O OBJETO DESTE CONTRATO É A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA TOTAL DE 1.131,87 M², REGISTRADA NO PLANO DIRETOR DO CIAAR, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, N° 21, BAIRRO VILA ASAS EM LAGOA SANTA/MG, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS, POR PARTE DA ESCOLA ESTADUAL TIRADENTES, INSTITUIÇÃO VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. IMÓVEL LAVRADO ÀS FOLHAS 94 A 101 DO LIVRO 10-A-SPU, MPOG, REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS – MATRÍCULA 24.374, LIVRO N° 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAGOA SANTA/MG. 1.1.1. A CESSÃO GRATUITA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, SE FUNDA NO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.636/1998, COMBINADO COM O §3º DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 9.760/1946 E ARTIGO 76, §3º, INCISO I, DA LEI 14.133/2021. 1.1.2. O SUPRACITADO IMÓVEL ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES. 1.1.3. O CESSIONÁRIO DEVERÁ OBSERVAR QUE NÃO PODERÁ EXERCER OUTRA ATIVIDADE QUE NÃO SEJA A PACTUADA NO PRESENTE CONTRATO DE CESSÃO.

Órgão

COMANDO DA AERONAUTICA

Unidade

GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA

Local

Lagoa Santa/MG

Fornecedor

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (18.715.599/0001-05)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Cessão · Inexigibilidade

Processo

67530.006444/2025-06

Assinatura

16/07/2026

Vigência

17/07/2026 a 17/07/2031

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

31/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).