Homologações e resultados nos diários municipais

Atos Oficiais 3 Decretos 3 Portarias 9 Licitações e Contratos 19 Dispensas 19 Homologação / Adjudicação 20 Atas de registro de preço 22 Pregão 27 Concorrência Pública 28 Contratos 29 Poder Legislativo 34

1º de junho de 2026, a prestação de serviço extraordinário poderá ser convertida em sistema de banco de horas para fins de compensação, observados os critérios, limites e procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º A conversão das horas extraordinárias em banco de horas dependerá da concordância do servidor e da chefia imediata, observados o interesse público e a conveniência administra�va. § 2º Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema de compensação por meio de banco de horas, sempre que não houver prejuízo à con�nuidade e à eficiência do serviço público. PÁGINA 29 ANO XXVI - Nº 258 Julho 2026 § 3º As horas extraordinárias deverão ser registradas e computadas individualmente, mediante controle administra�vo e homologação da chefia imediata. § 4º Na hipótese de o cálculo do banco de horas resultar em fração de minuto, será realizado arredondamento para o minuto imediatamente superior quando a fração for igual ou superior a trinta segundos, desconsiderando-se fração inferior. § 5º O saldo do banco de horas deverá ser usufruído no prazo estabelecido neste Decreto, observada a conveniência do serviço público. § 6º É vedada a formação de saldo negativo em banco de horas. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES, DO CONTROLE E DAS RESPONSABILIDADES Seção I Das Vedações Art. 6º É vedada a prestação de serviço extraordinário: I. sem prévia autorização formal da autoridade competente; II. de forma habitual, contínua ou permanente; III. quando houver possibilidade de

de controle e revisão pela autoridade superior e pelos órgãos responsáveis pela gestão de pessoal e controle interno

compensação ou indenização, ressalvadas situações excepcionais devidamente jus�ficadas e posteriormente ra�ficadas pela autoridade competente. § 5º A convocação ou autorização para prestação de serviço extraordinário poderá ser objeto de controle e revisão pela autoridade superior e pelos órgãos responsáveis pela gestão de pessoal e controle interno. Seção II Dos Limites da Prestação de Serviço Extraordinário Art. 3º A prestação de serviço extraordinário observará o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada, aplicável tanto às horas indenizadas pecuniariamente quanto às registradas em banco de horas, observado o disposto no § 1º do art. 92 da Lei Complementar nº 097, de 1º de junho de 2026. § 1º O controle, acompanhamento e homologação das horas extraordinárias compe�rão à chefia imediata e ao setor responsável pela gestão de pessoal. § 2º Excepcionalmente, nas situações especiais devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente, o limite previsto no caput poderá ser ampliado até o máximo de 04 (quatro) horas diárias, observado o disposto no §1º do art. 92 da Lei Complementar nº 097/2026. PÁGINA 28 ANO XXVI - Nº 258 Julho 2026 CAPÍTULO III DA COMPENSAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Seção I Da Indenização Pecuniária Art. 4º A prestação de serviço extraordinário poderá, a critério da Administração Pública e observada a conveniência do serviço, ser indenizada pecuniariamente mediante pagamento da hora trabalhada acrescida

Órgão

Secretaria de Governo

Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo endereço: https://pncp.gov.br/app/editais; · Plataforma eletrônica de licitações AMM LICITA, pelo endereço: https://ammlicita.org.br/. D e m a i s i n f o r m a ç õ e s p o d e m s e r o b t i d a s p e l o t e l e f o n e ( 3 4 ) 3 3 1 8 - 0 9 3 8 e / o u e - m a i l : [email protected] . Uberaba/MG, 22 de outubro de 2026. ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (AUTORIDADE COMPETENTE) Homologação / Adjudicação HOMOLOGAÇÃO Após conhecido o resultado do julgamento do processo licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2026, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de locação, montagem, desmontagem e operação de estruturas, equipamentos e veículos para realização de eventos, em atendimento à Secretaria de Governo (SEGOV) e ao Gabinete da Prefeita (CHEGAB) e tendo a sua tramitação atendido à legislação pertinente, devidamente adjudicado junto à plataforma de licitações eletrônicas AMM LICITA (LICITAR DIGITAL) em 22/10/2026, HOMOLOGO a licitação supracitada, na qual tornaram-se vencedoras as empresas abaixo relacionadas, por terem atendido ao solicitado no Edital e apresentado os menores valores:

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS

da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS, na qualidade de ordenadora de despesas dos recursos oriundos do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência de Campo Grande/MS – FMIA/CG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Deliberação de Chamamento Público nº 1.148/CMDCA/2026, publicada no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande nº 8.465, de 15 de setembro de 2026, especialmente o art. 8º, item 8.3, Etapa 10, da referida Deliberação, TORNA PÚBLICO o Resultado Final do processo de seleção regido pela Deliberação de Chamamento Público nº 1.148/CMDCA/2026, nos seguintes termos: 1. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 1.1. Fica divulgado e homologado o resultado final do processo de seleção, com a aprovação da proposta apresentada pela seguinte Organização da Sociedade Civil (OSC): Organização da Sociedade Civil: Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos CNPJ: 46.440.953/0001-71 Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2026. GAEL DOS SANTOS Coordenação da Comissão de Seleção da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Campo Grande-MS OLINDA FÁTIMA MOREIRA DA SILVEIRA Conselheira Presidente do CMDCA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS DE TRANSPORTE Processo: 53871/2022-79 Auto de Infração: TC 06377 Recorrente: Consórcio Guaicurus Recorrido: Agência

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se pelos documentos anexos que foram preenchidos os requisitos legais

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SEMED e

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 25 páginas P O D E R E X E C U T I V OPARTE I ATOS DA PREFEITA TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO: 136/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 110184/2026-62 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, observou-se pelos documentos anexos que foram preenchidos os requisitos legais. Assim, com base no princípio da boa-fé objetiva, ADJUDICO e HOMOLOGO a contratação direta conforme decisão do ordenador de despesas, que autorizou a dispensa de licitação realizada com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa BANCO DO BRASIL SA. Este termo passa a viger a partir da data de sua assinatura. Que seja dada publicidade na imprensa oficial nos termos da lei. Campo Grande - MS, 15 de outubro de 2026. ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES Prefeita Municipal SECRETARIAS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO n. 308/2026. PARTES: Município de Campo Grande-MS com Interveniência da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Empresa Transpiccoli Transportes Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis

homologação do certame somente serão realizadas após a devida manifestação jurídica, cabendo tais atos à autoridade competente, nos termos da legislação vigente A Agente de Contratação declara encerrada a sessão

Valor citado:

R$ 130.200,00

33 R$ 26.666,50 ✓ ORGILIO DIOGO NETO SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 61.754.357/0001-50; ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UND QTD DECRETO MUNICIPAL Nº 078/26 VALOR TOTAL 27 211.006.324 MÉDICO CIRURGIÃO AUXILIAR – PJ (PROCEDIMENTO) SERV 420 R$ 310,00 R$ 130.200,00 A Comissão se manifesta a respeito destes: não há objeções aos documentos apresentados pela profissional. Após análise detalhada de todas as exigências de habilitação deste credenciamento, a Comissão decidiu habilitar os profissionais acima, cabendo à adjudicação e homologação pela autoridade competente. A Comissão de Contratação e a Agente de Contratação informam que a documentação de habilitação apresentada, bem como a presente ata de sessão, serão encaminhadas ao Departamento Jurídico responsável para análise e emissão de parecer quanto à regularidade do procedimento e da habilitação da(s) licitante(s). Ressalta-se que a adjudicação do objeto e a homologação do certame somente serão realizadas após a devida manifestação jurídica, cabendo tais atos à autoridade competente, nos termos da legislação vigente A Agente de Contratação declara encerrada a sessão. Lida e aprovada, determinou a Agente de Contratação que seja publicada no Diário Oficial do Município, sendo a mesma assinada pelos presentes. Nada mais havendo, foi lavrado a presente ata. BRUNA LOVATO CARNEIRO DA SILVA Agente de Contratação TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2026

SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, notadamente documento de identificação civil, CPF regular e indicação de conta bancária de sua titularidade ou chave PIX vinculada ao CPF do titular, sob pena de, decorrido o prazo e não atendida a notificação para regularização em 5 (cinco) dias, perda do direito ao recebimento da premiação (art. 27, § 4º). Parágrafo único. Tratando-se de beneficiário menor de 18 (dezoito) anos, a habilitação e o recebimento far-se-ão por intermédio de seu representante legal, na forma do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, e, nas premiações destinadas às equipes, pelo atleta responsável pela inscrição, na condição de representante, nos termos do art. 29. Art. 6º Este Ato de Homologação integra o processo administrativo nº 5776/2026, juntamente com a Ata Final e os demais documentos que instruem o procedimento, observando-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026. Art. 7º Dê-se ciência à Comissão Organizadora, ao Fiscal da Competição e aos setores responsáveis pelo prosseguimento do processo. Art. 8º Publique-se no órgão oficial de imprensa do Município e no Portal da Transparência, nos termos do art. 54, II, da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, vedada a divulgação de CPF, dados bancários, endereço e demais dados pessoais desnecessários dos beneficiários (art. 55). Maracaju/MS, 19 de outubro de 2026. D.O.M. ANO XIII Nº

Valor citado:

R$ 8.000,00

R$ 5.000,00 2º lugar Esporte Clube Santa Clara Riquelme Schimidt Paiva R$ 3000,00 TOTAL GERAL (2 prêmios) R$ 8.000,00 Art. 3º A presente homologação limita-se à confirmação administrativa do resultado oficial constante da Ata Final, permanecendo a execução das despesas e o pagamento das premiações condicionados ao cumprimento das demais exigências legais, orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis. Art. 4º Determino o prosseguimento do processo administrativo, com a habilitação dos beneficiários, nos termos dos arts. 26 a 30 da Instrução Normativa Conjunta D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 14 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, e a emissão do Relatório Final da Competição pelo Fiscal da Competição (art. 31), ficando o pagamento das premiações homologadas condicionado ao Despacho de Encaminhamento para Execução da Despesa e ao reconhecimento do direito ao recebimento (arts. 33 a 39), observadas as disposições do Regulamento da competição e da legislação vigente. Art. 5º Ficam os beneficiários relacionados neste Ato convocados a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta homologação, prorrogável uma única vez por igual período mediante requerimento justificado, a documentação de habilitação prevista nos arts. 27 a 29 da Instrução

do art. 24 da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, encerrada a competição, a Comissão Organizadora deverá elaborar a Ata Final, contendo a identificação da competição, a classificação final, a relação das equipes e atletas premiados, a indicação dos valores das premiações e o registro das ocorrências relevantes; CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 25 da mesma Instrução Normativa, a Ata Final deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal de Esporte para homologação do resultado oficial; CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 25, da Instrução Normativa, estabelece que a homologação constitui condição indispensável para o prosseguimento do processo D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 13 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ administrativo e que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, enquanto não houver homologação, fica vedada qualquer providência destinada ao pagamento da premiação; CONSIDERANDO que, conforme registrado na Ata Final, as reclamações eventualmente apresentadas na forma do item 8.2 do Regulamento foram apreciadas pela Comissão Organizadora, não havendo reclamação ou recurso pendente de decisão, nos termos dos arts. 11 e 24, V, da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026; RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR, para todos os fins administrativos, o resultado oficial da O

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ATO DE

Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 9 ATA FINAL DO CAMPEONATO VARZEANO DE FUTEBOL MASTER 40 2026/ ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL N. 004/2026 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 10 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 11 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 12 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL Nº [004/2026] COMPETIÇÃO: O CAMPEONATO VARZEANO DE FUTEBOL MASTER 40+ - 2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE MARACAJU, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento na Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM

SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, notadamente documento de identificação civil, CPF regular e indicação de conta bancária de sua titularidade ou chave PIX vinculada ao CPF do titular, sob pena de, decorrido o prazo e não atendida a notificação para regularização em 5 (cinco) dias, perda do direito ao recebimento da premiação (art. 27, § 4º). Parágrafo único. Tratando-se de beneficiário menor de 18 (dezoito) anos, a habilitação e o recebimento far-se-ão por intermédio de seu representante legal, na forma do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, e, nas premiações destinadas às duplas, pelo atleta responsável pela inscrição, na condição de representante, nos termos do art. 29. Art. 6º Este Ato de Homologação integra o processo administrativo nº 5775/2026, juntamente com a Ata Final e os demais documentos que instruem o procedimento, observando-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026. Art. 7º Dê-se ciência à Comissão Organizadora, ao Fiscal da Competição e aos setores responsáveis pelo prosseguimento do processo. Art. 8º Publique-se no órgão oficial de imprensa do Município e no Portal da Transparência, nos termos do art. 54, II, da Instrução Normativa Conjunta D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 7 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/

Valor citado:

R$ 9.000,00

00 2º lugar Clube Atletico Maracaju Vitor Henrique Alves de Lima R$ 3000,00 TOTAL GERAL (2 prêmios) R$ 9.000,00 Art. 3º A presente homologação limita-se à confirmação administrativa do resultado oficial constante da Ata Final, permanecendo a execução das despesas e o pagamento das premiações condicionados ao cumprimento das demais exigências legais, orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis. D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 6 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ Art. 4º Determino o prosseguimento do processo administrativo, com a habilitação dos beneficiários, nos termos dos arts. 26 a 30 da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, e a emissão do Relatório Final da Competição pelo Fiscal da Competição (art. 31), ficando o pagamento das premiações homologadas condicionado ao Despacho de Encaminhamento para Execução da Despesa e ao reconhecimento do direito ao recebimento (arts. 33 a 39), observadas as disposições do Regulamento da competição e da legislação vigente. Art. 5º Ficam os beneficiários relacionados neste Ato convocados a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta homologação, prorrogável uma única vez por igual período mediante requerimento justificado, a documentação de habilitação prevista nos arts. 27 a 29 da Instrução

do art. 24 da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026, encerrada a competição, a Comissão Organizadora deverá elaborar a Ata Final, contendo a identificação da competição, a classificação final, a relação das equipes e atletas premiados, a indicação dos valores das premiações e o registro das ocorrências relevantes; CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 25 da mesma Instrução Normativa, a Ata Final deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal de Esporte para homologação do resultado oficial; CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 25, da Instrução Normativa, estabelece que a homologação constitui condição indispensável para o prosseguimento do processo D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 5 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ administrativo e que, nos termos do § 2º do mesmo artigo, enquanto não houver homologação, fica vedada qualquer providência destinada ao pagamento da premiação; CONSIDERANDO que, conforme registrado na Ata Final, as reclamações eventualmente apresentadas na forma do item 8.2 do Regulamento foram apreciadas pela Comissão Organizadora, não havendo reclamação ou recurso pendente de decisão, nos termos dos arts. 11 e 24, V, da Instrução Normativa Conjunta SMESP/SMPF/CGM nº 001/2026; RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR, para todos os fins administrativos, o resultado oficial da O

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Previdência: Bruna Ferreira Figuero https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 1 PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ATA FINAL DO CAMPEONATO VARZEANO DE FUTEBOLDE FUTEBOL -2026/ ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL N. 003/2026 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ PODER EXECUTIVOSecretaria Municipal de Esportes https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 2 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 3 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ D.O.M. ANO XIII Nº 4243, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Página 4 Diário Oficial do Município de Maracaju/MS - Criado pela Lei 1.715/2013 - https://www.maracaju.ms.gov.br/ https://www.maracaju.ms.gov.br/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL Nº [003/2026] COMPETIÇÃO: O CAMPEONATO VARZEANO DE FUTEBOL - 2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE MARACAJU, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento na Instrução Normativa

Contratação de companhia aéreas ou agências de viagens objetivando o transporte aéreo doméstico regular, para o fornecimento de passagens aéreas em linhas nacionais, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso, inclusive emissão de seguro viagem, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS

Órgão

Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS

Valor citado:

R$ 20.797,00

Pequena Cativante” AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETO: Contratação de companhia aéreas ou agências de viagens objetivando o transporte aéreo doméstico regular, para o fornecimento de passagens aéreas em linhas nacionais, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso, inclusive emissão de seguro viagem, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS. Processo Administrativo nº 040/2025. AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO ato da Comissão Contratante, por Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa CCRM VIAGENS LTDA, CNPJ: 24.632.313/0001-20, no valor total de R$ 20.797,00 (vinte mil setecentos e noventa e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01.001 – Câmara Municipal de Rio Brilhante 01.001.01 – Legislativa 01.001.01.031 – Ação Legislativa 01.001.01.031.101 – Execução das Atividades do Legislativo 01.031.101.2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Rio Brilhante – MS, 21 de outubro de 2026 José Maria Caetano de Sousa Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Extrato Extrato Poder Executivo Atos de Pessoal Decretos Licitações e Contratos Outros atos Homologação / Adjudicação Contratos Outros Atos Poder Legislativo

Órgão

Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira

Valor citado:

R$ 2.184.498,33

procedimento licitatório, onde sagrou-se as empresas vencedoras valor total: R$ 2.184.498,33 (dois milhões e cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos): VIZZOTTO E CIA LTDA (06049792000175) com o item: 2 no valor total de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais). DIAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (39480758000100) com o item: 1 no valor total de R$ 1.399.498,33 (um milhão e trezentos e noventa e nove mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos). Rio Brilhante/MS, 21 de outubro de 2026. ELIMAR RENER MARTINES LORENZON Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Decreto nº 33.403, de 01 de janeiro de 2025 Homologação / Adjudicação Homologação / Adjudicação DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Ano III | Edição nº 665 Página 6 de 8 Município de Rio Brilhante - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 - 0800 100 2609 - 79130-000 - Rio Brilhante - MS Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br EXTRATO DE CONTRATO N.º 196/2026 CELEBRADO EM 20/10/2026 Código de Registro TCE/MS (e-Sfinge): 64A8B4FEF2872F54E6C47655ACE16CD783D73622

Contratação de obra para de ampliação das Unidades de Saúde da Família ESF Jaime Medeiros e ESF Francisco Augusto Guerreiro de Melo, atendendo ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante - MS, através do Plano de Ação nº 09032026- 093377, conforme especificações constantes no Projeto Básico deste Edital e seus anexos

Órgão

Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante”

celular/whatsapp: (67) 9.9687-1038, das 07:00 às 13:00 e/ou no site www.riobrilhante.ms.gov.br (portal transparência). Rio Brilhante/MS, 21 de outubro de 2026. Verginia Ramos Gimenes Pregoeira Portaria nº 219/2026. Licitações e Contratos Licitações e Contratos Outros atos Outros atos DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Ano III | Edição nº 665 Página 5 de 8 Município de Rio Brilhante - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 Código e-Sfinge: 5426B6467AEBE2935D0F2ADD3D8047FA96BAFCDF Objeto: Contratação de obra para de ampliação das Unidades de Saúde da Família ESF Jaime Medeiros e ESF Francisco Augusto Guerreiro de Melo, atendendo ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante - MS, através do Plano de Ação nº 09032026- 093377, conforme especificações constantes no Projeto Básico deste Edital e seus anexos. Com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº 073/2026, referente à licitação modalidade Concorrência Eletrônica nº 005/2026, e considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei

Órgão

Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS

554.850/0001-09 Rua Prefeito Athayde Nogueira, n.º 979, Centro Telefone: (67) 3452-8904 Site: www.prevbrilhante.ms.gov.br Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS CNPJ 15.469.471/0001-10 Rua Athayde Nogueira, 1207 Telefone: (67) 3452-7895 Site: www.camarariobrilhante.ms.gov.br Poder Executivo 2 Atos de Pessoal 2 Decretos 2 Licitações e Contratos 4 Outros atos 4 Homologação / Adjudicação 5 Contratos 6 Outros Atos 7 Poder Legislativo 8 Licitações e Contratos 8 Extrato 8 Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Ano III | Edição nº 665 Página 1 de 8 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Ano III | Edição nº 665 Página 2

restrições poderão ser estabelecidas por esta Agência Municipal de Meio Ambiente a qualquer tempo. 4. Esta Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante decisão motivada, modificar os condicionantes e as medidas de controle eadequação, suspender ou cancelar esta Licença Ambiental, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Assinaturas Superintendente Assessor Técnico Ambiental Gerente de Licenciamento e Fiscalização Página: 3 de 3 Poder Executivo Licitações e Contratos Aditivos / Aditamentos / Supressões Homologação / Adjudicação Agência Municipal de Meio Ambiente Atos Administrativos LICENÇAS AMBIENTAIS 2026-10-22T11:07:46-0300 MUNICIPIO DE CABROBO:10113710000181 1