Atas de registro de preços nos diários municipais

, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações

ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 7.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 7.4.1 Por razão de interesse público; 7.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - segunda-feira, 26 de outubro de 2026/Edição Nº 2620 10 7.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. 8 DAS PENALIDADES 8.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 8.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9 CONDIÇÕES GERAIS 9.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações

observado o disposto no item 4.7. 6.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 6.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7 CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 7.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 7.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 7.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 7.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 7.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações

fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 6.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - segunda-feira, 26 de outubro de 2026/Edição Nº 2620 9 6.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6

cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 4.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - segunda-feira, 26 de outubro de 2026/Edição Nº 2620 8 4.9.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 4.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.11 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.1.1, aceitar a contratação nos

contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 4.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.4.1 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 4.4.1.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 4.4.1.2 Mantiverem sua proposta original. 4.4.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 4.5 O registro a que se refere o item 4.4.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 4.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 4.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.1.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2 Quando houver o cancelamento

Valor citado:

R$ 24.780,00

ASSISTENTE DE ÁRBITRO, 1 MESÁRIO. 30,00 SERVIÇO R$ 429,00 R$ 12.870,00 Total do Fornecedor: R$ 24.780,00 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - segunda-feira, 26 de outubro de 2026/Edição Nº 2620 7 Vedação a acréscimo de quantitativos 3.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 4 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 4.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESTINADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.188 DE 14 DE JANEIRO DE 2016”. PROCESSO Nº 053/2026 CREDENCIAMENTO Nº 009/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 044/2026 CREDENCIADO: Nº CNPJ: DATA E HORÁRIO DA HOMOLOGAÇÃO: DATA DO CREDENCIAMENTO: MEDICANO SERVIÇOS MEDICOS LTDA 21.474.357/0001-81 10/08/2026 13:58:52 10/08/2026 CAMPOS CAUZIN MEDICOS LTDA 36.926.581/0001-34 13/08/2026 14:19:43 13/08/2026 CLINICA MEDICA ECCO LTDA 20.017.280/0001-58 26/10/2026 13:14:47 26/10/2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Campo Belo - Lei N° 3.540 - Ano 2016 PARA CHECAR AUTENTICIDADE, LEIA O QR CODE. Campo Belo - segunda-feira, 26 de outubro de 2026/Edição Nº 2620 6 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 705/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2026 O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.659.334/0001-37, com sede à Rua João Pinheiro, nº. 102, bairro Centro, nesta cidade, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Adalberto Ribeiro Lopes, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e o(a) MTS CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.492.695/0001-31, sediado(a) na Rua Pio XII, n°90, no bairro Vila Romana, CEP 35.500-621, na cidade de Divinópolis/MG, doravante designado FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, neste ato representado(a) por Mineia Tavares dos Santos Botelho, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 261/2026 e em observância

59.835 ,0000 00 25 OLEO MOTOR 02 TEMPOS SPEE DY 50,000 0 UN 22,89 00 1.144, 5000 Total do Fornecedor: 170.276,50 AUTOLUB FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ 63.596.918/0001-65 00 06 OLEO DIFEREN CIAL 85W140 MAX X LUBR I 100,00 00 BD 506,0 000 50.600 ,0000 00 09 OLEO 140 GL5 20L MAX X LUBR I 100,00 00 BD 508,0 000 50.800 ,0000 Total do Fornecedor: 101.400,00 Total Geral: 633.163,50 Candeias MG, 26 de outubro de 2026. _______________________________________________ HEBERTON CAETANO DE FARIA Prefeito Municipal *O montante consignado possui natureza meramente estimativa, integrando o Sistema de Registro de Preços nos termos da Lei nº 14.133/2021. A formalização da Ata de Registro de Preços não vincula a Administração Pública à contratação, inexistindo obrigatoriedade de dispêndio imediato ou execução integral do saldo registrado." PORTARIA Nº.: 102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Revoga Portaria n°. 114, de 09 de julho de 2025, que designou servidora para o exercício de função gratificada. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria n°. 114, de 09 de julho de 2025, que designou servidora para o exercício de função gratificada (COSAU), Coordenação dos serviços da Farmácia Municipal que consta do art. 13 da Lei complementar 132, de 22 de março de 2019. Art. 2° Esta Portaria entra

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr

73/2026 – SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 74/2026 - UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A. ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 75/2026 - UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1882 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 26/10/2026 http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr. Veiga Lima, 582 - PABX: (35) 3225-1211 37225-000 - Carmo da Cachoeira – Minas Gerais CNPJ: 18.240.135.0001-90 Se dará de acordo com esta numeração, sendo que os direitos e deveres se encontram junto a Ata de Registro de Preços nº 323/2025 do ESTADO DE MINAS GERAIS INTERMEDIADO PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, autorizada/ratificada pelo Município de Carmo da CachoeiraMG. Carmo da Cachoeira, 22 de outubro de 2026. JULIANO PEREIRA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1882 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 26/10/2026 http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1882 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 26/10/2026 http://www.carmodacachoeira.mg

Registro de preços para futura e eventual contratação de compra Estadual de Medicamentos I (CBAF), conforme especificações e condições previstas do edital e seus anexos que é parte integrante na ATA

Órgão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr

Valor citado:

R$ 708.699,68

Informações: [email protected]. Juliano Pereira da Silva – Prefeito municipal. DIÁRIO OFICIAL DE CARMO DA CACHOEIRA De acordo com a Lei nº 2.232 de 20 de outubro de 2011 Edição: 1882 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO www.carmodacachoeira.mg.gov.br 26/10/2026 http://www.carmodacachoeira.mg.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA Rua Dr. Veiga Lima, 582 - PABX: (35) 3225-1211 37225-000 - Carmo da Cachoeira – Minas Gerais CNPJ: 18.240.135.0001-90 AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O Prefeito do Município de Carmo da Cachoeira – Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda em cumprimento as determinações da Lei 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 10.733/2023. Considerando ainda as conclusões formalmente motivadas no Processo Administrativo nº 50/2026, ratifica a adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 241/2025, do Estado de Minas através da secretária de Estado de Planejamento e Gestão. Tendo como objeto a Registro de preços para futura e eventual contratação de compra Estadual de Medicamentos I (CBAF), conforme especificações e condições previstas do edital e seus anexos que é parte integrante na ATA. Empresa Contratada: ACACIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 03.945.035/0001-91 Valor total: R$ 708.699,68 (Setecentos e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)

locação de caminhão pipa

Órgão

Prefeitura Municipal de Itaúna

Valor citado:

R$ 235.000,00

disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Outubro de 2026. -------------------------------------------------------------------------- 6 Diário Oficial Eletrônico de Itaúna | 26 de outubro de 2026 | Edição: 2.817 | www.itauna.mg.gov.br Diário Oficial Eletrônico de Itaúna | 26 de outubro de 2026 | Edição: 2.817 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAÚNA/MG, CNPJ: 21.260.443/0001-91, torna público que foi firmada a Ata de Registro de Preço nº78/2026 referente ao Pregão Eletrônico nº37/2026. Objeto: locação de caminhão pipa. Fornecedor: CONSTRUTORA SILVA TOMAZ EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.026.289/0001-79. Valor da proposta: R$222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Período: 12 (doze) meses a partir de 26/10/2026. Data de assinatura: 23/10/2026. -------------------------------------------------------------------------- EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAÚNA/MG, CNPJ: 21.260.443/0001-91, torna público que foi firmada a Ata de Registro de Preço nº79/2026 referente ao Pregão Eletrônico nº37/2026. Objeto: locação de caminhão pipa. Fornecedor: RBJ SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 07.832.543/0001-14. Valor da proposta: R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Período: 12 (doze) meses a partir de 26/10/2026. Data de assinatura:

de notificações e diversas reuniões entre representantes da secretaria de saúde empresa

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Fiscal do contrato LUAN GONÇALVES DOS SANTOS

Mendonça CPF:***345.236** NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Fiscal do contrato LUAN GONÇALVES DOS SANTOS Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Januária/MG Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 ANO 4 Edição Nº 859 Página 8 NOTIFICAÇÕES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIVVER PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - MG Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, 75 – Centro CEP 39480-000 – Januária/MG CNPJ 21.461.546/0001-10 O processo licitatório solicitou prova de conceito para analise de atendimento ao solicitado no edital, a empresa vencedora apresentou prototipo que seria ofertado ao municipio. O Municipio de Januária ja possuia contrato com a empresa referente a uma adesão a ata de registro de preços para fornecimento de sistemas de gestão em saúde, contemplando Atenção Primária e Hospital. Cabe esclarecer que o sistema anteriormente instalado não atendia as demandas do hospital, o que tinha sido objeto de notificações e diversas reuniões entre representantes da secretaria de saúde empresa. Cabe esclarecer que mediante a apresentação da prova de conceito foi apresentado que seria mudada a versão do sistema para versão atual, a mesma que é utilizada nos hospitais de São Luis. Contudo até a presente data não houve a reinstalação para mudança de versão no hospital Municipal de Januária. DA INSTALAÇÃO E TREINAMENTO O contrato o edital previa a instalação e treinamento do sistema também em outros estabelecimentos

Valor citado:

R$ 320.250,00

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, com as certidões juntadas aos autos, aplicando-se a diretriz do art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; f) análise jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Município, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 5.730/2026. 3.3. A DETENTORA não sofreu, na vigência da Ata, sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 3.4. A DETENTORA não tem direito subjetivo à prorrogação da Ata, que decorre de juízo de conveniência e oportunidade do GERENCIADOR. CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 179/2025 por 12 (doze) meses. 4.2. A presente prorrogação é única, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, não comportando a Ata nova prorrogação ao término do período ora fixado. 4.3. As contratações decorrentes da Ata deverão ser formalizadas dentro do novo prazo de vigência. 4.4. Os contratos e as autorizações de fornecimento firmados na vigência anterior permanecem regidos por seus próprios instrumentos, não se confundindo a prorrogação da Ata com a prorrogação daqueles ajustes, cuja vigência observa o art. 36 do Decreto Municipal nº 5.168/2024. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR ESTIMADO 5.1. O valor estimado dos quantitativos disponíveis para o período prorrogado (saldo remanescente) é de R$ 320.250,00.

de aditamento de decréscimo de valor para o item 02

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Rua Ana Maria Montalvão Pimenta

pessoa jurídica para prestação de serviços de cópias reprográficas, com fornecimento de impressoras/copiadoras em regime de comodato, conforme especificações constantes no Termo de Referência. CLÁUSULA SEGUNDA – DO HISTÓRICO 2.1. A Ata de Registro de Preços nº 206/2025 foi assinada em 28/10/2025 e divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP em 04/11/2025, com vigência de 1 (um) ano contada do primeiro dia útil subsequente à divulgação, na forma do art. 22 do Decreto Municipal nº 5.168/2024. 2.2. A Ata foi objeto de aditamento de decréscimo de valor para o item 02. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DOS PRESSUPOSTOS 3.1. O presente Termo Aditivo justifica-se pela permanência da necessidade da prestação de serviços de cópias reprográfica para atendimento das demandas do Município, conforme manifestação da unidade demandante constante dos autos, que atesta subsistir a necessidade estimada no planejamento da contratação. 3.2. A prorrogação é celebrada dentro do prazo de vigência da Ata e encontra-se instruída com: a) pesquisa de preços atualizada, realizada na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 5.171/2024, demonstrando que os preços registrados, já Segunda-feira, 26 de Outubro de 2026 ANO 4 Edição Nº 859 Página 4 2° ADITIVO PALIGRAF PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, nº 75, Centro – Januária/MG – CEP 39.480-000 CNPJ 21.461.546/0001-10

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo, quanto aos itens relacionados na Cláusula Quinta; a) a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 206/2025 por 12 (doze) meses; 1.2. A Ata tem por objeto o Registro de Preços para contratação de pessoa

Centro – Januária/MG – CEP 39.480-000 CNPJ 21.461.546/0001-10 2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 206/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 31/2025 O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n. 21.461.546/0001-10, isento de inscrição estadual, com endereço na Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, nº 75, bairro centro, Januária/MG, CEP 39.480-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração Christiano Maciel Carneiro, doravante denominado de “GERENCIADOR”, e de outro lado à pessoa jurídica, PALIGRAF LTDA, com sede à Praça Tiradentes 175 – Centro – Januária MG. CNPJ 13.443.701/0001-47, neste ato representado por Sr. Charles Junio Mendes Parrela, CPF nº XXX.XXX.326-80, denominado simplesmente “DETENTOR”, em comum acordo firmam o presente ADITAMENTO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS celebrada em 28/10/2025, objetivando a renovação da vigência, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 22, 23 e 25, inciso III, do Decreto Municipal nº 5.168, de 1º de fevereiro de 2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo, quanto aos itens relacionados na Cláusula Quinta; a) a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 206/2025 por 12 (doze) meses; 1.2. A Ata tem por objeto o Registro de Preços para contratação de pessoa

Valor citado:

R$ 821.850,00

QUARTA – DO DECRÉSCIMO DE VALOR E HISTÓRICO 4.1 - Fica o valor do contrato/ata reduzido conforme demonstrado na tabela a seguir: Item Descrição do Item Valor Vigente Anterior (R$) Novo Valor com Decréscimo (R$) Redução (%) 002 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CÓPIAS REPROGRAFICAS (PRETO E BRANCO) COM FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS/COPIADORAS NOVAS/SEMINOVAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM REGIME DE COMODATO. R$ 0,10 R$ 0,09 0,10% 4.3 – O aditivo terá o valor de R$-18.250,00. Em virtude das alterações promovidas por este instrumento, ajusta-se a cláusula referente ao valor da Ata de Registro de Preços, a qual, com a atualização decorrente da redução negociada, passam a vigorar com o valor total de R$ 821.850,00. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 - Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no edital e na ata de registro de preços nº206/2025, não alcançadas pelo instrumento permanecem inalteradas e em pleno vigor. 5.2 – O presente aditamento deve ter forma escrita e ser juntado, via original, ao processo que tiver dado origem à contratação, conforme art. 91, caput, da Lei n° 14.133/2021. 5.3 – A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia desse aditamento, nos termos do Artigo 94, da Lei 14.133/2021. É admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei na celebração de termos aditivos, nesse caso, dispensa a assinatura de testemunhas

1.1 Constitui objeto do presente Termo Aditivo a REDUÇÃO (DECRÉSCIMO) DOS VALORES REGISTRADOS relativos aos itens especificados

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Rua Ana Maria Montalvão Pimenta

Setor de Licitação. Edital e maiores informações pelo site https://www.januaria.mg.gov.br/port al/editais/1 e https:// www.portaldecompraspublicas.com. br. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, n° 75, Centro Januária/MG – CEP 39480-000 CNPJ 21.461.546/0001-10 1º TERMO ADITIVO DE DECRÉSCIMO DE VALOR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°206/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 155/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2025 O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n. 21.461.546/0001-10, isento de inscrição estadual, com endereço na Rua Ana Maria Montalvão Pimenta, nº 75, bairro centro, Januária/MG, CEP 39.480-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração Christiano Maciel Carneiro, doravante denominado de “GERENCIADOR”, e de outro lado à pessoa jurídica, PALIGRAF LTDA, com sede à Praça Tiradentes 175 – Centro – Januária MG. CNPJ 13.443.701/0001-47, neste ato representado por Sr. Charles Junio Mendes Parrela, CPF nº XXX.XXX.326-80, denominado simplesmente “DETENTOR”, em comum acordo firmam o presente ADITAMENTO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS celebrada em 28/10/2025, objetivando o decréscimo de valor para o item 02, com fundamento no artigo art. 82, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Mediante as cláusulas a seguir dispostas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Termo Aditivo a REDUÇÃO (DECRÉSCIMO) DOS VALORES REGISTRADOS relativos aos itens especificados

REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DE BEBÊ Perfazendo TOTAL DOS ITENS REGISTRADOS R$ 212.718,00 (Duzentos e doze mil setecentos e dezoito reais): Data de

Valor citado:

R$ 212.718,00

Código Identificador:826C1A78 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026 FORNECEDORA REGISTRADA PROPAG COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.341.813/0001-5 OBJETO REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DE BEBÊ Perfazendo TOTAL DOS ITENS REGISTRADOS R$ 212.718,00 (Duzentos e doze mil setecentos e dezoito reais): Data de Assinatura: 08 de outubro de 2026. Esta Ata de Registro de Preços, http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 81 documento vinculante para o Fornecedor, terá a vigência de 1 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade, com efeitos a contar da publicação do extrato da ata que será divulgada no Diário Oficial do Município, no sitio eletrônico da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme as diretrizes da Lei Federal n.º 14.133/2021. A íntegra da Ata de Registro de Preços poderá ser obtida na sede do Setor de Licitações de Teotônio Vilela. Teotônio Vilela/AL, 08 de outubro de 2026. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito Publicado por: Tamiris de Lemos Silva Código Identificador:E87CDB98 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026 FORNECEDORA REGISTRADA

RATIFICADOR QUARTO TERMO ADITVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 065/2022 RATIFICO a tomada de preço, ao tempo que autorizo a contratação da empresa: : M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-1, localizada na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Brasília, Arapiraca/AL, para CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS LOCALIZADA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES- ALAGOAS, de acordo com o‖ da Lei 14.133/2021. São Miguel dos Milagres/AL, 13 de Outubro de 2026 JADSON LESSA DOS SANTOS Prefeito Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador:47ADDA0C GABINETE DO PREFEITO DESPECHO RATIFICADOR TERMO ADITVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 62/2025 RATIFICO a tomada de preço, ao tempo que autorizo a contratação da empresa: : ORGANIZA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 58.697.352/0001-28, estabelecido na AVENIDA RADIALISTA FLAUBERTO ELIAS, :LOT BELA VISTA II; QUADRA:112; LOTE:1 – DOM HELDER CAMARA - GARANHUNS-PE, neste ato representado pelo Sr. MARCOS LOPES LEAO JUNIOR, portado da Cédula de Identidade nº 66373083-MT PE e inscrito do CPF sob o nº 066.788.674-59 e-mail [email protected] [email protected] (87) 9813-6828, de acordo com o‖ da Lei 14.133/2021. São Miguel dos Milagres/AL, 28 de setembro de 2026 JADSON LESSA DOS SANTOS Prefeito Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima

Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo em procedimentos licitatórios e contratos, para atender as necessidades da Secretaria de Administração do Município de São Miguel dos Milagres/AL

Órgão

Secretaria de Administração do Município de São Miguel dos Milagres/AL

107 da Lei Federal 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL; CONTRATADA: JODIVALDO DIONIZIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.304.233/0001-65; Objeto: Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo em procedimentos licitatórios e contratos, para atender as necessidades da Secretaria de Administração do Município de São Miguel dos Milagres/AL; Vigência: 12 (doze) meses; Celebração: 19/12/2025 Signatários: Jadson Lessa dos Santos e Jodivaldo Jose da Silva Dionizio. Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador:B2DD3456 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 62/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003.008.0608-2025 ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de São Miguel dos Milagres/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração. FORNECEDOR REGISTRADO: ORGANIZA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 58.697.352/0001-28. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes destinados a atender as necessidades das secretarias municipais do Poder Executivo do Município de São Miguel dos Milagres -AL. Valor: Ficam mantidas as condições financeiras originalmente pactuadas, permanecendo inalterado o valor global do contrato originário. VIGÊNCIA: 90 (noventa) Dias Data da assinatura do termo: 28 de setembro