Atas de registro de preços nos diários municipais

entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Educação não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7. 5.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021. Vedação a acréscimo de quantitativos 5.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 6. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 6.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura da ata, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 6.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 6.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto

, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4.3

63 4. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO 4.1. O valor total da contratação é de R$ xxxxx (valor por extenso). 4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. 5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 5.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 5.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 5.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 5.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 5.2.1. O órgão ou entidade

contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.8 A contratada reconhece que as hipóteses de extinção contratual são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21. 16.9 O prazo de vigência da contratação tem sua previsão no instrumento contratual e no termo de referência. 16.10 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. 16.11 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 16 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 16.2 A resposta à impugnação ou ao

que constam na minuta de Ata de Registro de Preços. 15.2 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 15.3 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 15.4 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva. 15.5 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o mais bem colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado. 16. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1 Após a homologação da licitação, será firmada a ata de registro de preços, Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da ata de registro de preços, do Termo de Contrato ou

do Edital ANEXO VI - Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO VII - Minuta do Contrato ANEXO VIII, IX e X - Termo de Adesão Sistema BLL ANEXO XI – Modelo de declaração de exequibilidade da proposta 1

Órgão

Prefeitura Municipal de Araçás CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Ano XIII - Nº 3504 Prefeitura Municipal de Araçás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NKVGMJEWODKXNTKXRUNGMJ Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Araçás CNPJ nº 16.131.088/0001-10 Praça da Matriz, n°. 160 – Centro – CEP: 48.108-000 Tel.: (75) 3451-2509 - Araçás – BA Pregão Eletrônico nº 026/2026 4 Compõem este Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência ANEXO II - Exigências para Habilitação ANEXO III - Modelo de declarações diversas ANEXO IV- Modelo Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ANEXO V - Modelo de Proposta de Preço para fornecimento do objeto do Edital ANEXO VI - Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO VII - Minuta do Contrato ANEXO VIII, IX e X - Termo de Adesão Sistema BLL ANEXO XI – Modelo de declaração de exequibilidade da proposta 1. DO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE BUFFET TÉRMICO, CONJUNTOS DE CADEIRAS PARA ALUNOS, CONJUNTOS DE REFEITÓRIO COM BANCOS, ARMÁRIOS ESCOLARES, BANDEJAS PARA REFEITÓRIO E ESTADIÔMETRO, DESTINADOS AO COLÉGIO MUNICIPAL MÁRCIO NIVALDO DOS SANTOS BORGES E ÀS DEMAIS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2.1 DA PARTICIPAÇÃO / CREDENCIAMENTO 2.2 Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas

previsão no instrumento contratual e no termo de referência. 15.10 Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 15.11 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 16 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 16.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 16.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 16.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte meio: [email protected]. 17 MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1 O

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Licença Prêmio por Assiduidade, ao (a) servidor (a) MIBSON FERREIRA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 35330, ocupante do cargo de Médico Generalista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, de 03/11/2026 à 01/02/2027, referente ao período aquisitivo de 18/02/2018 à 17/02/2023. Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2026. JOSÉ MARQUES DOS REIS Prefeito Municipal ENDEREÇO: PÇ JURACY MAGALHÃES S/N | TEL: (75) 3435-1023 | CEP: 48450-000 | CIPÓ-BA CNPJ: 13.808.936/0001-95 E-MAIL: [email protected] Edição 3.873 | Ano 15 28 de outubro de 2026 Certificação Digital: OIVKRNWB-GVA9QF1A-EPDJMHLC-HJRZWXZQ Versão eletrônica disponível em: http://cipo.ba.gov.br EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026 ATOS DE PESSOAL ATO DE LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE 2026-10-28T15:30:41-0300

Edição 3.873 | Ano 15 28 de outubro de 2026 EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026 ATOS DE PESSOAL ATO DE LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE Certificação Digital: OIVKRNWB-GVA9QF1A-EPDJMHLC-HJRZWXZQ Versão eletrônica disponível em: http://cipo.ba.gov.br EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2026 ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE CIPÓ, CNPJ nº 13.808.936/0001-95 , resolve registrar os preços da empresa MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.693.665/0001-00, com sede na AVENIDA SENHRO DOS PASSOS, 1337, CENTRO FEIRA DE SANTANA-BAHIA CEP: 44-002-205, neste ato representado pela neste ato representado pelo Sr. GRACINDO LOPES MEDEIROS NETO, devidamente inscrito no CPF nº 341.963.235-53, doravante denominada PROMITENTE FORNECEDORA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas , considerando o julgamento e o resultado do Pregão Eletrônico SRP - nº 042/2026, com abertura em 28/09/2026, homologado em 22/10/2026 , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021 , no que for pertinente, e em conformidade com as cláusulas constantes na Ata de Registro de Preços, anexo ao processo em epígrafe , sendo o valor total dos preços registrados de

EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO, CONFORME PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005-2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 007-2024, FIRMADA ENTRE O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO E

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA

Q7LZ0MMI-QNSLVMNX-R2YGPSEE-Q4NVQP1H Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/esplanada ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA CNPJ – 13.885.231/0001-71 Praça Monsenhor Zacarias Luz, Centro Administrativo, Esplanada-BA, CEP 48.370-000, (75) 3413-7500 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 079/2026 O Prefeito Municipal de Esplanada, no uso de suas atribuições, torna público o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 079/2026. Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO, CONFORME PROCESSO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005-2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 007-2024, FIRMADA ENTRE O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO E A EMPRESA LSC NEGÓCIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ sob nº 31.805.547/0001-98. Vigência: 17/10/2026 a 16/01/2027. Data: 14/10/2026. Fundamentação: artigo 107, da Lei 14.133/21. JOSÉ NAUDINHO ALVES DOS SANTOS. Prefeito Municipal de Esplanada. Edição 1.889 | Ano 2026 28 de outubro de 2026 Certificação Digital: Q7LZ0MMI-QNSLVMNX-R2YGPSEE-Q4NVQP1H Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/esplanada ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Esplanada

as disposições contidas na legislação pertinente, notadamente no quanto previsto na Lei 14.133/2021 e suas alterações. Ipiaú-Bahia, 04 de outubro de 2026. Isabelle Velúcia Dias de Araújo Procuradora Geral do Município Edição 4.875 | Ano 11 28 de outubro de 2026 Certificação Digital: IBI0RGX5-50KFCRW4-0B14V4G3-9GE2MS8K Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.ipiau.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 045/2025 2026-10-28T15:30:49-0300

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ ESTADO DA BAHIA Rua Ângelo Jaqueira

Valor citado:

R$ 655.947,34

5991 E REGISTRO NA ANVISA. EMBALAGEM: FRASCO PLÁSTICO DE 500 G, CX. C/ 12, CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. CX 370 SOL 60,00 R$ 63,00 R$ 23.310,00 VALOR TOTAL ATUALIZADO DO LOTE R$ 655.947,34 CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalterados e plenamente vigentes as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original, no que não conflitarem com o presente instrumento. Edição 4.875 | Ano 11 28 de outubro de 2026 Certificação Digital: IBI0RGX5-50KFCRW4-0B14V4G3-9GE2MS8K Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial.ipiau.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ ESTADO DA BAHIA Rua Ângelo Jaqueira, 01 – Centro – CEP 45570-000 Ipiaú/BA – Tel. 73 33132022 Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente termo aditivo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas. Ipiaú-Bahia, 04 de outubro de 2026. Claudine Santos Miranda SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COMERCIAL JD DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS IPIAÚ LTDA DETENTOR DA ATA TESTEMUNHAS 1°________________________ CPF: ___________________________ 2° ________________________ CPF: ___________________________ Procuradoria Jurídica Parecer Jurídico: Emitimos parecer favorável ao presente Termo Aditivo, por estar conforme as

consiste na contratação de empresa especializada para o registro de preços para eventual e futura fornecimento de materiais odontológicos destinados a atender as demandas das unidades de saúde do município de Jeremoabo

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 433/2026 “Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscais de contrato para garantir a correta execução dos contratos celebrados pela Prefeitura, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. R E S O L V E: Art. 1º Designar a Sra. Leonora de Carvalho, servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Assistência em Saúde, portaria n° 175/2025, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para fiscalizar a Ata de Registro de Preços nº 092/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 042/2026, cujo o objeto consiste na contratação de empresa especializada para o registro de preços para eventual e futura fornecimento de materiais odontológicos destinados a atender as demandas das unidades de saúde do município de Jeremoabo. Art. 2º O Fiscal de Contrato designado terá as seguintes atribuições: I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; II - Juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a fiscalização; Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 29 - Ano XVII - Nº 6772 Prefeitura Municipal de

consiste na contratação de empresa especializada para eventual e futuro fornecimento de gêneros alimentícios, destinados as demandas da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania do municipio de Jeremoabo/BA

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social

PORTARIA Nº 432/2026 “Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscais de contrato para garantir a correta execução dos contratos celebrados pela Prefeitura, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. R E S O L V E: Art. 1º Designar o Sr. Gilvani Santos de Matos, servidor público ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula n° 110423, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para fiscalizar a Ata de Registro de Preços nº 091/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 053/2026, cujo o objeto consiste na contratação de empresa especializada para eventual e futuro fornecimento de gêneros alimentícios, destinados as demandas da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania do municipio de Jeremoabo/BA. Art. 2º O Fiscal de Contrato designado terá as seguintes atribuições: I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; II - Juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a fiscalização; Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 27 - Ano XVII - Nº 6772 Prefeitura Municipal

consiste na contratação de empresa especializada para eventual e futuro fornecimento de gêneros alimentícios, destinados as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Jeremoabo/BA

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Nº 431/2026 “Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscais de contrato para garantir a correta execução dos contratos celebrados pela Prefeitura, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. R E S O L V E: Art. 1º Designar a Designar a Sra. Leonora de Carvalho, servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Assistência em Saúde, portaria n° 175/2025, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para fiscalizar a Ata de Registro de Preços nº 090/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 035/2026, cujo o objeto consiste na contratação de empresa especializada para eventual e futuro fornecimento de gêneros alimentícios, destinados as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Jeremoabo/BA. Art. 2º O Fiscal de Contrato designado terá as seguintes atribuições: I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; II - Juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a fiscalização; Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 25 - Ano XVII - Nº 6772 Prefeitura Municipal de Jeremoabo CERTIFICAÇÃO

consiste no registro de preços para eventual e futura aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de aro para atendimento às demandas da frota de veículos oficiais e transporte escolar vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Jeremoabo/BA

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 428/2026 “Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscais de contrato para garantir a correta execução dos contratos celebrados pela Prefeitura, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. R E S O L V E: Art. 1º Designar o Sr. João Evaldo Silva Texeira, servidor público ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Escolar, matrícula n° 11300, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para fiscalizar a Ata de Registro de Preços nº 087/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 047/2026, cujo o objeto consiste no registro de preços para eventual e futura aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de aro para atendimento às demandas da frota de veículos oficiais e transporte escolar vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Jeremoabo/BA. Art. 2º O Fiscal de Contrato designado terá as seguintes atribuições: I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências; II - Juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a fiscalização; Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 19 - Ano XVII -

Órgão

Prefeitura Municipal de Jeremoabo CERTIFICAÇÃO DIGITAL

observado o disposto nessa ARP. 7.10. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.11. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.12. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. VIII. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS LICITANET - Ata de Registro de Preço https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/201984/completo... 9 of 18 14/10/2026, 16:09 Quarta-feira 28 de Outubro de 2026 11 - Ano XVII - Nº 6769 Prefeitura Municipal de Jeremoabo CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTZERUIZODFENJYWRUIZMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. 8.1. O registro do Fornecedor Registrado será cancelado pelo Gerenciador, quando o fornecedor: �. a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado; 2. b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa

as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.5. Na hipótese de redução do preço registrado, a Administração comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.6. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer a Administração a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.7. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.8. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Órgão Gerenciador e o Fornecedor Registrado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.9. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores

fixados na Ata de Registro de Preços. 6.5.1. O acréscimo quantitativo será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente registrado nas Atas de Registro de Preços firmadas pela Administração Pública Municipal, mediante aditivo específico. 6.5.2. O acréscimo previsto poderá ser aplicado por item registrado na Ata ou no quantitativo total da Ata, respeitado o limite máximo estabelecido. VII. NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1. O Fornecedor Registrado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua proposta de redução de preço ou justificativa para a manutenção do preço, contados da data de recebimento da convocação. 7.2. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.3. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as

estabelecidos no edital; e 2. b) Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nesse instrumento. 5.9. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP/Diário Oficial do Município e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 5.10. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 5.11. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.12. A Ata de Registro de Preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital, com certificação digital válida. 5.13. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.14. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item anterior aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor

deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 5.6. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.7. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços: �. a) Serão registrados na Ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 2. b) Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 3. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 4. Mantiverem sua proposta original. 5. c) Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na Ata. 6. d) Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.8. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: �. a) Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos