Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia especializado, com vistas à prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite nas Câmaras Municipais, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio.

• 3 TR Termo de Referencia6 páginas · 3,1 MB · no Licitário desde 27/08/2026TR
• 2 ETP Estudo Tecnico Preliminarno Licitário desde 27/08/2026ETP
• 1 DFD Documento de Formalizacao de Demandano Licitário desde 27/08/2026DFD
• 4 REC Razao da Escolha do Contratadono Licitário desde 27/08/2026Outros
• 5 AAC Autorizacao da Autoridade Competenteno Licitário desde 27/08/2026Outros
• 6 JP Justificativa do Precono Licitário desde 27/08/2026Outros
• 7 JI Justificativa da Inexigibilidadeno Licitário desde 27/08/2026Outros
• 8 CH Comprovacao da Habilitacaono Licitário desde 27/08/2026Outros
• 14 Termo de Homologacao e Adjudicacao Pregoeirono Licitário desde 27/08/2026Outros

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