infraestrutura, a interrupção da disponibilidade de tais máquinas acarretaria em
prejuízos significativos à prestação dos serviços municipais. Ademais, permanece vigente a necessidade
operacional que justificou a contratação inicial, mantendo-se inalteradas as condições técnicas e quantitativas
que fundamentaram o certame.”[...]
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO – ALTERA A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 1.273/2023-SEL.
1.1. Fica alterada a Cláusula Terceira - Da Vigência, do Contrato nº 1.273/2023-SEL, prorrogando seu prazo de vigência por
mais 12 (doze) meses, ou seja, de 20 de novembro de 2026 a 20 de novembro de 2027.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERA A CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO Nº 1.273/2023-SEL.
2.1. O novo valor do termo aditivo mensal é R$ 239.993,16 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três
reais e dezesseis centavos), totalizando o valor anual de R$ 2.879.917,92 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil,
novecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). Passando o valor global do contrato de R$ 8.252.587,17 (oito
milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) para R$ 11.132.505,09
(onze milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos), conforme demonstrado no quadro de
evolução global abaixo:
PLANILHA DE CÁLCULO
3
QUADRO DE EVOLUÇÃO GLOBAL DO CONTRATO
2.2. Fica ainda registrado que, com a celebração do presente aditivo, o
presente contrato tem por objeto a locação de 10 (dez) retroescavadeiras de pneus com operador incluso, que são utilizadas nos diversos serviços realizados pela infraestrutura, tais como arruamentos, construção e manutenção de galerias pluviais, manutenção e recapeamento de vias públicas e demais serviços
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E
_________________________________________
TERMO DE ADITAMENTO Nº 500/2026
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1.273/2023-SEL CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E A EMPRESA
TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
DAS PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.005.727/0001-
24, sediado na Rua Gervásio Pinheiro, Área Pública II, s/nº, Setor Solar Central
Park, CEP: 74.968-500, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, neste ao representado, pelo secretário, Sr. ALFREDO SOUBIHE NETO, inscrito no CPF sob nº: ***.***.818-**.
CONTRATADA: TECPAV TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sitiada na R 23, número 420, Quadra A-11, Lote
20, CEP 74.805-260, Jardim Goiás, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
37.027.380/0001-68, neste ato representado pelo Sr. SEBASTIÃO DE PASSOS
FERREIRA, portador do RG nº **8858, CPF nº ***.***.771-**.
OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por objeto a locação de 10
(dez) retroescavadeiras de pneus com operador incluso, que são utilizadas nos diversos serviços realizados pela infraestrutura, tais como arruamentos, construção
e manutenção de galerias pluviais, manutenção e recapeamento de vias públicas e
demais serviços.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual
por 12 (doze) mese e valor ao Contrato
08/12/2026.
CONTRATO 507/2022 Vigência e Execução da Obra
1º Termo de Aditamento. 08/08/2023 (VIGÊNCIA) 09/02/2023 a 08/08/2023 (EXECUÇÃO)
2º Termo de Aditamento. (Valor) R$ 581.260,10
3º Termo de Aditamento. 08/08/2023 a 08/02/2024 (EXECUÇÃO) 08/08/2023 a 08/08/2024 (VIGÊNCIA)
4º Termo de Aditamento Reajuste R$ 96.610,92
5º Termo de Aditamento. 08/02/2024 a 08/07/2024 (EXECUÇÃO)
6º Termo de Aditamento Reajuste R$ 55.138,16
7º Termo de Aditamento. 08/07/2023 a 08/12/2024 (EXECUÇÃO) 08/08/2024 a 08/08/2025 (VIGÊNCIA)
8º Termo de Aditamento. 08/12/2024 a 08/06/2025 (EXECUÇÃO)
9º Termo de Aditamento 09/06/2025 a 08/12/2025 (EXECUÇÃO) 09/08/2025 a 08/08/2026 (VIGÊNCIA)
10° Termo de Aditamento 08/12/2025 a 08/06/2026 (EXECUÇAO)
Novo Termo Aditivo 09/06/2026 a 08/12/2026 (EXECUÇÃO) 09/08/2026 a 08/12/2026 (VIGÊNCIA)
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1– Ficam mantidas e incorporadas a este Termo as demais Cláusulas e condições
contidas no referido contrato.
2.2– Por estarem em acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Aparecida de Goiânia, Goiás, 22 de setembro de 2026.
1
4.
Falta de
fiscalização ou
fiscalização
ineficaz
Baixa
Médi
o
Diretoria
Administrativa /
Fiscal do Contrato.
Má
qualidade
dos
equipament
os, risco de
fraude.
Distribuição
proporcional de
contratos,
Treinamento e
capacitação
contínua
Constitui objeto do presente contrato é a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura, relativas à terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento e sinalização, no Bairro Vila Romana, neste Município
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TERMO DE ADITAMENTO Nº 486/2026
11° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO
E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 507/2022-SEL, CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA M.
FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP, NA FORMA QUE SEGUE:
DAS PARTES
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
01.005.727/0001-24, sediado na Rua Gervásio Pinheiro, Área Pública II, s/nº, Setor Solar Central Park, CEP: 74.968-500 por intermédio do SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, neste ato, representada pelo SR. ALFREDO
SOUBIHE NETO, inscrito no CPF sob o n° 020.***.***-**.
CONTRATADA: M. FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. Eurípedes Menezes, s/n', Quadra 05, Lote 41 E. Parque Industrial Vice-Presidente José Alencar, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.993-540, inscrita no CNPJ/MF, sob o
n° 07.265.785/0001-73, neste ato, representada, pelo procurador Sr. JOELMES
JOÃO DA SILVA, Identidade n° 3766591 DGPC/GO e CPF n° 968.***.***-**.
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato é a contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura, relativas à terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento e sinalização, no Bairro Vila
Romana, neste Município.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação de prazo de execução e vigência
reajustamento, o
Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s)
o(s) índice (s) definitivo(s)
4.2.6.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste ser(ão) obrigatoriamente o(s) definitivo(s).
4.2.7.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s)
em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em
vigor.
4.2.8.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto as partes elegerão
novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio
de termo aditivo.
4.2.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, será de até um mês, admitida a prorrogação motivada por igual
período, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato
imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
4.2.10.O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e
antes da eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
4.2.11.A extinção do contrato do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por
meio de termo indenizatório.
5-CLÁUSULA QUINTA - DAS
acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR
A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial.
TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GUARANIAÇU E A EMPRESA MARCOS EDI PAZINATO.
O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ä Av. Abilom
de Souza Naves, 458, município de Guaraniaçu-Pr, inscrito no CNPJ nº 76.208.818/0001-66, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. Juraci Ronaldo Cazella, brasileiro, casado,
portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº 435.173.909-68, denominado CONTRATANTE e a empresa MARCOS
EDI PAZINATO, CNPJ nº 04.365.514/0001-00 , com endereço RUA JOSE SAMPAIO, CEP 85400000, representada por
MARCOS EDI PAZINATO, Carteira de identidade nº 64007564, inscrito no CPF nº 943.837.159-15, doravante
denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas que seguem:
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista recondução do contrato (art. 107), cláusulas originárias que serão mantidos, bem
como o equilíbrio econômico financeiro (art. 124 “d”) da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Conforme contrato nº 2616 firmada em 31.10.2023, entre as partes
Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR
A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial.
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU E A EMPRESA PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA.
O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ä Av.
Abilom de Souza Naves, 458, município de Guaraniaçu-Pr, inscrito no CNPJ nº 76.208.818/0001-66, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal em pleno exercício de seu mandato e funções, o Sr. Juraci Ronaldo Cazella,
brasileiro, casado, portador da CI/RG n° 3.115.215-1-Pr e CPF nº 435.173.909-68, denominado CONTRATANTE e a
empresa PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA, CNPJ nº 03.030.002/0001-11, com endereço PR
170, CEP 85023060, representada por ANDERSON SCHMITT, Carteira de identidade nº 3.892.265-3, inscrito no CPF
nº 613.749.119-68, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as
cláusulas que seguem:
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista recondução e renovação da Ata de Registro de Preços (art. 84), Art 124 II (d) Equilíbrio
e art. 134 cláusulas originárias e valores que serão mantidos, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, por acordo entre
as partes.
CLÁUSULA
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 1491
AVISO DE DISPENSA
AVISO DE VENCEDOR
RESULTADO DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO
DECRETO N.º 7505/2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 - CMAS
EDITAL N° 131/2026
EDITAL N° 132/2026
contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código
de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados
por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da
Lei nº 14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021,
bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n.
12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Jaboti/PR, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2026 - Edição 1437
________________________________________________________________________________________
Diário Oficial do Município de Jaboti/PR - 105
https://www.jaboti.pr.gov.br/diario-oficial/1449/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 09.350.164/0001-13
AVENIDA
Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.4. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo
137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
11.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá
ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.5.3. Indenizações e multas.
11.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por
meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Jaboti/PR, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2026 - Edição 1437
________________________________________________________________________________________
Diário Oficial do Município de Jaboti/PR - 104
https://www.jaboti.pr.gov.br/diario-oficial/1449/
no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.4
reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s)
índice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s),
em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes
elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por
meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
7. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e
XIV)
7.1. São obrigações do Contratante:
7.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado,
de acordo com o contrato e seus anexos;
7.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de
Referência;
7.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,
no total ou em parte, às suas expensas;
7.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
7.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no
Defesa do
Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes
da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo
aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos
de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização
do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de
2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº
14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio
oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei
n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO
17.1. Fica eleito
Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.3.2. A
alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade contratante ou com agente público
no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
____________________________________________________
Diário Oficial do Município de Jaboti/PR - 45
https://www.jaboti.pr.gov.br/diario-oficial/1449/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
CNPJ 75.969.667/0001-04
PRAÇA MINAS GERAIS, 175 | PAÇO MUNICIPAL | CEP 84.930.000 | FONE (43)3622-1122 | ESTADO DO PARANÁ
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição,
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo
com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em
parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento
Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) , prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°
14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder
público, observadas as abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
Jaboti/PR, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2026 - Edição 1437
________________________________________________________________________________________
Diário Oficial do Município de Jaboti/PR - 44
https://www.jaboti.pr.gov.br/diario-oficial/1449/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI
CNPJ 75.969.667/0001-04
PRAÇA MINAS GERAIS, 175 | PAÇO MUNICIPAL | CEP 84.930.000 | FONE (43)3622-1122 | ESTADO DO PARANÁ
3.1. O regime de execução contratual
Prorrogação do contrato 015/2023-FUL pelo período de 120 dias, para a continuidade da prestação de serviços continuados em capina e roçagem manual e/ou mecanizada nas áreas públicas do Município de Londrina, além da limpeza geral da área roçada, da coleta e do transporte dos resíduos provenientes destes serviços, para os locais pré-estabelecidos pela
Valor citado:
R$ 1.045.033,69
276670NIC0291967 24/07/2026 50020 R$ 390.46
TBZ3I37 276670NIC0291997 24/07/2026 50020 R$ 390.46
TJU8F27 276670NIC0292035 24/07/2026 50020 R$ 390.46
UBO3A84 276670NIC0291972 24/07/2026 50020 R$ 260.32
EXTRATO
7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 015/2023 - FUL
Processo Administrativo: N.º 006/2023- FUL
Pregão Presencial: 006/223- FUL
Processo Sei: 62.017624/2026-89
PARTES: Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU LD e Costa Oeste Serviços Ltda
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do contrato 015/2023-FUL pelo período de 120 dias, para a continuidade da prestação de serviços continuados
em capina e roçagem manual e/ou mecanizada nas áreas públicas do Município de Londrina, além da limpeza geral da área roçada, da coleta e do
transporte dos resíduos provenientes destes serviços, para os locais pré-estabelecidos pela contratante – Lote 1 – Região Norte. A Administração
Pública reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o presente contrato, a qualquer tempo, independentemente de culpa da Contratada, caso
seja concluído novo processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, e o novo contrato resultante da licitação seja considerado mais vantajoso
para a Administração.
VALOR: ela prestação dos serviços objeto deste termo aditivo a CMTU-LD pagará à Contratada o valor mensal máximo de R$ 1.045.033,69 (um
milhão quarenta e cinco mil trinta e três reais e sessenta e nove centavos) referente aos meses de verão. O valor estimado para o período total
Fornecimento do seguinte equipamento, lote 1: 04 (QUATRO) Caminhões
Valor citado:
R$ 5.668.096,48
passando a vencer em 17/09/2027, conforme
II. Art. 57 da Lei 8666/1993.
II. O reajuste do valor do contrato em 4,443020%, com base na variação do índice IPCA acumulado do período de 08/2025 a 07/2026, passando o
valor total do contrato de R$ 5.426.974,90 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa
centavos), para R$ 5.668.096,48 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) equivalente
a R$ 241.121,58 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) de aumento total, a partir de 09/2026.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados desde 18/09/2026 até a data de assinatura do presente termo aditivo, conforme Termo de
Convalidação dos Atos — doc. SEI n.º 19415544.
VALOR: R$ 241.121,58 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos)
PROCESSO SEI Nº: 19.008.036139/2026-97
DATA DE ASSINATURA: 27/10/2026.
O Aditivo estará, na íntegra, disponível no site do Município de Londrina.
CONTRATO N.º: SMGP-0133/2026.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º: PGE/SMGP-0074/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: PAL/SMGP-0205/2026.
CONTRATADA: RIBEIRO VEÍCULOS LTDA. CNPJ: 75.642.256/0001-00.
SÓCIO(S): Henrique Gandolfi Feio Ribeiro; Cafr Participações Ltda.; André Gandolfi Feio Ribeiro; Kiruna Participações Ltda.; Francisco Almeida Feio
Ribeiro.
OBJETO: Fornecimento do seguinte equipamento, lote 1: 04 (QUATRO) Caminhões
Consolidar a implantação de intervenção baseada em música para pessoas idosas que vivem com a doença de Alzheimer e outras demências
Órgão
INSTITUTO NÃO ME ESQUEÇAS
138573/2026-82
INSTITUIÇÃO: INSTITUTO NÃO ME ESQUEÇAS.
REPRESENTANTE: ELAINE FERNANDES MATEUS.
OBJETO: Consolidar a implantação de intervenção baseada em música para pessoas idosas que vivem com a doença de Alzheimer e outras
demências.
RESOLVE:
Art.1º - Apostilar o Termo de Fomento TF 2709/2026 – SEI (19228458), considerando ofício sei nº (19687388), com o novo plano de trabalho enviado
pela instituição que altera o cronograma de desembolso:
Art. 2º Este Apostilamento entrará em vigor na data de sua assinatura devendo ser publicado, revogadas as disposições em contrário.
As demais cláusulas seguem inalteradas.
Documento assinado eletronicamente por Ailton da Silva Nantes, Secretário Municipal do Idoso em 28/08/2026.
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP-0120/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PAL/SMGP n.º 0080/2022
EDITAL DE PREGÃO n.º PG/SMGP-0082/2022
CONTRATADA: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
REPRESENTANTE: Sandra Mara Sampaio Andreo e Silva
CNPJ: 56.998.701/0034-84
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços para a realização de exames laboratoriais com Locação de 02 (dois) equipamentos iguais de
Bioquímica e 02 (dois) equipamentos iguais de imunologia/hormônio, que atendam aos requisitos especificados neste termo de referência para o
laboratório Municipal de Londrina (Centrolab).
OBJETO DO ADITIVO: São objetos do presente aditamento:
I. A prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/09/2026, passando
Ouro Verde do Oeste/PR29/10/2026CONCORRÊNCIA ELETRÔNICAnº 11/2024Obras e Engenharia
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI
uso de
Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de
acordo com a Lei 11.419.
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Extrato de Termo Aditivo - REF: Contrato
Extrato de Termo Aditivo - REF: Contrato 81/2024, de 29 de outubro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA DE OBRA Nº 081/2024, oriundo do
processo licitatório nº 048/2024, Concorrência Eletrônica nº 011/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA DE OBRA Nº 081/2024, oriundo
do processo licitatório nº 048/2024, Concorrência Eletrônica nº 011/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OURO VERDE
DO OESTE (80.880.107/0001-00). CONTRATADA: L.G. LOPES CONSTRUTORA LTDA (22.273.100/0001-24). CLAÚSULA
PRIMEIRA – DO PRAZO: Fica prorrogado por um período de 30 (trinta) dias, o prazo de vigência do contrato, a contar
de 04 de novembro de 2026 até 04 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS - Demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas, passando o
termo aditivo integrar o contrato firmado entre as partes. Ouro Verde do Oeste/PR, 29 de outubro de 2026.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE OURO VERDE DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
A
digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de
acordo com a Lei 11.419.
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Extrato de Termo Aditivo - REF: Ata de registro de preços
Extrato de Termo Aditivo - REF: Ata de registro de preços 5/2026, de 29 de outubro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 127/2025
– MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026. PROCESSO LICITATÓRIO Nº
127/2025 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE-PR (80.880.107/0001-00). CONTRATADA: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,
(28.093.678/0001-85). CLAÚSULA PRIMEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: Após o
reequilíbrio econômico-financeiro, fica concedido o reajuste sobre o valor do item 018, passando de R$0,729 para
R$0,96. CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL – O Termo Aditivo tem por fundamento o permissivo
constante no Art. 124, Inciso II, alínea d, da Lei nº. 14.133/2021 e na Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços
nº 005/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Ficam inalteradas as demais cláusulas e
condições não mencionadas no termo. Termo Aditivo assinado em 29 de outubro de 2026.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE OURO VERDE DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.