Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTEHerval d'Oeste/SC

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 82939430000138-1-000098/2026
Número da compra: IL 31
Processo: 114/2026
Publicado em: 29/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Herval d'Oeste/SC

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 42.000,00 em valor estimado · última em 29/09/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

1.VIGA - PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.1 vitória
2.PRONER & PRONER ADMINSTRACAO DE IMOVEIS…1 vitória
3.AK INOVACOES LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

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