Extratos de contrato nos diários municipais

OS CASOS OMISSOS: 13.1

termo está estritamente vinculado: a) Ao procedimento licitatório na modalidade pregão, ato nº 01/2026 FMAS, seus anexos; b) À proposta do fornecedor registrado. 13. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO OBJETO E OS CASOS OMISSOS: 13.1. A presente ata de registro fundamenta-se: a) Na Lei Federal nº 14.133/2021; b) No Decreto Municipal nº 09/2024; c) Nos preceitos do direito público; d) Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. 13.2. Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem necessários, em decorrência deste termo, serão acordados entre as partes, lavrando-se, na ocasião, termo aditivo. 14. DAS ALTERAÇÕES: 14.1. Compete a ambas as partes de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei Federal nº 14.133/2021, em sua edição atual, realizar, mediante termo aditivo e/ou termo de re-ratificação, as alterações que julgarem convenientes; 14.2. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se o fornecedor registrado oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ele assumidas. 15. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO: 15.1. Na forma do que dispõem os artigos 10 e 11, do Decreto Municipal nº 09/2024, serão designados servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do presente termo, da forma disposta nas cláusulas adiante. 15.2. Ao fiscal de contrato compete: I - Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e

reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Contrato NI 2 /2026 Autarquia (00165336) SEI CAS-040227/000023/2026 / pg. 7 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCVII 1722/10/2026 18.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 18.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 18.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO 19.1 A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é condição, indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Município, nos termos do art. 94, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021. 19.2 No sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 197 do Decreto n. 3.335/2023. 20 CLÁUSULA VIGESIMA - DO FORO 20.1 Fica eleito o foro

da Lei nº 14.133, de 2021. Contrato NI 2 /2026 Autarquia (00165336) SEI CAS-040227/000023/2026 / pg. 6 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCVII16 22/10/2026 12.3 O contrato poderá ser extinto por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo a extinção ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.4 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção contratual se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5 Se a operação societária de que trata este subitem implicar mudança em pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizada alteração subjetiva por termo aditivo. 12.6 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido da indicação de: 12.7 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.8 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.8.1 Indenizações e multas. 12.9 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento de eventual desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 12.10 Se for constatada irregularidade no certame ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão pelo Contratante sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese

, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5

valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5. CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE (art. 92, V) 5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis durante o prazo de vigência do presente Contrato, considerando que a contratação possui prazo inferior a 12 (doze) meses. 5.2. O valor contratado somente poderá ser alterado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação dos requisitos legais e formalização por meio de termo aditivo, quando cabível. 6. CLÁUSULA SEXTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS ( art. 92, IV, VII e XVIII) 6.1 A forma de fornecimento, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 7.1 São obrigações do Contratante: 7.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra; 7.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre

Órgão

Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu

_____________________________ CPF:___________________________ 2._____________________________ CPF:___________________________ Casimiro de Abreu, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por Paulo Fernando Carvalho Gomes , Secretário Municipal, em 25/09/2026, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://lagos.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00163499 e o código CRC D7C69499. Referência: Processo nº CAS-040227/000024/2026 SEI nº 00163499 Rua Mario Costa , Nº 593, - Bairro Vale das Palmeiras, Casimiro de Abreu/RJ, CEP 28860-000 Telefone: Termo Aditivo NI 2 TA ao Cont 24/2024 (00163499) SEI CAS-040227/000024/2026 / pg. 3 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCVII10 22/10/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Governo CONTRATO NI Nº 2/2026 Processo nº CAS-040227/000023/2026 Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E MOBILIDADE URBANA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, estabelecido na Rua Padre Anchieta, nº 234, Centro, CEP 28.860-000, Casimiro de Abreu/RJ, doravante denominado CONTRATANTE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

Valor citado:

R$ 824.352,00

serviços devidamente prestados e atestados até o encerramento do vínculo. § 2º A Administração notificará formalmente a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando a data exata para a paralisação das atividades e encerramento do contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida do presente termo aditivo na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Município, na forma do artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do Contrato relacionado acima, salvo pelo quanto alterado por este Termo. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo, para os devidos fins e efeitos legais. Casimiro de Abreu, 23 de setembro de 2026. Item Descrição Unidade Valor unitário Quantidade Valor total 1 2 Refeição preparada tipo quentinha - almoço Refeição preparada tipo quentinha - jantar Un Un R$13,85 R$13,85 29.760 29.760 R$ 412.176,00 R$ 412.176,00 Valor Total R$ 824.352,00 Termo Aditivo NI 2 TA ao Cont 24/2024 (00163499) SEI CAS-040227/000024/2026 / pg. 2 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCVII 922/10/2026 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E MOBILIDADE URBANA Paulo Fernando Carvalho Gomes NOSSO PÃO COMERCIO E PADARIA LTDA José Henrique Franco Macabú

Órgão

Fundo Municipal de Segurança Pública

Valor citado:

R$ 824.352,00

justificativas constantes do Despacho nº 00044328, do Parecer Jurídico constante do Despacho nº 00130285 e do Parecer do Controle Interno constante do Despacho nº 00141077, do Processo Administrativo nº 1.644/2024 e CAS-040227/000024/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESPESA Termo Aditivo NI 2 TA ao Cont 24/2024 (00163499) SEI CAS-040227/000024/2026 / pg. 1 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCVII8 22/10/2026 A despesa com os serviços a serem prestados corresponde ao valor de R$ 824.352,00 (oitocentos e vinte e quatro mil, e trezentos e cinquenta e dois reais), o valor de R$ 170.632,00 (cento e setenta mil seiscentos e trinta e dois reais) correrá a conta do Programa de Trabalho: 06.181.0116.2080.0000, Código Reduzido: 704 002, Fonte de Recurso: 1704, integrantes do Orçamento do MUNICÍPIO, para o corrente exercício do Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana , e o valor remanescente de R$ 653.720,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte reais) ficará a cargo da dotação orçamentária do exercício de 2027. Conforme a tabela abaixo: CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLÁUSULA RESOLUTIVA Fica pactuada cláusula resolutiva expressa ao presente Termo Aditivo, estipulando-se que a sua vigência findará de modo antecipado, a critério da Administração Pública, desde que devidamente fundamentada a decisão em comento. § 1º A resolução antecipada pautada nesta cláusula não ensejará qualquer direito a indenização, retenção

Órgão

Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu

gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00111032 e o código CRC A84A343C. Referência: Processo nº CAS-040222/000214/2026 SEI nº 00111032 Rua Franklin José dos Santos , Nº 271, - Bairro Centro, Casimiro de Abreu/RJ, CEP 28860-000 Telefone: 20/08/2026, 13:51 SEI/LAGOS - 00111032 - Despacho https://lagos.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento… 3/3 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCVII 722/10/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Fundo Municipal de Segurança Publica, Trânsito e Mobilidade Urbana 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2024 PARA PRORROGAÇÃO Aditamento para prorrogação de prazo do contrato de serviços de distribuição de alimentação preparada (tipo marmitex); que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, através da FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E MOBILIDADE URBANA e a empresa NOSSO PÃO COMERCIO E PADARIA LTDA, na forma abaixo: O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, estabelecido na Rua Padre Anchieta, nº 234 – Centro, CEP 28.860-000, nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, através do Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, CNPJ sob o nº 29.162.200/0001-22, Rodovia BR101 KM

PRORROGAÇÃO DO PRAZO III- Credito Orçamentário: Programa de Trabalho 20.606.0032.2312.0000 Elemento de Despesa 3.3.90.39.99 Fonte de Recurso 1704 ,CR 1022

Órgão

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e KROFMAM Comercio e serviços LTDA-ME

Valor citado:

R$ 36.249,84

0696/2025 EM, 10 DE SETEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2.960/2023; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada POLYANA ALVES DE OLIVEIRA, do cargo de Psicólogo, inscrição nº 000262807-3, classificada em 12º lugar, tornando nulo o ato da posse, por não ter entrado em exercício no prazo previsto no §1 do artigo 58 da Lei 2411/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO I - Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato 111/2024. Processo Administrativo Eletrônico n° 1.579/2023. II - Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO III- Credito Orçamentário: Programa de Trabalho 20.606.0032.2312.0000 Elemento de Despesa 3.3.90.39.99 Fonte de Recurso 1704 ,CR 1022. IV- Valor Global: R$ 36.249,84 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) . V- Prazo: 01 (um) mês a saber de 16 de setembro de 2025 a 15 de outubro de 2025. VI - Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n°. 8.666/93. VII- Partes: Município de Casimiro de Abreu, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e KROFMAM Comercio e serviços LTDA-ME. . Casimiro de Abreu, 18 de setembro de 2025. Douglas Veloso Macedo AVISO DE LICITAÇÃO

originalmente licitado. 6.1.3

Órgão

SECRETARIA DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FICHA MEIO AMBIENTE 60

Registro de Preços; II – seja devidamente demonstrada a vantajosidade da medida, mediante pesquisa de mercado atualizada; III – haja justificativa formal da Administração, evidenciando a necessidade da renovação; IV – seja mantida a compatibilidade com os preços de mercado; V – haja concordância do fornecedor registrado; VI – não haja alteração do objeto originalmente licitado. 6.1.3. A renovação de quantitativos não se confunde com a simples prorrogação da vigência da ata, constituindo medida excepcional e devidamente motivada, sob pena de violação aos princípios da isonomia, competitividade e planejamento. 6.1.4. A formalização da prorrogação e, se for o caso, da renovação de quantitativos, será realizada por meio de termo aditivo. 7- DA DESPESA 7.1–A despesa correrá pelos códigos de despesa abaixo relacionados do orçamento vigente do Município de Comendador Levy Gasparian. SECRETARIA DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FICHA MEIO AMBIENTE 60.60.18.541.0031.2181.00 3.3.90.39.00.00.00 521 8- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR REGISTRADO 8.1- Assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da convocação; 8.2- Informar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste; 8.3- Proceder à entrega dos itens

Órgão

SECRETARIA DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FICHA

CCOOMMEENNDDAADDOORR LLEEVVYY GGAASSPPAARRIIAANN Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ - CEP: 25.870-000 CNPJ: 21.988.823/0001-47 – Insc. Estadual: isenta Tel: (24) 2254-1094 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/COMISSÃO DE PREGÃO Tel: (24) 2254-1094 E-mail: [email protected] 6/9 6.1.3. A renovação de quantitativos não se confunde com a simples prorrogação da vigência da ata, constituindo medida excepcional e devidamente motivada, sob pena de violação aos princípios da isonomia, competitividade e planejamento. 6.1.4. A formalização da prorrogação e, se for o caso, da renovação de quantitativos, será realizada por meio de termo aditivo. 7- DA DESPESA 7.1–A despesa correrá pelos códigos de despesa abaixo relacionados do orçamento vigente do Município de Comendador Levy Gasparian. SECRETARIA DOTAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FICHA FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 50.50.08.243.0028.2119 3.3.90.39.00.00.00 478 8- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR REGISTRADO 8.1- Assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da convocação; 8.2- Informar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste; 8.3- Proceder

o item 9.1, alínea "w", determina que a CONTRATADA observe os indicadores de qualidade do Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) previstos na regulamentação da ANATEL, o que reforça a obrigação de manutenção da regularidade e continuidade da prestação contratada. Observo, ainda, o seguinte: 2.1 Da Inexistência de Vínculo Contratual no Período Cobrado (Março a Dezembro de 2025) A Telefônica está realizando a cobrança de valores referentes aos meses de março a dezembro de 2025. Contudo, tais cobranças são absolutamente indevidas, uma vez que o Contrato Nº 001/2019 (6º Termo Aditivo em imagem abaixo e link ao fim do parágrafo) encontrava-se expressamente vencido desde o dia 06 de fevereiro de 2025. Conforme as regras que regem a Administração Pública, a vigência do contrato expira estritamente de acordo com os documentos oficiais publicados, conforme comprova o Extrato do Sexto Termo Aditivo (DOM 1758 de 15-02-2024.cdr). 2.2 Da Cobrança Indevida de Custas Rescisórias Informamos ainda que, no mês de fevereiro, foram emitidas duas faturas. Uma delas foi devidamente paga. A segunda fatura, que se encontra em aberto, refere-se a supostas custas por rescisão do contrato anterior. É incabível a cobrança de penalidades ou custos de um contrato anterior já extinto legalmente, especialmente durante a vigência de um novo vínculo contratual. 2.3 Do Bloqueio Irregular do Novo Contrato (001/2026) Em janeiro de 2026, foi firmado um novo contrato entre as partes (Contrato

. O presente termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato n° 0415/2021- SMS, referente ao DP090/21, no qual tem por objeto do Contrato a locação de um imóvel situado na Rua Oriano Mendes, Nº250, Bairro Centro, Sobral/Ce, destinado sua utilização para o funcionamento do CRIS - Centro de Referência em Infectologia de Sobral. A presente renovação decorre da solicitação constante no Process

Órgão

Secretaria da Saúde

MUNICIPAL DE SOBRAL, representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: MANOHELEN VASCONCELOS ALVES MELO - ME, inscrita no CPF sob o nº 028*** ***-95. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato n° 0415/2021- SMS, referente ao DP090/21, no qual tem por objeto do Contrato a locação de um imóvel situado na Rua Oriano Mendes, Nº250, Bairro Centro, Sobral/Ce, destinado sua utilização para o funcionamento do CRIS - Centro de Referência em Infectologia de Sobral. A presente renovação decorre da solicitação constante no Processo nº P477265/2026, mantendo-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos, bem como prevê expressamente a possibilidade de renovação de sua vigência. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Conforme previsto no Contrato nº 0415/2021 - SMS, fica o referido contrato prorrogado por mais 30 (trinta) dias, passando a vigorar de 07/10/2026 a 07/11/2026, garantindo tempo hábil para a conclusão integral do processo f inance i ro . S IGNATARIOS: REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: MANOHELEN VASCONCELOS ALVES MELO, MANOEL JERONIMO LIRA MELO JUNIOR E MARLEN VASCONCELOS ALVES MELO. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026

Contratação de empresa especializada na fabricação de MÓVEIS PLANEJADOS DE MDF incluindo materiais e instalação, visando atender as diversas demandas da Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas

Órgão

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

detalhada da(s) proposta(s), documento(s) para habilitação apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s), fora(m) considerada(s) Classificada(s), Habilitada(s) e Vencedora(s) do presente certame a(s) seguinte(s) empresa(s): LOTE 01 – COMERCIAL RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA, com o maior percentual de desconto 9,6%. Rondonópolis-MT, 22 de outubro de 2026. ________________________________________ Mariley Barros Soares Pregoeira DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE RONDONÓPOLIS (DIORONDON-E) EDIÇÃO Nº 6.303, 22 DE OUTUBRO DE 2026, QUINTA-FEIRA. (SUPLEMENTAR) Av. Duque de Caxias, 1000 – Bairro Vila Aurora–Fone/Fax (66) 3411-3500 – Cep. 78.740-022 69 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, E A EMPRESA X-OFFICE SERVI LTDA-ME. (ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 10/2024 – IFES (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - REITORIA, PREG-E Nº. 90011/2024 – Processo Administrativo de Origem nº. 23147.006909/2024-98) CONTRATADO X-OFFICE SERVI LTDA-ME CNPJ Nº 15.362.598/0001-36 Objeto: Contratação de empresa especializada na fabricação de MÓVEIS PLANEJADOS DE MDF incluindo materiais e instalação, visando atender as diversas demandas da Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas

Prestação de serviços de Professor Docente - 1, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25)

Valor citado:

R$ 3.219,13

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0456/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025. Contratante: Município de Saquarema, CNPJ nº 32.147.670/0001-21. Contratado: Ana Cristina de Azedias Ianni, CPF nº XXX.XXX.307-72. Objeto: Prestação de serviços de Professor Docente - 1, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25). Vigência: Início em 15/09/2026 e término em 31/12/2026. Remuneração Mensal: R$ 3219,13. Saquarema, 15 de setembro de 2026. Patrícia da Silva Oliveira Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0457/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 005/2025. Contratante: Município de Saquarema, CNPJ nº 32.147.670/0001-21. Contratado: Aryele da Silva Coutinho, CPF nº XXX.XXX.637-12. Objeto: Prestação de serviços de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiencia, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25). Vigência: Início em 15/09/2026 e término em 31/12/2026. Remuneração Mensal: R$ 1690,05. Saquarema, 15 de setembro de 2026. Patrícia da Silva Oliveira Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0458/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

Prestação de serviços de Auxiliar de Educacao Infantil, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25)

Valor citado:

R$ 1.690,05

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0453/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 006/2026. Contratante: Município de Saquarema, CNPJ nº 32.147.670/0001-21. Contratado: Amanda dos Santos Alves, CPF nº XXX.XXX.377-10. Objeto: Prestação de serviços de Auxiliar de Educacao Infantil, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25). Vigência: Início em 15/09/2026 e término em 31/12/2026. Remuneração Mensal: R$ 1690,05. Saquarema, 15 de setembro de 2026. Patrícia da Silva Oliveira Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0454/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 005/2025. Contratante: Município de Saquarema, CNPJ nº 32.147.670/0001-21. Contratado: Ana Clara Cabral Fundao da Silva, CPF nº XXX.XXX.427-76. Objeto: Prestação de serviços de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiencia, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25). Vigência: Início em 15/09/2026 e término em 31/12/2026. Remuneração Mensal: R$ 1690,05. Saquarema, 15 de setembro de 2026. Patrícia da Silva Oliveira Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0455/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 005/2025

Prestação de serviços de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiencia, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25)

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor citado:

R$ 3.219,13

outubro de 2026. Felipe de Oliveira Araújo Secretário Municipal de Urbanismo. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0450/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 005/2025. Contratante: Município de Saquarema, CNPJ nº 32.147.670/0001-21. Contratado: Adrian Fernandes Soares, CPF nº XXX.XXX.156-01. Objeto: Prestação de serviços de Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiencia, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25). Vigência: Início em 15/09/2026 e término em 31/12/2026. Remuneração Mensal: R$ 1690,05. Saquarema, 15 de setembro de 2026. Patrícia da Silva Oliveira Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0451/2026 Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025. Contratante: Município de Saquarema, CNPJ nº 32.147.670/0001-21. Contratado: Adriana Ribeiro Ferreira de Souza, CPF nº XXX.XXX.737-99. Objeto: Prestação de serviços de Professor Docente - 1, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX, do art. 37 da CRFB/88 e Lei Municipal nº 2.672/25). Vigência: Início em 15/09/2026 e término em 31/12/2026. Remuneração Mensal: R$ 3219,13. Saquarema, 15 de setembro de 2026. Patrícia da Silva Oliveira Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0452/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

FORNECIMENTO DE MASSA ASFALTICA A FRIO, CBUQ E EMULSÃO ASFÁLTICA Empresas vencedoras valor total: R$ 6.747,00 (seis mil e setecentos e quarenta e sete reais): LÍDER ASFALTO RÁPIDO EIRELI (36646042000141) com os lotes: 1 no valor total de R$ 6.747,00 (seis mil e setecentos e quarenta e sete reais)

Valor citado:

R$ 6.747,00

Objeto: FORNECIMENTO DE MASSA ASFALTICA A FRIO, CBUQ E EMULSÃO ASFÁLTICA Empresas vencedoras valor total: R$ 6.747,00 (seis mil e setecentos e quarenta e sete reais): LÍDER ASFALTO RÁPIDO EIRELI (36646042000141) com os lotes: 1 no valor total de R$ 6.747,00 (seis mil e setecentos e quarenta e sete reais). A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE BARAO DE ANTONINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) CONFORME AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado. BARÃO DE ANTONINA (SP), quinta-feira, 22 de outubro de 2026 RODRIGO WALDEMAR MARQUES AUTORIDADE COMPETENTE EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 125/2026 Dispensa de Licitação na Modalidade Eletrônica nº 031/2026 - Processo Licitatório nº 108/2026 OBJETO: “FORNECIMENTO DE MASSA ASFALTICA A FRIO, CBUQ E EMULSÃO ASFÁLTICA”. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARÃO DE ANTONINA, inscrito no CNPJ Nº 46.634.424/0001-09. EMPRESA CONTRATADA: CONTRATO Nº 125/2026 LÍDER ASFALTO RÁPIDO EIRELI (CNPJ nº 36.646.042/0001-41) com o lote: 1 no valor total de R$ 6.747,00 (seis mil e setecentos e quarenta e sete reais) VIGÊNCIA: 22/10/2026 a 22/10/2027. Barão de Antonina/SP, de 22 outubro de 2026. RODRIGO WALDEMAR MARQUES PREFEITO MUNICIPAL Barão de Antonina/SP, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 1341 Diário Oficial

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo para o município de Pontes Gestal/SP

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL

Valor citado:

R$ 21.072,60

da ordem cronológica. 16. Juntada dos comprovantes de publicidade e dos registros do sistema ao processo. Pontes Gestal/SP, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026, Edição -1175 https://www.pontesgestal.sp.gov.br/diario-oficial/1221/ 36 Pontes Gestal/SP, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026, Edição -1175 https://www.pontesgestal.sp.gov.br/diario-oficial/1221/ 37 LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE QUINTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Extrato de Quinto Termo Aditivo de Contrato CONTRATO Nº 48/2024 - PROCESSO Nº 44/2024 - DISPENSA Nº 27/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo para o município de Pontes Gestal/SP. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL CONTRATADA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - CNPJ nº 17.197.385/0001-21 VIGÊNCIA: 02/07/2026 a 01/07/2027 VALOR MENSAL: R$ 1.756,05 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos). VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 21.072,60 (vinte e um mil, setenta e dois reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2026. 2026-10-22T16:51:41-0300

presente Termo Aditivo decorre do requerimento formulado pela CONTRATADA em 05 de outubro de 2026 (Protocolo nº 1754/2026), do despacho administrativo favorável exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano no Ofício nº 131/2026 PLAN, de 14 de outubro de 2026, e da Decisão do Sr

Órgão

Prefeitura Municipal de Porangaba

Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 Edição Nº 715 Página 1 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 82/2026; Contrato n° 14/2026; Processo nº 73/2026; Concorrência Eletrônica nº 02/2026; Contratante: Prefeitura Municipal de Porangaba; Contratada: Moreira & Silva Serralheria e Distribuidora de Ferragens Ltda; CNPJ: 38.199.817/0001-03; Objeto: O presente Termo Aditivo decorre do requerimento formulado pela CONTRATADA em 05 de outubro de 2026 (Protocolo nº 1754/2026), do despacho administrativo favorável exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano no Ofício nº 131/2026 PLAN, de 14 de outubro de 2026, e da Decisão do Sr. Prefeito Municipal, de 20 de outubro de 2026, que deferiu a dispensa da apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) previsto no Item 5.3.4 do Contrato e ratificou o referido despacho. Data da assinatura: 20/10/2026; Porangaba/SP, 22/10/2026. João Carlos Alves Barros – Prefeito do Município de Porangaba. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 81/2026; Ata de Registro de Preços n° 08/2025; Processo nº 02/2025; Pregão Eletrônico nº 02/2025; Contratante: Prefeitura Municipal de Porangaba; Contratada: JKS Concretos e Serviços Ltda; CNPJ: 47.025.019/0001-56; Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de insumos ao quantitativo previsto no Anexo I, requisitado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços