Atas de registro de preços nos diários municipais

Órgão

Prefeitura Municipal de Jeremoabo CERTIFICAÇÃO DIGITAL

adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e para os participantes. 2. b) O quantitativo decorrente das adesões NÃO PODERÁ exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à Ata de Registro de Preços. �. VALIDADE FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do Fornecedor Registrado, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos da Lei nº 14.133/2021. LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/201984/completo... 7 of 18 14/10/2026, 16:09 Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 9 - Ano XVII - Nº 6769 Prefeitura Municipal de Jeremoabo CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTZERUIZODFENJYWRUIZMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 5.2. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade

DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Durante a vigência da Ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento licitatório poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: �. a) Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 2. b) Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; 3. c) Consulta e aceitação prévias do Órgão Gerenciador e do Fornecedor Registrado. 4.1.1. A autorização do Órgão Gerenciador apenas será realizada após a aceitação formal da adesão pelo Fornecedor Registrado, que deverá se manifestar em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da consulta. 4.1.2. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade não participante deverá formalizar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias corridos, observado o prazo de vigência da Ata. 4.1.3. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo Órgão Gerenciador, desde que respeitado o limite temporal de vigência da Ata de Registro de Preços. 4.1.4. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja

presente Ata tem por objeto a PREGÃO ELETRÔNICO N. 045/2026-SRP

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JEREMOABO

constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 14/10/2027 , a contar do dia 14/10/2026 . �. OBJETO A presente Ata tem por objeto a PREGÃO ELETRÔNICO N. 045/2026-SRP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JEREMOABO, conforme as especificações técnicas mínimas, quantidades estimadas e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Licitação nº 045/2026, que integra esta Ata para todos os fins de direito, independentemente de transcrição. 1.2. As especificações detalhadas dos itens registrados, incluindo características técnicas, modelos, marcas e preços unitários, encontram-se na planilha desta Ata. LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/201984/completo... 6 of 18 14/10/2026, 16:09 Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 8 - Ano XVII - Nº 6769 Prefeitura Municipal de Jeremoabo CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTZERUIZODFENJYWRUIZMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. �. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A presente Ata de Registro de Preços rege-se, precipuamente, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem

NÃO Nome ou Razão Social do Fornecedor: EMERSON DA SILVA ALVES CPF/CNPJ do Fornecedor: ###.###.##5-01 Tipo de Fornecedor: Pessoa Física (PF) Porte do Fornecedor: Não se aplica Natureza Jurídica do Fornecedor: Natureza Jurídica não informada Ordem de Classificação: 1 É Subcontratação? NÃO Cadastro Reserva/Remanescente? Não se aplica Código do País: BRA Código do Município (IBGE): - Localidade no Exterior: - Edição 4.172 | Ano 7 28 de outubro de 2026 INEXIGIBILIDADE Nº 050/2026 Certificação Digital: W9NOUUYU-90EN9BEM-VACV5DQW-IWUNTTWT Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje EXTRATO EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO EXTRATO DO NONO TERMO DO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 PORTARIA PORTARIA INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 050/2026 2026-10-28T14:04:44-0300

revisão de preço referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS cujo objeto aquisição futura e eventual fornecimento de combustíveis para suprir as demandas das diversas secretarias do Município de Laje

Órgão

SECRETARIA MUN AGR MEIO AMBIENTE Mat

Valor citado:

R$ 8,15

Cargo 110325089 BENILVA PORTELA DA SILVA MARTA ODONTOLOGO T 15-SECRETARIA MUN AGR MEIO AMBIENTE Mat. Funcionário Cargo 110325086 LANDISMAURO SANTA ROSA DOS SANTOS AGENTE DE SERVICOS GERAIS T Edição 4.172 | Ano 7 28 de outubro de 2026 EXTRATODE CONTRATO TEMPORARIO Certificação Digital: W9NOUUYU-90EN9BEM-VACV5DQW-IWUNTTWT Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje EXTRATO DO NONO TERMO DO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAJE, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.492/0001-04, com sede na Praça Raimundo Jose de Almeida nº 01, Município de Laje - BA, conjuntamente, por sua Gestora, Prefeita JACIARA REIS DOS SANTOS, CONTRATADA: R S COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ: 10.365.368/0001-07, com sede na Rua do Calabar, n° 03, Centro, Laje-Bahia, CEP:45.490- 000, representada pelo GERALDO JOSÉ DOS REIS SOUZA. OBJETO: revisão de preço referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS cujo objeto aquisição futura e eventual fornecimento de combustíveis para suprir as demandas das diversas secretarias do Município de Laje. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025: ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE MEDIDA VALOR REGISTRADO ULTIMO REEQUILIBRIO VARIAÇÃO (R$) VALOR REVISADO (21/09/2026) 01 ETANOL–ÁLCOOL COMUM 486024 LITRO R$ 4,43 - 0,13 R$ 4,30 02 DIESEL S500 477915 LITRO R$ 8,15 - 0,88 R$ 7,27 03 DIESEL

Aditar a Ata de Registro de Preços nº 345981/2025 - SMS para prorrogar seu prazo de vigência por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de outubro de 2026

DE SANTOS, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. FÁBIO FIGUEIREDO LOPEZ, e pela FORNECEDORA, NANCI DOS SANTOS NASCIMENTO, em 23/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 841736/2026 - SMS (Primeiro Termo de Aditamento de Ata de Registro de Preços Nº 345981/2025 - SMS). PROCESSO Nº 10613/2025-12. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e QUIRON PHARMA LTDA. OBJETO: Aditar a Ata de Registro de Preços nº 345981/2025 - SMS para prorrogar seu prazo de vigência por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de outubro de 2026. VIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir de 31 de outubro de 2026. UNIDADE: SMS. ASSINATURAS: Pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. FÁBIO FIGUEIREDO LOPEZ, e pela FORNECEDORA, CLÓVIS MARCELO BASTOS, em 23/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 979548/2026 - SMS (Primeiro Termo de Aditamento de Ata de Registro de Preços Nº 564991/2025 - SMS). PROCESSO Nº 10613/2025-12. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e ORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E OFTALMOLOGIA LTDA. OBJETO: Aditar a Ata de Registro de Preços nº 564991/2025 - SMS para prorrogar seu prazo de vigência por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de outubro de 2026. VIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir de 31 de outubro de 2026. UNIDADE: SMS. ASSINATURAS: Pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. FÁBIO

Aditar a Ata de Registro de Preços nº 681130/2025 - SMS para prorrogar seu prazo de vigência por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de outubro de 2026

DE SANTOS, a Sra. Secretária Municipal de Educação, AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU, e pela FORNECEDORA, MARCOS CESAR DE ALMEIDA, em 26/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 482433/2026 - SMS (Primeiro Termo de Aditamento de Ata de Registro de Preços Nº 681130/2025 - SMS). PROCESSO Nº 10613/2025-12. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aditar a Ata de Registro de Preços nº 681130/2025 - SMS para prorrogar seu prazo de vigência por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de outubro de 2026. VIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir de 31 de outubro de 2026. UNIDADE: SMS. ASSINATURAS: Pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. FÁBIO FIGUEIREDO LOPEZ, e pela FORNECEDORA, HAMILTON PLETSCH, em 23/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 526771/2026 - SMS (Primeiro Termo de Aditamento de Ata de Registro de Preços Nº 904583/2025 - SMS). PROCESSO Nº 10613/2025-12. 28 de outubro de 2026 Diário Oficial de Santos6 PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e XISMED DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aditar a Ata de Registro de Preços nº 904583/2025 - SMS para prorrogar seu prazo de vigência por mais 01 (um) ano, a partir de 31 de outubro de 2026. VIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir de 31 de outubro de 2026. UNIDADE: SMS. ASSINATURAS: Pelo MUNICÍPIO DE

Registro de Preços visando ao forneci- mento de capas de chuva descartáveis, para serem utilizadas em eventos pela Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - SEPREF, Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo - SETUR e Gabinete do Prefeito Municipal – GPM

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SEDUC

Valor citado:

R$ 7.560,00

26/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129140/2026 - SEDUC PROCESSO Nº 28026/2026-80. MODALIDADE: Pregão eletrônico N° 14.029/2026. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA. OBJETO: Registro de Preços visando ao fornecimento de capas de chuva descartáveis, para serem utilizadas em eventos pela Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - SEPREF, Secretaria Municipal de Turismo, Comércio e Empreendedorismo - SETUR e Gabinete do Prefeito Municipal – GPM. VIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir da data de assinatura. VALORES TOTAIS ESTIMADOS: Item 2: R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais); Item 3: R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). UNIDADE: SEDUC. ASSINATURAS: Pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, a Sra. Secretária Municipal de Educação, AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU, e pela FORNECEDORA, ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS, em 26/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 153958/2026 - SEDUC (Primeiro Termo de Aditamento de Ata de Registro de Preços Nº 591304/2025 - SEDUC). PROCESSO Nº 16670/2025-61. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e COMERCIAL PROMOSTORE CONFECÇÕES LTDA. OBJETO: Aditar a Ata de Registro de Preços nº 591304/2025 - SEDUC, para prorrogar seu prazo de vigência por mais

Registro de Preços visando a aquisi- ção de cadeiras de auditório com prancheta a serem utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEMAM

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde – SMS e

Valor citado:

R$ 709,00

da Cidadania, da Diversidade e dos Direitos Humanos, Sra. NINA BARBOSA CASSIMIRO, a Secretária Municipal de Comunicação e Economia Criativa, Sra. SELLEY STORINO, e pela COOPERADA, JULIANA DA SILVA ARAÚJO, em 26/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 572171/2026 - SMS PROCESSO Nº 36693/2026-08. MODALIDADE: Pregão eletrônico n° 15087/2026. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e 50.342.812 GIOVANNA DOMENE. OBJETO: Registro de Preços visando a aquisição de cadeiras de auditório com prancheta a serem utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEMAM. VIGÊNCIA: 1 (um) ano a partir da data de assinatura. 28 de outubro de 2026 Diário Oficial de Santos5 VALOR UNITÁRIO: Item 1: R$ 709,00 (setecentos e nove reais). UNIDADE: SMS. ASSINATURAS: Pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, o Sr. Secretário Municipal de Saúde, FÁBIO FIGUEIREDO LOPEZ, e pela FORNECEDORA, GIOVANNA DOMENE, em 26/10/2026. ELAINE CONCEIÇÃO DIRETORA DO DERAT - EM SUBSTITUIÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 158467/2026 - SEDUC PROCESSO Nº 28026/2026-80. MODALIDADE: Pregão eletrônico N° 14.029/2026. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS e TERRA NOVA BEBIDAS LTDA. OBJETO: Registro de Preços visando ao fornecimento de copos de água mineral, para serem utilizados em eventos pela Secretaria Municipal

Registro de Preços para aquisiçáo com fomecimento palcelado de equipamenros do tipo eletrodomésticog c eietroeletrônicos para atender demandas dos Orgãos Priblicos que cornpõem ü estrit'iura adminiitrativa d(, N4unicíPi(: de Itabararinha/SE, nas i:oniiições estabelecidas no 'Iermo de O pmzo de vigência da Ata de Registro de Preços será de I (um) ano, contado a panir da data de sua assinatura. $ w

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

conforme o Decreto Municipal n'15712024. Art, lo. Designar os seguintes servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais da Atâ de Registro de Preços n' 2ll2026tPM.lNN, decorrente do Processo Administrativo n' 8512026, Pregão Eletrônicc n" 09/2026. Vi ência da ARP oParágrafo único. ConstirLrem-se como dados complementares: F'ornecedor IVÂNÊTT] BAITB0SA DE SANTAIIA N!E ob eto da ARP A presenre Ata tem Por objeto o Registro de Preços para aquisiçáo com fomecimento palcelado de equipamenros do tipo eletrodomésticog c eietroeletrônicos para atender demandas dos Orgãos Priblicos que cornpõem ü estrit'iura adminiitrativa d(, N4unicíPi(: de Itabararinha/SE, nas i:oniiições estabelecidas no 'Iermo de O pmzo de vigência da Ata de Registro de Preços será de I (um) ano, contado a panir da data de sua assinatura. $ w 6 _* Referência. ê 0tL) ü) RESOLVE: *« Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/itabaianinha terça-feira, 27 de outubro de 2026 95 - Ano I - Nº 2180 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Praça Floriano Peixoto CEP: 49.290-000 TELEFONE: (79) 3544-1291 EMAIL: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ORGÃ.O GERENCIADOR: Municipio de ltabaianinha/SE. SECRETARIA MUMCIPAL DE EDUCAÇÃO; Gestor de Contrato Titular: JUCIMERE SOARES FONSECA, matricula n" 44422 Fiscal Técnico Titular: MARIA SHIRI-EY MOREIRA DIAS, matrícula n' I152 Fiscal Administrativo Titular: MARIA DOS SANTOS, matrícula n"

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

representantes da Administração devidamente designados. CONSIDERANDO a necessidade de os órgãos públicos manterem gestores e fiscais formalmente designados, por meio de portaria, durante toda a vigência das atas de rcgistru ile preços celebradas pela entidade, conlorme o Decreto Municipal n" 15712024. RES()LVE: Art. lo. Designar os seguintes servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais da Ata { ,@ ,s de Registro de Preços n" 3ll2026lPMINN, decorrente do Proc 8112{)26, Pregão Eletrôn ico n'0112026. Parágrafo único. Constituem-se como dados complementares Fomecedor ob eto da ARP "v 1\ C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVrÇOS I-TDA Vi ência <ia ARP + pl b 4 RTermo de Rcl'erênc ia. @ O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de I (um) ano. contado a partir da data de sua essinatura. á7 fu$, -\--.,/ 7-1N Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/itabaianinha terça-feira, 27 de outubro de 2026 35 - Ano I - Nº 2180 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Praça Floriano Peixoto CEP: 49.290-000 TELEFONE: (79) 3544-1291 EMAIL: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ,.dhr, *üÊ vt ESTAOO OE SERGIPE MUNrcíPto DE TTABATANTNHA OnCÃO GERINCIADOR: Município de trratraianinha/SE. SECRETÂRrA NÍtiNrcIpAL DB cnuclÇÃo : Gestora de Ala Titular: JUCIMERE SOARES FONSECA. mâlrículâ n" 44122 Fiscal Técnico Titular: MARIA SHIRLEY MOREIRA DIAS. matrícula n'll52 Fiscal Administrativo Titular:

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

I 17, caput, no aÍ. 169, inciso I, da Lei n' 14.1 33/21 ; da Lei Municipal no I . 140, de 27 de dezembro de 2023; no Decreto Municipal n' I15. de 19 de janeiro de 2024: e no Decreto Municipal no 157, de março de 2024, cabe ao Poder Público acompanhar e fiscalizar a execução das atas de registro de preços celebradas. por meio de representantes da Administração devidamente designados. CONSIDERANDO a necessidade de os órgãos públicos manterem gestores e fiscais formalmente desigirados, por meio de portaria, durante toda a vigência das atas de registro de preços celebradas pela entidade, conforme o Decreto Municipal n" 157/2024. RESOI-\'E: Art. lo. Designar os seguintes servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais da Ata de Registro de Preços n' 27|2026|PMINN, decorrente do Processo Administrativo n' 8512026, Pregão Eletrônico n" 09/2026. Parágrafo único. Constituem-se como dados complementares: Vi ência da ARPFomecedor Obleto da ARP Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/itabaianinha terça-feira, 27 de outubro de 2026 15 - Ano I - Nº 2180 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Praça Floriano Peixoto CEP: 49.290-000 TELEFONE: (79) 3544-1291 EMAIL: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE STR6IPE TVIUNICíPIO DE I-'ABAIANINHA ORGÃO GERENCIADOR: Município de ltabaianinha/SE, SECRETARIA MUNICIPAI, DE T]I,IUCAÇÁO: Gestor de Contrato Titular: JUCIMERE SOARES FONSECA, mztríctsla n' 44422

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

artigo 117. caput, no art. 169, inciso I, da Lei n' 14.1331211 da Lei Municipal no 1.140. de 27 de dezembro de 2023: no Decreto Municipal no I 15. de 19 dejaneiro de 2024; eno Decreto Municipal no 157. de março de 2024. cabe ao Poder Público acomparúar e fiscalizar a execução das atas de registro de preços celebradas. por meio de representantes da Administração devidamente designados. CONSIDERANDO a necessidade de os órgãos públicos manterem geslores e fiscais formalmente designados. por meio de portada, durante toda a vigência das atas de registro de preços celebradas pela entidade, conforme o Decreto Municipal n" 15712024. RESOLvE: Art. lo. Designar os seguintes servidores para exercerem as tunções de Gestor e Fiscais da Ata de Registro de Preços n" 26l2026lPMlNN, decorrente do Processo Administrativo n' 8512026, Pregão Eletrônico n' 09/2026. Parágrafo único. Constituem-se como dados complementares: g F ornecedor Vigência da ARP e í4 \y $*& @ 1 *rl @, (@/ Q.,o ,ln Ob ült1 *fM eto da r\RP v Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/itabaianinha terça-feira, 27 de outubro de 2026 9 - Ano I - Nº 2180 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Praça Floriano Peixoto CEP: 49.290-000 TELEFONE: (79) 3544-1291 EMAIL: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE MUNICíPIO DE ITABAIANINHA oRcÃo GERENCIADOR: I\{unicípio de ltabaianinha/SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO: Cestor de Contrato

Registro de Preços para aquisição com fornecimento parcelado de equiparnentos do tipo eletrodomesticos e eletroeletrônicos para atender demandas dos Orgãos PÍrblicos que compõerr a estruturâ admirris:rativa do Município de Itabaianinha./SE

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

com.br/se/prefeitura/itabaianinha terça-feira, 27 de outubro de 2026 8 - Ano I - Nº 2180 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Praça Floriano Peixoto CEP: 49.290-000 TELEFONE: (79) 3544-1291 EMAIL: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ,dL, 'iüiJÉ .'LM DI STR.I BI.]I DORA colrÉnclo E sERVrÇos LTDA ESTADO DÉ SERGIPE rr/lUruICÍPIO DE ITABAIANINHA A presenle Atâ tem por objeto o Registro de Preços para aquisição com fornecimento parcelado de equiparnentos do tipo eletrodomesticos e eletroeletrônicos para atender demandas dos Orgãos PÍrblicos que compõerr a estruturâ admirris:rativa do Município de Itabaianinha./SE. nas condiçôes estabelecidas nc Termo de Referência. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de I (um) ano, contado a panir da date de sua assinatura. ,lz, PORTARJAN" Á // 12026 DI.,17 DE 2t7udr4, DE,2026. Designo servidores públicos municipais paro exercerem asfunções de Geslores e Fiscais de Ata. O Prefeito Municipal de Itabaianinha, Estado de Sergipe. no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. conjuntamente com as disposições da Lei Federal nn 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos): do Decreto Federal no 11.246. de 27 de outubro de 2022; do Decreto Federal n" 11.462. de 3'l de março de 2023; do Decreto Municipal n' I I 5 de 19 de janeiro de 2024; do Decreto Municipal n" 157, de I I de março de 2024. o qual aprovou a instrução normativa n" 001/2024

I{egisiro de Preços Para aquisição com tbrrrecimento parcÉlado de eqriiPamentos do tioo e letrodomésl icos e e ictroe letrÔn ic<-rs para arender demandas dos Or3-àos Púhlicos que compõem â estrutura adm in istratir ir do N!uniciPio de lÍabaianinha/SE

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

RESOLVE: Art. 1o. Designar os seguintes servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais da Ata à" -n"girt.oi" preço's no lgl2,zólpMiNN, decorrente do Processo Administrativo n' 85t2026, Pregão Eletrônico n' 0912026' Parágrafo único. ConstitueÍl-se coÍno dados complementaies: @ Fomecedor CONANRCIAT- CAf,TANO EIRELI O'r1 eto da ARP A presente Ata tem por objeto o I{egisiro de Preços Para aquisição com tbrrrecimento parcÉlado de eqriiPamentos do tioo e letrodomésl icos e e ictroe letrÔn ic<-rs para arender demandas dos Or3-àos Púhlicos que compõem â estrutura adm in istratir ir do N!uniciPio de lÍabaianinha/SE. t-'as condições es:abelecidas no Termo de Relerência ÊG, Vi ência da ARP O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de I (um) ano, contado a Partir da data dÊ sua assinalura nry@ vs $\6 @ M ttUrrfp Q^.o, ôn>r1.6) ! ü-- @ -q q Gp- .r Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/itabaianinha terça-feira, 27 de outubro de 2026 3 - Ano I - Nº 2180 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Praça Floriano Peixoto CEP: 49.290-000 TELEFONE: (79) 3544-1291 EMAIL: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ,Á\, §* ESTAOO DE SERGIPE MUNtcÍPto DE tTABATANtNHA ORCÁO GERENCIADOR: Município de Itabaianinha/SE. SECRETARIA MUNICTPAL DE EDT]CAÇAO: Gestor de Contrato Titular: .IUCIMERE SOARES FONSECA, matrícula n" 44422 Fiscal Técnico Titular: MARIA SHIRLEY MOREIRA DIAS, matricula

CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA L & J TRANSFER LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS PARA OS AUXILIARES DE COZINHA E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PETROLINA/PE, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 065/2025

Órgão

Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SIMAO AMORIM DURANDO FILHO (CPF 747.XXX.XXX-25) em 01/10/2026 10:58:14 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://petrolina.1doc.com.br/verificacao/855C-26F4-C018-6D24 Edição 5.115 | Ano 16 27 de outubro de 2026 Certificação Digital: ZZLLXQXA-XYPULNSJ-RBJ0XJFG-DYVUIMCP Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br PORTARIA Nº 194/2026 NOMEIA GESTOR E FISCAL PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº 075/2026 CUJO OBJETO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA L & J TRANSFER LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS PARA OS AUXILIARES DE COZINHA E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PETROLINA/PE, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 065/2025. Pelo presente instrumento particular, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Coronel Clementino Coelho, 714, Parque Bandeirantes, Petrolina/PE, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.081.158/0001-10, neste ato representado por sua Secretária, Sra. ROSANE DA COSTA SANTOS, brasileira, professora, residente e domiciliada nesta

pactuadas. §2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/21. §3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor prevista no § 2º, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores classificados, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado. §4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. Art. 87. O registro do fornecedor será cancelado quando: I -descumprir as condições da ata de registro de preços; II -não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III -não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV -sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/21. Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do “caput” será formalizado por despacho fundamentado. Art. 88. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique

contratos decorrentes do SRP será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21. §3º Os quantitativos estimados na ata de registro de preços serão renovados no período da prorrogação, observada a estimativa de consumo inicialmente prevista pelo órgão gerenciador. Art. 84. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nos termos da Lei nº14.133/21. Art. 85. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. §1º Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. §2º Na hipótese prevista no § 1º, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores classificados, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado. §3º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. Art. 86. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor

oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação. Art. 79. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. Art. 80. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão gerenciador poderá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços-IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. § 1º O procedimento previsto no caput será dispensável quando o órgão gerenciador for o único contratante. § 2º Cabe ao órgão gerenciador analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. § 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. Art. 81. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. Art. 82. A ata de registro de preços terá prazo

seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório

que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. Art. 59. De acordo com critérios objetivos previstos no edital, poderá ser prevista a margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, referida no art. 26 da Lei nº 14.133/21. CAPÍTULO XIII DA NEGOCIAÇÃO Art. 60. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação, poderão recorrer aos procedimentos de negociação com licitantes, contratados e/ou beneficiários de ata de registro de preços, de forma a obter condições mais vantajosas para a administração. §1º A negociação será pública e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. §2º A negociação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, manter sua proposta superior ao orçamento estimado. § 3º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo para envio da proposta adequada ao último valor ofertado após a negociação de que trata o caput deste artigo e, se necessário, de documentos complementares, observadas as regras atinentes ao sistema eletrônico utilizado. § 4º Encerrada a negociação será disponibilizada a respectiva