|TANTE VENCEDOR E DOS PREçOS REGTSTRADOS 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1 .1 . Descumprir as condiÇões da ata de registro de preços, sem motivo justificâdo; 9.1 .2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalênte, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3. Não aceitar manler seu preço registrado, na hipótese prevista no anigo 27, § 2o, do Decreto no 1í.462, de 2023: ou 9.1.4. Sofrer sançâo prevista nos incisos lll ou lV do caput do art. 156 da Lei n" í4.133, de 2021. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação

classificação, para verificar se aceitam manter seus preÇos registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4. Se não obtivêr êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da âtâ de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contralaÇão mais vantajosa. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 16.2.7 e no item 16.2.8, o órgão ou entidade gerenciadora atualrzará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6. O órgáo ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preÇo registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. 8. REMANEJAMENTO DAS SUANTIDADES REGISTRADAS NAATA OE REGISTRO DE PREçOS 8.'1. As quantidades previstas parâ os ilens com preÇos registrados nas atas de registro preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou êntidade gerenciadora entre os órgãos ou participantes do registro de prêÇos. 8.2. O remanejamento somentê poderá ser feito: 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participa as entida rticipantes e não o Esta edição encontra-se no site: http://www

registrado. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preÇo aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7 .1 .2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contrataÇão mais vantajosa. 7,1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no arl. 124 da Lei no 14.133, de 2021. 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço regishado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovaÇão de Íato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória

necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçóes estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicâçãÕ dos licitantes e fornecedores será divulgado no Sítio Oficial do Írlunicípio e ficará disponibilizado durantê a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrataÇão direta, será convocado para assinar a ata de registro de preÇos, no prazo e nas condiçôes estabelecidos no edital de licitaÇão ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanÇões previstas na Lei no 14.133, de 2021 . 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, dêsde quê apresentada dêntro do prazo, devidamente justiÍicada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataÇão, e observado o disposto no item 5.7, observando o

instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei no j4.133, de 2021. 5.2.1. o inshumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preÇos. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preÇos poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei no 14.'133, de 2021 . 5.4. Após a homologaÇão da licitação ou da contratâção direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preÇos: 5.4.í. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitânte oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limitês dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ôu d dores que: 5.4.2.1. Acêilarem cotar os bens, as obras ou os serviços com p do adjudicatário, observada a classiÍicação da licitação; e 5.4.2.2. l\4antiverem sua proposta orig;nal. uats ao Pagina 2 de 6v Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/moitabonita sexta-feira, 23 de outubro de 2026 4 - Ano I - Nº 936 PREFEITURA

Órgão

Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE

LTDA CNPJ/MF: 02.984.289/0001 -56 Endereço: Rua da Concordia, n" 3'lí, CEP 500í0-520, Bairro Santo Antônio, Recife/PE Contato : (811 3224-7 359 Represêntante: IRANILDO CHAVES DE ARRUDA 3. ÓRGÃo(S) GERENCIADoR E PARTICIPANTE(S) 3.í. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Moita Bonita/SE. 4. DAADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREçOS 4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitaÇão para qualquer órgão ou entidade da AdministraÇão Pública Federal, Estadual e Municipal. Vedação a acréscimo de quantitativos 4.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5. VALIDADE, FORMALIZAçÃO DAATA DE REGISTRO DE PREçOS E CADASTRO RESERVA 5.1.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura e divulgação oÍicial pelo órgão gerenciador e poderá ser prorrogado, por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preÇo vantajoso, inclusive pela possibitidade de renovação do quantitativo inicialmente registrado, conforme art. 84 da Lei no 14.1|3312021 . 5.í.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumenlo contratual e observará no momento da contrataÇão e a cada exercício financeiro a disponibilidade de creditos orÇamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.'1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento

licitado. Para início da sessão foram constatados que as empresas cadastradas junto ao Sistema LICITANET participantes do presente processo licitatório, conforme abaixo, deu Termo de Aceite declarando que tem conhecimento de todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no edital.  S&A COMERCIO EM GERAL LTDA, CNPJ: 44.690.040/0001-88 Prosseguindo a sessão, após análise mi

visa subsidiar o melhor preço para a presente contratação em conformidade com a metodologia da IN 73/2020 do Ministério da Economia e Decreto Municipal nº 59/2023; b) Despacho s/n., da lavra da Coordenadoria de Licitação e Contratos Administrativos informando que seja avaliada possibilidade de contratação por meio do Sistema de Registro de Preços afirmando que além de não comprometer o saldo orçamentário, o produto/serviço será adquirido de acordo com a necessidade do Município; a) Despacho da lavra dos ordenadores de despesas, promovendo a Autorização do presente procedimento; e) Minuta do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico por SRP (Sistema de Registro de Preços); i) Modelo da Proposta de Preços; h) Minuta da Ata de Registro de Preços; Considerando que o Edital de Licitação não restringiu os universos de licitantes, haja vista, que se limitou a exigir, na fase de habilitação documentos mínimos necessários para a realização do objeto licitado. Para início da sessão foram constatados que as empresas cadastradas junto ao Sistema LICITANET participantes do presente processo licitatório, conforme abaixo, deu Termo de Aceite declarando que tem conhecimento de todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no edital.  S&A COMERCIO EM GERAL LTDA, CNPJ: 44.690.040/0001-88 Prosseguindo a sessão, após análise minuciosa, foi constatado o seguinte: Fora analisado os documentos da empresa S&A COMERCIO EM GERAL LTDA, CNPJ: 44.690

presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 26/2025, por mais 12 meses, sendo 10/10/2025 a 09/10/2026 – Ata de registro de preços; 10/10/2026 a 09/10/2027 – Primeiro termo aditivo, conforme previsto no item 5.1 da referida Ata

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Av. Senador Leite Neto, n° 80 – Fone: (79) 3316-1234 – CEP 49.890-000 – Nossa Senhora de Lourdes – Sergipe C.N.P.J. 13.113.766/0001-24 EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº DA ATA: 26/2025 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 11/2025. BASE LEGAL: Art. 84, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 26/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE CONTRATADO: NOVA DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 26/2025, por mais 12 meses, sendo 10/10/2025 a 09/10/2026 – Ata de registro de preços; 10/10/2026 a 09/10/2027 – Primeiro termo aditivo, conforme previsto no item 5.1 da referida Ata. DATA: 09 de outubro de 2026. ___________________________________ SAULO MAKERRAN ARAÚJO LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 22 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RESULTADO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: prefeitura@nsradelourdes

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com vigência de preços pelo período de 12 (doze) meses, através de pregão, na forma eletrônica, conforme condições, q

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Valor citado:

R$ 98.899,00

FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANTÃO TÉCNICO DURANTE O PERÍODO DO EVENTO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO 6º FANTÁSTICO NATAL DE CASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. COM O LOTE 1. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 98.899,00 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e nove reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: A execução dos serviços está prevista para ocorrer no período de 30 de outubro de 2026, com o início dos consertos dos enfeites bem como retirada e armazenagem a partir de 06 de janeiro de 2027, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para conclusão dos trabalhos. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PE Nº 081/2026 Processo Digital nº 22.427/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com vigência de preços pelo período de 12 (doze) meses, através de pregão, na forma eletrônica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e anexos. Empresa vencedora: - MIRIAM SUZANA MORETTI ME (CNPJ 45.127.054/0001-50) com os lotes: 15, 68, 161, 162 e 163 no valor total de R$ 21.019,00 (vinte e um mil e dezenove reais). - GLOBEXX DO BRASIL IMPORTAÇÃO

Valor citado:

R$ 23,30

úteis, contados a partir da data de publicação da notificação no Jornal Oficial de Londrina, referida notificação também será encaminhada por meio de mensagem eletrônica para o e-mail informado pela empresa no seu cadastro no Sistema SEI, conforme disposto expressamente no Edital/Contrato. O Recurso deverá ser apresentado através de peticionamento eletrônico intercorrente, exclusivamente no Processo SEI n° 60.016906/2026-89, assim, não será aceito o protocolo efetuado através de e-mail ou em processo diverso deste PAR - Processo de Apuração de Responsabilidade. Ficam, desde já, franqueadas vistas integrais ao processo eletrônico SEI aos interessados. PAR - PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – 60.025524/2026-46 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 333/2025 - 16113466 SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PAR (SEI Nº 19180096) Fica a empresa MUNIZ & ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.919.932/0001-20, NOTIFICADA e INTIMADA acerca da Decisão Administrativa ocorrida no Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR em que ficou decidido pela aplicação da sanção de MULTA no montante de R$ 23,30 (vinte e três reais e trinta centavos), podendo apresentar RECURSO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação da notificação no Jornal Oficial de Londrina. Referida notificação também será encaminhada por meio de mensagem eletrônica para o e-mail informado pela empresa no seu cadastro no Sistema SEI, conforme disposto expressamente no Edital/Contrato

Notificação de decisão relativa ao processo de penalidade e aplicação das sanções: Advertência e Multa no valor de R$ 180,06 (cento e oitenta reais e seis centavos)

Órgão

Prefeitura de Londrina-PR

Valor citado:

R$ 180,06

Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina. PREGÃO 0090/2023. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO N.º 0352/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE N.º 0215/2024. Art. 109, I, alínea “f”, da Lei Federal n.º 8.666/93. OBJETO: Notificação de decisão relativa ao processo de penalidade e aplicação das sanções: Advertência e Multa no valor de R$ 180,06 (cento e oitenta reais e seis centavos). PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO: 05 (cinco) dias úteis. CONTRATADA: JAB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. CNPJ: 41.507.227/0001-05. O processo PAP/SMGP-0202/2023 pode ser consultado a qualquer tempo, pelo SEI n.º 19.028.174469/2023-07, no Sistema Eletrônico de Informação disponível no site da Prefeitura de Londrina-PR. EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Considerando as diversas tentativas de notificação da empresa R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.101.524/0001-08, sem sucesso. Fica essa empresa NOTIFICADA, para que, querendo, em 10 (dez) dias úteis, apresente ALEGAÇÕES FINAIS acerca do processo de penalidade nº 024/2026, as quais se encontram disponíveis para consulta a qualquer tempo pelo SEI nº 60.020945/2024-19, no Sistema Eletrônico de Informação disponível no site da Prefeitura de Londrina-PR. PAR - PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – 60.016906/2026-89 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0692/2025 - 17367890 Fica a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA. NOTIFICADA e INTIMADA acerca

Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no §1º, o gerenciador procederá a atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. Na prorrogação da ata de registro de preços de vigência de 1 (um) ano, por igual período, e, no seu aniversário, será realizada sua atualização monetária, pelo índice IPCA. 7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2026 Edição Nº 1150 Página 3 O fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: a. A pedido, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior. b. Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; c. Pelo cancelamento de todos os preços registrados; d. Por iniciativa da Contratante, quando: I - Não cumprir as exigências contidas no Edital ou na Ata de Registro de Preços, a que estiver vinculado; II - Não retirar a respectiva nota de empenho e/ou não formalizar o contrato decorrente do Registro de Preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; III- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV- sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei 14.133/2021. 8. DO PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O fornecedor terá o prazo de 10 (dez) dias

pelo mercado. Na prorrogação da ata de registro de preços de vigência de 1 (um) ano, por igual período, e, no seu aniversário, será realizada sua atualização monetária, pelo índice IPCA. 7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: a. A pedido, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior. b. Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; c. Pelo cancelamento de todos os preços registrados; d. Por iniciativa da Contratante, quando: I - Não cumprir as exigências contidas no Edital ou na Ata de Registro de Preços, a que estiver vinculado; II - Não retirar a respectiva nota de empenho e/ou não formalizar o contrato decorrente do Registro de Preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; III- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV- sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei 14.133/2021. 8. DO PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O fornecedor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da confirmação do recebimento da respectiva Nota de Empenho, para efetuar a entrega dos materiais e/ou iniciar a execução dos serviços. 9. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata será divulgada

êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Para fins do disposto no item anterior, deverá o fornecedor encaminhar juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas. Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis. Havendo cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Na

FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pelo Município, mediante emissão da respectiva Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão n.º 59/2026. O compromisso de entrega estará caracterizado mediante o recebimento, pelo Fornecedor, da Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços e do Edital de Pregão Eletrônico n.º 59/2026. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços. A existência do preço registrado não obriga o Município a firmar as contratações que dele poderão advir, caso o preço não se demonstre vantajoso, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 4. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo, a critério da Administração, ser prorrogada por igual período, e, no seu aniversário, será reestabelecido o quantitativo inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos. Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o reestabelecimento do quantitativo inicial. 5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Município adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente ata inclusive o órgão competente deverá nomear

Primeiro de Maio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e, CONSIDERANDO o falecimento do ex-servidor Público João Picinini Filho, qual dedicou cerca de 15 (quinze) anos no serviço público; CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por ambos à comunidade e a importância de manifestar o pesar do Município; DECRETA Art. 1º Fica decretado luto oficial no Município de Primeiro de Maio, em homenagem ao Sr. João Picinini Filho. Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Primeiro de Maio, em 23 de outubro de 2026 . BRUNO EDUARDO SANTA ROSA BAUERMAMM ESTEVAMM Prefeito Municipal LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCESSO Nº: 217/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2026 Aos dezesseis dias do dias do mês de outubro de 2026, o Município de Primeiro de Maio, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Onze, 674, Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 76.245.059/0001-01, neste ato representado por Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estevam, Prefeito, doravante Denominado Contratante, Resolve REGISTRAR OS PREÇOS do Fornecedor abaixo elencado, vencedor do Pregão Eletrônico n.º .59/2026, sob o regime de compras pelo sistema de registro de preços para futura aquisição de bens, conforme especificações constantes do respectivo Edital e seus Anexos, parte integrante deste instrumento, observadas as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 6.977/2026 e demais

, item 1.1.1 é de R$ 42.855,50 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos)

Valor citado:

R$ 42.855,50

termos do Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021, com término em data de 18/11/2027. O quantitativo inicial da Ata de Registro de Preços será reestabelecido, sem que ocorra a acumulação de itens. Cláusula Segunda O valor total deste Termo Aditivo, considerando o disposto na Cláusula Primeira – Objeto, item 1.1.1 é de R$ 42.855,50 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Lei Municipal nº 1.997/2010 - Responsável: Ana Luiza Guimarães de Lima SÃO MATEUS DO SUL/PR, Sexta-feira, 23 de Outubro de 2026 - EDIÇÃO Nº 3965 Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul/PR 15 Ite m Descrição Quanti dade Valor unitár io Valor total 3 JALECO GABARDINE COM GOLA PADRE E PUNHO Jaleco modelo unissex, confeccionado em Microfibra Gabardine. Composição: 100% poliéster. Cores variáveis conforme a solicitação por setor, com fechamento frontal por botões, gola de padre e manga longa e punho, com três bolsos (um no peito e dois na parte inferior). Bordado do logo da Prefeitura e a inscrição “SECRETARIA DE SAÚDE” no bolso frontal. 165 R$ 82,42 R$ 13.599,3 0 30 CALÇA NA COR MARROM TECIDO "RIP STOP”. As calças possuem 8 bolsos: - 1 Bolso lateral com fecho de correr. - 2 Bolsos com aba na zona das nádegas, fechados por botões de mola. - 2 Bolsos para as mãos não fechados. - 2 Bolsos de chapa laterais, fechados com botão de mola. 32 R$ 198,22 R$ 6.343,04 31 COLETE PARA

de Registro de Preços

unilateral da ata de registro de preços, sem qualquer ônus ou penalidade à detentora, tão logo seja concluído novo processo licitatório e homologada nova Ata de Registro de Preços para os itens objeto da presente Ata de Registro de Preços. Cláusula Quinta Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas na Ata de Registro de Preços, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo. Cláusula Sexta Incumbirá ao detentor divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n.º 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.º 7.724, de 2012. Data do firmamento: 21/10/2026 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 293/2025, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 034/2025 DETENTOR Município de São Mateus do Sul DETENTORA Múltipla Comércio e Serviços Ltda Pelo presente termo, as partes acham-se justas e acordadas para aditar a Ata acima descrita, pelos fundamentos constantes no Processo Administrativo n.º 6364/2026, amparado nos artigos abaixo citados, da Lei n.º 14.133/2021, pelo Decreto Municipal n.º 842/2023, conforme as cláusulas a seguir: Cláusula Primeira O presente termo aditivo tem por objeto: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses a contar de seu vencimento, conforme previsto à Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços, e nos termos

Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses a contar de seu vencimento, conforme previsto à Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços, e nos termos do Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021, com término em data de 22/10/2027

da Lei n.º 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.º 7.724, de 2012. Data do firmamento: 20/10/2026 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 237/2025, oriunda do Edital de Pregão Eletrônico n.º 018/2025. Detentor Município de São Mateus do Sul Detentora Grose Comércio e Serviços Ltda. Pelo presente termo, as partes acham-se justas e acordadas para aditar a Ata acima descrita, pelos fundamentos constantes no Processo Administrativo n.º 13412/2026, amparado nos artigos abaixo citados, da Lei n.º 14.133/2021, pelo Decreto Municipal n.º 842/2023, conforme as cláusulas a seguir: Cláusula Primeira O presente termo aditivo tem por objeto: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses a contar de seu vencimento, conforme previsto à Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços, e nos termos do Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021, com término em data de 22/10/2027. Redução do valor unitário dos itens contratuais, conforme disposto na Cláusula Segunda do presente termo. Lei Municipal nº 1.997/2010 - Responsável: Ana Luiza Guimarães de Lima SÃO MATEUS DO SUL/PR, Sexta-feira, 23 de Outubro de 2026 - EDIÇÃO Nº 3965 Diário Oficial do Município de São Mateus do Sul/PR 11 O quantitativo inicial da Ata de Registro de Preços será reestabelecido, sem que ocorra a acumulação de itens. Cláusula Segunda O valor total deste Termo Aditivo, considerando o disposto na Cláusula

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social

contratual, está prevista no caput do art. 136 da Lei n.º 14.133/2021: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração da Ata podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”. Cláusula Terceira Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas na Ata, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento. Cláusula Quarta Incumbirá ao DETENTOR divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. Data do firmamento: 22/10/2026 10º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 001/2025 oriunda do Edital de Pregão Eletrônico nº 47/2024 Detentor Município de São Mateus do Sul Detentora Zirlei Cleber da Silva Barros & Cia Ltda Pelo presente termo, o detentor resolve apostilar a ata acima descrita, pelos fundamentos constantes no Processo Administrativo nº 13770/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social , amparado nos artigos abaixo citados, da Lei n.º 14.133/2021, conforme as cláusulas a seguir: Cláusula Primeira 6004 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Recurso: 30880 Dotação 445 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição. Cláusula Segunda A apostila, como instrumento próprio para formalização de registros que não