Extratos de contrato nos diários municipais

Órgão

Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos

contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.4.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os Artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.4.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.4.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.5 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 12.5.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Edição 4.024 | Ano 18 26 de outubro de 2026 Certificação Digital: O2MZXOTI-8Y0TZATO-PUD07CDO-SSXHVNOB Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www

reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (Art. 92, X, XI e XIV) 9. São obrigações do Contratante: 9.1 Mediante a formalização da relação Jurídica de prestação de serviços, confirmada pela assinatura de Contrato Administrativo, a CONTRATANTE se obriga a cumprir obrigação CONDICIONANTE, que compreende em apresentar/enviar CONTRATADA o “agendamento de pagamento bancário” e a “nota de empenho” que aparelhem os procedimentos do pagamento convencionado para a contratação, em prazo de até 05 (cinco) dias corridos que antecedem a data da apresentação, sob pena de em não o fazendo incorrer em mora contratual, hipótese em que a apresentação artística será cancelada, automaticamente

Órgão

09001 – Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2071 – Atenção dos Serviços de Gestão Ambulatorial Elemento: 33

sessenta e dois reais e oitenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: 09001 – Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2071 – Atenção dos Serviços de Gestão Ambulatorial Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fontes: 02 – Saúde 15% e 14 – Transferências de Recursos do SUS, 1500- Recursos não vinculados de Impostos 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal VIGÊNCIA – 12 (doze) meses a partir da assinatura. Assinatura – 07 de outubro de 2026. Edição 4.717 | Ano 14 26 de outubro de 2026 RESUMODE EXTRATODE CONTRATO Certificação Digital: NJ7L6FKE-VOCDO5AA-UENDX0DZ-FVRG2MAJ Versão eletrônica disponível em: http://campoformoso.ba.gov.br AVISO EXTRATO DE TERMO ADITIVO RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO 2026-10-26T15:56:23-0300

LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO, CENTRO, CAMPO FORMOSO – BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO COMO CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORIGINÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 285/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 053/2023

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOCADOR – ATAÍDE ANTONIO DIAS, CPF n° 356.090.795-00 OBJETO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA TRAVESSA 15 DE NOVEMBRO, CENTRO, CAMPO FORMOSO – BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO COMO CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORIGINÁRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 285/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 053/2023. Prorrogação da vigência do Contrato mencionado neste termo por mais 07 (sete) meses a partir do término do Termo Aditivo 01/2026, prevista até 10/06/2027, observadas as disposições do art. 57, da Lei nº. 8.666/93. Assinatura – 20 de outubro de 2026. Edição 4.717 | Ano 14 26 de outubro de 2026 EXTRATODE TERMOADITIVO Certificação Digital: NJ7L6FKE-VOCDO5AA-UENDX0DZ-FVRG2MAJ Versão eletrônica disponível em: http://campoformoso.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO ESTADO DA BAHIA Praça da Bandeira, 55 – Campo Formoso – Tel. 74 3645 1523 / Fax. 3645 1524 CNPJ. Nº 13.908.702/0001 – 10 RESUMO DE EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE N° 112/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 681/2026. CONTRATO N° 403/2026 LOCATÁRIO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCADOR – IVANILTON RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS CPF n° 242.273.745-53. OBJETO – LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO NA RUA JOSÉ, Nº 37, CENTRO, POVOADO DE POÇOS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO – BA, CEP 44.790-000, DESTINADO A GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS

Valor citado:

R$ 50,72

Deduções/ReduçõesCálculo do BM Retenção do ISSQN 4.00 ISSQN Apurado R$ 2,03R$ 50,72 BC ISSQN Retido pelo Tomador Alíquota Aplicada - PIS - Débito Apuração Própria COFINS - Débito Apuração Própria IRRFTRIBUTAÇÃO FEDERAL (EXCETO CBS) Contribuição Previdenciária - Retida -R$ 2,43 - -- Descrição Contribuições Sociais Retidas Contribuições Sociais - Retidas R$ 50,72 Desconto IncondicionadoDesconto Condicionado - VALOR DA OPERAÇÃO/SERVIÇO - Total das Retenções Federais VALOR LÍQUIDO DA NFS-E + IBS/CBS R$ 4,46 VALOR TOTAL DA NFS-E R$ 46,26 Totais Aproximados dos Tributos cfe. Lei nr 12.741/2012 Federais: 15,45 % Estaduais: 0 % Municipais: 5 % INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELACAO EM ANEXO - SEC. DE ADMINISTRACAO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 80/2024 PREGAO ELETRONICO No 317/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No 6475/2023 - PAGAMENTO ATRAVES DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE - BANCO 341 ITAU - AGENCIA 1247 - CONTA CORRENTE No 58.543-1 - E-mail do destinatario:[email protected] - Enviado so por E-mail. Municipio: Recife / PE Ambiente Gerador: Sefin Nacional NFS-e Tipo de Ambiente: Produção VALOR LÍQUIDO DA NFS-E Total do IBS/CBS TRIBUTAÇÃO IBS/CBS CST / cClassTrib Indicador de Operação / Código IBGE Incidência /Município Incidência/ Sigla UF Aliquota - IBS UF/ IBS Mun Valor Apurado Estadual - IBS Valor Total Apurado - CBSAliquota Efetiva - CBS Aliq Efetiva Efetiva Estadual - IBS Red Aliquota IBS / Red Aliquota CBSBase de Cálculo

Valor citado:

R$ 47.013,38

Incondicionado - Total Deduções/ReduçõesCálculo do BM Retenção do ISSQN 5.00 ISSQN Apurado R$ 2.350,67R$ 47.013,38 BC ISSQN Retido pelo Tomador Alíquota Aplicada - PIS - Débito Apuração Própria COFINS - Débito Apuração Própria IRRFTRIBUTAÇÃO FEDERAL (EXCETO CBS) Contribuição Previdenciária - Retida -R$ 2.256,64 - -- Descrição Contribuições Sociais Retidas Contribuições Sociais - Retidas R$ 47.013,38 Desconto IncondicionadoDesconto Condicionado - VALOR DA OPERAÇÃO/SERVIÇO - Total das Retenções Federais VALOR LÍQUIDO DA NFS-E + IBS/CBS R$ 4.607,31 VALOR TOTAL DA NFS-E R$ 42.406,07 Totais Aproximados dos Tributos cfe. Lei nr 12.741/2012 Federais: 15,45 % Estaduais: 0 % Municipais: 5 % INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES No 001/2026 TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 066/2025/SSP/FESP - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 020.4540.2024.0014515-41 - PREGAO ELETRONICO No 007/2025-SSP-DG PAGAMENTO ATRAVES DE DEPOSITO EM NOSSA CONTA CORRENTE - BANCO 341 ITAU - AGENCIA: 1247 - CONTA CORRENTE No 58543-1 - E-mail do destinatario: [email protected] - Enviado so por E-mail. Municipio: Recife / PE Ambiente Gerador: Sefin Nacional NFS-e Tipo de Ambiente: Produção VALOR LÍQUIDO DA NFS-E Total do IBS/CBS TRIBUTAÇÃO IBS/CBS CST / cClassTrib Indicador de Operação / Código IBGE Incidência /Município Incidência/ Sigla UF Aliquota - IBS UF/ IBS Mun Valor Apurado Estadual - IBS Valor Total Apurado - CBSAliquota Efetiva - CBS Aliq Efetiva Efetiva Estadual - IBS Red Aliquota IBS / Red Aliquota CBSBase

005/2025-CD. Prazo Aditado em Dias: 0 Data da Assinatura: 02/10/2026 Data de Início da Vigência do Termo de Contrato: 02/10/2026 Data de Término da Vigência do Termo de Contrato: 02/10/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: ROTA 420 COMERCIO PEÇAS & MECANICA PARA PESADOS LTDA CPF/CNPJ: 60.963.615/0001-45 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 4.170 | Ano 7 26 de outubro de 2026 TERMOADITIVONº 1º TERMODE ADITIVO Certificação Digital: DJBUV5W6-GZZPXHMM-SALHCRT5-A0W6ADOU Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 233/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 234/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 236/2026 TERMO DE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO DE ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO DE ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO DE ADITIVO 2026-10-26T15:54:14-0300

Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 128/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para veículos leves, pesados e máquinas pesadas pertencentes à frota oficial do Município de Laje/Ba referente aos resultados de licitações adjudicados e homologados do Credenciamento n° 005/2025-CD

Órgão

Prefeitura Municipal de Laje

envio: 26/10/2026 11:15:05 Número/Ano: 1º TERMO DE ADITIVO Tipo de Termo de Contrato: Termo Aditivo Contrato: Contrato (termo inicial) nº 128/2025 Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 128/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para veículos leves, pesados e máquinas pesadas pertencentes à frota oficial do Município de Laje/Ba referente aos resultados de licitações adjudicados e homologados do Credenciamento n° 005/2025-CD. Prazo Aditado em Dias: 0 Data da Assinatura: 20/10/2026 Data de Início da Vigência do Termo de Contrato: 20/10/2026 Data de Término da Vigência do Termo de Contrato: 20/10/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: J.P OFICINA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA CPF/CNPJ: 33.565.942/0001-76 Tipo de Pessoa: Pessoa Estrangeira (PE) Edição 4.170 | Ano 7 26 de outubro de 2026 TERMOADITIVONº 1º TERMODE ADITIVO Certificação Digital: DJBUV5W6-GZZPXHMM-SALHCRT5-A0W6ADOU Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje Prefeitura Municipal de Laje Termo Aditivo nº 1º TERMO DE ADITIVO Data/hora do envio: 26/10/2026 11:21:51 Número/Ano: 1º TERMO DE ADITIVO Tipo de Termo de Contrato: Termo Aditivo Contrato: Contrato (termo inicial) nº 126/2025 Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 126/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva

Este Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de 4 (quatro) veículos ao contrato n° 183/2026 decorrente do Pregão Eletrônico 90015/2026, cujo objeto prestação do serviço de seguro total para os veículos e maquinas pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Laje com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas

Órgão

Prefeitura Municipal de Laje

br/ba/laje Prefeitura Municipal de Laje Termo Aditivo nº 1º TERMO DE ADITIVO Data/hora do envio: 26/10/2026 11:09:35 Número/Ano: 1º TERMO DE ADITIVO Tipo de Termo de Contrato: Termo Aditivo Contrato: Contrato (termo inicial) nº 198/2026 Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de 4 (quatro) veículos ao contrato n° 183/2026 decorrente do Pregão Eletrônico 90015/2026, cujo objeto prestação do serviço de seguro total para os veículos e maquinas pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Laje com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas. Sendo 2 (dois) veículos Fiat Pulse, chassi de n° 9BD363ANNTYT69916 e n° 9BD363ANNTYT71596, 1 (um) Fiat Strada Freedom, chassi n° 9BD281BKPTYBM1555 e 1 (um) Ônibus Iveco, chassi n° 93ZK61BDZS8706154, ano 2024 adquirido por meio de doação do Governo do Estado. Prazo Aditado em Dias: 0 Data da Assinatura: 09/10/2026 Data de Início da Vigência do Termo de Contrato: 09/10/2026 Data de Término da Vigência do Termo de Contrato: 26/06/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: URÂNIA PLANETÁRIO E OBSERVATÓRIOS CPF/CNPJ: 23.604.958/0001-97 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 4.170 | Ano 7 26 de outubro de 2026 TERMOADITIVONº 1º TERMODE ADITIVO Certificação Digital: DJBUV5W6-GZZPXHMM-SALHCRT5-A0W6ADOU Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje Prefeitura Municipal de Laje Termo Aditivo nº 1º TERMO DE ADITIVO Data/hora do envio:

Órgão

Prefeitura Municipal de Laje Contrato

Edição 4.170 | Ano 7 26 de outubro de 2026 CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 233/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 234/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 236/2026 TERMODE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO DE ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO DE ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO DE ADITIVO Certificação Digital: DJBUV5W6-GZZPXHMM-SALHCRT5-A0W6ADOU Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/ba/laje Prefeitura Municipal de Laje Contrato (termo inicial) nº 233/2026 Data/hora do envio: 26/10/2026 10:31:03 Protocolo PNCP: 13825492000104-2-000215/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13825492000104/2026/215 Número/Ano: 233/2026 Nº do Proceso: 303/2026 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial)

originalmente licitado

Valor citado:

R$ 1.240.712,16

CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA PELA VIABILIDADE JURÍDICA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO Nº 006/2026-FME, destinado à execução da obra de Reforma da Escola Municipal Jornalista Assis Chateaubriand. O acréscimo pretendido, no valor de R$ 260.237,63 (duzentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), correspondente a 26,54% do valor original, encontra-se dentro do limite de 50% aplicável às reformas de edifícios, nos termos do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. Com o aditamento, o valor contratual passará para R$ 1.240.712,16 (um milhão, duzentos e quarenta mil, setecentos e doze reais e dezesseis centavos). A viabilidade ora reconhecida pressupõe a manutenção da vigência contratual, a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa, a preservação das condições econômico-financeiras da contratação e a regular DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO DE CABROBÓ Conforme Lei Municipal nº 1.896, de 22 de abril de 2019 Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano XIV | Edição nº 2752 Página 31 de 42 Município de Cabrobó - PE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. formalização do respectivo termo aditivo, sem transfiguração do objeto originalmente licitado. Por fim, registra-se que a presente análise se restringe

CONTRATADO

digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PARECER JURÍDICO LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA. REFORMA DE EDIFÍCIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS PREVISTOS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. JUSTIFICATIVA TÉCNICA. PERCENTUAL DE 26,54% DO VALOR CONTRATUAL. LIMITE ESPECÍFICO DE ATÉ 50% PARA ACRÉSCIMOS EM REFORMA DE EDIFÍCIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DO OBJETO CONTRATADO. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. VIABILIDADE JURÍDICA. I DO RELATÓRIO Trata-se de solicitação de análise jurídica acerca da possibilidade de formalização de termo aditivo de valor ao Contrato nº 006/2026-FME, celebrado para execução da obra de Reforma da Escola Municipal Jornalista Assis Chateaubriand, no Município de Cabrobó/PE. DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO DE CABROBÓ Conforme Lei Municipal nº 1.896, de 22 de abril de 2019 Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano XIV | Edição nº 2752 Página 23 de 42 Município de Cabrobó - PE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Para instrução da análise foram apresentados Justificativa Técnica, Planilha de Adequação 1º Aditivo e Memória de Cálculo, documentos elaborados pela área técnica competente. Conforme consignado na

Valor citado:

R$ 1.240.712,16

8 e in fo rm e o c ó d ig o E E D A -F E C 4 -4 D 2 1 -3 1 8 8 DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO DE CABROBÓ Conforme Lei Municipal nº 1.896, de 22 de abril de 2019 Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano XIV | Edição nº 2752 Página 8 de 42 Município de Cabrobó - PE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. exigências da legislação vigente, especialmente da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável ao contrato. Assim, considerando a necessidade de assegurar a adequada execução e conclusão da reforma, manifesta-se favoravelmente, sob o aspecto técnico, à formalização do termo aditivo, condicionada à comprovação dos quantitativos e à aprovação pelos setores competentes. Com isso , a obra ora licitada com um valor de R$ 980.474,50 ( novecentos e oitenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) , passará a ter o seu valor reajustado de R$ 1.240.712,16 ( Um milhão duzentos e quarenta mil setecentos e doze reais e dezesseis centavos), tendo um acréscimo de R$ 260.237,63 ( duzentos e sessenta mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos). Cabrobó-PE, 20 de outubro de 2026. Irene Glaucione Bezerra de Lacerda CREA-PE 1818945460 Praça José Caldas Cavalcante, SN – Centro – Cabrobó-PE

serviços, observando-se as condições efetivamente identificadas durante a execução contratual. Dessa forma, a formalização do termo aditivo mostra-se tecnicamente necessária para adequar os quantitativos contratuais às demandas reais da obra, assegurando a continuidade dos serviços, a compatibilidade entre as etapas executivas e a entrega de uma edificação em condições adequadas de uso pela comunidade escolar. 2. DO INTERESSE PÚBLICO A reforma da Escola Assis Chateaubriand possui relevante interesse público, uma vez que visa proporcionar melhores condições de infraestrutura, segurança, acessibilidade, funcionalidade e conforto aos alunos, professores, servidores e demais usuários da unidade escolar. A execução integral dos serviços necessários é fundamental para garantir que os ambientes reformados atendam adequadamente às suas finalidades, contribuindo para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem e para a conservação do patrimônio público municipal. Nesse contexto, a adequação dos quantitativos, desde que devidamente comprovada e formalizada, constitui medida necessária para evitar a execução incompleta dos serviços e assegurar que os recursos públicos empregados alcancem os resultados pretendidos. 3. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, justifica-se tecnicamente a formalização de termo aditivo ao Contrato nº 006/2026-FME, referente à obra de Reforma da Escola Assis Chateaubriand, no município de Cabrobó-PE, em razão da

consiste na execução dos serviços de reforma da Escola Assis Chateaubriand, localizada no município de Cabrobó-PE

link: https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/7227-0ED4-E2B2-6104 https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/7227-0ED4-E2B2-6104 DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO DE CABROBÓ Conforme Lei Municipal nº 1.896, de 22 de abril de 2019 Segunda-feira, 26 de outubro de 2026 Ano XIV | Edição nº 2752 Página 6 de 42 Município de Cabrobó - PE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JUSTIFICATIVA TÉCNICA Obra: Reforma da Escola Assis Chateaubriand Município: Cabrobó – Pernambuco Contrato nº: 006/2026-FME 1. DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA A presente justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a formalização de termo aditivo ao Contrato nº 006/2026-FME, cujo objeto consiste na execução dos serviços de reforma da Escola Assis Chateaubriand, localizada no município de Cabrobó-PE. A necessidade de formalização do referido aditivo decorre da adequação dos quantitativos de serviços necessários à plena execução da obra, em razão dos acréscimos de serviços já previstos na planilha orçamentária contratual, cujas quantidades inicialmente estimadas se mostraram insuficientes diante das demandas verificadas durante a execução dos trabalhos. Os acréscimos propostos estão relacionados às intervenções necessárias para garantir a adequada execução dos serviços de reforma, a compatibilização entre as diferentes etapas construtivas e a conclusão satisfatória

PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº. 383/2018, por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 62, $3°, I, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c art. 3º, da Lei Federal nº 8.245/1991, por força da autorização contida no art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser observado o art. 53 da Lei 8.245/1991, conforme documentos acostados ao Memorando nº 75.747/2026

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

26 de outubro de 2026 TERMOADITIVO. Certificação Digital: MKFVIXBC-LLW3ESKU-FK1TF9QD-FK7ANZV0 Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 383/2018 ESPÉCIE: Decimo Aditivo – LOCADOR JOSĖ IZAÍAS PIMENTEL- inscrita no CPF/MF sob o n° 445.925.314-34 - OBJETO PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº. 383/2018, por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 62, $3°, I, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c art. 3º, da Lei Federal nº 8.245/1991, por força da autorização contida no art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser observado o art. 53 da Lei 8.245/1991, conforme documentos acostados ao Memorando nº 75.747/2026. FUNDAMENTO LEGAL Lei Federal n.º 14.133/2021 - DATA DA ASSINATURA 20/10/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Edição 5.112 | Ano 16 26 de outubro de 2026 TERMOADITIVO. Certificação Digital: MKFVIXBC-LLW3ESKU-FK1TF9QD-FK7ANZV0 Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br ERRATA AO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 188/2026 Com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 130/2023, a Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, resolve apostilar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 886/2025, celebrado com a empresa RUZY DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA que constitui como objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO,

prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato Administrativo nº. 442/2024 por mais 14 (quatorze) meses e 12 (doze) meses, de 04/02/2027 a 03/04/2028 e de 24/10/2026 a 23/10/2027

9QD-FK7ANZV0 Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 442/2024 ESPÉCIE: Segundo Aditivo – Modalidade – CONCORR NCIA (ELETR‘NICA) n.º 010/2024. CONTRATADO OD CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - inscrita no CNPJ sob n° 28.508.500/0001-58 - OBJETO a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato Administrativo nº. 442/2024 por mais 14 (quatorze) meses e 12 (doze) meses, de 04/02/2027 a 03/04/2028 e de 24/10/2026 a 23/10/2027. FUNDAMENTO LEGAL Lei Federal n.º 14.133/2021 - DATA DA ASSINATURA 23/10/2026 - Rodrigo Jacobina Santos Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade. Edição 5.112 | Ano 16 26 de outubro de 2026 TERMOADITIVO. Certificação Digital: MKFVIXBC-LLW3ESKU-FK1TF9QD-FK7ANZV0 Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 347/2022 ESPÉCIE: Quarto Aditivo – Modalidade – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2022. CONTRATADO BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA - inscrita no CNPJ sob n° 27.289.511/0001-77 - OBJETO a prorrogação de vigência do contrato de n° 347/2022, em conformidade com o disposto no contrato e termo de referência, carta de anuência e demais documentos colacionados ao memorando/CI n° 73.168/2026. O prazo de vigência deste Termo Aditivo, será de 12 (doze) meses, pelo período de 26.10.2026 a 26.10.2027. O valor do contrato n° 347/2022

prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 087/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 333/2025 – Pregão Eletrônico/SRP nº 100/2025, referente ao registro de preços para contratação de empresa para eventual prestação de serviços de locação de impressora laser P&B e colorida, para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, conforme solicitação da Secretari

Órgão

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B7F9-165C-CA94-0D44 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROSANE DA COSTA SANTOS (CPF 021.XXX.XXX-83) em 26/10/2026 12:34:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://petrolina.1doc.com.br/verificacao/B7F9-165C-CA94-0D44 Edição 5.112 | Ano 16 26 de outubro de 2026 Certificação Digital: MKFVIXBC-LLW3ESKU-FK1TF9QD-FK7ANZV0 Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2025 ESPÉCIE: Primeiro Aditivo – Modalidade – PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 100/2025. CONTRATADO VIMAQ MAQUINAS ARAUJO LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.994.831/0002-94 - OBJETO prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 087/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 333/2025 – Pregão Eletrônico/SRP nº 100/2025, referente ao registro de preços para contratação de empresa para eventual prestação de serviços de locação de impressora laser P&B e colorida, para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, conforme solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação. Fica prorrogado o prazo de vigência da

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Petrolina - PE

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina

seguintes signatários nas datas indicadas: ROSANE DA COSTA SANTOS (CPF 021.XXX.XXX-83) em 23/10/2026 15:04:55 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://petrolina.1doc.com.br/verificacao/B63F-D02D-88FA-5EE7 Edição 5.112 | Ano 16 26 de outubro de 2026 Certificação Digital: MKFVIXBC-LLW3ESKU-FK1TF9QD-FK7ANZV0 Versão eletrônica disponível em: http://petrolina.pe.gov.br ERRATA AO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 195/2026 Com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 130/2023, a Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, resolve apostilar o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 369/2024, celebrado com a empresa AURECY FERREIRA DA SILVA – ME que constitui como objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Petrolina - PE. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante do contrato acima referenciado como se transcrito fosse, e vai firmado pela Secretária Municipal de Saúde, para que produza seus efeitos jurídicos. 1. OBJETO: Reajuste por IPCA (IBGE) – “Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo” calculado pelo IBGE, ao Contrato n.º 369/2024, conforme solicitado no Memorando 72.653/2026. 2. VALOR TOTAL DO APOSTILAMENTO: Com base no Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE), realizado por meio

Órgão

Fundação Getúlio Vargas – FGV

Valor citado:

R$ 11.603.627,20

meses até maio de 2026, conforme o subitem 5.14 do Contrato Administrativo nº 127/2022, o Termo de Referência e a Justificativa Técnica de 16 de outubro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE 3.1 O reajuste contratual ocorrerá com base no Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, medido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ocasionando um aumento financeiro no valor de R$ 740.841,95 (setecentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), equivalente ao percentual de 6,82% em relação ao valor do contrato, que era de R$ 10.862.785,25 (dez milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme o Contrato nº 127/2022 e seu Quinto Termo Aditivo, e passa a ser de R$ 11.603.627,20 (onze milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), de acordo com o Termo de Referência e a Justificativa Técnica apresentados. CLÁUSULA QUARTA – DO RETROATIVO 4.1. Fica reconhecido o pagamento das diferenças retroativas decorrentes do reajuste contratual, referentes às medições dos meses de junho a setembro de 2026, tendo em vista que o índice aplicável ainda não havia sido divulgado por ocasião da prorrogação contratual. Conforme apuração constante do Termo de Referência e da Justificativa Técnica, os valores devidos correspondem a R$ 81.818,07 (oitenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e sete centavos), no âmbito da Secretaria de Serviços Públicos