Atas de registro de preços nos diários municipais

1) Reajuste em sentido estrito da ata, considerando o IPCA do período de 08/2025 a 07/2026, ao percentual de 4,44% de acréscimo, na forma do art. 25, §8º, I da Lei nº 14.133/2021, e arts. 10, 15 e 16, do Decreto Municipal nº 954/2026

Órgão

Prefeitura Municipal de Pinhais

Valor citado:

R$ 51.431,38

Decreto Municipal nº 346/23, e ainda o art. 7º do contrato vigente. Contratado: CLEVERSON TEIDER. Fiscal de Contrato: Patricia Bello dos Santos Kloss - Decreto nº 286/2026. Gestor do Contrato: Antonio Cesar da Silva - Decreto nº 285/2026. Valor do Aditivo: R$ 51.431,38. Data de Assinatura: 13/10/2026. Extrato: 1° Aditamento à Ata de Registro de Preços n.º 202/2026 - Pregão Eletrônico n.° 096/2025 - Aquisição de recursos Lúdicos e artísticos para a Prefeitura Municipal de Pinhais. Objeto do Aditivo: 1) Reajuste em sentido estrito da ata, considerando o IPCA do período de 08/2025 a 07/2026, ao percentual de 4,44% de acréscimo, na forma do art. 25, §8º, I da Lei nº 14.133/2021, e arts. 10, 15 e 16, do Decreto Municipal nº 954/2026. Detentora da Ata: TIC TAC COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA. Fiscal: Cristiane Slugovieski, matrícula nº 5918529-0 - Decreto n° 286/2026. Gestor: Wellingthon Malachoski, matrícula nº 707392-0 - Decreto n° 285/2026. Valor do Aditamento: R$ 3.561,30. Data de Assinatura: 13/10/2026. Diário Oficial do Município Edição Nº 2307 - Ordinária Pinhais - Paraná, 16 de Outubro de 2026 Extrato: 1° Aditamento à Ata de Registro de Preços n.º 201/2026 - Pregão Eletrônico n.° 096/2025 - Aquisição de recursos Lúdicos e artísticos para a Prefeitura Municipal de Pinhais. Objeto do Aditivo: 1) Reajuste em sentido estrito da ata, considerando o IPCA do período de 08/2025 a 07/2026, ao percentual de 4,44% de acréscimo, na forma do art. 25, §8º, I da Lei nº 14.133/2021

a) Proceder o reajuste dos valores em sentido estrito, no percentual de 4,724910% utilizando como base de cálculo o índice IPCA acumulado entre junho de 2025 a maio de 2026

Valor citado:

R$ 8.636,67

sete centavos), com fundamento nos artigos 25 parágrafo 8 da Lei n.° 14.133/2021 e artigos 222 e 223 do Decreto Municipal n.° 346/2023; Detentora da Ata: FORCE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE GERADORES LTDA. Fiscal da Ata: Gisele Silverio Lima Albano, Matrícula n.° 1129821-0 – Decreto n.º 286/2026. Gestora da Ata: Deise Berwanger Januário Faganello, Matrícula n.° 708216-0 – Decreto n.º 285/2026. Valor do Aditivo: R$ 8.636,67. Data de Assinatura: 15/10/2026. Extrato 1274/2026, de 16/10/2026 DECOL - EXTRATOS DE LICITAÇÃO Extrato: 1º Aditamento à Ata de Registro de Preços n.º 350/2025 - Pregão Eletrônico n.º 063/2025 - Aquisição de Materiais de Limpeza e Assepsia Hospitalar. Objeto do Aditivo: a) Proceder o reajuste dos valores em sentido estrito, no percentual de 4,724910% utilizando como base de cálculo o índice IPCA acumulado entre junho de 2025 a maio de 2026. b) Proceder o reequilíbrio econômico-financeiro aos itens 9 e 11 da Ata de Registro de Preços n.° 350/2025. Resultando no valor de R$ 6.764,48 (Seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Com fundamento nos artigos 25 parágrafo 8 e 124, II, “d”, da Lei Federal n.° 14.133/2021 e artigos 193, 222 e 223 do Decreto Municipal n.° 346/2023. Detentora da Ata: CIRÚRGICA NOSSA SENHORA LTDA. Fiscal da Ata: Janaina Katiucia de Souza Dziurkoski Casero, Matrícula n.° 135127-3 – Decreto n.º 286/2026. Gestora da Ata: Francielle Camila Tigrinho, Matrícula n.° 112969-4 – Decreto n.º 285/2026. Valor do Aditivo: R$

a) Proceder o reajuste dos valores de forma retroativa

Órgão

Prefeitura Municipal de Pinhais

Valor citado:

R$ 5.000,00

Inc. II da Lei 1224/11 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais. 16/10/2026. Extrato Extrato 1272/2026, de 15/10/2026 DECOL - EXTRATOS DE LICITAÇÃO Extrato: 2º Aditamento à Ata de Registro de Preços n.º 093/2026 - Pregão Eletrônico n.º 085/2025 - Aquisição de Medicamentos Padronizados pelo SUS - Constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) para Prefeitura Municipal de Pinhais. Objeto do Aditivo: a) Proceder o reajuste dos valores de forma retroativa. O reajuste refere-se ao período de 22/06/2026 a 24/09/2026, resultando no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.° 14.133/2021 e no artigo 193 do Decreto Municipal n.° 346/2023; Detentora da Ata: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A. Fiscal da Ata: Cleverson Luiz Ferreira, Matrícula n.° 2474492-0 – Decreto n.º 286/2026. Gestora da Ata: Vanessa Danielle Menjon Muller, Matrícula n.° 2898292-0 – Decreto n.º 285/2026. Valor do Aditivo: R$ 5.000,00. Data de Assinatura: 15/10/2026. Extrato 1273/2026, de 15/10/2026 Diário Oficial do Município Edição Nº 2307 - Ordinária Pinhais - Paraná, 16 de Outubro de 2026 DECOL - EXTRATOS DE LICITAÇÃO Extrato: 2º Aditamento à Ata de Registro de Preços n.º 311/2025 - Pregão Eletrônico n.º 051/2025 - Prestação de Serviços de locação de barracas, brinquedos, oficinas, cênicos, fogos, geradores, ornamentação e flores e fotografia para Prefeitura Municipal

Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no §1º, o gerenciador procederá a atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. Na prorrogação da ata de registro de preços de vigência de 1 (um) ano, por igual período, e, no seu aniversário, será realizada sua atualização monetária, pelo índice IPCA. 7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: a. A pedido, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior. Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026 Edição Nº 1144 Página 17 b. Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas; c. Pelo cancelamento de todos os preços registrados; d. Por iniciativa da Contratante, quando: I - Não cumprir as exigências contidas no Edital ou na Ata de Registro de Preços, a que estiver vinculado; II - Não retirar a respectiva nota de empenho e/ou não formalizar o contrato decorrente do Registro de Preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; III- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV- sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei 14.133/2021. 8. DO PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O fornecedor terá o prazo de 10 (dez) dias

êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Para fins do disposto no item anterior, deverá o fornecedor encaminhar juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas. Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis. Havendo cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Na

FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pelo Município, mediante emissão da respectiva Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão n.º 48/2026. O compromisso de entrega estará caracterizado mediante o recebimento, pelo Fornecedor, da Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços e do Edital de Pregão Eletrônico n.º 48/2026. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços. A existência do preço registrado não obriga o Município a firmar as contratações que dele poderão advir, caso o preço não se demonstre vantajoso, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições. 4. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo, a critério da Administração, ser prorrogada por igual período, e, no seu aniversário, será reestabelecido o quantitativo inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos. Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o reestabelecimento do quantitativo inicial. 5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Município adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente ata inclusive o órgão competente deverá nomear

Valor citado:

R$ 1.500,00

para aparelho de ar condicionado de 30.000 BTUS Un 10 R$ 150,00 R$ 1.500,00 87 MANUTENÇÃO CORRETIVA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO LIMPEZA COM LAVAGEM COMPLETA DE PARTES INTERNAS para aparelho de ar condicionado de 40.000 BTUS Un 10 R$ 150,00 R$ 1.500,00 88 MANUTENÇÃO CORRETIVA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO LIMPEZA COM LAVAGEM COMPLETA DE PARTES INTERNAS para aparelho de ar condicionado de 48.000 BTUS Un 10 R$ 150,00 R$ 1.500,00 FORO: Comarca de Primeiro de Maio Publique -se Primeiro de Maio/PR, em 09 de setembro de 2026. Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estavam Prefeito PROCESSO Nº 109/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2026 Aos vinte dias do mês de julho de 2026, o Município de Primeiro de Maio, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Onze, 674, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.059/0001-01, neste ato representada por Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estevam, doravante Denominado Contratante, Resolve REGISTRAR OS PREÇOS do Fornecedor abaixo elencado, vencedor do Pregão Eletrônico n.º 48/2026, sob o regime de compras pelo sistema de registro de preços para futura aquisição de bens, conforme especificações constantes do respectivo Edital e seus Anexos, parte integrante deste instrumento, observadas as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 6.977/2026, Decreto Municipal nº 5.803/2023 e demais

Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira 4x4 John Deere 310P, conforme plano de trabalho aprovado no Termo de Convênio nº 225/2026 (Processo Administrativo Estadual/Protocolo nº 24.666.364-5), firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB/PR), mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2025 do CISMEL-NCP

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Valor citado:

R$ 420.000,00

CORES CATEGORIA I – PESSOA JURIDICA A M P L A CONCORRENCIA 100,00 CLASSIFICADO 2 2 ELDER MAXWHITE A L M E I D A D E SOUZA 41.794.962/0001-47 PRIDEMA DA GENTE: ARTE URBANA CATEGORIA I – PESSOA JURIDICA A M P L A CONCORRENCIA 77,66 SUPLENTE EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 165/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO CONTRATADO: M.A. MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA OBJETO: Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira 4x4 John Deere 310P, conforme plano de trabalho aprovado no Termo de Convênio nº 225/2026 (Processo Administrativo Estadual/Protocolo nº 24.666.364-5), firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB/PR), mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2025 do CISMEL-NCP. VALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). VIGENCIA: 12 (doze) meses REFERÊNCIA: Inexigibilidade nº 46/2026 FISCAL DO CONTRATO: Marcia de Lima Gomes Santos FORO: Comarca de Primeiro de Maio/PR. Publique-se. Primeiro de Maio/PR, 09 de outubro de 2026. BRUNO EDUARDO SANTA ROSA BAUERMAMM ESTEVAM Prefeito EXTRATO DE CONTRATO Nº 169/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO CONTRATADO: JS EDUCAÇÃO E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para ministrar o curso Programa Continuado “Aperfeiçoamento em Contabilidade Pública — Programa Contador de Valor, Turma 3”, na modalidade on-line, destinado à capacitação

apresentadas em sua defesa. Diante disso, os fatos poderão, em tese, enquadrar-se na infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso sejam confirmados os pressupostos legais para sua caracterização, sem prejuízo de eventual adequação do enquadramento jurídico após a análise da defesa e dos demais elementos probatórios. Termo de Notificação Portugal (00186533) SEI CAS-040213/000207/2026 / pg. 2 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCV6 16/10/2026 3. DAS SANÇÕES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO Caso seja comprovada a prática de infração administrativa, poderão ser aplicadas à empresa as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital da Licitação nº 23/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 025/2025, observados os requisitos legais e as disposições aplicáveis, dentre as quais: 1 . Multa administrativa, quando cabível, conforme previsão legal e nos instrumentos que regem a contratação; 2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que presentes os pressupostos legais; 3 . Demais sanções legalmente cabíveis, conforme a natureza e a gravidade da infração eventualmente comprovada. 4. DO PRAZO PARA DEFESA Fica a empresa PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. , inscrita no CNPJ nº 15.501.021/0001-68, NOTIFICADA para apresentar defesa escrita acerca dos fatos descritos nesta notificação, no prazo

. A relevância da conduta para fins de apuração administrativa é evidenciada pelos seguintes fatores: · Descumprimento

pedido de reequilíbrio econômico-financeiro foi indeferido, tendo a empresa sido comunicada da decisão em 24 de agosto de 2026. Em 26 de agosto de 2026, a empresa apresentou nova manifestação, por intermédio de advogado constituído, requerendo o cancelamento ou a liberação do compromisso de fornecimento referente ao item 54 da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, sem aplicação de penalidades, sob a alegação de impossibilidade econômica de manutenção do fornecimento nos valores originalmente registrados. Diante desse contexto, verifica-se a necessidade de apuração das circunstâncias que levaram à ausência de assinatura dos instrumentos de contratação e à não realização do fornecimento, bem como de eventual responsabilidade administrativa da empresa, observadas as justificativas apresentadas e os demais elementos constantes dos autos. 2. DA MOTIVAÇÃO PARA SANÇÃO ADMINISTRATIVA A Administração entende que a conduta da empresa notificada configura, em tese, possível infração administrativa relacionada à não formalização da contratação e ao não cumprimento do compromisso de fornecimento assumido no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, especialmente quanto ao item 54, considerando a ausência de assinatura da Ordem de Fornecimento nº 00185/2026 e do Contrato nº 58/2026, bem como a não realização do fornecimento do objeto. A relevância da conduta para fins de apuração administrativa é evidenciada pelos seguintes fatores: · Descumprimento

Órgão

Secretaria Municipal de Obras

OBRIGAÇÕES ASSUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 90, § 5º, DA LEI 14.133/2021 Pelo presente, o MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos dispositivos aplicáveis à apuração de infrações administrativas e à aplicação de sanções, NOTIFICA essa empresa acerca da instauração de Processo Administrativo Sancionatório , destinado a apurar possível descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, em razão da não formalização do instrumento contratual, da não assinatura da ordem de fornecimento e da não entrega dos produtos, bem como eventual aplicação das penalidades cabíveis, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A empresa PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. firmou, em 29 de janeiro de 2026, a Ata de Registro de Preços nº 025/2025, assumindo as obrigações decorrentes do compromisso de fornecimento dos materiais de informática registrados. No âmbito do Processo Administrativo nº 920/2026, a Administração adotou as providências necessárias à aquisição dos materiais correspondentes ao item 54, tendo solicitado, em 17 de abril de 2026, a assinatura da respectiva Ordem de Fornecimento, ocasião em que foi emitida a Nota de Empenho nº 634/2026. Posteriormente, em 24 de abril de 2026, foi confeccionado o Contrato nº 58/2026, destinado à formalização da contratação

contratado; X - Decidir provisoriamente a suspensão da realização de serviços; XI - Diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso. 16

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

documentos relativos ao objeto contratado; X - Decidir provisoriamente a suspensão da realização de serviços; XI - Diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso. 16. DO FORO: 16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Frei Paulo, Estado de Sergipe, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem acerca do presente instrumento, com renúncia expressa por qualquer outro. E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento, a fim de que produza seus efeitos legais. A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes. DOUGLAS RAFAEL SANTOS DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL KARLA LETICIA OLIVEIRA DE CARVALHO 31.361.754/0001-09 Assinado de forma digital por: DOUGLAS RAFAEL SANTOS DA COSTA 039.***.***-** Dados: 16/10/2026 10:17:08 Assinado de forma digital por: KARLA LETICIA OLIVEIRA DE CARVALHO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/freipaulo sexta-feira, 16 de outubro de 2026 14 - Ano I - Nº 982 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA PRAÇA CAPITÃO JOÃO TAVARES CEP: 49.514-000 TELEFONE: (79) 3447-1221 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CARVALHO

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/freipaulo sexta-feira, 16 de outubro de 2026 12 - Ano I - Nº 982 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA PRAÇA CAPITÃO JOÃO TAVARES CEP: 49.514-000 TELEFONE: (79) 3447-1221 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 11.1. O registro do fornecedor será cancelado quando: a) Descumprir as condições da ata de registro de preços; b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 11.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d desta cláusula será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 12. DA VINCULAÇÃO DO REGISTRO: 12.1. O presente termo está estritamente vinculado: a) Ao procedimento licitatório

úteis, contado da data de sua intimação. 10. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 10.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e do fornecedor, observadas as seguintes condições: a) Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão; b) O órgão gerenciador poderá condicionar a aceitação da participação de outros órgãos ou entidades à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de preços; c) As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; d) O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes,

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas; 04.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa; 04.7. Havendo a liberação do fornecedor, o gerenciador deverá, caso haja, convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no § 3º do art. 72, do Decreto Municipal nº 09/2024; 04.8. Passados doze meses do registro de preços, e desde que seja demonstrada a vantajosidade para o órgão, a ata de registro de preços poderá ser atualizada, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, adotando-se como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE 05. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/freipaulo sexta-feira, 16 de outubro de 2026 9 - Ano I - Nº 982 PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATA PRAÇA CAPITÃO JOÃO TAVARES CEP: 49.514-000 TELEFONE: (79) 3447-1221 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 05.1. A validade da presente Ata de Registro de Preços é de doze meses, contados da data de sua assinatura. 05.2. Desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, a ata poderá ser prorrogada por igual período

01.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para realização da locação de estruturas recreativas e operacionais, do tipo brinquedos infláveis, equipamentos de apoio e demais itens correlatos necessários à realização de ações institucionais e socioassistenciais do Município de Frei Paulo, do Fundo

Valor citado:

R$ 615.400,00

Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 880,00 Valor Total: R$10.560,00 Descrição: LOCAÇÃO DE CANHÃO DE ESPUMA 4H/1 TURNO Lote: 1 Quantidade: 14,00 Unidade: UND Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 830,00 Valor Total: R$11.620,00 Descrição: LOCAÇÃO DE TOBOGÃ INFLÁVEL TEMÁTICO 4H/1 TURNO. LOCAÇÃO DE TOBOGÃ INFLÁVEL TEMÁTICO 4H/1 TURNO Lote: 1 Quantidade: 14,00 Unidade: UND Marca: SERVIÇO Modelo: SERVIÇO Preço Unitário: R$ 830,00 Valor Total: R$11.620,00 Descrição: LOCAÇÃO DE TOBOGÃ INFLÁVEL TEMÁTICO 4H/1 TURN Total: R$ 615.400,00 As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição. A validade desta Ata de Registro de Preços é até 16/11/2026 , a contar do dia 16/10/2026 . Atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes deste instrumento, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 09/2024, ambos os dispositivos em sua edição atualizada, e em conformidade com as disposições a seguir: 01. DO OBJETO: 01.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para realização da locação de estruturas recreativas e operacionais, do tipo brinquedos infláveis, equipamentos de apoio e demais itens correlatos necessários à realização de ações institucionais e socioassistenciais do Município de Frei Paulo, do Fundo

“Eventual e futura AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (básicos, controlados, injetáveis e de uso contínuo) para suprir as necessidades da Farmácia Municipal e da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) do município de Mira Estrela/SP, via registro de preços”, devida a REVOGAÇÃO, a qual prezou pelo interesse público, do processo de contratação de medicamentos anterior”

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - -

Valor citado:

R$ 27.000,00

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) – ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 41/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 114/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SP CONTRATADA: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: Nº 28.093.678/0001‐85 OBJETO: “Eventual e futura AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (básicos, controlados, injetáveis e de uso contínuo) para suprir as necessidades da Farmácia Municipal e da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) do município de Mira Estrela/SP, via registro de preços”, devida a REVOGAÇÃO, a qual prezou pelo interesse público, do processo de contratação de medicamentos anterior”. VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). ASSINATURA: 15/10/2026. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da respectiva ata de registro de preços será de 12 (meses) meses, a contar da assinatura da mesma, podendo o referido prazo ser prorrogado a critério da Administração. Mira Estrela/SP, 16 de outubro de 2026. GLEICE APARECIDA CASTREQUINI PREFEITA MUNICIPAL Edição Nº 1243, Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026 - Página 7 EXTRATO DA ARP Nº 41-26 - F&F Documento Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital - Instituído pela Lei Municipal Nº 1036/2020, de 16 de Dezembro de 2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) – ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 42/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Registro de preços de lentes e armações para óculos, destinadas aos pacientes atendidos pela Assistente Social da Saúde

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMUNICADO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Valor citado:

R$ 139.000,00

Sexta-feira, 16 de Outubro de 2026 - [email protected] - Edição: 2187 Diário Oficial do Município de Monte Alto | 25 16 Lente produção especial (laboratório) 2,25 a 4,00 <> 0,25 a 3,00 Par 50,00 17 Lente Produção especial (laboratório) 4,25 a 6,00 <> 0,25 a 3,00 Par 50,00 18 Lente produção especial (laboratório) acima de 19,00 Par 90,00 ASSINATURA: 13/10/2026 - VIGÊNCIA: 12/10/2027 ATA Nº 404/2026 FONECEDORA: Fabio Renato Basilio Comercio Óptico Ltda PROCESSO SA/DL Nº 237/2026 SEI 3014/2026 VALOR: R$ 139.000,00 DATA: 13/10/2026 OBJETO: Registro de preços de lentes e armações para óculos, destinadas aos pacientes atendidos pela Assistente Social da Saúde VIGÊNCIA: 12/10/2027 MODALIDADE: Pregão n° 137/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 405/2026 - PROCESSO SA/DL Nº 87/2026 - LM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Item Especificações Unidade Valor unit R$ 7 Coletor de material infectante, perfurante, cortante - 13 litros - produzido conforme NBR 13853 (amostra). UNID 5,124 ASSINATURA: 14/10/2026 - VIGÊNCIA: 13/10/2027 ATA Nº 405/2026 FONECEDORA: Lm Produtos Hospitalares Ltda PROCESSO SA/DL Nº 87/2026 PROCESSO SEI Nº 1370/2.026 VALOR: R$ 25.876,20 DATA: 14/10/2026 OBJETO: Registro de preços de materiais de enfermagem, destinados ao atendimento das Unidades Básicas de Saúde VIGÊNCIA: 13/10/2027 MODALIDADE: Pregão n° 45/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMUNICADO AUDIÊNCIA PÚBLICA A Secretaria de Finanças e Orçamento torna pública a realização

Registro de preços de kits de materiais escolares para todos os alunos e professores da rede municipal de ensino

Valor citado:

R$ 544.540,00

professores da rede municipal de ensino VIGÊNCIA: 8/10/2027 MODALIDADE: Pregão n° 120/2026. ATA Nº 402/2026 FONECEDORA: Dalilu Entretenimento Logística e Negócios Ltda PROCESSO SA/DL Nº 209/2026 SEI 2361/2.026 VALOR: R$ 172.818,50 DATA: 9/10/2026 OBJETO: Registro de preços de kits de materiais escolares para todos os alunos e professores da rede municipal de ensino VIGÊNCIA: 8/10/2027 MODALIDADE: Pregão n° 120/2026. ATA Nº 403/2026 FONECEDORA: Distribuidora de Suprimentos Ética Ltda PROCESSO SA/DL Nº 209/2026 SEI 2361/2.026 VALOR: R$ 544.540,00 DATA: 9/10/2026 OBJETO: Registro de preços de kits de materiais escolares para todos os alunos e professores da rede municipal de ensino VIGÊNCIA: 8/10/2027 MODALIDADE: Pregão n° 120/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 404/2026 - PROCESSO SA/DL Nº 237/2026 - FABIO RENATO BASILIO COMERCIO ÓPTICO LTDA Item Descrição Unid. Preço Unit R$ 1 Armação para óculos em acetato oftalmológico, tipo masculina, feminina; na cor transparente ou degrade, no tamanho 48,50,52; para correção visual. Unid 55,00 2 Armação para óculos infantil. Unid 55,00 3 Lentes dioptrias acrílicas 0,00 a 2,00 Par 48,00 4 Lentes dioptrias acrílicas 2,25 a 4,00 Par 48,00 5 Lentes dioptrias esférico acrílica 4,25 a 6,00 Par 50,00 6 Lentes dioptrias esférico acrílica 6,25 a 8,00 Par 50,00 7 Lentes bifocais acrílicas flat top Par 30,00 8 Lentes bifocais acrílicas Kriptock Par 30,00 9 Lentes bifocais acrílicas Ultex Par 30,00 10 Lente combinada acrílica 0,25 a 2,00 <> 0

17 PAPEL COLOR SET- gramatura 120g/m² formato A4; medindo (210x297) mm, colorido nas duas faces, embalagem em plástico. Pacote com no mínimo 24 folhas. Pct. 5,63 18 ENVELOPE DE PAPELARIA- Envelope kraft Tipo Saco; Modelo Sem Impressão Rpc; Medindo (240x340) mm (larg x Alt); Com Aba, Sem Cola; Na Cor Branca. Unidade 0,30 19 AGENDA ESCOLAR 2027- Guia escolar tipo agenda, capa dura, com formato mínimo: 21cm X14,5cm., não datada, com marcação do dia, mês e ano, com calendário do ano de 2027. Miolo confeccionado em papel offset branco, com pauta, com 160 páginas, a agenda deverá possuir página para Dados pessoais e de emergência, encadernação espiral plástico. Unidade 10,00 ASSINATURA: 9/10/2026 - VIGÊNCIA: 8/10/2027 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 403/2026 - PROCESSO SA/DL Nº 209/2026 - DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ÉTICA LTDA LOTE 3 - AQUISIÇÃO DE 1200 (MIL E DUZENTOS) KITS DE MATERIAIS ESCOLARES PARA ALUNOS DO MATERNAL, JARDIM E PRÉ – ESCOLA, CONTENDO OS ITENS DESCRITOS ABAIXO: Item Produto Unidade Preço Unit R$ 1 PAPEL SULFITE A4 - gramatura 75g/m2; formato A4 (dimensões exatas de 210 mm × 297 mm), com corte rotativo em facas industriais, isento de rebarbas, poeira ou ondulações nas bordas. com superfície lisa e uniforme, ph alcalino, cor branca, com opacidade mínima de 87% para impressão frente e verso, compatível com impressoras jato de tinta e a laser, com certificação CERFLOR. Pct100 Fls. 5,00 2 PAPEL COLOR SET- gramatura 120g/m² formato A4; medindo (210x297)