Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio

Órgão

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D´OESTE - SC

Local

Herval d'Oeste/SC

Fornecedor

GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (35.301.364/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

114/2026

Assinatura

30/09/2026

Vigência

30/09/2026 a 30/09/2027

Valor inicial / global

R$ 42.000,00 / R$ 42.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).