MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
CNPJ 18.715.599/0001-05
- Contratos vigentes
- 1
- Valor vigente
- R$ 0,00
- Vencem em 120 dias
- 0
- Contratos no PNCP
- 1
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Contratos (vigentes primeiro, os que vencem antes no topo)
- vence em 1727 diasaté 17/07/2031· Educação e TreinamentoO OBJETO DESTE CONTRATO É A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA TOTAL DE 1.131,87 M², REGISTRADA NO PLANO DIRETOR DO CIAAR, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, N° 21, BAIRRO VILA ASAS EM LAGOA SANTA/MG, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS, POR PARTE DA ESCOLA ESTADUAL TIRADENTES, INSTITUIÇÃO VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. IMÓVEL LAVRADO ÀS FOLHAS 94 A 101 DO LIVRO 10-A-SPU, MPOG, REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS – MATRÍCULA 24.374, LIVRO N° 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAGOA SANTA/MG. 1.1.1. A CESSÃO GRATUITA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SE FUNDA NO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.636/1998, COMBINADO COM O §3º DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 9.760/1946 E ARTIGO 76, §3º, INCISO I, DA LEI 14.133/2021. 1.1.2. O SUPRACITADO IMÓVEL ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES. 1.1.3. O CESSIONÁRIO DEVERÁ OBSERVAR QUE NÃO PODERÁ EXERCER OUTRA ATIVIDADE QUE NÃO SEJA A PACTUADA NO PRESENTE CONTRATO DE CESSÃO.
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Fornecedor atual: MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · licitação de origem
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Criar conta grátisFonte: PNCP. Só contratos publicados no portal; contratos anteriores à Lei 14.133 podem não constar.