VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 66.585.040/0001-50
- Contratos vigentes
- 1
- Valor vigente
- R$ 42 mil
- Vencem em 120 dias
- 0
- Contratos no PNCP
- 1
Esta empresa está impedida de licitar?
Contratos (vigentes primeiro, os que vencem antes no topo)
- vence em 334 diasaté 01/09/2027· Serviços Profissionais e ConsultoriaContratação de pessoa jurídica ou profissional habilitado especializado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados ao apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo o diagnóstico jurídico dos núcleos urbanos informais existentes, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação administrativa e normativa do programa municipal de regularização fundiária, o assessoramento técnico-jurídico à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a elaboração e orientação quanto à emissão das Certidões de Regularização Fundiária – CRF – e demais atos necessários ao registro imobiliário, em conformidade com a Lei Federal no 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE IPANEMA · Conceição de Ipanema/MG · R$ 42.000,00
Fornecedor atual: VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · licitação de origem
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Criar conta grátisFonte: PNCP. Só contratos publicados no portal; contratos anteriores à Lei 14.133 podem não constar.