Atas de registro de preços nos diários municipais

Avenida João Gualberto, 241, 7º Andar - Alto da Glória - 80030000 (41)3350-8319 PROTOCOLO Nº: 04-051162/2026 INTERESSADO: MUNICÍPIO ASSUNTO: ADITAMENTO Nº 1 AO PARECER REFERENCIAL Nº 23/2026 - PGCJ (NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR) – REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025) NOTA TÉCNICA Nº: 4/2026 Assinado eletronicamente em 20/10/2026 às 15:19:41 por Mariana Rocha Urban. Assinado eletronicamente em 20/10/2026 às 16:37:17 por CLARISSA WERNER LINHARES. Com fundamento no art 6º. §1º do Decreto Municipal nº 848 de 15 de Agosto de 2018. ADITAMENTO Nº: PR 23/2026-A1 À Procuradora-Geral do Município, Ementa: Aditamento ao Parecer Referencial nº 23/2026 - PGCJ. Direito Administrativo. Licitações e contratos. Prorrogação de ata de registro de preços sem alteração dos valores registrados. Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025): complementos às listas de verificação, ao atesto da autoridade e à minuta de termo aditivo (ANEXOS I A III – LISTAS DE VERIFICAÇÃO; ANEXO IV – ATESTO; ANEXO V – MINUTA PADRONIZADA). 1. Lei Federal nº 14.133/2021, art. 84; Decreto Municipal nº 701/2023, arts. 130 e 131; Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 373 a 377; Decreto Municipal nº 1.657/2026, arts. 2º, II, e 11. 2. Dispensa de análise individualizada dos processos que se enquadrem nos estritos termos do Parecer Referencial nº 23/2026 e deste aditamento, salvo dúvida jurídica delimitada ou situação neles não abordada

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de enfermagem, destinados ao uso da unidade de saúde de Avanhandava, conforme Anexo I

Órgão

Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP

Municipal e à dispensação gratuita aos usuários da rede pública municipal de saúde, conforme Anexo I. Aditado a clausula 2 – Dos Preços, Especificações e Quantitativos Avanhandava-SP, 04 de Novembro de 2026. Sérgio Augusto de Oliveira Setor de Licitações Extrato Resumido 1º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 133/2026 Pregão Eletrônico nº 023/2026 Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026 Edição Nº 1072 Página 4 Município de Avanhandava - Estado de São Paulo | Lei Municipal n° 2685, de 22 de dezembro de 2021. Diário Oficial Edição nº 1072 assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Processo de Licitação nº 064/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP Contratado: Bellamed Produtos Hospitalares Ltda Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de enfermagem, destinados ao uso da unidade de saúde de Avanhandava, conforme Anexo I. Aditado a clausula 2 – Dos Preços, Especificações e Quantitativos Avanhandava-SP, 04 de Novembro de 2026. Sérgio Augusto de Oliveira Setor de Licitações Extrato Resumido 1º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº101/2026 Pregão Eletrônico nº 022/2026 Processo de Licitação nº 063/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP Contratado: Framed Distribuidora e Medicamentos Ltda Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos padronizados, destinados ao abastecimento

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de suplementos alimentares, fórmulas nutricionais e insumos destinados ao atendimento de pacientes com necessidades nutricionais específicas, conforme prescrições médicas ou nutricionais e especificações do Anexo I

Órgão

Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP

Valor citado:

R$ 25.125,00

15/10/2026 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 55.114,00 15/10/2026 ESF/APS 95.426,00 Avanhandava 04 de outubro de 2026 Norberto Cesar Beraldo Prefeito Municipal LICITAÇÕES E CONTRATOS Extrato Resumido Ata de Registro de Preços nº 147/2026 Pregão Eletrônico nº 024/2026 Processo de Licitação nº 065/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP Contratado: UNIVERSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de suplementos alimentares, fórmulas nutricionais e insumos destinados ao atendimento de pacientes com necessidades nutricionais específicas, conforme prescrições médicas ou nutricionais e especificações do Anexo I. Valor Total: R$ 24.896,25 Vigência: doze meses Ata de Registro de Preços nº 148/2026 Pregão Eletrônico nº 024/2026 Processo de Licitação nº 065/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP Contratado: CIRURGICA OLIMPIO LTDA Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de suplementos alimentares, fórmulas nutricionais e insumos destinados ao atendimento de pacientes com necessidades nutricionais específicas, conforme prescrições médicas ou nutricionais e especificações do Anexo I. Valor Total: R$ 25.125,00 Vigência: doze meses Ata de Registro de Preços nº 149/2026 Pregão Eletrônico nº 024/2026 Processo de Licitação nº 065/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP Contratado: GLT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Objeto: Registro de preços para

Registro de Preços para aquisição de enxoval (lençol, toalha, camisola, etc) para atender a demanda da Secretaria da Saúde

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(OFICINAS), DESTINADO À EQUIPE TÉCNICA E DE CUIDADORES/EDUCADORES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SAICA – CASA ABRIGO) – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fulcro no artigo 74, caput da Lei Federal nº 14.133/21, e HOMOLOGA o processo em questão. Prefeitura de Birigui-SP, aos 03 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis CONTRATANTE: Prefeitura de Birigui. 1° Termo Aditivo n° 12.762/2026 à Ata de Registro de Preços nº 610/2025. CONTRATADA: Fabiano Braghetto Biano. ASSINATURA: 29/10/2026. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de enxoval (lençol, toalha, camisola, etc) para atender a demanda da Secretaria da Saúde. DA PRORROGAÇÃO: Face ao disposto Parecer Jurídico, fundamentado no artigo nº 84 da Lei 14.133/21, fica a Ata de Registro de Preços nº 610/202 prorrogada por mais 12 meses, a partir do dia 30/OUTUBRO/2026 passando o término contratual para o dia 29/OUTUBRO/2027. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 120/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI EDITAL Nº 203/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2026. Objeto: Registro de preços para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para diversas Secretarias da Prefeitura de Birigui – Secretaria de Administração

QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: Item Especificação do item Marca Unida de Quant

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor citado:

R$ 43.420,00

DEFORMAÇÕES, FACE EXTERNA COM REVESTIMENTO PL [ÁSTICO, POR DENTRO TT23 (23mm x 25mm x 65mm) OU TT30 70mm x 30mm x 32mm) POR FORA. EMBALAGEM COM 100 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFIACAÇÕ E PROCEDENCIA. Alpharad Pct. 650 60,00 39.000,00 VALOR TOTAL R$ 43.420,00 Botucatu, 04 de novembro de 2026 PROCESSO PMB n.º 12.736/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PMB n.º 205/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMB n.º 825/2026 O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.634.101/0001-15 com sede na Praça Pedro Torres, 100 por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representada pelo Senhor ANDRÉ GASPARINI SPADARO, RG: 11.447.132-0 e CPF: , e de outro lado a empresa, ODONTOBAU EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, sediada na Alameda Dr Otavio Pinheiro Brizola, nº 07-07, CEP 17.012-059, bairro VAila Santa Tereza, município de Bauru, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 05.325.362/0001-76. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: Item Especificação do item Marca Unida de Quant. Valor Un. Valor Total DIÁRIO OFICIAL - MUNICIPIO DE BOTUCATU Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano XXXVI | Edição nº 3024B | Página 7 de 18 Município de Botucatu - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica

QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS Item Especificação do Item Marca Unid

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DIÁRIO OFICIAL - MUNICIPIO DE BOTUCATU Quarta-feira, 04 de novembro de 2026 Ano XXXVI | Edição nº 3024B | Página 4 de 18 Município de Botucatu - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PROCESSO PMB n.º 15.866/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PMB n.º 268/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMB n.º 820/2026 O MUNICÍPIO DE BOTUCATU, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.634.101/0001-15 com sede na Praça Pedro Torres, 100 por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representada pelo Senhor ANDRÉ GASPARINI SPADARO, RG: 11.447.132-0 e CPF: , e de outro lado a empresa, INJEMEDIC MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, sediada na Rua Caracas, nº 135, CEP 13.284-146, bairro Nova Vinhedo, município de Vinhedo, município de Vinhedo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 39.493.555/0001-58. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS PREÇOS E QUANTITATIVOS Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes: EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS Item Especificação do Item Marca Unid. Quant. Valor Unitário Valor Total 06 REANIMADOR MANUAL ADULTO (AMBU ADULTO) - REANIMADOR MANUAL ADULTO (AMBU), AUTOCLAVÁVEL, COMPOSTO POR: 1 REANIMADOR EM SILICONE, COM ENTRADA DE OXIGÊNIO (O2) NA VÁLVULA, COM RESERVATÓRIO, COM MASCARA DE SILICONE NR 04 E COM EXTENSÃO PARA CONEXÃO EM CILINDRO

Registro de Preços de Chapas, ferros, perfil e tubos metálicos

Órgão

SECRETARIA DE URBANISMO

Valor citado:

R$ 102.080,90

SERVIÇOS PÚBLICOS EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM 03 DE NOVEMBRO DE 2.026 AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º PMC.2025.00093580-91 - Interessado: SMSP - Pregão Eletrônico n.º 175/2025 - Objeto: Registro de Preços de Chapas, ferros, perfil e tubos metálicos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações e Decreto Municipal 23.207/2023, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 102.080,90 (cento e dois mil e oitenta reais e noventa centavos ) a favor da empresa MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., para fornecimento do material referente aos itens 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 da Ata de Registro de Preços nº 549/2025. ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.° 15986, lavrada em 27/10/2026 em nome de ANTONIO LUIZ TURUEL, CPF 819.XXX.XXX-72, referente ao imóvel localizado na RUA JAKERI , 118, VILA AEROPORTO, Campinas, SP, CÓD. CARTOGRÁFICO: 3362.62.0036.01001, cujas vias se encontram no protocolo 2023/9900/88. A intimação corresponde a obrigação constituída na

Registro de preços para contratação de transporte de passageiros fretado eventual para atividades extracurriculares das unidades da FUMEC, através de veículos de transporte de alunos tipo ônibus micro-ônibus com combustível, seguro e motorista devidamente habilitado

Órgão

Secretaria Municipal de Educação

Valor citado:

R$ 5.088,00

Presidente da FUMEC AUTORIZAÇÃO DE DESPESA > FUMEC-DSC/ Campinas, 29 de outubro de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2025.00003094-62 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC Pregão Eletrônico n.º 05/2026 Objeto: Registro de preços para contratação de transporte de passageiros fretado eventual para atividades extracurriculares das unidades da FUMEC, através de veículos de transporte de alunos tipo ônibus micro-ônibus com combustível, seguro e motorista devidamente habilitado. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: - VIAÇÃO PRINCESA D'OESTE LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços n.º 09/2026, no valor de R$ 5.088,00 (cinco mil oitenta e oito reais). Ao Departamento Financeiro e de Projetos - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências. PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC PROTOCOLO SEI PMC Nº: 2025.00142258-94 Assunto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material (equipamentos de produção de vídeo, áudio, iluminação, edição, armazenamento de dados e tratamento acústico), destinados à montagem e estruturação de 3 (três) estúdios de gravação, 12 (doze) kits de produção móvel e 1 (um) cineclube para a Educa TV Campinas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Interessado: Fumec DESPACHO

Registro de Preços de rações e suplementos nutricionais destinados à alimentação de cães e gatos atendidos pelo Departamento de Proteção e Bem- -estar Animal

Órgão

Secretaria Municipal do Clima

Valor citado:

R$ 49.620,00

trinta reais)a favor da empresa EMPÓRIO FAHL LTDA, CNPJ nº 50.046.291/0001-27, referente a Ata de Registro de Preços nº 689/2025, item 01. Publique-se na forma da lei. Após, encaminhe-se à Coordenadoria Setorial Financeira para prosseguimento. Campinas, 03 de novembro de 2026 BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR Secretário Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SECLIMAS AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2026.00197676-36 (PMC.2026.00002981-77) Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SECLIMAS Pregão Eletrônico nº 077/2026 Objeto: Registro de Preços de rações e suplementos nutricionais destinados à alimentação de cães e gatos atendidos pelo Departamento de Proteção e Bem- -estar Animal. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Artigo 6º, Inciso IV, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, em conformidade com o deferimento do Comitê Gestor, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 11.784,00 (onze mil setecentos e oitenta e quatro reais) emfavor da empresa PET COMPANY INGREDIENTES LTDA, CNPJ nº 40.101.267/0001-90, referente a Ata de Registro de Preços nº 587/2026, itens 05, 06 e 07, da importância de R$ 49.620,00 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte reais) em favor da empresa SUPREMA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA,CNPJ nº 63.378.305/0001-51, relativo a Ata de Registro de Preços nº 594/2026, item 02, e o montante de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em favor da

à empresa D

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Valor citado:

R$ 2.190,00

de ar por captação externa. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 20742452, acolhido pelo Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 20742481, e do disposto no art. 7º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, resolvo: 1. ADJUDICAR o objeto à empresa D. L. TORQUATO LTDA., para os itens 01 (R$ 2.190,00) e 02 (R$ 2.190,00) 2. HOMOLOGAR o Pregão nº 063/2026, referente ao objeto em epígrafe. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e 3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 10 do Decreto Municipal nº 24.239/2026 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata. Campinas, 03 de novembro de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretária Municipal de Administração COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO Processo Administrativo: PMC.2026.00115023-74 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Assunto: Pregão nº 259/2026 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços para prestação de serviço de construção de bases de concreto para instalação de academia ao ar livre e base de

à empresa R2M2- SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., para o lote 02: item 08 (R$ 49,89), no valor global de R$ 54.879,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais). 3

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Valor citado:

R$ 54.879,00

Departamento de Licitações - documento SEI nº 20818968, e do disposto no art. 7º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, resolvo: 1. INFORMAR que a Pregoeira declarou FRACASSADO lote 01,por não haver propostas válidas. 2. ADJUDICAR o objeto à empresa R2M2- SERVIÇOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., para o lote 02: item 08 (R$ 49,89), no valor global de R$ 54.879,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais). 3. HOMOLOGAR o Pregão nº 049/2026, referente ao objeto em epígrafe. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e 3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 10 do Decreto Municipal nº 24.239/2026 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata. Campinas, 03 de novembro de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretária Municipal de Administração EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Adjudicação e Homologação Processo Administrativo: PMC.2025.00172947-14 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão nº 124/2026 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de camisetas personalizadas. Em face dos elementos constantes

Contratação de serviços de execução de obras de infraestrutura urbana, consistentes em pavimentação e recapeamento asfáltico, a serem executados no Município de Floreal/SP, conforme Termo de Convênio nº 100107/2026, firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e o Município de Floreal

Órgão

Consórcio Público Intermunicipal CINDESP

Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026 Edição Nº 1167 Página ______________________________________________________________________________________________________________________________ Diário Oficial Assinado Eletronicamente em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2026 – Contrato decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços do Consórcio Público Intermunicipal CINDESP Nº 015/2024 / CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2024. Contratante: MUNICÍPIO DE FLOREAL Contratada: NOROMIX CONCRETO S/A – CNPJ: 10.558.895/0001-38 Objeto: Contratação de serviços de execução de obras de infraestrutura urbana, consistentes em pavimentação e recapeamento asfáltico, a serem executados no Município de Floreal/SP, conforme Termo de Convênio nº 100107/2026, firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e o Município de Floreal. Finalidade do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 60 (sessenta) dias, até 02/01/2027, para execução de reparos localizados, nova vistoria, conferência final dos

ENXOVAL HOSPITALAR, que classificou as empresas: Item AEF BID COMERCIO LTDA CNPJ: 42.468.977/0001-88 R ANGELO MARTINS, 528, 528 ******** - JARDIM ESTADIO, JAU - SP

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

LUCIANA DE CASSIA LIMA CNPJ: 24.433.531/0001-36 PAES DE BARROS, 1079 - DISTRITO INDUSTRIAL I, ITAPUI - SP, CEP: 17232-110 Telefone: 1498289632 Descrição do Lote Valor Total 1 1 600.000,00 Descrição do Produto/Serviço Marca Unidade Valor Unitário Quantidade Valor Total PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS LEVES DA FROTA MUNICIPAL SERVIÇO HR 87,50 4000 350.000,00 FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES, ACESSORIOS E INSUMOS DESTINADOS A MANIUTENÇAO DE FROTAS ORIGINAL OU EQUIVALENTE DE PRIMEIRA LINHA UN 1,00 250000 250.000,00 Total do Proponente 600.000,00 Fica notificada a licitante vencedora para que compareça ao Setor de Licitações da Prefeitura, a fim de assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito ao fornecimento, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades previstas no Edital. Itapuí, 04 de novembro de 2026. MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI Prefeita Municipal Itapuí/SP, Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026 || Ano V - Edição 1977 || Página 2 de 7 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Diário Oficial do Município de Itapuí/SP https://www.itapui.sp.gov.br/diario-oficial/158579/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A D J U D I C A Ç Ã O E H O M O L O G A Ç Ã O Fica adjudicado e homologado o resultado do Pregão Eletrônico nº 034/2026, de objeto: ENXOVAL HOSPITALAR, que classificou as empresas: Item AEF BID COMERCIO LTDA CNPJ: 42.468.977/0001-88 R ANGELO MARTINS, 528, 528 ******** - JARDIM ESTADIO, JAU - SP

MANUTENÇÃO VEÍCULOS LEVES, que classificou a empresa : Item 24.433.531 LUCIANA

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ

RETANGULAR DE TECIDO POLIESTER COSTURADO COM TECIDO EM TRAMA DUPLA COM RECOBRIMENTO DE PVC, LEVE, NAO ENCOSTA NO CHAO, TECIDO ANTIFUNGICO, COSTURADO E SELADO COM COLA QUENTE, TUBOS LATERAIS EM ALUMINIO E POSSUEM REFORÇO INTERNO, FACIL ARMAZENAGEM, PODENDO EMPILHAR APOS O USO, FACIL DE LAVAR, MONTAR E DESMONTAR, SUPORTA NO MINIMO 50KG, PES REFORÇADOS EM FORMATO RETANGULAR OU QUADRADO QUE ACOMPANHE A BORDA DA CAMA, CONFECCIONADO POLIPROPILENO (PP) INJETADO, MEDIDAS APROXIMADAS: ALTURA 0,14CM X LARGURA 0,56CM X COMPRIMENTO 1,38M, COM PESO DE ATE 3,5KG. Marca: PRÓPRIA UN 500 139,50 69.750,00 Total do Proponente 69.750,00 Fica notificada a licitante vencedora para que compareçam ao Setor de Licitações da Prefeitura, a fim de assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito ao fornecimento, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades previstas no Edital. Itapuí, 04 de novembro de 2026. MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI Prefeita Municipal Itapuí/SP, Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026 || Ano V - Edição 1977 || Página 1 de 7 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Diário Oficial do Município de Itapuí/SP https://www.itapui.sp.gov.br/diario-oficial/158579/ Poder ExecutivoLicitações e Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A D J U D I C A Ç Ã O E H O M O L O G A Ç Ã O Fica adjudicado e homologado o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2026, de objeto: MANUTENÇÃO VEÍCULOS LEVES, que classificou a empresa : Item 24.433.531 LUCIANA

presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses da ata de registro de preços nº 76/2025, visando a continuidade da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com substituição e fornecimento de peças de reposição original ou genuína, componentes e acessórios novos, com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade daqueles produzid

Órgão

Prefeitura de Joanópolis

Valor citado:

R$ 4.717.500,00

setecentos e um reais). Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Joanópolis, 04 de novembro de 2026. CRISTIANO BENEDITO PREFEITO MUNICIPAL Esta Lei foi afixada em local de costume nesta data. Registrado no livro de Leis do ano de 2026, arquivado em Cartório de Registro Civil desta cidade e publicado na Imprensa Oficial do Município de Joanópolis. *Projeto de Lei nº 43/2026 – Poder Executivo LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 76/2025. Pregão Eletrônico 041/2025. Processo nº 090/2025. Fornecedor: L M DO PRADO GUERRA MECÂNIA LTDA EPP , CNPJ : 41.749.484/0001-53. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses da ata de registro de preços nº 76/2025, visando a continuidade da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com substituição e fornecimento de peças de reposição original ou genuína, componentes e acessórios novos, com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade daqueles produzidos pelos fabricantes, nos termos da norma ABNT NBR 15296:2005, incluindo tapeçaria, chaveiro, funilaria e borracharia em geral (alinhamento, balanceamento, conserto, montagem) para veículos de porte leve, médio, pesado e máquinas/tratores pertencentes à frota da Prefeitura de Joanópolis. Valor Total: R$ 4.717.500,00 (quatro milhões setecentos e dezessete mil e quinhentos reais) Vigência: 12 meses. Data de Assinatura: 22/10/2026. EXTRATO DO

REGISTRO DE PREÇO DE CARNES E FRIOS

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO —

Valor citado:

R$ 837.960,00

ELETRÔNICO N° 29/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO — CNPJ: 46.444.790/0001-03. CONTRATADA: CRUZ E PONTES LTDA — CNPJ/CPF: 05.359.854/0001-82 OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇO DE CARNES E FRIOS. OBJETO DO ADITIVO: REEQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO. VALOR GLOBAL: R$ 837.960,00 (OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026 SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE: DIRCE DA CONCEIÇÃO BÚBOLA VALEJO, PREFEITA MUNICIPAL. PELA C O N T R A T A D A : A L U I Z I O P E R E I R A D A C R U Z , REPRESENTANTE LEGAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 01/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 141/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO (CIVAP) N°: 16/2025 MODALIDADE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO (CIVAP) N° 16/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO — CNPJ: 46.444.790/0001-03. CONTRATADA: MAIS ESPORTE COMÉRCIO DE A R T I G O S E S P O R T I V O S L T D A — C N P J / C P F : 47.484.691/0001-00. OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E CONCESSÃO DE REAJUSTE DE PREÇO. VALOR GLOBAL: R$ 3.112,68 (TRÊS MIL, CENTO E DOZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO ADITIVO PRORROGA A VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES, COM INÍCIO EM 05/11/2026 E TÉRMINO EM 04/11/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026

licitatório  poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 11.1.1 Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 11.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; 11.1.3 Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor. 11.2  A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida: 11.2.1  Por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou 11.2.2  Por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação. 11.3 Limites de adesão a ata de registro de preços por íorgãos ou entidades não participantes: 11.3.1 As adesões não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 11.3.2 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder,

de registro de preços; III - Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços; IV - Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador; V – Entregar os materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços; VII – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Fornecedor Registrado; VIII - A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzira a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dos serviços. 10 DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO 10.1 São obrigações do fornecedor registrado conforme estabelecido em edital e Termo de Referência: I - Manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços; II - Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços; III - Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços; IV - Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador; V – Entregar os materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da emissão, envio e recebimento da Ordem de Fornecimento expedida pela Autoridade Competente, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, no endereço: Praça Mário Ribeiro de Brito Filho, S/N, Centro, Campo do Brito/SE, salvo se outro for indicado na solicitação de fornecimento. 11 DAS ADESÕES A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1  Os órgãos ou entidades que não participarem do procedimento

mercado; 7.1.4 Tiver presentes razões de interesse público; 7.1.5 O Cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurando o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração. 8 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 A Ata de Registro de Preços não obriga o Município a firmar qualquer contratação, nem ao menos nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para fornecimento de materiais, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. 8.2 O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando o Município optar pelo fornecimento cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste, for igual ou superior ao registrado. 8.3O Município avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados. 9 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 9.1 São obrigações do órgão gerenciador: I - Gerenciar a Ata de Registro de Preços: II - Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas; Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/campodobrito quarta-feira

apresentada dentro do prazo; e 6.2.2 A justificação apresentada seja aceita pela Administração. 6.3 Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado; 6.4 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos previstos no item acima, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: 6.4.1 Convocar os licitantes que mantiverem sua proposta original, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 6.4.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 6.5 A contratação com os detentores da Ata será formalizada por intermédio de ordem de fornecimento ou instrumento contratual ou emissão de nota de empenho de despesa, observado o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021; 7 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1 O Detentor da Ata terá seu registro cancelado quando: 7.1.1 Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 7.1.2 Não retirar a respectiva nota de empenho, instrumento equivalente ou assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem