Extratos de contrato nos diários municipais

contratado: Serviços de lava-jato destinados à lavagem de veículos leves, pesados e máquinas integrantes da frota da Administração Pública do Município de Santa Luzia do Norte – AL. Fornecedor: 52.793.299 KELMA DE BELÉM ARGOLO CNPJ: 52.787.299/0001-70 CONTRATO 06300018/2025 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Representante legal: Kelma de Belém Argolo – CPF: 505.282.204-97 Valor global de R$ 414.336,50 (qua

Valor citado:

R$ 414.336,50

GABINETE PREFEITO EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL EXTRATO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL Processo administrativo: 0610-0011/2026 www.diariomunicipal.com.br/ama 56 Identificação da demanda: Formalização do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 06300018/2025, visando à prorrogação do prazo de vigência e à renovação dos quantitativos originalmente contratados. Objeto contratado: Serviços de lava-jato destinados à lavagem de veículos leves, pesados e máquinas integrantes da frota da Administração Pública do Município de Santa Luzia do Norte – AL. Fornecedor: 52.793.299 KELMA DE BELÉM ARGOLO CNPJ: 52.787.299/0001-70 CONTRATO 06300018/2025 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Representante legal: Kelma de Belém Argolo – CPF: 505.282.204-97 Valor global de R$ 414.336,50 (quatrocentos e catorze mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no Termo Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 107 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. INÍCIO DA VIGÊNCIA: 03/07/2026 DATA DA ASSINATURA: 01/03/2026 Signatários: Francis Correia Barros de Araújo – Contratante; Kelma de Belém Argolo – Contratada. Publicado por: Givanilda Maria Nascimento Araujo Código Identificador:D67F64C5 GABINETE PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Prorrogação de prazo e reajuste ao Contrato n° 96/2025 referente a Locação de Imóvel

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Valor citado:

R$ 620.010,24

DA SILVA Gestora de Contratos Publicado por: Marília Gabriella Pereira da Silva Código Identificador:2B52929E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS www.diariomunicipal.com.br/ama 54 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE AO CONTRATO N° 96/2025 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde. LOCADOR: J C M ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA inscrito no CNPJ sob o n° 21.263.797/0001-90. OBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste ao Contrato n° 96/2025 referente a Locação de Imóvel. Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do termo. CELEBRAÇÃO: 15/10/2026. Valor: de acordo com o índice do IGP-M o reajuste foi de 3,335040%, tendo o valor mensal do termo aditivo de R$ 51.667,52 (cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e valor total de R$ 620.010,24 (seiscentos e vinte mil, dez reais e vinte e quatro centavos). Fundamentação Legal: art. 74, V da Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos. Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2026. DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 53/2024, cujo objeto é a contratação de escritório jurídico especializado na prestação de serviços específicos de recuperação de créditos tributários municipais (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS MUNICIPAIS E OUTROS), face a queda na arrecadação do município de Novo Lino/AL, nos termos do Art

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 53/2024 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 53/2024 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, inscrito no CNPJ sob o nº 12.248.878/0001-20. CONTRATADA: MOURA & TAVARES ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ: nº 26.814.039/0001-36. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 53/2024, cujo objeto é a contratação de escritório jurídico especializado na prestação de serviços específicos de recuperação de créditos tributários municipais (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS MUNICIPAIS E OUTROS), face a queda na arrecadação do município de Novo Lino/AL, nos termos do Art. 105 da Lei 14.133/21. Vigência: Pelo presente aditivo, prorroga-se o prazo de vigência e execução do contrato pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se em 12 de agosto de 2026 e encerrando-se em 11 de agosto de 2027. Data de assinatura: 11 de agosto de 2026. Signatários: Marcela Silva Gomes de Barros e Bruno Emanuel Tavares de Moura. Publicado por: Romisson Fagner Batista Barreto Código Identificador:E7692526

Registro de preços para a futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para os diversos Órgãos da Administração Pública do Município de Mata Grande/AL EMPRESA: SATURNO EPI LTDA CNPJ: 04.445.999/0001-33 Lote 1 – R$ 307.126,70 (trezentos e sete mil cento e vinte seis reais e setenta centavos); Lote 2 – R$ 34.571,75 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e s

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATA GRANDE/AL

Valor citado:

R$ 307.126,70

CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATA GRANDE/AL. Tem por finalidade o presente termo, ALTERAR o prazo de vigência do mesmo, alterando por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo, nos termos do artigo 106, da Lei 14.133/21. Fica prorrogado o prazo originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período que se estenderá de 14/10/2026 até 14/10/2027. Mata Grande/AL, 14 de outubro de 2026. MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR – Prefeita Municipal LUIZ DANTAS LESSA NETO – Contratado Publicado por: Faberlan de Souza Rodrigues Código Identificador:00BE5141 LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO N.º 20260717.002 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 028/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO:Menor preço por lote OBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para os diversos Órgãos da Administração Pública do Município de Mata Grande/AL EMPRESA: SATURNO EPI LTDA CNPJ: 04.445.999/0001-33 Lote 1 – R$ 307.126,70 (trezentos e sete mil cento e vinte seis reais e setenta centavos); Lote 2 – R$ 34.571,75 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos); Lote 3 – R$ 216.137,00 (duzentos e dezesseis mil cento e trinta

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO

Órgão

Prefeitura Municipal de Mata Grande

data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mata Grande - AL, 15 de outubro de 2026. MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR Prefeita Municipal Publicado por: Luciano Antonio de Lima Código Identificador:0537E702 LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato n° 102/2022. Pregão Eletrônico nº 30/2022 Contratante: Prefeitura Municipal de Mata Grande, CNPJ/MF sob nº 12.226.205/0001-79. Contratada: Empresa RADS GESTÃO EM SEGURANÇA LTDA - ME sob nº 28.144.217/0001-94. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO. Tem por finalidade o presente termo, ALTERAR o prazo de vigência do mesmo, alterando por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, II, da Lei 8.666/93. Mata Grande/AL, 13 de outubro de 2026. MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR Prefeita Municipal RADSON MANOEL DANTAS DA SILVA Contratado Publicado por: Faberlan de Souza Rodrigues Código Identificador:8BA21708 LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato n° 180/2024, do Pregão Eletrônico nº 21/2024. Contratante: Prefeitura Municipal de Mata Grande, CNPJ/MF sob nº 12.226.205/0001-79 Contratada: M&A AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.352.120/0001-08. Objeto: CONTRATAÇÃO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor citado:

R$ 980.424,00

Municipal de Saúde de Marechal Deodoro/AL. VALOR TOTAL: R$ 980.424,00 (novecentos e oitenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) DATA DE ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:CA6EEC72 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0111.006/2022 EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0111.006/2022 Partes: PMMD e TAVARES & CIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.871.412/0001-04. Fundamento Legal: Artigo 57, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 1.1. A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses contados do encerramento do último termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas pelo presente Termo Aditivo. Data da Assinatura: 21 de setembro de 2026. Signatários: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL – CONTRATANTE André Luiz Barros da Silva – Prefeito TAVARES & CIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CONTRATADA Mércio José Tavares – Representante Legal Republicação por incorreção* Publicado por: Wanessa Maria da Silva Código Identificador:D101AEB6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 2109.001/2026 INEXIGIBILIDADE

Prorroga-se o Prazo Contratual vigente por 12 (doze) meses, a contar de 19 de outubro de 2026

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº CONC 03/2023 – Processo nº 0917025/2026, Procedimento de contratação: Concorrência 03/2023 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 (Art. 65, § 1º) – Empresa Contratada: UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.276.767/0001-12 – Objeto: Prorroga-se o Prazo Contratual vigente por 12 (doze) meses, a contar de 19 de outubro de 2026. Cláusulas Aditivas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO; CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO – CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERABILIDADE. Publicado por: Jose Fabiano da Silva Santos Código Identificador:0ED2E0F3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA/SEMED Nº 04/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Jequiá da Praia-AL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a Base Nacional

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. – TRATA-SE DA TERCEIRA CHAMADA

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor citado:

R$ 168.000,00

13 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. – TRATA-SE DA TERCEIRA CHAMADA. O Departamento de Compras do Município de Delmiro Gouveia-AL convida as empresas especializadas no fornecimento do objeto acima especificado, a participar da pesquisa de preço conforme planilha descritiva que deverá ser solicitada através do e-mail [email protected] . A cotação deverá ser enviada até o dia 22 de outubro de 2026. José Carlos Rodrigues Departamento de Compras Delmiro Gouveia – AL, 15 de outubro de 2026. Publicado por: José Carlos Rodrigues Código Identificador:3769A34C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro termo aditivo de 25% ao contrato n° 23/2023 - Referente ao Pregão Eletrônico n° 38/2022. Objeto: A expansão do escopo do contrato original, com a implantação do módulo adicional denominado "Modulo de geração, validação e controle da matriz de saldos contábeis - MSC/SICONF, bem como a inclusão deste modulo no regime de serviços continuados de suporte técnico e manutenção preventiva/corretiva. Alteração de valores Inclusão de serviços adicional, aditivado em R$ 14.000,00 mensais, correspondendo ao acréscimo legal de 25% sobre o equilíbrio financeiro do contrato. O valor total pefaz o montante para os 12 meses de R$ 168.000,00 para inclusão deste módulo. Total do contrato, após as alterações: Valor global inicial: R$ 672

SERVIÇOS PARA FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES/COORDENADORES E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL

Órgão

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Valor citado:

R$ 1.525.500,00

LICITAÇÃO 1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº: 105/2025 PROCESSO APENSADO: 20260716003 INEXIGIBILIDADE Nº 25/2025 www.diariomunicipal.com.br/ama 12 Contratante: Município de Coqueiro Seco/AL, com CNPJ/MF sob o n° 12.200.325/0001-05. Contratada: IDESCO – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CONSULTORIA ORGANIZACIONAL, inscrita no CNPJ 11.293.253/0001-17. OBJETO: SERVIÇOS PARA FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES/COORDENADORES E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL. O valor total global do presente contrato é de percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito efetivamente extinto/anulado. Este contrato terá um acréscimo de valor de 25%(vinte e cinco por cento), perfazendo um valor de R$ 305.100,00(Trezentos e cinco mil e cem reais), passando o valor total do Contrato de R$ 1.220.400,00 (Um milhão, duzentos e vinte mil e quatrocentos reais) para R$ 1.525.500,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais). Celebrado em: 29 de setembro de 2026. ASSINATURAS: Jadielson Silva do Nascimento – Contratante Luciane Maria de Farias Contratada Publicado por: Ana Maria Soares da Silva Código Identificador:1B7A8A9F COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO

contratual: prestação de serviços continuados de serviços de publicidade. – Cláusulas Aditivas: 1 – Do Objeto, 2 – Da prorrogação, 3 – Da inalterabilidade

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO Extrato de Aditivo de Contrato 4° (QUARTO) Termo Aditivo do contrato nº CC-02/2021 – Processo nº 03/06-28/2026 – Procedimento de Contratação: Concorrência (Processo nº 02/09-005/2021) – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 84) – Contratado: LABOX COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA ME, CNPJ: 11.653.365/0001-31 – Objeto contratual: prestação de serviços continuados de serviços de publicidade. – Cláusulas Aditivas: 1 – Do Objeto, 2 – Da prorrogação, 3 – Da inalterabilidade. Publicado por: Cassia Maria Dos Santos Código Identificador:8B0FF392

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da validade do registro de preços, com fundamento com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e nos termos do inciso 5.1., da cláusula nº 5

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL GABINETE DO PREFEITO

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO, SUL GAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0921.0015/2026 PROCESSO PRINCIPAL Nº 0521.0005/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 84/2025 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08. CONTRATADA: SUL GAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 47.323.351/0001-05, neste ato representada pelo seu sócioadministrador Sr Kleber Duarte de Barros Filho CPF: 109.856.714-59. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da validade do registro de preços, com fundamento com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e nos termos do inciso 5.1., da cláusula nº 5. Validade, Formalização da Ata de Registro de Preços e Cadastro Reserva, da Ata de Registro de Preços originária que versa sobre aquisição de gás liquefeito de petróleo p-13kg, p45kg, cilindro e recarga de gás para as secretarias vinculadas à Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026 VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de validade vigente, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência atual

presente termo tem por objeto a prorrogação do contrato cujo o objeto refere-se CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL E PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO (1º) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 52/2025 Fundamento Legal: da Lei nº 14.133/2021 Partes: CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.227.351/0001-19 CONTRATADA: LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA ESTÉTICA ORAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 59.4442.728/0001-16 Objeto: O presente termo tem por objeto a prorrogação do contrato cujo o objeto refere-se CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE TOTAL E PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL. Celebração: 14/10/2026 Vigência: 12 meses; Signatários: Paulo Victor Pereira Rocha e Gefferson Allan de Lira Santos Publicado por: Lucas Soares da Rocha Código Identificador:D59CDD0C

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

08/10/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: ARAGAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA CPF/CNPJ: 17.023.842/0001-61 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 5.829 | Ano 18 16 de outubro de 2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 241/2026 Certificação Digital: JTANQ7KH-DNNHPGSO-QRZTLDMK-BHOA8OD4 Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n.º 024/2026 - SEAI – Município: O Município de Alagoinhas – Contratada: TIM S.A. – Fundamento Legal: art. 106 da Lei Federal n.º 14.133/2021. – Tem por escopo prorrogar o prazo do referido contrato n.º 432/2025. – Data de Assinatura: 16/10/2026. 01 de abril de 2015 Edição 5.829 | Ano 18 16 de outubro de 2026 EXTRATODE TERMOADITIVO Certificação Digital: JTANQ7KH-DNNHPGSO-QRZTLDMK-BHOA8OD4 Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 242/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 241/2026 TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2026-10-16T11:46:15-0300

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

Órgão

Prefeitura Municipal de Alagoinhas Contrato

Edição 5.829 | Ano 18 16 de outubro de 2026 CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 242/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 241/2026 TERMOADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Certificação Digital: JTANQ7KH-DNNHPGSO-QRZTLDMK-BHOA8OD4 Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas Prefeitura Municipal de Alagoinhas Contrato (termo inicial) nº 242/2026 Data/hora do envio: 16/10/2026 10:41:25 Protocolo PNCP: 13646005000138-2-000150/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13646005000138/2026/150 Número/Ano: 242/2026 Nº do Proceso: 9752/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Pregão - Eletrônico nº PE 028/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13646005000138/2026/134 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda

seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 16.5 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16.6 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). Edição 5.767 | Ano 20 16 de outubro de 2026 Certificação Digital: 82WDWYBC-DSCZQO4F-2SEH44CL-NLMFBMUD Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda, S/N, Centro, Banzaê-Ba, Tel.: (75) 3213-2172 C.N.P.J. 16.298.614/0001-31 E-mail. [email protected] 11 16.7 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 17 CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – PUBLICAÇÃO Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Oficial do Município e no Portal da Transparência, na forma prevista no Decreto Municipal 007 de 10 de janeiro 2024. 18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO 17.4 Fica eleito

ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 14.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 14.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 14.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 14.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 14.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 14.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 14.3.3. Indenizações e multas. 14.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 14.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público

da prestação de serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.15

contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 9.8. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 9.9. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 9.10. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 9.11. O reajuste será realizado por apostilamento. 10. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 9.12. São obrigações do Contratante: 9.13. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 9.14. Receber o objeto da prestação de serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 9.15. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 9.16. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 9.17. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor

constam no Termo de Referência, vinculado a este Contrato. 5

disponibilizado à CONTRATADA com a antecedência necessária de forma a permitir a montagem da estrutura, após assinatura do Instrumento de Contrato. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 3.1. O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026 contados data de sua assinatura e publicação, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 3.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 4. CLÁUSULA QUARTA –GESTÃO E FIACALIZAÇÃO CONTRATUAIS 4.3 Os modelos de gestão e fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, vinculado a este Contrato. 5. FISCAL DO CONTRATO 3.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 3.7 O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato

Órgão

Prefeitura do Município de Caetité

Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES 16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Art’s. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Art. 136, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO 17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no Art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Edição 4.016 | Ano 18 16 de outubro de 2026 Certificação Digital: NT6JEV0E-CGVQWKWV-XUDW08UR-ABVFJNQJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité

1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 14.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os Artigos 138 e 139 da mesma Lei. 14.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 14.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 14.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 14.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 14.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 14.5.3. Indenizações e multas. 14.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 14.7. O contrato poderá ser extinto: 14.7.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente