Homologações e resultados nos diários municipais

do adjudicatário antecêderão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadaslro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será eÍetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamenlo do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Sítio OÍicial do Município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitaçáo Õu da contrataçáo direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiÇões estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanÇões previstas na Lei no 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado I (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentÍo do prazo, devidamente justiflcada, e que a justificativa seja aceita pela Admin jstração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro

(um) exercício financeiro. 5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será Íormalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei no 14.1|33, de 2021 . 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei no í 4.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitâtivos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo infêrior ao máximo previsto no editâl e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos forn 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços igua do ad icatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos li na ata. fornecedores registrados

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18 - Ano I - Nº 936 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO PC SANTA TEREZINHA CEP: 49.560-000 TELEFONE: (79) 3453-1255 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 1911012026.10:33 LICITANET - Ata de Registro de PreÇo hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assjnar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiÇões estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e Íornecedores será divulgado no Sítio OÍicial do MunicÍpio e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preÇos. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preÇos, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado í (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justiÍicativa seja aceita pela Adminishação. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro

ultrapassar 1 (um) exercício Íinanceiro. 5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contralação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão dê nota de empenho dê despesa, autorizaÇão de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei no 14]33, de 2021. 5'2.1. O instrumento conlralual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo dê vâlidade da ata de registro de preÇos. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o aÍl. 124 da Lei no 14.133, de 2021. 5 4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para íormalizaçào da ata de registro de preços: 5.4-1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade dê o licitânte oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos Íornecedores que: 5 4 2'1' Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preÇos iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5 4 3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiflcação dos licitantes ou dos

preço do adjudicatário antecederão aqueles que mântiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de rêserva a que se reíere o ltem 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contralação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licítante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições eslabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Sítio Oficial do Município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preÇos. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrataÇão direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas mndições estabelecidos no edital de licitaçáo ou no aviso de contrataÇão direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.133, de 2021. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 'l (uma) vez, por igual período, mediante solicitaÇão do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente.justificada, e que a justificativa seja aceita pela AdministraÇão. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro

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http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/moitabonita sexta-feira, 23 de outubro de 2026 11 - Ano I - Nº 936 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOITA BONITA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO PC SANTA TEREZINHA CEP: 49.560-000 TELEFONE: (79) 3453-1255 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 2111012026. 0a:15 LlClÍANET - Ata de Registro de PreÇo compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n" 14.133, de 2021 . 5.2.1. O instrumento contralual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrenles do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o arl. 124 da Lei no 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitaÇão ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições pa'a Íormalizaçáo da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrrgar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na íorma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do ad.iudicatário, observada a classiÍicação da licitação; e 5.4.2.2. Ívlantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será respeitada, nâs contratações, a ordem de classificação dos licitantes

adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitaÇão dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçóes estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicâçãÕ dos licitantes e fornecedores será divulgado no Sítio Oficial do Írlunicípio e ficará disponibilizado durantê a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrataÇão direta, será convocado para assinar a ata de registro de preÇos, no prazo e nas condiçôes estabelecidos no edital de licitaÇão ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanÇões previstas na Lei no 14.133, de 2021 . 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, dêsde quê apresentada dêntro do prazo, devidamente justiÍicada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de

(um) exercício financeiro. 5.'1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei no j4.133, de 2021. 5.2.1. o inshumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preÇos. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preÇos poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei no 14.'133, de 2021 . 5.4. Após a homologaÇão da licitação ou da contratâção direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preÇos: 5.4.í. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitânte oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limitês dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ôu d dores que: 5.4.2.1. Acêilarem cotar os bens, as obras ou os serviços com p do adjudicatário, observada a classiÍicação da licitação; e 5.4.2.2. l\4antiverem sua proposta orig;nal. uats ao Pagina 2 de 6v Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/moitabonita

Órgão

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Valor citado:

R$ 1.155.774,97

DATA DE FABRICAÇÃO E O LOTE IMPRESSOS NA EMBALAGEM. VALIDADE MÍNIMA DE 18 MESES, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. 52 1.263,00 PCT LUX LUX R$ 27,30 R$ 34.479,90 R$ 27,36 R$ 34.555,68 0,21 R$ 0,05 Descrição: SABONETE EM BARRA 90 G. SABONETE EM BARRA PACOTE COM 12 EM BARRA 90G COM FRAGRÂNCIA: SIM É HIPOALERGÊNICO: SIM 53 865,00 UND RADIAN TE RADIAN TE R$ 30,28 R$ 26.192,20 R$ 30,38 R$ 26.278,70 0,32 R$ 0,09 Subtotal Adjudicado R$ 1.150.532,69 Subtotal Orçado: R$ 1.155.774,97 0,4535 % R$ 5.242,28 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 17 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ Descrição: SABONETE, LÍQUIDO VISCOSO. SABONETE, LÍQUIDO VISCOSO; COM PH NEUTRO, COM FRAGRÂNCIA ERVA DOCE; PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS; PRODUTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO NO ATO DA ENTREGA; AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELA ANVISA/MS. EMBALAGEM CONTENDO 5 LITROS. VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA. 54 876,00 PCT RADIAN TE RADIAN TE R$ 23,63 R$ 20.699,88 R$ 23,73 R$ 20.787,48 0,42 R$ 0,10 Descrição: SACO PLÁSTICO DE 5KG , PACOTE COM

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Valor citado:

R$ 1.155.774,97

BRANCO COM 02 ROLOS, FOLHA DUPLA PAPEL TOALHA BRANCO COM 02 ROLOS, FOLHA DUPLA / PARA USO NA COZINHA, BRANCO, PICOTADO, TAMANHO APROXIMADO DE 20 X 22 CM, COM 2 ROLOS POR PACOTE. 43 592,00 UND RADIAN TE RADIAN TE R$ 5,10 R$ 3.019,20 R$ 5,12 R$ 3.031,04 0,39 R$ 0,02 Descrição: PAPEL-ALUMÍNIO PAPEL-ALUMÍNIO EM ROLO, ACONDICIONADO EM CAIXA, DIMENSÕES APROXIMADAS DE 30 CM DE LARGURA X 7,5 M DE COMPRIMENTO Subtotal Adjudicado R$ 1.150.532,69 Subtotal Orçado: R$ 1.155.774,97 0,4535 % R$ 5.242,28 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 16 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ 44 3.520,00 PCT RADIAN TE RADIAN TE R$ 21,21 R$ 74.659,20 R$ 21,31 R$ 75.011,20 0,46 R$ 0,09 Descrição: PAPEL-TOALHA INTERFOLHADO PAPEL-TOALHA INTERFOLHADO, 2 DOBRAS, 100 CELULOSE VIRGEM, ALTA ABSORÇÃO, GOFRADO, COR BRANCA, NÃO RECICLADO, PACOTE COM 1.000 FOLHAS. 45 1.394,00 UND RADIAN TE RADIAN TE R$ 4,00 R$ 5.576,00 R$ 4,08 R$ 5.687,52 1,96 R$ 0,08 Descrição: PEDRA SANITÁRIA 25G PEDRA SANITÁRIA 25G AROMAS: JASMIM, CAPIM LIMÃO E TUTTI FRUTTI A PEDRA SANITÁRIA

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Valor citado:

R$ 1.155.774,97

0,00 Descrição: LIXEIRA COM PEDAL - 10 LITROS LIXEIRA COM PEDAL - 10 LITROS: LIXEIRA COM PEDAL, CONFECCIONADA EM POLIETILENO, COM CAPACIDADE PARA 10 LITROS, COM TAMPA E PEDAL, COR BRANCA. 33 488,00 UND PLASTI C PLASTIC R$ 9,80 R$ 4.782,40 R$ 9,80 R$ 4.782,40 0,00 R$ 0,00 Descrição: LIXEIRO DE PLÁSTICO PEQUENO LIXEIRO DE PLÁSTICO PEQUENO (CESTO P/ LIXO TELADO, MEDINDO 27X27, 10 LITROS, NA COR PRETO.) Subtotal Adjudicado R$ 1.150.532,69 Subtotal Orçado: R$ 1.155.774,97 0,4535 % R$ 5.242,28 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 15 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ 34 168,00 UND PLASTI C PLASTIC R$ 54,19 R$ 9.103,92 R$ 54,19 R$ 9.103,92 0,00 R$ 0,00 Descrição: LIXEIRO PLÁSTICO GRANDE, 50L C/ TAMPA. 35 549,00 UND RADIAN TE RADIAN TE R$ 5,42 R$ 2.975,58 R$ 5,42 R$ 2.975,58 0,00 R$ 0,00 Descrição: LUSTRA MÓVEIS. LUSTRA MÓVEIS 200ML,QUE DÁ BRILHO INTENSO, GARANTE A PROTEÇÃO DOS MÓVEIS CONTRA MANCHAS DÁGUA E DEIXA UM AGRADÁVEL PERFUME DE LONGA DURAÇÃO 36 946,00 PAR PLASTI C PLASTIC R$ 11,04 R$ 10.443,84 R$ 11,04 R$ 10.443,84

Órgão

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Valor citado:

R$ 1.155.774,97

Descrição: ESPONJA DUPLA FACE PARA LIMPEZA ESPONJA DUPLA FACE PARA LIMPEZA, APROXIMADAMENTE 110 X 75 X 20 MM, COM UMA FACE MACIA E OUTRA ABRASIVA, FORNECIMENTO CONTABILIZADO POR UNIDADE. A EMBALAGEM PODERÁ CONTER UMA OU MAIS UNIDADES, DESDE QUE O QUANTITATIVO FATURADO CORRESPONDA AO NÚMERO DE ESPONJAS FORNECIDAS. 25 678,00 UND RADIAN TE RADIAN TE R$ 21,30 R$ 14.441,40 R$ 21,36 R$ 14.482,08 0,28 R$ 0,05 Subtotal Adjudicado R$ 1.150.532,69 Subtotal Orçado: R$ 1.155.774,97 0,4535 % R$ 5.242,28 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 14 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ Descrição: FILME PVC ESTICÁVEL FILME PVC ESTICÁVEL, COM PRATICIDADE E VERSATILIDADE, É UTILIZADO PARA EMBALAR E PROTEGER AS MAIS DIVERSAS NECESSIDADES, ATENDENDO O SEGMENTO ODONTOLÓGICO, DOMÉSTICO, AUTOMOTIVO, ESTÉTICO, INDUSTRIAL, ENTRE OUTROS. PRODUTO ATÓXICO, DIMENSÕES APROXIMADAS LARGURA: 12CM, COMPRIMENTO: 70 METROS, MEDIDAS DA EMBALAGEM: ALT 5 X LARG 5 X COMP 25CM. 26 1.178,00 UND TECIDO E CIAA TECIDO E CIAA R$ 5,80 R$ 6.832,40 R$ 5,88 R$ 6.926,64 1,36 R$ 0

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Valor citado:

R$ 1.155.774,97

CAPACIDADE E O SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL PARA RECICLAGEM. ACONDICIONADO CONFORME PRAXE DO FABRICANTE, DE FORMA A GARANTIR HIGIENE E INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ SEU USO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA E QUANTIDADE EM CONFORMIDADE C/ A NBR 14865 E NBR 13230 DA ABNT 17 684,00 PCT RADIAN TE RADIAN TE R$ 4,00 R$ 2.736,00 R$ 4,06 R$ 2.777,04 1,47 R$ 0,06 Subtotal Adjudicado R$ 1.150.532,69 Subtotal Orçado: R$ 1.155.774,97 0,4535 % R$ 5.242,28 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 13 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ Descrição: COPO DESCARTÁVEL 50ML C/ 100 UND COPO DESCARTÁVEL 50ML C/ 100 UN (COPO DESCARTÁVEL PARA CAFÉ EM POLIESTIRENO BRANCO OU TRANSLÚCIDO. CAPACIDADE DE 50ML, PESANDO 0,75 G CADA COPO; MEDINDO APROXIMADAMENTE 5CM DE DIÂMETRO DA BOCA; 3,2 CM DE DIÂMETRO DO FUNDO E 4 CM DE ALTURA. O COPO DEVE TRAZER GRAVADO EM RELEVO, COM CARACTERES VISÍVEIS E DE FORMA INDELÉVEL, A MARCA OU IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, A CAPACIDADE E O SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATERIAL PARA RECICLAGEM

Órgão

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Valor citado:

R$ 1.155.774,97

LITROS CORES VARIADAS. 6 205,00 UND MOR MOR R$ 26,32 R$ 5.395,60 R$ 26,42 R$ 5.416,10 0,37 R$ 0,10 Descrição: BACIA DE PLÁSTICO MÉDIA, DE 10 LITROS 7 162,00 UND MOR MOR R$ 28,10 R$ 4.552,20 R$ 28,20 R$ 4.568,40 0,35 R$ 0,09 Descrição: BACIA PLÁSTICA REDONDA GRANDE 32 L BACIA PLÁSTICA REDONDA GRANDE, DE 32 LITROS CORES VARIADAS. 8 169,00 UND MOR MOR R$ 14,00 R$ 2.366,00 R$ 14,13 R$ 2.387,97 0,92 R$ 0,13 Subtotal Adjudicado R$ 1.150.532,69 Subtotal Orçado: R$ 1.155.774,97 0,4535 % R$ 5.242,28 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 12 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ Descrição: BACIA PLÁSTICA REDONDA, CAPACIDADE NOMINAL DE 6,7 LITROS BACIA PLÁSTICA REDONDA, CAPACIDADE NOMINAL DE 6,7 LITROS, DIÂMETRO APROXIMADO DE 33,2 CM, PARA USO GERAL EM LIMPEZA E TRANSPORTE DE LÍQUIDOS, CORES VARIADAS. 9 170,00 UND MOR MOR R$ 89,61 R$ 15.233,70 R$ 89,71 R$ 15.250,70 0,11 R$ 0,09 Descrição: BALDE COM TAMPA 100 LITROS BALDE COM TAMPA 100 LITROS CESTO TIPO, BALDE COM TAMPA INJETADO EM PLÁSTICO POLIPROPILENO (PP) COPOLÍMERO. SUPERFÍCIE POLIDA PARA

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PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO Diário Oficial do AVENIDA SENADOR LEITE NETO C

● TERMO DE ADJUDICAÇÃO-Material de limpeza. - TERMO DE ADJUDICAÇÃO-Material de limpeza. ● Termo de Homologação-Material de limpeza. - Termo de Homologação-Material de limpeza. ● EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO À ARP N° 26_2025. - EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO À ARP N° 26_2025. ● RESULTADO DE JULGAMENTO PE 18-2026 - PMNSL. - RESULTADO DE JULGAMENTO PE 18-2026 - PMNSL. SUMÁRIO: Ano I Edição Nº 1155 de sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Nº de páginas: 23 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES MUNICÍPIO Diário Oficial do AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradelourdes sexta-feira, 23 de outubro de 2026 2 - Ano I - Nº 1155 PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE ADJUDICAÇÃO AVENIDA SENADOR LEITE NETO CEP: 49.890-000 TELEFONE: (79)33161-234 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 68 TERMO DE ADJUDICAÇÃO O(a) PREFEITO MUNICIPAL do(a) MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE comunica aos interessados e participantes do PREGÃO ELETRÔNICO 18/2026 referente à REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Valor citado:

R$ 976.716,70

aproximada de 100 W e múltiplos tons, alarme antifurto, suporte para rádio comunicador e protetores de mãos no guidão. Os veículos deverão ser entregues com garantia mínima de 12 meses, manuais e acessórios originais do fabricante, devidamente preparados para utilização em atividades de patrulhamento e fiscalização. Subtotal Adjudicado R$ 894.000,00 Subtotal Orçado: R$ 976.716,70 8,4688 % R$ 82.716,70 TOTAL GERAL DO PROCESSO Total Adjudicado Total Orçado Economia % Economia R$ R$ 894.000,00 R$ 976.716,70 8,4688 % 82.716,70 HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Nossa Senhora do Socorro-SE , 22 de Outubro de 2026 22/10/2026, 12:56 LICITANET - Termo de Homologação Edição 1.813 | Ano 2026 23 de outubro de 2026 TERMODE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICONº 13/2026/PMNSS Certificação Digital: X2Y1HNNK-K4MVWTT8-OCFPPQ3V-EWQFHW8H Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/se/nossasenhoradosocorro SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Assine aqui Assine aqui 22/10/2026, 12:56 LICITANET - Termo de HomologaçãoSAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR:00721950531 Assinado de forma digital por SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR:00721950531 Edição 1.813 | Ano 2026 23 de outubro de 2026 Certificação Digital: X2Y1HNNK-K4MVWTT8-OCFPPQ3V-EWQFHW8H Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/se/nossasenhoradosocorro Edição 1.813 | Ano 2026 23 de outubro de 2026

é: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ADAPTADAS DE ALTA CILINDRADA, TIPO BIG TRAIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, NO EDITAL E SEUS ANEXOS

Valor citado:

R$ 976.716,70

13/2026/PMNSS Certificação Digital: X2Y1HNNK-K4MVWTT8-OCFPPQ3V-EWQFHW8H Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/se/nossasenhoradosocorro SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Assine aqui Assine aqui 22/10/2026, 12:54 LICITANET - TERMO DE ADJUDICAÇÃO SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR:00721950531 Assinado de forma digital por SAMUEL CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR:00721950531 Edição 1.813 | Ano 2026 23 de outubro de 2026 Certificação Digital: X2Y1HNNK-K4MVWTT8-OCFPPQ3V-EWQFHW8H Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/se/nossasenhoradosocorro MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 28 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITO MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ADAPTADAS DE ALTA CILINDRADA, TIPO BIG TRAIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Fornecedor : MC COMERCIO DE MOTOS LTDA - 08.462.278/0001-92 Item Quant. Un Marca Modelo Unitário Adjudicado Total Adjudicado Unitário Orçado Total Orçado Econ. % Economia R$ 1 10,00 UND SUZUKI VSTROM 800 DE R$ 89.400,00 R$ 894.000,00 R$ 97.671,67 R$ 976.716,70 8,46 R$

Edição 1.813 | Ano 2026 23 de outubro de 2026 EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 161/2026/PMNSS ADJUDICAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026/PMNSS HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026/PMNSS ERRATA ERRATA 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 209/2025/PMNSS PORTARIA PORTARIA Nº 353/2026/PMNSS DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO NA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO CREDENCIAMENTO Nº 01-2026 SEMFAS DECRETO REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 03 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 CMDPI Certificação Digital: X2Y1HNNK-K4MVWTT8-OCFPPQ3V-EWQFHW8H Versão eletrônica

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Turismo. § 2º A participação como membro do CSDE não é remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante. § 3º O CSDE delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Edição 1.812 | Ano 2026 23 de outubro de 2026 Certificação Digital: VMKNGLKY-OUXT7ZDO-LQLKKBFK-AZFNCRZZ Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/se/nossasenhoradosocorro 17 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO LEI Nº 2.049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 § 4º O detalhamento das competências e das normas de funcionamento do CSDE, com base na respectiva finalidade, consta de Regimento Interno aprovado pelo próprio Conselho e submetido à homologação do Prefeito Municipal. § 5º A cada membro titular corresponde um suplente, que o substitui nas ausências e nos impedimentos justificados. § 6º Manifestada a necessidade, o conselheiro pode estar acompanhado de assessor técnico, sem direito a voto, nas reuniões do CSDE. § 7º Podem ser convidados a participar das reuniões do CSDE, sem direito a voto, a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação. § 8º As atividades de apoio técnico e administrativo necessárias à implantação e ao funcionamento do CSDE são prestadas pela SEMDETUR. § 9º A nomeação e a posse dos conselheiros

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23 de outubro de 2026 Certificação Digital: VMKNGLKY-OUXT7ZDO-LQLKKBFK-AZFNCRZZ Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/se/nossasenhoradosocorro 15 ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO LEI Nº 2.049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 V – decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos beneficiários e aos adquirentes de imóveis que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei, nos termos do seu Regimento Interno; VI – decidir sobre as dúvidas surgidas nos processos de comodato, permuta, venda, doação, concessão de uso da superfície, promessa de venda e habilitação de que trata esta Lei; VII – elaborar o seu Regimento Interno, a ser submetido à homologação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo; VIII – deliberar, caso a caso, sobre o percentual de redução da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares, aplicável exclusivamente às modalidades de desmembramento e remembramento previstas no Código Tributário Municipal, observado o limite máximo estabelecido no art. 53. Art. 20. O CSDE é constituído por conselheiros titulares, indicados e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição: I – Secretário(a) Municipal do Desenvolvimento Econômico e do Turismo; II – Secretário(a) Municipal de Planejamento, Orçamento e Transformação Digital; III – Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;