Homologações e resultados nos diários municipais

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Secretaria Municipal de Educação

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO N°. 002/2026. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/PSS/2026 – SEMED MACEIÓ, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E CREDENCIAMENTO DE LOTAÇÃO, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Estado de Alagoas, por intermédio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do PSS/2026, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e a Lei Municipal nº 6.054/2011, e ANO XXXI - Maceió/AL, Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2026 - Nº 7514 www.diariomunicipal.com.br/maceio 17 CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 pela COPEVE/FUNDEPES, para contratação de profissionais para atuarem no âmbito das unidades de ensino da Rede Municipal de Maceió. CONSIDERANDO a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, em plena conformidade com os termos legais, vem por meio deste: TORNAR PÚBLICO: A CONVOCAÇÃO dos candidatos relacionados no ANEXO I deste Edital, devidamente classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, para formalização de contrato temporário, sob regime administrativo nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 6.054/2011, junto a

inadimplementos ou desconformidades na execução das parcerias; VII – nas parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, articular-se com o respectivo conselho gestor, a quem compete o monitoramento e a avaliação, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 13.019/2014; VIII – propor o aprimoramento dos instrumentos, indicadores e procedimentos de monitoramento e avaliação adotados pela SEMDES; IX – apresentar relatórios periódicos ao Secretário(a) sobre o andamento e os resultados das parcerias. Art. 4º Os gestores das parcerias serão designados por ato próprio, nos termos do art. 2º, inciso VI, e do art. 35, inciso V, alínea "g", da Lei nº 13.019/2014, não integrando a Comissão no que se refere à homologação do relatório técnico por ele emitido. Art. 5º A Comissão reunir-se-á semanalmente e extraordinariamente quando convocada por seu(sua) Presidente, com quórum de maioria simples de seus membros, lavrando-se ata de cada reunião, a ser arquivada na SEMDES. Art. 6º A participação na Comissão não afasta o servidor do exercício do cargo em que esteja provido, devendo as atividades ser exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo. Art. 7º A SEMDES prestará à Comissão o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, devendo as demais unidades da Secretaria fornecer as informações e os documentos solicitados. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir

Matrícula: 983608 Adriana Gomes Leite – Matrícula: 932754-1 Magélia Patrícia Lima da Silva – Matrícula: 932900-5 Marcela Mendes Cavalcante Calaça – Matrícula: 979749-1 Ricardo Rodrigues Andrade Junior – Matrícula: 932526-3 Art. 3º Compete à Comissão: I – acompanhar a elaboração do edital e dos atos preparatórios do PSS, verificando a observância da legislação e dos princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade; II – acompanhar o cumprimento do cronograma, a publicação dos atos oficiais e a divulgação das informações ao público; III – acompanhar o recebimento e a análise das inscrições, das avaliações e dos recursos, zelando pela observância dos critérios objetivos fixados no edital; IV – acompanhar a homologação do resultado, a convocação dos aprovados e a respectiva contratação, em observância à ordem de classificação; V – verificar a compatibilidade das contratações com a necessidade temporária de excepcional interesse público e com a disponibilidade orçamentária e financeira, em articulação com a área de gestão de pessoas; VI – propor à autoridade competente medidas para correção de falhas ou irregularidades identificadas; VII – elaborar relatório final sobre o PSS, a ser encaminhado ao Secretário(a). Art. 4º A Comissão reunir-se-á semanalmente e extraordinariamente quando convocada por seu(sua) Presidente, com quórum de maioria simples de seus membros, lavrando-se ata de cada reunião, a ser arquivada na SEMDES

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Prefeitura Municipal de Alagoinhas Contrato

CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 257/2026 CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA AVISO DE RESULTADO CE 009-2026 DECRETO DECRETO CREDENCIAMENTO RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS – 1ª LISTA PÓS RECURSO CRED 004/2026 AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 Certificação Digital: FCW7CHLU-UWKCIILL-A07HN8OP-BFBBZXHI Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/alagoinhas Prefeitura Municipal de Alagoinhas Contrato (termo inicial) nº 257/2026 Data/hora do envio: 26/10/2026 11:13:40 Protocolo PNCP: 13646005000138-2-000152/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13646005000138/2026/152 Número/Ano: 257/2026 Nº do Proceso: 13281/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Compra/Edital/Aviso: Dispensa nº DL033/2026 https://pncp.gov.br/app/editais/13646005000138/2026/173 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: de

7.1. Dinâmica da Prestação dos Serviços e Regime de Execução A execução do objeto dar-se-á sob o regime de empreitada por preço unitário, na modalidade de prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estruturada no modelo SaaS (Software as a Service), operando 100% em nuvem (web-based), compreendendo as seguintes etapas encadeadas: 1. Etapa I — Implantação, Co

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Prefeitura Municipal de Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL

elencados pertencem ao quadro da empresa. 6.2. Não será admitida a subcontratação. 6.3. Não haverá garantia da contratação. 6.4. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. 7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. Dinâmica da Prestação dos Serviços e Regime de Execução A execução do objeto dar-se-á sob o regime de empreitada por preço unitário, na modalidade de prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estruturada no modelo SaaS (Software as a Service), operando 100% em nuvem (web-based), compreendendo as seguintes etapas encadeadas: 1. Etapa I — Implantação, Configuração e Parametrização: o Disponibilização dos ambientes de produção e homologação em até 10 (dez) dias corridos após a emissão da Ordem de Início dos Serviços; o Parametrização dos módulos operacionais conforme as particularidades da frota de Apuarema – BA, incluindo o cadastro dos 4 Segunda-feira 26 de Outubro de 2026 19 - Ano XVIII - Nº 4266 Prefeitura Municipal de Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDJEQTG0MZCZRJDENEVBMU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA CNPJ Nº 16.434.292/0001-00 (quatro) Grupos de Frota: Leves, Médios a Diesel, Pesados e Máquinas Pesadas/Agrícolas; o Configuração das regras, tetos de valores de horas

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Prefeitura Municipal de Apuarema – BA ou

preços e concluída a verificação formal de conformidade dos valores ofertados, a empresa provisoriamente classificada em 1º (primeiro) lugar será formalmente notificada para submeter a plataforma/software a uma Sessão de Demonstração Prática (Prova de Conceito - PoC) perante a Equipe Técnica do Município. a) A sessão será agendada pela Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, fixando data, horário e dinâmica de execução; b) A sessão poderá ocorrer nas dependências da Prefeitura Municipal de Apuarema – BA ou por meio de videoconferência/ambiente virtual síncrono oficial. 5.2.2. Finalidade da Sessão de Demonstração: A sessão tem como objetivo aferir, de forma prática e em ambiente real de homologação/produção, a plena compatibilidade, operabilidade, aderência e atendimento dos requisitos técnicos obrigatórios descritos neste Termo de Referência. Durante a apresentação, a equipe técnica formulará questionamentos e solicitará a simulação de rotinas operacionais. 5.2.3. Parâmetro de Aprovação e Conformidade: Para obtenção de parecer técnico favorável à classificação e posterior adjudicação, o sistema demonstrado deverá atender, no mínimo, a 95% (noventa e cinco por cento) da totalidade dos requisitos funcionais previstos neste instrumento. 5.2.4. Itens de Conformidade Crítica (Inelimináveis): Segunda-feira 26 de Outubro de 2026 7 - Ano XVIII - Nº 4266 Prefeitura Municipal de Apuarema CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDJEQTG0MZCZRJDENEVBMU

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

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Prefeitura Municipal de Arataca Erratas CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Valor citado:

R$ 3.204.000,00

milhão e quatrocentos e noventa e oito mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), ao custo mensal de R$ 124.845,58,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); Segunda-feira 26 de Outubro de 2026 3 - Ano XXII - Nº 4415 Prefeitura Municipal de Arataca Erratas CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RJG0N0FGNEM3QTY4NZHDQT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA CNPJ Nº 13.658.158/0001-03 Praça João Gonçalves de Queiroz, s/nº, Centro, CEP 45.695-000 Arataca-Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATACA-BA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 – SRP ERRATA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Na publicação do Diário Oficial do Município, edição nº 4342, na página 3: Onde se lê: O Prefeito Municipal de Arataca homologa e adjudica o resultado do Pregão Eletrônico Nº. 010/2026 - SRP, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPRESA: ALICERCE CONSTRUTORA, TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA -15.338.596/0001-01 com o valor global de R$ R$ 3.204.000,00(três milhões duzentos e quatro mil reais), ao custo mensal de R$ 267.000,00(duzentos e sessenta e sete mil reais). Arataca, (BA) 01 de Setembro de 2026. Leia-se: O Prefeito Municipal de Arataca homologa e adjudica o resultado do Pregão Eletrônico Nº. 010/2026 - SRP

, conforme o item 3.5 de sua decisão

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA

em: https://doem.org.br/ba/formosadoriopreto PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.654.454/0001-28 O Pregoeiro Municipal examinou as insurgências e decidiu conhecer dos recursos e negarlhes provimento, mantendo a aceitação e a habilitação da LOCALIZE CONNECT e a desclassificação da RADIONET. Em relação a esta última, considerou insuficientes os esclarecimentos sobre a cobertura integral das obrigações do objeto, conforme o item 3.5 de sua decisão. Ao encaminhar os autos à autoridade superior, ressalvou a necessidade de verificações sobre a proposta remanescente, a publicidade documental e a conformidade do equipamento, antes da decisão superior definitiva e de eventual homologação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Os autos são submetidos à Autoridade Superior para julgamento dos recursos, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e para apreciação das providências previstas no art. 71 do mesmo diploma. Passa-se ao exame das questões decididas pelo Pregoeiro, observadas as verificações ainda ressalvadas na decisão recorrida. 3.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Exaurimento Recursal Preliminarmente, impõe-se chancelar a decisão do Pregoeiro que rejeitou a arguição de decadência suscitada pela Recorrida e conheceu do recurso interposto pela TRACK LAND LTDA. O art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão

Valor citado:

R$ 84.590,00

BLL; b) inexequibilidade da proposta de R$ 84.590,00, além de aparente descompasso com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2025 da recorrida; c) descumprimento das exigências de habilitação dos itens 14.2, 14.10.4 (declaração de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social) e 14.10.5 (declaração de conhecimento das condições locais) do Edital; e d) insuficiência do Certificado de Conformidade UL-BR 23.0189 para comprovar a homologação do rastreador RST-MINI-4G junto à ANATEL. Intimada, a licitante LOCALIZE CONNECT apresentou contrarrazões em 15/10/2026, arguindo preliminar de decadência/preclusão do direito de recorrer pela suposta motivação genérica na manifestação inicial de intenção e, no mérito, refutando integralmente as alegações recursais, ocasião em que anexou a planilha de custos da Diligência nº 5, declaração autônoma de reserva de cargos com data de 02/09/2026 e documentação comprobatória da homologação do produto perante a ANATEL. Também foi interposto recurso pela RADIONET LTDA contra a decisão que desclassificou sua proposta. A empresa sustenta ter atendido à Diligência nº 1 e afirma que as notas fiscais de serviços prestados a outros órgãos públicos e seu estudo de viabilidade demonstram condições de executar o contrato. Questiona a motivação da desclassificação, defende o aproveitamento dos equipamentos em futuras contratações e requer sua reclassificação ou, subsidiariamente

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA

Equipamento Perante a ANATEL Quanto à impugnação referente ao equipamento de monitoramento, o instrumento convocatório exigiu certidão ou garantia do produto perante a ANATEL (itens 2.1 e 2.2, "d", do Edital). A licitante recorrida comprovou a conformidade do rastreador veicular modelo RST-MINI- 4G mediante a juntada do Certificado de Conformidade Técnica UL-BR 23.0189, emitido pela UL do Brasil Certificações, válido até 23/02/2027. O referido certificado técnico atesta que o equipamento integra o módulo de comunicação Quectel EG915U-EU, devidamente homologado perante a agência sob o código homologatório nº 02755-22-07968. A distinção conceitual apresentada pela recorrente entre a certificação técnica e o certificado final de homologação não desnatura a regularidade regulatória do produto ofertado. Em suas contrarrazões, a recorrida demonstrou a situação ativa do produto no banco de dados da ANATEL, evidenciando o cumprimento material de todas as especificações técnicas contidas no Termo de Edição 1.621 | Ano 2026 26 de outubro de 2026 Certificação Digital: LXQNOKQR-ITWF4RLU-IXU4OXO9-MMCL6AQP Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/formosadoriopreto PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.654.454/0001-28 Referência. Logo, inexiste qualquer vício técnico apto a ensejar a desclassificação da proposta vencedora. 3.5 Do recurso administrativo da RADIONET LTDA 3.5.1 Do conhecimento do

nº 14.133/2021. Conclui-se, portanto, quanto à análise dos fatos, que os elementos instrutórios demonstram a existência de procedimento de verificação da exequibilidade da proposta da LOCALIZE CONNECT, manifestação técnica favorável, documentos de habilitação complementares e elementos destinados à comprovação da regularidade dos equipamentos perante a ANATEL. Tais circunstâncias constituem fundamentos relevantes para a apreciação da manutenção dos atos impugnados, mas sua aptidão para sustentar conclusão definitiva pressupõe a conferência das divergências aritméticas identificadas, a verificação da efetiva publicidade dos documentos de diligência, a análise da admissibilidade do saneamento documental e a confirmação da homologação específica do equipamento ofertado. A finalidade do julgamento recursal não se resume à confirmação ou reforma da posição de determinada licitante, mas à garantia de que o resultado do procedimento esteja amparado em instrução suficiente, análise técnica consistente e aplicação uniforme das exigências legais e editalícias, assegurando ao Município de Formosa do Rio Preto a seleção de proposta economicamente vantajosa e efetivamente apta à satisfação do interesse público. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 3.1. Da Admissibilidade Recursal e da Rejeição da Preliminar de Decadência Edição 1.621 | Ano 2026 26 de outubro de 2026 Certificação Digital: LXQNOKQR-ITWF4RLU-IXU4OXO9-MMCL6AQP Versão eletrônica disponível em:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA

produto, exigindo identificação segura do equipamento efetivamente contratado. Por outro lado, a apresentação de certificado de homologação específico e de documentação verificável em cadastro oficial, quando correspondente ao produto ofertado, constitui meio idôneo para demonstrar o atendimento à exigência regulatória, cabendo à Administração proceder à respectiva conferência e documentar o resultado nos autos. Desse modo, a documentação apresentada pela LOCALIZE CONNECT oferece elementos concretos em favor da regularidade técnica do equipamento, mas a conclusão definitiva depende da confirmação da correspondência entre o dispositivo ofertado e o registro de homologação efetivamente válido, sem que se possa confundir essa verificação com a introdução de exigência nova ou estranha ao instrumento convocatório. Edição 1.621 | Ano 2026 26 de outubro de 2026 Certificação Digital: LXQNOKQR-ITWF4RLU-IXU4OXO9-MMCL6AQP Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/formosadoriopreto PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO – ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.654.454/0001-28 Diante da reconstrução dos acontecimentos, verifica-se que a atuação administrativa foi marcada pela realização de diligências destinadas à aferição da exequibilidade das propostas, com manifestações técnicas individualizadas e posterior aceitação da oferta da LOCALIZE CONNECT, seguida da interposição de recurso administrativo e apresentação de contrarrazões

EG915U-EU, identificado pelo código de homologação nº 02755-22-07968. Entretanto, deve ser preservada a necessária distinção entre a homologação do módulo de comunicação incorporado ao equipamento e a homologação do produto final efetivamente ofertado, porquanto a regularidade regulatória de um componente não comprova, isoladamente, a conformidade de todo o dispositivo nas condições em que será utilizado. A recorrida sustenta, em suas contrarrazões, que o equipamento RST-MINI-4G se encontra homologado perante a ANATEL, informando ter juntado o respectivo certificado de homologação e extrato de consulta do sistema oficial, com indicação de situação ativa. Essa documentação representa elemento relevante para o afastamento do questionamento recursal, desde que seja possível estabelecer correspondência objetiva entre o modelo indicado na proposta comercial, o certificado de conformidade apresentado, o produto identificado no registro de homologação e a situação regulatória efetivamente vigente. Deve-se observar que a certificação emitida por Organismo de Certificação Designado e a homologação perante a ANATEL possuem naturezas jurídicas distintas, embora integrem procedimentos relacionados à regularidade dos produtos de telecomunicações, conforme a regulamentação específica. Assim, a comprovação da homologação não deve decorrer de mera presunção baseada na existência do certificado de conformidade ou na homologação de componente incorporado ao produto

de análise pela unidade técnica competente e que o percentual de redução do preço, por si só, não autoriza a conclusão de inexequibilidade

sustentando a necessidade de observância das condições de admissibilidade previstas no instrumento convocatório. No mérito, a LOCALIZE CONNECT contesta as irregularidades apontadas, argumentando que a resposta à Diligência nº 5 foi apresentada tempestivamente, que a composição econômica da proposta foi objeto de análise pela unidade técnica competente e que o percentual de redução do preço, por si só, não autoriza a conclusão de inexequibilidade. A Recorrida defende, igualmente, a regularidade de sua habilitação, a possibilidade de verificação e saneamento dos elementos documentais nos limites legalmente admitidos e a conformidade regulatória do equipamento ofertado. Quanto a este último ponto, sustenta que a regularidade da homologação estaria demonstrada mediante extrato do cadastro oficial da ANATEL, apresentado em suas contrarrazões, além do certificado de conformidade anteriormente disponibilizado. Ao final, requer, em caráter preliminar, o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, caso ultrapassada a questão de admissibilidade, seu integral desprovimento, com a preservação da classificação da proposta e da habilitação reconhecida pela Administração. Diante desse panorama, verifica-se que o recurso administrativo instaurou controvérsia que ultrapassa a mera comparação aritmética entre o valor estimado da contratação e o preço final ofertado, compreendendo a necessidade de aferição da regularidade procedimental, da suficiência da instrução

para comprovação da conformidade e homologação dos equipamentos de rastreamento perante a ANATEL. A Recorrente questiona a suficiência do Certificado de Conformidade Técnica UL-BR 23.0189, expedido pela UL do Brasil Certificações, relativo ao equipamento de rastreamento identificado como modelo RST-MINI-4G. A argumentação sustenta a existência de distinção jurídica e técnica entre a certificação de conformidade emitida por Organismo de Certificação Designado e a homologação do produto formalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo a TRACK LAND, embora o certificado de conformidade constitua documento relevante no procedimento de avaliação técnica do produto, sua apresentação isolada não substituiria a demonstração de que o equipamento efetivamente ofertado se encontra regularmente homologado perante a autoridade reguladora competente. A Recorrente também faz referência ao período de validade indicado no documento apresentado, de 24 de fevereiro de 2023 a 23 de fevereiro de 2025, defendendo a necessidade de verificação da situação regulatória do equipamento no cadastro oficial da ANATEL, sem afirmar, exclusivamente a partir da data indicada no certificado de conformidade, a inexistência ou a invalidade automática de eventual homologação. Assim, requer a comprovação específica da correspondência entre o modelo efetivamente ofertado, sua identificação técnica e o respectivo registro de homologação, considerando as exigências estabelecidas

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Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães Atos Administrativos CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Nº 6404 Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães Atos Administrativos CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODVCOEQ2M0MWRJU4MEEWM0 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 141, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Convoca os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001, de 09 de abril de 2025, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente aquelas previstas no art. 78, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Edital nº 001, de 09 de abril de 2025, e CONSIDERANDO a publicação do Edital de Homologação do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001, de 09 de abril de 2025, destinado ao provimento de vagas temporárias e à formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal; CONSIDERANDO as informações encaminhadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do Ofício nº 205, de 26 de outubro de 2026, acerca da necessidade de suprir as demandas da Secretaria Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, realizado nos termos do Edital nº 001, de 09 de abril de 2025, destinado ao provimento de vagas temporárias e à formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal, na modalidade de ampla concorrência, conforme descrito nos itens

as condições de habilitação. 7.9

fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 7.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE PARANHOS Conforme Lei Municipal Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 615 Página 11 de 22 Município de Paranhos - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Contrato ou emitido instrumento equivalente. 8.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de

início do laudo, especificando informações complementares às áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas; g. Se deficiente auditivo, anexar exame de audiometria; h. Se deficiente visual, informações quanto à acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual; i. Se deficiência múltipla, especificar a associação de duas ou mais deficiências. 7.5. Não serão aceitos laudos médicos emitidos há mais de 90 (noventa) dias da data de publicação deste Edital. 7.6. Os laudos médicos apresentados não serão devolvidos aos candidatos. 7.7. Caso o candidato inscrito como PcD não se enquadre nas categorias no Decreto Federal nº 3.298/1999, a homologação de sua inscrição se dará na listagem geral de candidatos e não na listagem específica para pessoas com deficiência. 7.8. No que se refere ao candidato com visão monocular, terá direito a reserva de vagas o candidato que apresentar cegueira no olho comprometido, no qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 7.9. O direito de concorrer à reserva de vagas do candidato com deficiência no Processo Seletivo Simplificado da Educação, não implica no reconhecimento da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, a qual será avaliada no exame médico pré admissional quando de sua convocação, ainda, durante o período de vigência do contrato, nos termos do Decreto Federal n.º 3.298/1999. 7.10. Caso constatado

Setembro de 2004 – pontuação atribuída pela Escola Municipal que esteve vinculado no exercício conforme cargo inscrito. Até 10 pontos Ótimo – 10,0 Bom – 7,0 Regular – 3,0 ANEXO III CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026 ETAPAS PREVISÃO - INÍCIO PREVISÃO - TÉRMINO EDITAL DE ABERTURA 23 de Outubro PERÍODO DE INSCRIÇÕES 8h do dia 06 de novembro 16h do dia 10 de novembro PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS COM RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS NO PSS Nº 003/2026 04 Dezembro PERÍODO DE RECURSO 07 e 08 de Dezembro PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS 14 de Dezembro INCLUSÃO DA NOTA DA PND 16 à 20 de dezembro CLASSIFICAÇÃO FINAL – HOMOLOGAÇÃO 22 de janeiro de 2027 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE Conforme Lei Municipal Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano III | Edição nº 667 Página 14 de 123 Município de Rio Brilhante - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANEXO IV FORMULÁRIO DE RECURSO IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Nome: Cargo: CPF: RG: E-mail: Fone: À Comissão Organizadora do Processo Seletivo do Município de Rio Brilhante. O PRESENTE

esfera administrativa que tenha reconhecido, de forma fundamentada, o descumprimento de deveres funcionais ou o desempenho incompatível com as atribuições do cargo. 12. DA LOTAÇÃO 12.1. Após a homologação dos resultados, os candidatos convocados serão reunidos para os procedimentos de lotação com procedimentos e normatizações publicadas previamente em Diário Oficial Eletrônico do Município de Rio Brilhante através de Resolução especifica para o referido ato. 12.2. Serão lotados preferencialmente os candidatos do Processo Seletivo Simplificado da Educação nº 003/2026, que possuem vínculo efetivo. 12.3. Caso o candidato seja aprovado em mais de uma função, deverá escolher, no ato da lotação, aquela que pretende assumir, sendo a escolha definitiva e vedada qualquer alteração posterior ou transferência da opção para outra vaga. 12.4. A carga horária será de até 20h semanais, podendo ser atribuída carga horária inferior a esta, ou superior em períodos remanescentes que não feche uma carga horária completa de 20h, observada a referida no subitem 1.6. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado da Educação nº 003/2026 será de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação do respectivo ato de homologação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Rio Brilhante. 13.2. Os títulos apresentados servem para a avaliação de caráter classificatório. 13.3. Consoante o art. 4º da Lei 1.676, de 2011 e §2º do