Atas de registro de preços nos diários municipais

prorrogação, de forma excepcional, nos moldes do art. 57, §4º, da Lei Federal n° 8.666/1993, do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME e

Valor citado:

R$ 27.008.334,72

Município no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º DESIGNAR a servidora abaixo qualificada, como Responsáveis pelo atesto das Despesas desta Unidade Gestora: Nome: Mariana Passos Luna CPF: ***.906.754-** Matrícula: 119.059-8 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR Controlador-Geral do Município Procuradoria Geral do Município____________________________________________________________ Procurador PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N° 2901.1.008.2021, CELEBRADO EM 01 DE JUNHO DE 2021. Modalidade: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 57, §4º, Lei Federal n° 8.666/1993. Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços n° 018/2021, referente ao Processo Licitatório n° 21/2020 – CPLS. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME e a empresa RPL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: A prorrogação, de forma excepcional, nos moldes do art. 57, §4º, da Lei Federal n° 8.666/1993, do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses. Período:– Início: 01.06.2026. – Término: 31.05.2027. Obs.: Este Contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto nesta Cláusula, sem qualquer indenização à CONTRATADA, na hipótese de conclusão de processo de contratação que tenha o mesmo objeto deste Contrato e seja mais vantajoso para o CONTRATANTE. Valor Global: R$ 27.008.334,72 (vinte e sete

prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses

Órgão

SECRETARIA DE CIDADANIA E CULTURA DE PAZ e

Valor citado:

R$ 745.868,40

Complementar nº 123/2006, Leis Municipais nº 19.144/2023 e 19.145/2023, Decretos Municipais nº 36.237/2023, 37.323/2023, 37.324/2023 e 37.341/2023. Processo de Licitação: Pregão Eletrônico nº 008/2025, vinculado ao processo licitatório nº 008/2025 e Ata de Registro de Preços nº 0707/2025. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIDADANIA E CULTURA DE PAZ e a empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses Prazo: Termo inicial o dia 15 de outubro de 2026 e termo final o dia 14 de outubro de 2027. Valor Global: R$ R$ 745.868,40 (Setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta reais). Dotação Orçamentária: Nº 0601.1.14.122.2161.2723 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.33 – Fonte 0500. Recursos Financeiros: Recursos ordinários - Não Vinculados EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0601.4004/2025, CELEBRADO EM 10 DE OUTUBRO DE 2025. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Base Legal: Leis Federais nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Processo de Licitação: Pregão Eletrônico nº 002/2024, vinculado à ata de registro de preços nº 005/2025. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIDADANIA E CULTURA DE PAZ e a empresa ANDRADE BARROS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: A prazo de vigência é por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 21 de outubro de

prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 17 de outubro de 2026 e termo final o dia 16 de outubro de 2027; ITEM TIPO CADUS QUANT

Órgão

SECRETARIA DE CULTURA E

Valor citado:

R$ 156.935,00

113 DIARIA R$ 104,00 R$ 115,40 R$ 219,40 R$ 24.792,20 1.4 SUPERVISOR NOTURNO 136 22 DIARIA R$ 124,80 R$ 126,40 R$ 251,20 R$ 5.526,40 R$ 156.935,00 Prazo: De 23/10/2026 a 22/10/2027. Valor Global: R$ 156.935,00 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais). Dotação Orçamentária nº : 3201.1.13.392.1211.2304 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.3.9 – Fonte 0500. Nota de Reserva nº: 2026NR000082. Recursos Financeiros: Recursos Não Vinculados de Impostos. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 3201.4003/2023, CELEBRADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2023. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 22 do Decreto Municipal nº 27.070, de 10 de maio de 2013. Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços nº 011/2023, vinculada ao Processo Licitatório nº 06/2023 - CPLS, na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2023 – CPLS, na condição de órgão não participante. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CULTURA E A EMPRESA MC PRODUÇÕES PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 17 de outubro de 2026 e termo final o dia 16 de outubro de 2027; ITEM TIPO CADUS QUANT. UNIDADE REMUNERAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1.1 COORDENADOR 136 207 DIARIA R$ 400,00 R$ 645,70 R$ 133.659,90 1.2 SUPERVISOR 136 217 DIARIA R$ 190,00 R$ 314,80 R$ 68.311,60 1.3 APOIO TÉCNICO 136 236 DIARIA R$ 200,00 R$ 330,55 R$ 78.009,80 1.4 APOIO LOGÍSTICO 136 516

prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 23 de outubro de 2026 e termo final o dia 22 de outubro de 2027; ITEM TIPO CADUS QUANT

Órgão

SECRETARIA DE CULTURA E

Valor citado:

R$ 175.614,74

ALMOÇO/JANTAR - QUENTINHA 136 653 UNIDADE R$ 28,98 R$ 18.923,94 1.5 LANCHES 136 600 UNIDADE R$ 21,00 R$ 12.600,00 R$ 175.614,74 Prazo: De 26/10/2026 a 25/10/2027. Valor Global: R$ 175.614,74 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). Dotações Orçamentária: nº 3201.1.13.392.1211.2304 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.3.9 – Fonte 0500. Nots de Reserva: nº 2026NR000085. Recursos Financeiros: Recursos Não Vinculados de Impostos. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 3201.1002/2023, CELEBRADO EM 23 DE OUTUBRO DE 2023. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 22 do Decreto Municipal nº 27.070, de 10 de maio de 2013. Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços nº 002/2023, vinculada ao Processo Licitatório nº 016/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2022 – CEL/FCCR - BB nº 980435, na condição de órgão não participante ou “carona”. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CULTURA E A EMPRESA MC PRODUÇÕES PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 23 de outubro de 2026 e termo final o dia 22 de outubro de 2027; ITEM TIPO CADUS QUANT. UNID. REMUN. VALOR ADICIONAL S/ LUCRO E DESPESAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1.1 COLABORADOR DIURNO 136 412 DIARIA R$ 80,00 R$ 107,74 R$ 187,74 R$ 77.348,88 1.2 COLABORADOR NOTURNO 136 232 DIARIA R$ 96,00 R$ 116,36 R$ 212,36 R$ 49.267,52

prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 21/06/2026 e termo final o dia 20/06/2027

Órgão

SECRETARIA DE ESPORTES e

Valor citado:

R$ 1.085.837,28

CELEBRADO EM 01 DE JUNHO DE 2023. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços nº 040/2022, vinculado ao processo licitatório nº 018/2022, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 017/2022-CPLCC, na condição de órgão não participante ou “Carona”. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE ESPORTES e a empresa RPL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial o dia 21/06/2026 e termo final o dia 20/06/2027. Prazo: De 21/06/2026 a 20/06/2027. Valor Global: R$ 1.085.837,28 (um milhão, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Dotação Orçamentária: nº 1101.1.27.122.2161.2723 - Elemento de Despesa nº 3.3.90.37 – Fonte 500. Recursos Financeiros: Recursos Não Vinculados de Impostos. Secretaria de Cultura____________________________________________________________ Secretária CARMEN LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 3201.1003/2023, CELEBRADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2023. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico. Base Legal: Art. 22 do Decreto Municipal nº 27.070, de 10 de maio de 2013. Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços nº 002/2022, vinculada ao Processo Licitatório nº 010/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2022 – CPL/FCCR, na condição de órgão não participante

Prorrogação do prazo de vigência

Órgão

Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife

Valor citado:

R$ 94.396,80

Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife, nos limites das competências legalmente atribuídas ao cargo e das normas municipais aplicáveis. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL RICARDO ALVES SANTOS DE LIMA Secretário de Desenvolvimento Econômico do Recife Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional____________________________________________________________ Secretária ISABELLA MENEZES DE ROLDÃO FIORENZANO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços nº 1901.1002/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DO RECIFE e Empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELLI. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 008/2022-CPLCC. Ata de Registro de Preços nº 028/2022, referente ao Processo Licitatório nº 008/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2022-CPLCC. Base Legal: Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002; Lei Municipal nº 17.765/2012; e Decretos Municipais nº 22.592/2007 e nº 31.089/2017. Contratantes: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL e ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELLI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Prazo: 12 (doze) meses Valor Global: R$ 94.396,80 (noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta da Unidade Orçamentária: 1901- SECRETARIA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Programa de trabalho:

prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses

Órgão

Secretaria Executiva do Tesouro/Gerência de Programação Financeira

Valor citado:

R$ 2.042.830,28

Art. 2º Lotar na Secretaria Executiva do Tesouro/Gerência de Programação Financeira, Dívida Pública e Cônvenios: I - Lécio Mesquita de Sa e Silva - matrícula - 69.999-2, Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º de outubro de 2026 . Recife, 14 de Outubro de 2026 JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA SECRETÁRIO DE FINANÇAS Secretaria de Planejamento e Gestão____________________________________________________________ Secretária MARIANA DE GOES FERREIRA SUASSUNA EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 3101.1026/2022, CELEBRADO EM 01 DE SETEMBRO DE 2022. Modalidade de Licitação: Pregão eletrônico. Base Legal: Art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/1993. Processo de Licitação: Ata de Registro de preços Corporativa – Processo Licitatório nº 0127.2020 CCPLE-VII.OE.0101.SAD.ATI, na condição de órgão não participante ou “carona”. Contratantes: O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A MINSAIT BRASIL LTDA Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Valor Global: R$ 2.042.830,28 (dois milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Prazo: De 01/09/2026 a 31/08/2027. Dotação Orçamentária: nº 2701.1.04.122.2161.2723, elemento de despesa n. 3.3.90.40 – fonte: 500. Nota de Empenho: 2026NE000127. Recurso Financeiro: Recursos não vinculados de impostos. Secretaria de Administração____________________________________________________________ Secretária MAÍRA RUFINO

inscrição para 07(sete) servidores participarem do Encontro Técnico AESABESP – CONGRESSO NACIONAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

Órgão

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAÚNA/MG

Valor citado:

R$ 26.400,00

100/2026 – Processo Administrativo nº 152/2026. Objeto: inscrição para 07(sete) servidores participarem do Encontro Técnico AESABESP – CONGRESSO NACIONAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE. Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA SABESP, CNPJ nº 56.765.472/0001-90. Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor Global: R$12.978,00 (doze mil novecentos e setenta e oito reais. Autorização de Contratação Direta em 15/10/2026. Signatário: Nilzon Borges Ferreira, Diretor Geral. A Autorização na íntegra e demais documentos encontram-se disponíveis no site do SAAE: https://www.saaeitauna.com.br/ e no PNCP: https://pncp.gov.br/. -------------------------------------------------------------------- EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ITAÚNA/MG, CNPJ: 21.260.443/0001-91, torna público que foi firmada a Ata de Registro de Preço nº76/2026 referente ao Pregão Eletrônico nº35/2026. Objeto: aquisição de EPI’s. Fornecedor: PROSAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ: 12.483.493/0001- 47. Valor da proposta: R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Período: 12 (doze) meses a partir de 16/10/2026. Data de assinatura: 15/10/2026. -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------

Órgão

CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA

------------ Itaúna, 14 de outubro de 2026. RATIFICAÇÃO (PROCESSO 135/2026) Assunto: “ADESÃO ARP Nº 372/2026, PROCESSO 18/2026, PREGÃO ELETRÔNICO 14/2026, GERENCIADA PELO ICISMEP (CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA) PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 20 MG/ML – SOLUÇÃO INJETÁVEL – AMPOLA DE 5 ML PARA USO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – RECURSO VINCULADO – EMENDA INDIVIDUAL – PORTARIA 6003/2024”. DESPACHO: Considerando a anuência do ICISMEP (CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA), CNPJ sob nº 05.802.877/0001-10 e da empresa VIDA FARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.117.036/0001- 49, detentora da Ata de Registro de Preços. Considerando a existência de saldo disponível para acobertar a despesa; Considerando o parecer de enquadramento da despesa, exarado pela ASSESSORIA JURÍDICA DA GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRAÇÕES, os quais aprovo; AUTORIZO e RATIFICO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2026, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, para ADESÃO ARP Nº 372/2026, PROCESSO 18/2026, PREGÃO ELETRÔNICO 14/2026, GERENCIADA PELO ICISMEP (CONSÓRCIO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA), cujo a empresa detentora é VIDA FARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.117.036/0001-49, com sede na Rua Florália, 28, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 34.600-630, Sabará/MG. RENATO CORRADI BECHELAINE SECRETÁRIO MUNICIPAL

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ

Valor citado:

R$ 4.791.480,00

2272. V – Empenho Ordinário n.º: 002803/2026. VI – Valor da Contratação: R$ 1.500,00. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 1.500,00. VIII – Prazo de vigência: 15 (quinze) dias. IX – Data da assinatura: 16/10/2026. X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e JACQUELINE ESTEVES DOS SANTOS. Macaé/RJ, 16 de outubro de 2026. WALESKA DA SILVA FREIRE Secretária Municipal de Cultura MACAÉ, 17 DE OUTUBRO DE 2026 • EDIÇÃO 1550 • ANO VII 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO I – Espécie: 1º (primeiro) termo de aditamento à Ata de Registro de Preços nº 023/2025SEMED – Processo SEI nº 044026/2026. II – Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência, com manutenção dos preços registrados e inclusão de nova dotação orçamentária – Ata de Registro de Preços nº 023/2025SEMED. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 080/2025. IV – Crédito: Programa de Trabalho Elemento de Despesa N.º da Despesa Fonte de Recursos 19.126.0055.2.218 3.3.90.39.00.00.00 659 704 V – Valor Total Estimado: R$ 4.791.480,00. VI – Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. VII – Data da Assinatura: 08/10/2026. VIII – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e RS VOICE CLOUD LTDA. Macaé, 08 de outubro de 2026. VINICIUS PESSANHA DA SILVA ARAUJO Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO CONTRATO I – Espécie: Contrato de Prestação

Fornecimento de calcário dolomítico e adubo químico

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Data

Valor citado:

R$ 107.280,00

GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Data: 19/10/2026 - Às 13h Local: SEMGESP - 1º Andar Class. Nome Função PcD Cota Início Fim 2 CASSIO LUIS PASIN DO COUTO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - SUBÁREA: ADMINISTRAÇÃO - 20H Não N 19/10/2026 31/12/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Data: 19/10/2026 - Às 13h Local: SEMGESP - 1º Andar Class. Nome Função PcD Cota Início Fim 2 CASSIO LUIS PASIN DO COUTO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - SUBÁREA: ADMINISTRAÇÃO - 20H Não N 19/10/2026 31/12/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL MACAÉ EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 082/2026. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ. EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: INTEGRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ N.º: 58.690.065/0001-96 PROCESSO SEI N.º 13758/2026. PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 041/2026. Compras.Gov. n.º 430/2026. OBJETO: Fornecimento de calcário dolomítico e adubo químico. PRAZO: 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. ITENS REGISTRADOS E VALOR: ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MARCA 3 ADUBO QUÍMICO, ASPECTO FÍSICO: PÓ/GRANULADO, COMPOSIÇÃO BÁSICA: NPK (25-05-20) - DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: SACO DE 50 KG COM FRETE PARA MACAÉ/RJ INCLUSO. AMPLA PARTICIPAÇÃO 252968 SACO 720 R$ 149,00 R$ 107.280,00 FERTIPAR VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 107.280

REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DE REDE

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Valor citado:

R$ 1.500.000,00

MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL. Empresas vencedoras valor total: R$ 1.500.000,00. FRANCISCO DE ASSIS PEDROSO - 09.411.417/0001-11com os Lotes: 1 no valor total de R$ 1.500.000,00. Araçatuba-SP, 16 de Outubro de 2026 LUCAS PAVAN ZANATTA PREFEITO MUNICIPAL ---------------------------------------------------------------------------------------- -- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2026 - REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 074/2026 - PROCESSO DIGITAL Nº 1.846/2026 OBJETO: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DE REDE. HOMOLOGAÇÃO O Município de Araçatuba comunica aos interessados que, diante do cancelamento de item constante da Ata de Registro de Preços da empresa originalmente classificada em primeiro lugar no Pregão Eletrônico supra, procedeu-se à convocação das demais licitantes, nos termos dos autos. Diante do resultado da convocação e das manifestações técnicas e administrativas pertinentes, o Prefeito Municipal, Sr. LUCAS PAVAN ZANATTA, no uso de suas atribuições legais, adjudica e homologa o seguinte item à empresa remanescente classificada: STP COMERCIAL LTDA – item 294. GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2026. LUCAS PAVAN ZANATTA PREFEITO MUNICIPAL IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA Sábado, 17 de outubro de 2026

Sistema de Registro de Preços, o art. 82, VI, determina que o edital discipline as condições para alteração dos preços registrados. Da interpretação sistemática desses dispositivos decorre a possibilidade de aplicação do reajustamento em sentido estrito aos preços registrados na Ata de Registro de Preços, desde que haja previsão expressa no edital e na própria ata, observados o índice, a data-base e o interregno aplicáveis. O reajustamento não se confunde com revisão ou recomposição extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro, nem com repactuação, por decorrer de critério objetivo previamente estabelecido e destinado exclusivamente à recomposição da perda inflacionária. Desse modo, a aplicação do reajuste poderá ser abrangida pelo presente Parecer Jurídico Referencial quando decorrer diretamente das condições originalmente previstas no edital e na ARP, sem alteração do índice, da data-base ou da metodologia estabelecida, e desde que preenchidos os A ss in ad o po r 1 pe ss oa : C LA U D IA R E G IN A C R U Z D A S IL V A P ar a ve rif ic ar a v al id ad e da s as si na tu ra s, a ce ss e ht tp s: //s al to .1 do c. co m .b r/ ve rif ic ac ao /1 D 48 -B 7B 8- 90 27 -4 F F 3 e in fo rm e o có di go 1 D 48 -B 7B 8- 90 27 -4 F F 3 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE SALTO Sábado, 17 de outubro de 2026 Ano IX | Edição nº 2341 | Página 12 de 24 Município de Salto - SP Diário Oficial

da prorrogação

de fornecimento, quantitativos, condições de entrega ou execução, localização, prazos, qualidade, periodicidade e demais circunstâncias capazes de influenciar a formação do preço. Nos casos de prorrogação parcial da Ata de Registro de Preços, a demonstração da vantajosidade deverá abranger especificamente os itens objeto da prorrogação. Compete ao órgão técnico ou administrativo responsável pela pesquisa de preços selecionar as fontes e a metodologia utilizadas, examinar a pertinência dos dados coletados e emitir manifestação expressa e conclusiva quanto à permanência da vantajosidade dos preços registrados. A atuação da Procuradoria Municipal limita-se ao controle jurídico da regularidade da instrução processual, não lhe competindo substituir a área responsável na avaliação técnica dos preços, na escolha da metodologia estatística, na análise da suficiência econômica dos dados coletados ou na conclusão acerca da vantagem econômica da prorrogação. 2.8. Do reajustamento dos preços registrados O reajustamento em sentido estrito constitui mecanismo de preservação do valor real dos preços diante da variação inflacionária, mediante aplicação de índice previamente estabelecido no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços. A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 25, § 7º, a obrigatoriedade de previsão editalícia do índice de reajustamento, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. No âmbito específico do Sistema

. Eventual pretensão de alteração dos quantitativos em termos diversos daqueles estabelecidos no art. 132, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 59/2023 não estará abrangida pelo presente Parecer Jurídico Referencial e deverá ser submetida à análise jurídica específica. 2.7. Da demonstração da vantajosidade e da pesquisa de preços A comprovação da vantajosidade dos preços registrados constitui

de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos inicialmente registrados serão renovados em sua totalidade, independentemente do quantitativo utilizado durante o período inicial de vigência. A renovação quantitativa incidirá sobre os itens efetivamente abrangidos pela prorrogação e corresponderá ao quantitativo originalmente registrado para cada um deles. Eventuais saldos não utilizados durante o período inicial não serão transferidos ou acumulados ao quantitativo renovado. Desse modo, o início do período prorrogado importa restabelecimento do quantitativo original do respectivo item, e não a soma entre o saldo remanescente do período anterior e o quantitativo inicialmente registrado. A renovação prevista na regulamentação municipal decorre diretamente da prorrogação da vigência da ARP e não se confunde com acréscimo quantitativo superveniente do objeto. Eventual pretensão de alteração dos quantitativos em termos diversos daqueles estabelecidos no art. 132, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 59/2023 não estará abrangida pelo presente Parecer Jurídico Referencial e deverá ser submetida à análise jurídica específica. 2.7. Da demonstração da vantajosidade e da pesquisa de preços A comprovação da vantajosidade dos preços registrados constitui requisito expressamente previsto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 para a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços. Para esse fim, o processo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5 A formalização da prorrogação deverá ocorrer durante a vigência da ARP, não se admitindo prorrogação após a expiração de seu prazo. 2.5. Dos requisitos legais para a prorrogação da Ata de Registro de Preços A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, depende do atendimento dos pressupostos legais, regulamentares e daqueles estabelecidos no instrumento convocatório e na própria ata, cuja demonstração deverá constar expressamente do processo administrativo. Constituem requisitos para a prorrogação: I – previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento convocatório e na Ata de Registro de Preços; II – vigência da ata no momento da formalização da prorrogação, não se admitindo prorrogação retroativa ou após a expiração do prazo; III – comprovação do termo inicial da vigência da Ata de Registro de Preços, mediante juntada do documento pertinente, inclusive da respectiva divulgação no PNCP quando o edital ou a própria ata a estabelecerem como marco inicial, a fim de permitir a correta aferição da tempestividade da prorrogação; IV - manifestação expressa da autoridade competente quanto ao interesse administrativo na continuidade da ata, devidamente motivada; V – comprovação

parecer. A utilização deste parecer fora das hipóteses ora delimitadas impede a dispensa de manifestação jurídica individualizada e determina o encaminhamento dos autos à Procuradoria Municipal. 2.4. Da natureza jurídica da prorrogação prevista no art. 84 da Lei nº 14.133/2021 A Ata de Registro de Preços constitui instrumento vinculativo e obrigacional destinado ao registro formal de preços, fornecedores e condições para futuras contratações, não se confundindo com o contrato administrativo propriamente dito. Nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, admitida sua prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. A prorrogação da vigência da ARP constitui faculdade da Administração, condicionada à permanência do interesse administrativo, à comprovação da vantajosidade dos preços registrados, à anuência do fornecedor e ao atendimento dos demais requisitos legais, regulamentares e daqueles estabelecidos no instrumento convocatório e na própria ata. A prorrogação não configura nova licitação nem celebração de nova Ata de Registro de Preços, mas extensão temporal da vigência do instrumento originalmente celebrado, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 84 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação produzirá os efeitos previstos na regulamentação municipal quanto à renovação dos quantitativos dos itens prorrogados, matéria

dos limites de aplicação deste parecer referencial O presente Parecer Jurídico Referencial aplica-se aos processos administrativos destinados à prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços celebrada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento em seu art. 84 e na regulamentação municipal aplicável

O parecer referencial não transfere ao órgão de assessoramento jurídico a responsabilidade pela veracidade das informações, avaliações técnicas, pesquisas de mercado, quantitativos, demonstração da necessidade administrativa ou demais elementos cuja elaboração e certificação incumbam aos órgãos competentes. Desse modo, a manifestação referencial limita-se às situações previamente disciplinadas, permanecendo obrigatória a análise jurídica individualizada sempre que o caso concreto ultrapassar os limites aqui estabelecidos. 2.3. Do objeto e dos limites de aplicação deste parecer referencial O presente Parecer Jurídico Referencial aplica-se aos processos administrativos destinados à prorrogação da vigência de Ata de Registro de Preços celebrada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento em seu art. 84 e na regulamentação municipal aplicável. A prorrogação poderá abranger a totalidade dos itens registrados ou restringir-se àqueles em relação aos quais estejam presentes os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, inclusive a demonstração da vantajosidade e a anuência do respectivo fornecedor registrado, desde que inexistente disposição específica em sentido contrário no edital ou na própria ata. Na hipótese de prorrogação parcial, deverão ser expressamente identificados no processo administrativo e no respectivo instrumento os itens cuja vigência será prorrogada e aqueles que não serão objeto de prorrogação. Em relação

Órgão

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

pressupostos legais, dos mesmos requisitos documentais e da observância das mesmas exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, circunstância que evidencia a existência de matéria jurídica uniforme e suscetível de padronização. A edição de parecer jurídico referencial tem por finalidade conferir maior eficiência à atuação administrativa, racionalizar a utilização dos recursos humanos da Procuradoria Municipal, reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos e assegurar tratamento uniforme às demandas de idêntica natureza, sem prejuízo do controle de legalidade exercido pelo órgão de assessoramento jurídico. Busca-se, portanto, estabelecer orientação jurídica uniforme acerca dos requisitos necessários à prorrogação da ata de registro de preços, prevista no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, definindo, ainda, os documentos mínimos que deverão instruir os respectivos processos administrativos, as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos e as hipóteses em que permanecerá obrigatória a manifestação jurídica específica. É o relatório. A ss in ad o po r 1 p es so a: C LA U D IA R E G IN A C R U Z D A S IL V A P ar a ve rif ic ar a v al id ad e da s as si na tu ra s, a ce ss e ht tp s: //s al to .1 do c. co m .b r/v er ifi ca ca o/ 1D 48 -B 7B 8- 90 27 -4 FF 3 e in fo rm e o có di go 1 D 48 -B 7B 8- 90 27 -4 FF 3 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Secretaria de Assuntos Jurídicos DIÁRIO

FEDERAL Nº 14.133/2021. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. ART. 53, § 5º. PADRONIZAÇÃO DA ANÁLISE JURÍDICA. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ART. 84 DA LEI Nº 14.133/2021. ART. 132 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 59/2023, COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2025. RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS. DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NAS HIPÓTESES PADRONIZADAS. REQUISITOS JURÍDICOS. REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO DOS PREÇOS REGISTRADOS, QUANDO PREVISTO NO EDITAL E NA ATA. DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. HIPÓTESES DE REMESSA OBRIGATÓRIA À PROCURADORIA MUNICIPAL. I RELATÓRIO Submete-se à apreciação desta Procuradoria Municipal a elaboração de Parecer Jurídico Referencial destinado à uniformização dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos de prorrogação de atas de registro de preços, celebrados sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e também quando cumulados com a aplicação do reajuste previsto. A matéria apresenta caráter eminentemente repetitivo no âmbito da Administração Municipal, sendo frequente a tramitação de processos administrativos destinados exclusivamente à análise da possibilidade jurídica de prorrogação da ata de registro de preços, fundamentada no art. 84 da Lei 14.133/2021, sem que existam peculiaridades relevantes capazes de justificar manifestação jurídica individualizada. Em tais