Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia especializado, com vistas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite nas Câmaras Municipais, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio.

Órgão

MUNICIPIO DE JOACABA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA

Local

Joaçaba/SC

Fornecedor

GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (35.301.364/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

182/2026

Assinatura

31/08/2026

Vigência

31/08/2026 a 31/08/2027

Valor inicial / global

R$ 42.000,00 / R$ 42.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).