Contratação de Empresa do ramo de Engenharia para CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS LOCALIZADA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES- ALAGOAS
Celebração: 23 de outubro de 2026
Signatários: Jadson Lessa dos Santos e MARCELO JOSÉ SILVA
CAZÉ.
Publicado por:
Maryedja Priscilla Santos Lima
Código Identificador:67F0E3F4
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 065/2022
Fundamento Legal: art. 57, § 1º, VI e § 2º, da Lei 8.666/93.
Tomada de Peço nº 03/2022;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES/AL;
CONTRATADA:M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI,
inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-1, localizada na Praça
Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Brasília, Arapiraca/AL –
CEP: 57.313-260, representada neste ato pelo senhor Marcos Douglas
Medeiros dos Santos, inscrito no CPF sob nº 010.189.164-40 e RG
sob nº 98001179587 SEDS/AL.
OBJETO:Contratação de Empresa do ramo de Engenharia para
CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS LOCALIZADA EM DIVERSAS
LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES- ALAGOAS.
Vigência: 12 (doze) meses;
Celebração: 08/10/2026;
Signatários: Jadson Lessa dos Santos e Marcos Douglas Medeiros dos
Santos
Publicado por:
Maryedja Priscilla Santos Lima
Código Identificador:8FEE6F4E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 33/2021
Fundamento Legal: Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
MILAGRES/AL;
CONTRATADA: JODIVALDO DIONIZIO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº
Prorrogação de prazo da ata de registro de preços n° 90004/2025, referente a Contratação de Empresa para Executar Serviços de Sinalização Horizontal, Sinalização Vertical e Implantação de Dispositivos de Segurança em diversas ruas, avenidas e acessos do município de Rio Largo/AL
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Valor citado:
R$ 9.296.756,20
Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2920
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 90004/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.
FORNECEDOR REGISTRADO: LED ENGENHARIA E
SINALIZAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 28.017.647/0001-
45. OBJETO: Prorrogação de prazo da ata de registro de preços n°
90004/2025, referente a Contratação de Empresa para Executar
Serviços de Sinalização Horizontal, Sinalização Vertical e
Implantação de Dispositivos de Segurança em diversas ruas, avenidas
e acessos do município de Rio Largo/AL. Vigência: 12 (doze) meses,
a partir do dia subsequente ao término do prazo original de vigência,
que se dará em 14/10/2026, estendendo-se até 14/10/2027.
CELEBRAÇÃO: 13/10/2026. Valor: o valor total máximo registrado
na ata de R$ 9.296.756,20 (nove milhões, duzentos e noventa e seis
mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) como teto
máximo para as aquisições. Fundamentação Legal: art. 84, caput da
Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na
sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a
Gestão de Contratos.
Rio Largo/AL, 23 de outubro de 2026.
DERILÂNDIA KAROLINE
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses,
contados do encerramento do último termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
O presente reajuste do preço do contrato que tem o prazo da proposta
superior a 1 (um) ano, de conformidade com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Com base no IPCA o reajuste será de 4,223450%.
Conforme o índice de reajustamento de 4,223450% ao valor
contratado, o valor gerado será pago proporcionalmente, com serviços
executados a partir da vigência deste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
O valor inicial do presente contrato foi fixado em R$ 1.998,00 (um
mil, novecentos e noventa e oito reais), tendo sido anteriormente
reajustado, nos termos do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
0509.001/2023, mediante aplicação do IPCA de 5,246270%,
passando para R$ 2.102,82 (dois mil, cento e dois reais e oitenta e
dois centavos). Com a nova aplicação do IPCA relativa ao período ora
considerado, haverá acréscimo de R$ 88,81 (oitenta e oito reais e
oitenta e um centavos), resultando no valor atualizado de R$ 2.191,63
(dois mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos).
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas
pelo presente Termo Aditivo.
Data da Assinatura: 04 de setembro de 2026.
Signatários:
André Luiz Barros da Silva
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL –
CONTRATANTE
Barbosa da Silva Filha
Código Identificador:608BE3CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 059.2/2025
http://www.diariomunicipal.com.br/aam
www.diariomunicipal.com.br/ama 42
Partes: O Município de Marechal Deodoro, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do outro lado, a empresa
K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.251.627/0001-90.
Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
Vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze) meses,
contados da sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas as demais Cláusulas contratuais não alteradas
pelo presente Termo Aditivo.
Data de Assinatura: 15 de outubro de 2026.
Signatários:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL
– Contratante
André Luiz Barros da Silva – Prefeito
K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LTDA – Contratada
Marcos Ribeiro Junior – Representante Legal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – Gerenciador
Antônio José Borges Soares - Secretário
Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:A9B26AC9
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
0509.001/2023
Partes: PMMD e 3F LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.484.444/0001-
45.
Fundamento
Contratação de empresa para serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares, da frota da Prefeitura Municipal de Igreja Nova- AL
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Valor citado:
R$ 545.000,00
Valor Global da ARP R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco
mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses – IGREJA NOVA/AL, 22 de outubro de
2026
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Órgão Gerenciador
PESO CAMINHOES E IMPLEMENTOS LTDA
Fornecedor Beneficiário
Publicado por:
Liliane Dos Santos
Código Identificador:9C7D29F7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO A
ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO Nº
12/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 97/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08120013/2026
ATA Nº 97/2025
OBJETO: Contratação de empresa para serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por
demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios
originais, genuínos ou similares, da frota da Prefeitura Municipal de
Igreja Nova- AL.
Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Igreja Nova – AL, com
CNPJ nº 12.242.350/0001-43.
Fornecedor Beneficiário: CLESIVALDO ALMEIDA DE
OLIVEIRA-ME, com o CNPJ sob nº 10.279.489.0001-36
VIGÊNCIA DO PRAZO: O presente termo aditivo tem como objeto a
prorrogação de prazo inicialmente estabelecido na ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS nº 97/2025, que passa a ter sua vigência
estendida por mais 12 (doze), com termo inicial em 26/09/2026 e
termo final em 26/09/2027.
MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA
Contratante
CLESIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA-ME
Contratado
Publicado por:
Maria Larissa Cajé
Código Identificador:F6E6733D
Olho d'Água do Casado/AL26/10/2026INEXIGIBILIDADEnº 59/2025Outros
presente termo objetiva a alteração da Cláusula Nona do termo original, ficando por força do presente termo aditivo alterado em seu prazo de vigência, sendo prorrogado até 29/09/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Ibateguara – AL Publicado
do Recurso de Habilitação 14/11 a 18/11
Análise do Recurso de Habilitação 19/11 a 24/11
Divulgação do Resultado Final 25/11
Assinatura do Termo de Premiação e Execução Cultural 26/11 a 02/12
Repasse dos Recursos dos Editais 03/12 a 11/12
Ibateguara/AL, 23 de outubro de 2026.
LUCIANA MARIA DA SILVA
Secretária Municipal de Cultura
Prefeitura Municipal de Ibateguara – AL
Publicado por:
Daniele Firmino Adriano
Código Identificador:0551A45D
SECRETAARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência
do Contrato nº 08220006-1/2025, oriundo da Inexigibilidade n°
059/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibateguara.
CONTRATADA: Bulhões e Bulhões Advocacia, sociedade de
advogados inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.373.383/0001-43.
OBJETO: O presente termo objetiva a alteração da Cláusula Nona do
termo original, ficando por força do presente termo aditivo alterado
em seu prazo de vigência, sendo prorrogado até 29/09/2027.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Nona do termo original e
Arts. 107 e 132, da Lei Federal nº 14.133/2021.
MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Daniele Firmino Adriano
Código Identificador:B822A5D9
objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação n° 268/2024, referente ao imóvel localizado na Rua São Luiz, n° 623, Quadra 21, Lotes 09, 10 e 11, Jardim Petrópolis – Goiânia/GO, nesta Capital, destinado ao funcionamento do CAPS Esperança
Órgão
Prefeitura de Goiânia
conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei
informando o código verificador 11875975 e o código CRC C7D77D68.
Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar
- Bairro Park Lozandes
CEP 74884-900 Goiânia-GO
Referência: Processo Nº 26.29.000015674-4 SEI Nº 11875975v1
Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Saúde
Gerência de Contratos e Convênios e Credenciamentos
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 268/2024
PROCESSO nº: 26.29.000033463-4
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
CONTRATADA: Guilherme Wohlgemuth Fleury Veloso da Silveira - CPF nº ***.341.***-23, Augusto Wohlgemuth Fleury
Veloso da Silveira – CPF nº ***.783.***-91, Juliana Wohlgemuth Fleury Veloso da Silveira – CPF nº ***.750.***-34
OBJETO: É objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação n° 268/2024,
referente ao imóvel localizado na Rua São Luiz, n° 623, Quadra 21, Lotes 09, 10 e 11, Jardim Petrópolis – Goiânia/GO, nesta
Capital, destinado ao funcionamento do CAPS Esperança
FUNDAMENTO: Os CONTRATANTES ste Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 268/2024 decorre do disposto no art. 51
da Lei nº 8.245/91, considerando o disposto no Artigo 74, V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas
alterações, bem como nos termos do Parecer nº XXX /2026 da Advocacia Setorial da Secretaria Municipal de Saúde,
constante no Processo SEI nº 26.29.000033463-4.
DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento de aditamento fica
Olho d'Água do Casado/AL26/10/2026CREDENCIAMENTOOutros
Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Contrato
nº 64/2024.
Vigência: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme
cláusula do instrumento avençado entre as partes.
Data de Assinatura: 02 de outubro de 2026.
Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Michelle
Lemos Trindade de Sousa pela Contratada.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:89B5340B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
65/2024
Processo nº: 10050002/2026
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, inscrito no CNPJ sob o
Nº 08.439.549/0001-99.
Contratada: JOSÉ EDILBERTO PAES DE LIRA, inscrito no CPF nº
653.***.***-34
Vigência: por mais 12 (doze) meses consecutivose ininterruptos,
contados a partir da ata do término do prazo anteriormente acordado.
Data de Assinatura: 23 de outubro de 2026.
Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e José
Edilberto Paes de Lira pela Contratada.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:287FB424
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 65/2026
Processo nº: 07270007/2026
Credenciamento nº: 06/2026
Contrato de nº 65/2026
Contratante: Prefeitura Municipal de Craíbas/AL, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.439.549/0001-99.
Contratada: TAVARES & MATOS CLÍNICA MÉDICA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 30.487.651/0001-19.
Objeto: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de
serviços
prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivose ininterruptos, contados a partir da ata do término do prazo anteriormente acordado
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
pelo Fornecedor Beneficiário.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:B40D0651
http://www.diariomunicipal.com.br/aam
www.diariomunicipal.com.br/ama 29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DA ATA Nº 108/2025
Processo nº: 09240001/2026
Primeiro Termo de Prorrogação a Ata de Registro de Preços nº
108/2025
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL,
inscrito no CNPJ sob o Nº 08.439.549/0001-99.
Fornecedor Beneficiário: DELLAMED S.A, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 11.666.105/0003-62.
Objeto: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivose ininterruptos,
contados a partir da ata do término do prazo anteriormente acordado.
Data de Assinatura: 06 de outubro de 2026.
Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Órgão Gerenciador e
Tamires Leal Leffa pelo Fornecedor Beneficiário.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:32027B31
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DA ATA Nº 110/2025
Processo nº: 09240002/2026
Primeiro Termo de Prorrogação a Ata de Registro de Preços nº
110/2025
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL,
inscrito no CNPJ sob o Nº 08.439.549/0001-99.
Fornecedor Beneficiário: FISIOLIFE SOLUÇÕES MÉDICAS,
inscrita no CNPJ sob o nº 51.097.433/0001-48
Prorrogação de prazo de vigência, de execução e alteração do valor contratual do contrato nº 53/2025 - UNICON CONSTRUÇÕES LTDA
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
término do prazo anteriormente acordado.
Data de Assinatura: 06 de outubro de 2026.
Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Órgão Gerenciador e
Maryane Barbosa Freitas pelo Fornecedor Beneficiário.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:F8E86EFC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
53/2025
Processo nº: 06080003/2026
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2025.
Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, inscrito no CNPJ sob o
Nº 08.439.549/0001-99.
Contratada: UNICON CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.287.461/0001-48.
Objeto: Prorrogação de prazo de vigência, de execução e alteração do
valor contratual do contrato nº 53/2025 - UNICON CONSTRUÇÕES
LTDA.
Data de Assinatura: 18 de junho de 2026.
Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Gilson
Simões Mascarenhas, pela Contratada.
Publicado por:
Tiago José de Lima
Código Identificador:CCCB7753
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DA ATA Nº 104/2025
Processo nº: 09280001/2026
Primeiro Termo de Prorrogação a Ata de Registro de Preços nº
104/2025
Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL,
inscrito no CNPJ sob o Nº 08.439.549/0001-99.
Fornecedor Beneficiário: JOSE WANDERSON DA SILVA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 32.767.887/0001-34.
Objeto: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica
prorrogado por mais 12 (doze)
presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de realização de exames de mamografia bilateral, com utilização de unidade móvel equipada, incluindo disponibilização de equipamentos, equipe técnica habilitada, emissão de laudos médicos e logística operacional, destinados ao atendimento da demanda do Município
Valor citado:
R$ 56.700,00
963/0001-13.
Objeto: A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de
realização de exames de mamografia bilateral, com utilização de
unidade móvel equipada, incluindo disponibilização de equipamentos,
equipe técnica habilitada, emissão de laudos médicos e logística
operacional, destinados ao atendimento da demanda do Município.
Perfazendo o valor total da ata: R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e
setecentos reais).
Data de Assinatura: 23 de outubro de 2026. O prazo desta Ata é
ajustado pelo período inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período, mediante termo aditivo, respeitando os limites e as condições
estabelecidas nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, com efeitos a
contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Município.
A íntegra da Ata poderá ser obtida na sede do Setor de Licitações de
Boca da Mata/AL, assim como no Portal Nacional de Compras
Públicas - PNCP
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:3E658627
Tradicionais e Culturais.
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.3.9 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica / Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos Próprios.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de execução do serviço
ocorrerá na data prevista para a apresentação – conforme item 1.2 –,
sendo a vigência contratual limitada ao necessário para a fiel execução
do objeto, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
SIGNATÁRIOS: NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO
COSTA, pela Contratante, e IVANILDO MEDEIROS NUNES, pela
Contratada.
Publicado por:
Melry Dayane Cavalcante
Código Identificador:C244619E
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º
19/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DEATALAIA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 19/2025.
PROCESSO: 09010116/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ATALAIA/AL, CNPJ: 12.200.143/0001-26.
CONTRATADA: AGESP CONSULTORIA EM GESTÃO
PÚBLICA LTDA, CNPJ: 18.073.506/0001-96.
OBJETO: Contratação da empresa AGESP CONSULTORIA EM
GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 18.073.506/0001-96, para a prestação de
serviços técnicos especializados de assessoria em gestão e apoio
técnico especializado nas áreas de educação administrativo e gestão,
conforme previsto na respectiva proposta e no Termo de Referência,
partes integrantes do presente PROCESSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PATRIMÔNIO
Valor citado:
R$ 90.174,26
R$
77.808,00 (setenta e sete mil, oitocentos e oito reais) mensais, para R$
90.174,26 (noventa mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), conforme tabela abaixo:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA:
340001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PATRIMÔNIO; GESTÃO: 0001 - GESTÃO GERAL; AÇÃO: 2027 -
PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0045.2027.202709 -
VIABILIZAR A GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
DO ÓRGÃO; NATUREZA DE DESPESA: 33.30.41.01 –
CONTRIBUIÇÕES; FONTE DE RECURSO: 1.5.00.000.001 - REC
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
DA VINCULAÇÃO: Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo
Administrativo nº 2100.8136/2026 e fundamentação jurídica no art.
124, Inciso I, alínea 'b', cumulado com o artigo 125, ambos da Lei
Federal nº. 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais
cláusu-las e condições do Termo do Convênio nº. 062/2024, não
alteradas por este instrumento.
Maceió/AL, 23 de Outubro de 2026.
ANA CRISTINA DE AZEVEDO BARREIROS SILVA
Diretoria Técnica de Gestão de Contratos, Convênios e Atas/ALICC
Matrícula nº. 980055-7
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:593DEF95
AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
DE MACEIÓ – ALICC
TERMO DE NOTIFICAÇÃO / PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 5800.115454.2025.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SMS
ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - ASSISTA
presente Termo Aditivo tem por objeto acréscimo do quantitativo de 06(seis) cargos de agentes públicos pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, para a execução de atividades compatíveis com a figura do Agente de Proteção nas Varas da Infância e Juventude do Tribunal, com fundamento no Art. 44 da Lei Delegada Municipal de nº. 011 de 04 de julho de 2025
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E PATRIMÔNIO - SEMGE inscrita
SANDRA RAQUEL DOS SANTOS SERAFIM
Presidente
EDSÂNGELA GABRIEL PEIXOTO BEZERRA
Membro
ESTEFÂNIA ALVES DE OLIVEIRA NETA
Membro
ANO XXXI - Maceió/AL, Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2026 - Nº 7514
www.diariomunicipal.com.br/maceio 11
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:A0A0A233
AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
DE MACEIÓ – ALICC
SÚMULA DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO TERMO
DO CONVÊNIO DE Nº. 062/2024. / PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 2100.8136/2026).
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E
PATRIMÔNIO - SEMGE inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
18.113.955/0001-10;
CONVENENTE: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ALAGOAS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.473.062/0001-08;
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto acréscimo
do quantitativo de 06(seis) cargos de agentes públicos pelo
MUNICÍPIO DE MACEIÓ ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE ALAGOAS, para a execução de atividades
compatíveis com a figura do Agente de Proteção nas Varas da
Infância e Juventude do Tribunal, com fundamento no Art. 44 da Lei
Delegada Municipal de nº. 011 de 04 de julho de 2025.
DO VALOR: O valor do repasse fica acrescido no percentual de
15,89 % (quinze vírgula oitenta e nove por cento), passando de R$
Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos
contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124
e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração
de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do
contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo
máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na
forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n.
12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)
18.1. Fica eleito o Foro da comarca de Jequié - Bahia para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem
no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.4
reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s)
o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)
adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela
legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes
elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor
remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X,
XI e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado,
de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de
Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDJEQTG0MZCZRJDENEVBMU
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Praça Vereador Francisco Pereira, SN, Centro, Apuarema – Ba
CEP: 45.355-000 Telefone (73) 3276-1287
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA
CNPJ Nº 16.434.292/0001-00
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração
mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na
prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de
habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de
termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já
pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação
deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido
penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar
e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução,
assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e
recebimento do objeto constam no Termo de Referência
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUAREMA
CNPJ Nº 16.434.292/0001-00
16. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
16.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no período
de 12 (doze) meses contado a partir da data de elaboração do orçamento
estimativo da contratação.
16.2. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, os valores mensais serão
reajustados de pleno direito com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou de outro indicador
oficial que venha legitimamente a substituí-lo.
16.3. O reajuste de preços será formalizado por simples termo de
apostilamento, conforme estabelece o art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021,
dispensada a celebração de termo aditivo.
16.4. O reajuste poderá ser concedido a pedido da CONTRATADA ou
implementado de ofício pela CONTRATANTE, observando-se a estrita
aplicação da variação percentual do índice oficial pactuado.
16.5. A decisão sobre o pedido de reajuste deve ser proferida no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e do fornecimento dos
comprovantes de variação de custos.
16.6. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a
CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada
pela
CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos;
16.7. O reajuste poderá ocorrer a pedido da CONTRATADA ou por iniciativa
da CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a realizar o reajuste
normas
e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ALTERAÇÕES
17.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Art’s. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
17.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, nos termos dos Art’s 124 a até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (Art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
17.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, inexigibilidade dá a celebração de termo aditivo, na forma do Art. 136, da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO
18.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no Art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da
Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do
Decreto n. 7.724, de 2012.
Dados públicos dos diários oficiais municipais, coletados pelo projeto aberto Querido Diário (Open Knowledge Brasil). O texto exibido é o trecho da publicação; o documento completo está no diário vinculado. Quando o aviso casa com uma licitação do PNCP, o botão “Abrir no Licitário” leva ao edital, aos itens e à análise com IA.