Resultados, adjudicações e homologações de licitações municipais publicados nos diários — quem venceu cada disputa, útil para mapear os concorrentes do seu ramo cidade a cidade.
4.497 homologações · últimos 30 dias · fonte atualizada até 09/11/2026.
, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes participantes Vencedores FORNECEDOR ITENS PROJETEL MULTIMIDIA EIRELI 1 R$ 9.960,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) MAMBORÊ, 14 de outubro de 2026
Valor citado:
R$ 9.960,00
[email protected]
MUNICIPIO DE MAMBORE
Termo de Homologação
Termo de Homologação 263/2026, de 16/10/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 094/2026
1 / 1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de
Licitações, designados através da Portaria nº 42/2025, e com fundamento na Legislação
Vigente, RESOLVE:
Art. 1° - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) PREGÃO
N° 94/2026.
Art. 2° - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes
participantes
Vencedores
FORNECEDOR ITENS
PROJETEL MULTIMIDIA EIRELI 1
R$ 9.960,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)
MAMBORÊ, 14 de outubro de 2026.
Documento assinado no original pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ.
Diário Oficial Eletrônico de Mamborê
Edição Nº 1505 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 16 de outubro de 2026
Mamborê - Paraná, 16 de Outubro de 2026
CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
E-MAIL: [email protected]
MUNICIPIO DE MAMBORE
Termo de Homologação
Termo de Homologação 264/2026, de 16/10/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 093/2026
1 / 1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito do Município de Mamborê
, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes participantes Vencedores FORNECEDOR ITENS L FORASTIERI MACHADO LTDA 2 R$ 1.770,00 (UM MIL E SETECENTOS E SETENTA REAIS) FORNECEDOR ITENS IP2C IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 1, 3 R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) MAMBORÊ, 14 de outubro de 2026
Valor citado:
R$ 24.000,00
Termo de Homologação
Termo de Homologação 261/2026, de 16/10/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 090/2026
1 / 1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, considerando a decisão proferida pela Comissão de Abertura e Julgamento de
Licitações, designados através da Portaria nº 42/2025, e com fundamento na Legislação
Vigente, RESOLVE:
Art. 1° - Homologar o Processo de Contratação levado a efeito através do(a) PREGÃO
N° 90/2026.
Art. 2° - Adjudicar o objeto do certame, nos termos da Ata da Comissão, aos seguintes
participantes
Vencedores
FORNECEDOR ITENS
L FORASTIERI MACHADO LTDA 2
R$ 1.770,00 (UM MIL E SETECENTOS E SETENTA REAIS)
FORNECEDOR ITENS
IP2C IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 1, 3
R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
MAMBORÊ, 14 de outubro de 2026.
Documento assinado no original pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ.
Diário Oficial Eletrônico de Mamborê
Edição Nº 1505 - Ordinária - SEXTA-FEIRA, 16 de outubro de 2026
Mamborê - Paraná, 16 de Outubro de 2026
CONFORME LEI N° 23/2020, DE 08/04/2020
ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
E-MAIL: [email protected]
MUNICIPIO DE MAMBORE
Termo de Homologação
Termo de Homologação 262/2026, de 16/10/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 096/2026
1 / 1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
148/26 Sec. Educação, que
Retifica e Ratifica Edital nº 253/25 Divulga o Resultado da
Classificação Final e homologa os resultados do processo
seletivo.
Professor Ciências
Nome Data Nascimento Classificação
Junior Kade Dossa 29/06/1981 2º
2. Fica o candidato ciente que deverá comparecer no
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Marau no prazo de 02 (dois) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos 16 dias de outubro de 2026.
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal de Marau Sumário
Poder Executivo
Atos Oficiais
Decretos
Atos de Pessoal
Portarias de RH
Terceiro Setor
Homologação
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - Retificação / Rerratificação
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Edital
2026-10-16T19:50:02+0000
atribuições legais,
R E S O L V E:
1. CESSAR desdobramento de horário 20 Horas
Semanais para a ocupante do cargo de Professora, Helena
Maia Cavalcante, matrícula funcional n° 47627.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos e vantagens a contar
de 14/10/2026
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU
Aos 16 dias do mês de outubro de 2026
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal de Marau
REGISTRE E PUBLIQUE-SE
Greici Dalacorte Borelli
Secr. Municipal de Administração Terceiro Setor
Terceiro Setor
Homologação
Homologação
EDITAL DE CHAMAMENTO N° 04/2026
LEI FEDERAL N° 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Eventos
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pelo presente termo, homologa o resultado final da
seleção de propostas consignadas no Edital de
Chamamento Público nº 004/2026, considerando-se
vencedores das propostas para a realização dos seguintes
eventos e ações:
1 1. Formalização de parceria, através de Termo de
Colaboração, com Organização da Sociedade Civil (OSC),
em regime de mútua cooperação com a Administração
Pública, para realização de Tiro de Laço, buscando
incentivar e valorizar as tradições gaúchas, por meio da
promoção de competições campeiras, integração entre
entidades tradicionalistas e atividades voltadas à
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MARAU
Prefeitura Municipal de Marau
CNPJ 87.599.122/0001-24
Rua Irineu Ferlin, 658 - Centro
Telefone: (54) 3342-9500
Site: www.pmmarau.com.br
Diário: www.imprensaoficialmunicipal.com.br/marau
Poder Executivo 2 Atos Oficiais 2 Decretos 2 Atos de Pessoal 3 Portarias de RH 3 Terceiro Setor 3 Homologação 3 Licitações e Contratos 4 Aviso de Licitação 4 Aviso de Licitação - Retificação / Rerratificação 4 Concursos Públicos/Processos Seletivos 5 Edital 5 Sexta-feira, 16 de outubro de 2026 Ano X | Edição nº 2184 Página 1 de 5
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MARAU
Conforme Lei Municipal nº 5
de discussão na peça inicial (impugnação), o que obsta o seu conhecimento pelo órgão colegiado
26, § 2º e 6º, da Lei nº 9.394/1996). E consoante a
Inovação Recursal: As teses referentes à nulidade por ausência de constituição regular do
crédito e falta de notificação prévia configuram inovação em sede recursal, uma vez que não
foram objeto de discussão na peça inicial (impugnação), o que obsta o seu conhecimento pelo
órgão colegiado.
Decadência e Modalidade de Lançamento: A Taxa de Licença, Localização e Permanência
(TLL) é tributo cujo lançamento ocorre por declaração ou de forma mista (art. 147 do CTN),
aperfeiçoando-se a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte no ato de inscrição
imobiliária/mobiliária (protocolo digital). Afasta-se, portanto, a contagem decadencial baseada
no art. 150 do CTN (lançamento por homologação), aplicando-se a regra geral do art. 173, I, do
CTN.
Tempestividade do Lançamento: Constatado que o lançamento da TLL foi efetuado dentro do
quinquênio legal contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o ato
poderia ter sido praticado, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito
tributário.
Notificação Eletrônica: A ciência do lançamento e a disponibilização da guia de recolhimento
dão-se eletronicamente via sistema integrado de gestão cadastral (Regin/TMI), conforme
previsão da legislação municipal de regência (Lei nº 1.715/1979 e LC nº 721/2025). É dever do
sujeito passivo acompanhar o andamento de seus requerimentos e protocolos junto ao fisco
municipal.
Prescrição (Art. 174 do CTN):
licitado às empresas vencedoras em seus itens e valores unitários, quais sejam: Cirúrgica Ouro Verde - Comércio de Materiais Médicos Ltda - item 4 - R$ 1.250,00; Ouroflex Comercial Ltda - item 8 - R$
Órgão
Secretaria de Administração e Planejamento leva ao conhecimento dos interessados
Valor citado:
R$ 1.250,00
da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 16/10/2026, às 13:19,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 16/10/2026, às 13:24, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31278489 e o
código CRC 67318196.
66 de 83
Nº 3071, sexta-feira, 16 de outubro de 2026
http://www.aguasdejoinville.com.br
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO, SEI Nº 31229236/2026 -
SAP.LCT
O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que homologa o processo licitatório levado a
efeito através do Pregão Eletrônico nº 441/2026, Portal de Compras do Governo Federal nº
5/2026, para o Registro de Preços, visando a futura e eventual Aquisição de camas hospitalares,
macas avançadas, colchões e colchonetes, UASG 453230, bem como o julgamento efetuado pela
Pregoeira, adjudicando o objeto licitado às empresas vencedoras em seus itens e valores unitários,
quais sejam: Cirúrgica Ouro Verde - Comércio de Materiais Médicos Ltda - item 4 - R$ 1.250,00;
Ouroflex Comercial Ltda - item 8 - R$
Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Leandro da Silva
Gama, Diretor(a) Administrativo(a), em 16/10/2026, às 13:19,
conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto
Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de
30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira
Junior, Diretor (a) Presidente, em 16/10/2026, às 13:24, conforme a
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539,
de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31276839 e o
código CRC 1BFB22EF.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO, SEI Nº 31278489/2026 - CAJ.DICAF.GSL.CLC
A COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE, leva ao conhecimento dos interessados que
homologa o processo licitatório levado a efeito através do PROCESSO DE LICITAÇÃO DA
CAJ - PLC Nº 023/2026, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE LEVANTAMENTO DE CADASTRO COMO CONSTRUÍDO (AS BUILT) COM
TECNOLOGIA DE ESCANEAMENTO TRIDIMENSIONAL A LASER POR NUVEM
DE PONTOS, PARA PRODUÇÃO DE MODELO BIM (BUILDING INFORMATION
MODELLING), bem como o julgamento e adjudicação efetuado pela CPL, a empresa vencedora e
seu respectivo valor, quais sejam:
EMPRESA: HARKO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.379.727.0001/94.
VALOR GLOBAL: R$ 498.970,00 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e setenta reais)
Secretaria de Administração e Planejamento leva ao conhecimento dos interessados
Valor citado:
R$ 177,30
Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 155/2026, UASG 453230, resolve registrar os preços para futura e eventual a quisição
de cadeiras, longarinas, bancos e banquetas, nas quantidades, termos e condições descritas no Edital,
da seguinte empresa e seu respectivo item e valor unitário, quais sejam: MARCELO MOHALLEM,
Item 42 – R$177,30.
Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor
(a) Executivo (a), em 15/10/2026, às 17:05, conforme a Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário
(a), em 15/10/2026, às 17:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 31072676 e o
código CRC 4B4A568A.
AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 31182462/2026 - SAP.LCT
O Município de Joinville através da Unidade de Licitações da Secretaria de Administração e
Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão
Eletrônico nº 398/2026, Portal de Compras do Governo Federal nº 90398/2026, UASG 453230,
resolve registrar os preços para futura
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 16 de outubro de 2026 Página 197 de 224 Diário Oficial de Contagem - Edição 6393
III - julgar o recurso da Avaliação Periódica de Desempenho e revisar os resultados da Avaliação;
IV - encaminhar à Corregedoria Geral, para as medidas cabíveis, os casos de negligência, extravio e perda de prazos previstos para encaminhamento dos instrumentos
de Avaliação.
Art. 5º A Comissão de Implementação da Progressão Funcional, no prazo previsto no cronograma instituído nesta Portaria, concluirá o processo e apresentará, para
homologação, o relatório ao Presidente da TransCon.
Art. 6º Nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 105, de 2011, não concorrerá à progressão por mérito o servidor que:
I – somar mais de 6 (seis) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a progressão;
II – obtiver conceito insuficiente no processo de avaliação de desempenho;
III – estiver em estágio probatório;
IV – sofrer punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a progressão;
V – estiver em gozo de qualquer licença sem vencimento;
VI – encontrar-se cedido sem ônus, salvo quando a cessão se der entre entidades da Administração Municipal; ou
VII – tiver afastamento acima de 120 (cento e vinte) dias, alternados ou não, em decorrência de licença para
inclusive
quanto ao cumprimento das metas e resultados;
V — analisar os relatórios de execução apresentados pela OSC, podendo solicitar
esclarecimentos, complementações e ajustes;
VI — participar do processo de seleção dos projetos apoiados, inclusive mediante indicação
de representantes para composição de comitê de seleção, quando previsto neste
instrumento;
VII — validar previamente, quando couber, os instrumentos estruturantes do Programa,
especialmente editais, critérios de seleção e resultados;
VIII — designar gestor da parceria e instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação —
CMA, mediante ato formal;
IX — elaborar, por intermédio do gestor, relatórios técnicos de monitoramento e avaliação
e submetê-los à homologação da CMA;
X — realizar, a qualquer tempo, ações de monitoramento, fiscalização e avaliação, inclusive
visitas técnicas e auditorias;
XI — analisar as prestações de contas apresentadas pela OSC e deliberar quanto à sua
regularidade;
XII — comunicar aos órgãos de controle interno e externo eventuais irregularidades
identificadas;
XIII — dar publicidade ao presente Acordo e aos seus resultados, na forma da legislação
aplicável;
XIV — disponibilizar canais para recebimento de denúncias relativas à execução do
Programa;
XV — arquivar os documentos relativos à parceria pelo prazo legal;
XVI — abster-se de praticar atos de ingerência na gestão administrativa, financeira ou na
contratação de pessoal pela OSC, nos termos da legislação
anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Dessa decisão não caberá
novo recurso na esfera administrativa (art. 18, §4º, do Decreto Municipal nº 30/2017).
14.8. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
14.9. É assegurado às participantes o acesso aos elementos do processo administrativo
necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
14.10. A interposição de recurso não suspende o procedimento, ressalvada a
impossibilidade de homologação do resultado definitivo antes de seu julgamento.
15. DA HOMOLOGAÇÃO E DO RESULTADO DEFINITIVO
15.1. Encerrada a fase recursal, ou decorrido o prazo sem interposição de recurso, a
autoridade competente homologará o resultado definitivo.
15.2. O resultado definitivo será publicado no DOC e disponibilizado no Portal Oficial da
Prefeitura e no SIPCON, contendo a classificação final e, quando houver, as decisões
recursais.
15.3. A homologação não gera direito subjetivo à celebração do acordo, que permanece
condicionada:
I — ao atendimento integral dos requisitos da Lei nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº
4.910/2017, do Decreto Municipal nº 30/2017 e deste Edital;
II — à comprovação e à manutenção da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e
previdenciária da OSC;
III — à aprovação do Plano de Trabalho;
IV — à emissão do parecer de órgão técnico e da manifestação jurídica da ProcuradoriaGeral do Município;
15.4. Havendo celebração, será
julgamento técnico das
propostas
7 dias corridos, prorrogáveis justificadamente
por até 30 (trinta) dias (16/11/2026 a
(22/11/2026)
9 Divulgação do resultado
preliminar
23/11/2026
10
Interposição de recurso 5 (cinco) dias corridos da publicação do
resultado preliminar (24/11/2026 a
(28/11/2026)
11 Apresentação de contrarrazões 5 (cinco) dias corridos do encerramento do
prazo recursal (29/11/2026 a 03/12/2026)
12 Apreciação dos recursos pela
Comissão de Seleção
5 (cinco) dias corridos do encerramento do
prazo de contrarrazões (04/12/2026 a
08/12/2026)
13 Decisão final da autoridade
competente, nos recursos não
reconsiderados
Até 08/12/2026
14 Homologação e publicação do
resultado definitivo
08/12/2026
15 Convocação da OSC selecionada Até 2 dias úteis da homologação (10/12/2026)
16 Apresentação do Plano de
Trabalho e da documentação
para celebração
10 (dez) dias úteis da convocação (art. 27,
Decreto nº 30/2017) (até 24/12/2026)
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 16 de outubro de 2026 Página 112 de 224 Diário Oficial de Contagem - Edição 6393
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal (art. 13 do
Decreto Municipal nº 30/2017).
8.2. Compete à Comissão de Seleção:
I — apreciar os pedidos de esclarecimento e as impugnações a este Edital;
II — analisar a admissibilidade e julgar tecnicamente as propostas;
III — classificar as propostas e divulgar o resultado preliminar;
IV — apreciar os recursos administrativos, reconsiderando a decisão ou encaminhando-os
à autoridade competente;
V — encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação.
8.3. Deverá declarar-se impedido o membro que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido
relação jurídica com qualquer das OSCs participantes, na condição de associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado, ou cuja atuação configure conflito de interesses, nos
termos da Lei nº 12.813/2013 e do art. 14 do Decreto Municipal nº 30/2017.
8.4. A declaração de impedimento não obsta a continuidade do processo. O membro
impedido será imediatamente substituído por outro de qualificação equivalente, sem
necessidade de novo Edital.
8.5. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de
especialista que não seja membro do colegiado.
8.6. A Comissão poderá promover, a qualquer tempo, diligências
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEHAB 002/2026 - SELEÇÃO DE EMPRESA/AS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA APROVAÇÃO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA � PMCMV DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 14 DE JULHO DE
Órgão
Prefeitura de Contagem impedem
14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 16 de outubro de 2026 Página 29 de 224 Diário Oficial de Contagem - Edição 6393
Secretaria Municipal
de Habitação
HOMOLOGAÇÃO
OBJETO: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEHAB 002/2026 - SELEÇÃO DE EMPRESA/AS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA APROVAÇÃO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
DE CONTAGEM, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA � PMCMV DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 14 DE JULHO DE
2023.
Considerando que o Chamamento Público nº 002/2026 - Processo nº 002/2026 apontou como selecionada a empresa CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A;
Considerando todas as informações constantes nas atas de Habilitação, Classificação Preliminar e Classificação Final, na Ata da Sessão Pública de Distribuição dos Terrenos, bem
Registro, em Contagem, aos 13 de outubro de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
LARISSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Fazenda Interina
ANEXO I
AVALIAÇÃO CONTINUADA DE DESEMPENHO DE 2026
CRONOGRAMA
DATA (PERÍODO) AÇÃO/PROCEDIMENTO
15/10/2026 Publicação da Portaria Conjunta SEAD/SEFAZ designando a Comissão da Progressão Funcional por Mérito.
16/10/2026 a 20/10/2026 Parametrização do sistema.
21/10/2026 a 09/11/2026 Preenchimento da Avaliação Continuada de Desempenho.
11/11/2026 Publicação do Resultado no Doc-e.
12/11/2026 a 26/11/2026 Prazo para interposição de recursos
27/11/2026 a 04/12/2026 Prazo para Julgamento dos recursos
08/12/2026 Publicação do resultado após recursos e Homologação
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis.
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Contagem, 16 de outubro de 2026 Página 4 de 224 Diário Oficial
da Portaria Conjunta SEAD/CGM designando a Comissão da Progressão Funcional por Titulação e Qualificação.
16/10/2026 Parametrização do sistema.
17/10/2026
a
16/11/2026 Solicitação da Progressão por Titulação através do Sistema Sigma no Portal do Servidor.
17/11/2026
a
19/11/2026 Análise dos Títulos.
23/11/2026 Publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município do resultado da análise para a progressão funcional por Titulação ou Qualificação/2026
24/11/2026
a
08/12/2026 Prazo para Recursos do indeferimento ou pedido de reconsideração do resultado da análise para a progressão funcional por Titulação ou Qualificação/2026.
09/12/2026 a
10/12/2026 Prazo para análise dos recursos.
11/12/2026 Publicação do resultado dos recursos e homologação.
ASSINATURA DIGITAL
Prefeitura Municipal de Contagem:
Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro
Camilo Alves - MG
CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085
Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br
Assinatura Digital:
Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31
Diário Oficial do Município de Contagem
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA
COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO
Coordenação: Gabinete do Prefeito
Diagramação: Caio Junqueira
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma
pessoa ou
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOVA SERRANA/MG DIVULGA
publicação.
Nova Serrana, 16 de outubro de 2026.
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Edição Nº 2836 – Ano XII – Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATO N.º 1.680/2026
Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2836 - 16/10/2026 2
Edição Nº 2836 – Ano XII – Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026
Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2836 - 16/10/2026 3
EDITAIS E PROCESSOS SELETIVOS
DIVULGA RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO - EDITAL
SEMEC N.º 09/2026
EDITAL SEMEC N.º 09/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOVA SERRANA/MG
DIVULGA RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO - EDITAL
SEMEC N.º 09/2026
ATUALIZAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE INTERESSADOS
A Secretaria Municipal de Educação do município de Nova
Serrana/MG, torna público aos candidatos interessados o resultado
final e homologação do cadastro de atualização do Banco Regional de
Interessados, regido pelo Edital SEMEC N.º 09/2026, divulgando a
relação dos candidatos em conformidade com os critérios
estabelecidos em Edital, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.novaserrana.mg.gov.br/portal/editais/0/3/5617/.
Nova Serrana, 16 de outubro de 2026.
Willian Carlos Ferreira Barcelos, Secretário Municipal de Educação de
Nova Serrana/MG.
Diversos
https://www.novaserrana.mg.gov.br/portal/editais/0/3/5575/
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. Aditivo de
prazo. Edital de Chamamento nº 01/2025
Nova Serrana/MG16/10/2026PREGÃO ELETRÔNICOnº 96/2026Outros
AQUISIÇÃO DE CAPAS TÉRMICAS COM CINTA PARA PISCINAS, DESTINADAS ÀS PISCINAS DA ESCOLA MUNICIPAL AMÉRICO FERREIRA E DA ESCOLA MUNICIPAL TÂNIA APARECIDA CARVALHO SALDANHA, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG
Valor citado:
R$ 146.191,84
da Lei 14.133/21,
observando todos os requisitos contidos na mesma e suas alterações;
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAPAS TÉRMICAS COM CINTA PARA
PISCINAS, DESTINADAS ÀS PISCINAS DA ESCOLA MUNICIPAL
AMÉRICO FERREIRA E DA ESCOLA MUNICIPAL TÂNIA
APARECIDA CARVALHO SALDANHA, VINCULADAS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SERRANA/MG. Empresa contratada: ACQUACAPAS E
A C E S S O R I O S P A R A P I S C I N A S L T D A - C N P J : N º
09.587.218/0001-69, Valor total: R$ 21.672,00 (vinte e um mil,
seiscentos e setenta e dois reais). VIGÊNCIA: 12 MESES. Nova
Serrana, 15 de outubro de 2026. FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA –
Prefeito Municipal.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0207/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA/MG –Torna pública
a homologação do Processo Licitatório nº 0207/2026, Pregão
Eletrônico nº 096/2026, Registro de Preço. Objeto – AQUISIÇÃO DE
MADEIRAS E ARTEFATOS, CONFORME AS NECESSIDADES DAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA – MG.
Empresas vencedoras: CASA 500 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA, venceu os itens 15,43,57 e 88 no valor total de R$ 78.814,00.
CASA FARIA LTDA, venceu os itens 18,19,35,37,61,62,64,68 e 89 no
valor total de R$ 146.191,84. GLOBAL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS
LTDA venceu os itens 40,41,44,45 no valor total de R$ 46.102,80.
HORIZONTE AZUL LICITA LTDA venceu os itens 11,10,59,76 e 91
no valor total de R$ 24.611,20. MADEIREIRA BRANDÃO LTDA
venceu o item 71 no valor total de R$57.250,00. MADEIREIRA MAIA
LTDA venceu os itens 01,06,07,09,16,17, 22
sobre a avença.
DOS RECURSOS
FINANCEIROS:
As despesas referentes a prestação dos serviços serão empenhadas nas
seguintes dotações orçamentárias e suas respectivas legislações:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SEMED:
02.14.54.12.306.0507.2092.3.3.90.30.07 || FONTE: 1.552 (PNAE) || FICHA: 1.692.
Fonte de recursos: Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
GESTORA/FISCAL: Michelle Bruna Pereira Rodrigues / Ana Carolina da Cruz.
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 043/2026
Uberaba/MG, 15 de outubro de 2026.
Jeniffer Lopes Silva Santana
Chefe do Departamento de Planejamento, Gestão, Projetos e Convênios - SEMED
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Porta-voz nº 3033 - Uberaba, 16 de Outubro de 2026
Homologação / Adjudicação
HOMOLOGAÇÃO
Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2026, do tipo
menor preço global, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de serviços especiais de
engenharia destinados à construção de alambrado com 6 (seis) metros de altura, localizado atrás do gol do campo
de futebol, bem como à construção de poço artesiano no Bairro Estrela da Vitória, em atendimento à Secretaria de
Serviços Urbanos e Obras (SESURB) e tendo a sua tramitação atendido à legislação pertinente e devidamente adjudicado junto
à plataforma de licitações eletrônicas AMM LICITA (LICITAR DIGITAL) em 15/10/2026, HOMOLOGO a licitação supracitada, na
qual se tornou vencedora a empresa abaixo
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.