“Contratação de empresa para aquisição de Urnas Funerárias (adultos e infantil), Serviço de Translado Fúnebre e serviço funerários para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza”, pelo prazo de mais 12 meses, com fundamento da Lei nº 14.133/21, mantendo-se inalterada as demais cláusulas
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUDOS ESTADO DA BAHIA
DECRETO 291 - ASSISTENTE DE OFICINA DECRETO FINANCEIRO
DECRETO SUPLEMENTAR Certificação Digital: QT3WIJ8U-9OYR6N8K-GOT19BJJ-KHCRJFHA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUDOS
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
O Município de Canudos torna público que foi
firmado 2º(Primeiro) Termo de Aditamento de Prazo
do Contrato nº 001/2025SRP, cujo objeto é a
“Contratação de empresa para aquisição de Urnas
Funerárias (adultos e infantil), Serviço de
Translado Fúnebre e serviço funerários para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Combate à Pobreza”, pelo prazo de mais 12 meses,
com fundamento da Lei nº 14.133/21, mantendo-se
inalterada as demais cláusulas Assinatura:
16/10/2026, Vigência 16/10/2026 a 16/10/2027.
Canudos - BA, 16 de outubro de 2026.
Jilson Cardoso de Macedo
Prefeito
CERTIDÃO
Certifico que o aviso acima foi afixado no
quadro de avisos desta Prefeitura
para conhecimento
disposições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
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E-mail. [email protected]
14
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar
subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois)
meses da data da comunicação.
12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3 Indenizações e multas.
12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório
(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
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no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6 Efetuar o pagamento ao Contr
reajustamento, o contratante pagará
ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que
vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8 O reajuste será realizado por apostilamento.
8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 São obrigações do Contratante:
8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas
expensas;
8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto
deste contrato deverá ser entregue na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, de segunda a sexta feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, aos cuidados do Fiscal designado para este
Órgão
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2
2.1.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.
2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções
de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas
as abrangências de aplicação.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ENTRGA E EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1 O fornecimento dos itens constantes neste termo de referência será de forma parcelada, com
prazo de entrega não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de
solicitação expedido pelo setor responsável.
5.2 O objeto deste contrato deverá ser entregue na Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos,
de segunda a sexta feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, aos cuidados do Fiscal designado para
este
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seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
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15
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Oficial do Município e no
Portal da Transparência, na forma prevista no Decreto Municipal 007 de 10 de janeiro 2024.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO
17.1 Fica eleito
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2
2.1.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.
2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções
de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas
as abrangências de aplicação.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ENTRGA E EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS
3.1. O fornecimento dos itens constantes neste termo de referência será de mediante solicitação,
com prazo de entrega não superior a 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento
da ordem de solicitação expedido pelo setor responsável, nos horários, das 8:00 às 12:00 horas e
das 13:00 às 16:00 horas, de segunda à quinta-Feira e às sextas-feiras das 08 às 12H, nos locais
descritos na tabela abaixo.
ESCOLA MUNICIPAL
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disposições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
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15
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar
subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois)
meses da data da comunicação.
12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3 Indenizações e multas.
12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório
(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha
no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6 Efetuar o pagamento ao Contr
reajustamento, o contratante pagará
ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que
vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8 O reajuste será realizado por apostilamento.
8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 São obrigações do Contratante:
8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas
expensas;
8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto
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06-2025 AQUI. MOBILIARIO EDUCAÇÃO
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2
2.1.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.
2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções
de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas
as abrangências de aplicação.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ENTRGA E EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS
3.1. O fornecimento dos itens constantes neste termo de referência será de mediante solicitação,
com prazo de entrega não superior a 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento
da ordem de solicitação expedido pelo setor responsável, nos horários, das 8:00 às 12:00 horas e
das 13:00 às 16:00 horas, de segunda à quinta-Feira e às sextas-feiras das 08 às 12H, nos locais
descritos na tabela abaixo.
ESCOLA MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
1- 2-
CPF: CPF
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21 de outubro de 2026
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CONTRATO
SEGUNDO CONTRATO DO PE Nº 06-2025 AQUI. MOBILIARIO EDUCAÇÃO - ARAGAO
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO
2026-10-21T12:50:45-0300
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO do Contrato nº 70/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos deste
exercício, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão / Unidade: 07.07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E
ADMINISTRATIVAS - SESAU
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.500.1002.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
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TERMOADITIVO
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Rua Rafael Miranda, s/n
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E-mail. [email protected]
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que
não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na forma da
Lei
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 70/2024 por mais 11 (onze) meses, a partir de 30 de Outubro de 2026
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ BA
C.N.P.J. 16.298.614/0001-31
E-mail. [email protected]
TERMO ADITIVO Nº 117/2026
Processo Administrativo nº 258/2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
70/2024, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANZAÊ BA, E IREMAR DE MATOS
VIANA.
A Prefeitura Municipal de Banzaê, BA, com sede na Rua Rafael Miranda, s/n, na cidade de
Banzaê/Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 16.198.614/0001-31, neste ato representada por sua
PREFEITA, senhora Patricia Nascimento Almeida, brasileira, residente e domiciliado nesta cidade de
Banzaê - Bahia, Inscrito sob o CPF nº 0xxxxxxxx3 doravante denominado CONTRATANTE, e a
pessoa física IREMAR DE MATOS VIANA, inscrito no CPF sob o nº 036.767.598-69, com
endereço à Rua Arlinda Rodrigues, 163, Centro, Banzaê/BA, CEP: 48405-000, doravante designado
CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. IREMAR DE MATOS VIANA, portadora do CPF
0xx.xxx.xxx-x9, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 258/2026 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº
70/2024 por mais 11 (onze) meses, a partir de 30 de Outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda S/N
seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Edição 5.778 | Ano 20
21 de outubro de 2026
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15
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Oficial do Município e no
Portal da Transparência, na forma prevista no Decreto Municipal 007 de 10 de janeiro 2024.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO
17.1 Fica eleito
subitem ocorra
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois)
meses da data da comunicação.
12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3 Indenizações e multas.
12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório
(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha
no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6 Efetuar o pagamento ao Contr
reajustamento, o contratante pagará
ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que
vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8 O reajuste será realizado por apostilamento.
8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 São obrigações do Contratante:
8.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas
expensas;
8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto
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2.1.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado.
2.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções
de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas
as abrangências de aplicação.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ENTRGA E EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS
3.1. O fornecimento dos itens constantes neste termo de referência será de mediante solicitação,
com prazo de entrega não superior a 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento
da ordem de solicitação expedido pelo setor responsável, nos horários, das 8:00 às 12:00 horas e
das 13:00 às 16:00 horas, de segunda à quinta-Feira e às sextas-feiras das 08 às 12H, nos locais
descritos na tabela abaixo.
ESCOLA MUNICIPAL
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Edição 5.778 | Ano 20
21 de outubro de 2026
CONTRATO
SEGUNDO CONTRATO DO PE Nº 06-2025 AQUI. MOBILIARIO EDUCAÇÃO - ARAGAO TERMOADITIVO
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CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ
SEGUNDO CONTRATO Nº 313-2026, QUE FAZEM
ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ, E
A EMPRESA ARAGAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ - Estado da Bahia, com sede na Rua Rafael Miranda S/N,
Centro, Banzaê - Bahia, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob
o nº 16.298.614/0001-31, representada pela Prefeita, Sra. Patrícia Nascimento Almeida, inscrita
no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° 000.103.155-43, doravante denominado
CONTRATANTE, e a pessoa jurídica a EMPRESA ARAGAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
inscrição CNPJ Nº 17.023.842/0001-61, com endereço comercial RODOVIA BR-415, CENTRO
INDUSTRIAL, ITABUNA-BA
disposições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Edição 5.776 | Ano 20
21 de outubro de 2026
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16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.